Administrativo

19 de Abril de 2021

TJMG - Justiça bloqueia bens de prefeito de Ipanema

TJAC - Tribunal garante direitos de idosa que teve atendimento médico negado

STJ - Falta de acesso da defesa a dados da investigação leva Sexta Turma a anular ação contra ex-prefeito

STF - Prorrogado prazo para Paraíba prestar contas de recursos recebidos pela Lei Aldir Blanc

STF - Solidariedade contesta validade de convenção partidária presidida por pessoa com direitos políticos suspensos

STF - Plenário reconhece constitucionalidade de contribuição destinada ao Incra

C.FED - Projeto permite uso de leitos militares no tratamento de pacientes civis com Covid

C.FED - Projeto autoriza dispensa de licitação para insumos usados no tratamento da Covid-19

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Últimas Normas Síntese

Últimas Normas

19/04/2021

LEI Nº 14.138, DE 16.04.2021 - DOU DE 19.04.2021
Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.

DECRETO Nº 10.679, DE 16.04.2021 - DOU DE 19.04.2021
Dispõe sobre a Medalha do Soldado do Silêncio e a Medalha Tributo à Força Expedicionária Brasileira e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

DECRETO Nº 10.678, DE 16.04.2021 - DOU DE 19.04.2021
Dispõe sobre a qualificação da política de fomento a parcerias com a iniciativa privada para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DECRETO Nº 10.676, DE 16.04.2021 - DOU DE 19.04.2021
Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Balata-Tufari, de Pau Rosa e de Jatuarana, localizadas no Estado do Amazonas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

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