Administrativo / Ambiental

12 de Novembro de 2018

STF - Liminar suspende bloqueio de valores do Município de Juiz de Fora (MG) para pagamento de precatórios

TRF1 - Impossível andamento de processo ajuizado contra pessoa já falecida

C.FED - Aprovado projeto que transfere à Marinha fiscalização de material nuclear embarcado

C.FED - Comissão aprova proposta que susta norma sobre planos de saúde de estatais

C.FED - Comissão garante cirurgia reparadora a mulheres que tiveram câncer de mama

TJGO - Juíza determina que Estado pague valores devidos a mediadores e conciliadores

9 de Novembro de 2018

STF - Relator envia processo sobre conflito de terras na Bahia à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração

TJDF - Motoristas com multas anistiadas devem requerer restituição do valor devido

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Comentário Síntese

Comentário Síntese: Administrativo / Ambiental

Cargos em comissão

Os cargos ditos, popularmente, em comissão são aqueles cuja Constituição Federal (CF) destina para as atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo providos por ato de vontade da autoridade competente para tanto. Da mesma forma se dá a saída de seu ocupante, ato esse denominado exoneração. É o que só admite provimento em caráter provisório. São declarados em lei de livre nomeação (sem concurso público) e exoneração (art. 37, II), destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V). Sua ocupação pode ser feita por qualquer pessoa que preencha os requisitos legais estabelecidos pelo respectivo ente federado, razão pela qual pode ser exercido tanto por pessoas sem vínculo anterior com a Administração Pública quanto por ocupantes de cargos efetivos. Artigos como este, de autoria do Dr. Bruno Sá Freire Martins, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo.

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Atualizado em 25/02/2013

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Últimas Normas

09/11/2018

DECRETO Nº 9.557, DE 08.11.2018 - DOU DE 09.11.2018
Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de ve...

LEI Nº 13.729, DE 08.11.2018 - DOU DE 09.11.2018
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa ...

LEI Nº 13.731, DE 08.11.2018 - DOU DE 09.11.2018
Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.

LEI Nº 13.732, DE 08.11.2018 - DOU DE 09.11.2018
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insum...

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