Civil / Família

19 de Abril de 2021

TRT12 - Bem essencial a empresa de pequeno porte pode ser considerado impenhorável

STJ - Afastada multa e honorários sobre crédito que recuperanda não podia quitar voluntariamente

C.FED - Projeto aumenta para 45% margem de empréstimo consignado durante a pandemia

C.FED - Proposta fixa desconto de 50% em passagens aéreas de crianças com menos de 12 anos

16 de Abril de 2021

TJDFT - Divulgação de nota em resposta à postagem discriminatória não gera danos morais

TJES - Mulher que pagou por material cirúrgico deve ser ressarcida por cooperativa de saúde

TJPB - Banco é condenado a indenizar cliente que não firmou contrato de cheque especial

C.FED - Segunda Câmara entende que não houve fraude em contrato de empréstimo consignado

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Comentário Síntese

Comentário Síntese: Civil / Família / Imobiliário

Competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível

É preciso que o Poder Judiciário seja mais comedido e cauteloso quando pretender melhorar a prestação jurisdicional, deixando de lado o egocentrismo e a pressa irresponsável em homenagem aos direitos fundamentais do cidadãos-litigantes e em respeito ao princípio da tripartição dos poderes (uma vez que não cabe ao Poder Judiciário legislar) e aos outros profissionais que são essenciais à manutenção da Justiça, os quais não são obrigados a suportar imposições ilegítimas do Poder Judiciário, cabendo a este, em última análise, o discernimento que se espera do Poder Público, uma vez que o Poder Legislativo e o Executivo já estão moralmente falidos a muito tempo. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. 

Direito Civil e Processual Civil

Aqui você encontra os principais assuntos da atualidade.

Últimas Normas Síntese

Últimas Normas

19/04/2021

LEI Nº 14.138, DE 16.04.2021 - DOU DE 19.04.2021
Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.

DECRETO Nº 10.679, DE 16.04.2021 - DOU DE 19.04.2021
Dispõe sobre a Medalha do Soldado do Silêncio e a Medalha Tributo à Força Expedicionária Brasileira e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

DECRETO Nº 10.678, DE 16.04.2021 - DOU DE 19.04.2021
Dispõe sobre a qualificação da política de fomento a parcerias com a iniciativa privada para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DECRETO Nº 10.676, DE 16.04.2021 - DOU DE 19.04.2021
Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Balata-Tufari, de Pau Rosa e de Jatuarana, localizadas no Estado do Amazonas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

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