Administrativo / Ambiental

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21 de Setembro de 2017

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Comentário Síntese

Comentário Síntese: Administrativo / Ambiental

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e está previsto no artigo 9º, inciso IV da Lei nº 6.938/1981. Trata-se, sem sobra de dúvidas, do principal instrumento administrativo à disposição do Poder Públicos para que se promova a defesa de princípios do direito ambiental, como os seguintes: a) princípio da prevenção; b) princípio da precaução; c) princípio do desenvolvimento sustentável; d) vedação ao retrocesso ambiental, e; e) proibição de proteção insuficiente. Artigos como este, de autoria do Dr. Carlos Sérgio Gurgel da Silva, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental.

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