Civil / Família / Imobiliário

17 de Novembro de 2017

CJF - Cumprimento de autos de constatação é atribuição de oficiais de justiça, decide CJF

STJ - Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro

TJCE - Empresário é condenado a pagar 150 salários mínimos a pais de pescador morto em alto mar

TJGO - Condomínio é condenado a indenizar moradora após forçar retirada de rede de proteção

TJMT - Pacote de dados não pode ser cobrado se há falha

16 de Novembro de 2017

STF - Magistrados devem observar regra do artigo 212 do CPC sobre ordem de inquirição de testemunhas

STJ - Em caso de indenização complementar, vítima de acidente pode demandar diretamente contra seguradora

STJ - Plano de saúde não é obrigado a incluir inseminação artificial em cobertura assistencial

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Comentário Síntese

Comentário Síntese: Civil / Família / Empresarial

Princípios e funções do contrato

As ponderações de cunho doutrinário supracitadas a partir dos objetivos traçados pela hermenêutica contratual no sentido de assegurar a eficácia social das normas jurídicas constitucionais relativamente ao âmbito de incidência das relações jurídicas intersubjetivas, de modo que o instituto jurídico do contrato obtenha a máxima efetividade conforme os fins para o qual foi delimitado, ou seja, a verificação dos elementos essenciais do contato deve suceder num processo de criação e construção da norma contratual na ótica dos valores e princípios constitucionais, sendo que os interesses meramente individuais e egoísticos são restringidos em benefício da coletividade na realização dos interesses sociais relevantes. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil.

Direito Civil e Processual Civil

Aqui você encontra os principais assuntos da atualidade.

Doutrinas

Atualizado em 19/02/2013

Alteração do Registro Civil Face à Mudança de Sexo

Autor: Graziella Pinheiro Godoy Mat...

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16/11/2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14.11.2017 - DOU - EDIÇÃO EXTRA DE 14.11.2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

14/11/2017

LEI Nº 13.506, DE 13.11.2017 - DOU DE 14.11.2017
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobili...

10/11/2017

DECRETO Nº 9.195, DE 09.11.2017 - DOU DE 10.11.2017
Institui o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras.

09/11/2017

LEI Nº 13.505, DE 08.11.2017 - DOU DE 09.11.2017
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em sit...

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