Administrativo

15 de Janeiro de 2021

C.FED - Projeto determina que seja estabelecido limite de concentração de estrogênio em redes de água

TRF3 - Tribunal indefere pedido de adiamento do ENEM

TRF1 - Negado o pedido de remoção a servidor da Funai que deu causa à quebra da unidade familiar

STF - Norma do Amazonas sobre eleição para Mesa Diretora da Assembleia Legislativa é objeto de ação

STF - Plenário modula efeitos de decisão envolvendo ações de candidatos sobre critérios de concursos

STF - Vacinas: ministro Lewandowski solicita informações sobre estoque de seringas de estados e do DF

TJSP - Prefeitura de Praia Grande deverá indenizar paciente que foi ofendida por médica em hospital da rede pública

14 de Janeiro de 2021

STF - PGR questiona flexibilização de regras de licença ambiental para mineração em SC

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Comentário Síntese

Comentário Síntese: Administrativo

Estado de Calamidade Pública

“É a primeira vez que o Brasil entrará em estado de calamidade desde o início dos efeitos da Lei de Respovnsabilidade Fiscal, em 2000. A União ficará dispensada de obedecer à meta fiscal prevista para este ano, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a suspensão das regras fiscais e da necessidade de bloqueio de gastos durante ao período. O orçamento de 2020, sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro, admitiu déficit fiscal de até R$ 124,1 bilhões nas contas públicas. Sem a limitação, o governo poderá gastar o quanto julgar necessário para reduzir os danos do coronavírus, podendo socorrer setores em crise, como companhias aéreas, e flexibilizar o pagamento de impostos”. Artigo como esse, de autoria do Dr. BENIGNO NÚÑEZ NOVO, você encontra na Revista SÍNTESE Direito Administrativo.

Direito Administrativo

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Últimas Normas Síntese

Últimas Normas

15/01/2021

DECRETO Nº 10.600, DE 14.01.2021 - DOU DE 15.01.2021
Regulamenta a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.

RETIFICAÇÃO - LEI Nº 14.119, DE 13.01.2021 - DOU DE 14.01.2021 - RET. DOU DE 15.01.2021
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.

14/01/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13.01.2021 - DOU DE 14.01.2021
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

LEI Nº 14.119, DE 13.01.2021 - DOU DE 14.01.2021 - RET. DOU DE 15.01.2021
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.

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