Civil / Família / Imobiliário

18 de Outubro de 2019

TJDF - Banco terá que indenizar cliente que não conseguiu realizar operações bancárias no exterior

TJDF - Empresa terá que indenizar consumidor por reserva de quarto compartilhado com outros hóspedes

TJDF - Condutores envolvidos em engavetamento têm culpa concorrente com relação aos danos

TJDF - Empresa terá que indenizar noiva por não ter entregue vestido

TJES - Banco deve indenizar mulher negativada devido a um cartão de crédito que nunca utilizou

TJMG - Compradores indenizados por explosão de gás

TJRS - Mulher obtém direito de retirar sobrenome do ex-marido, averbado após divórcio

STJ - Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

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Comentário Síntese

Comentário Síntese: Civil / Família / Empresarial

Prescrição e o compromisso de compra e venda

Muita celeuma se verifica em torno dos prazos prescricionais envolvendo o inadimplemento das obrigações decorrentes do compromisso de compra e venda. Posta desta maneira a questão, a indagação mais simples por não envolver raciocínio elaborado: qual o prazo para exercer a pretensão de cobrar ou executar as parcelas inadimplidas pelo promitente comprador? A resposta se dá com simplicidade jurídica: é de se aplicar a norma insculpida no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constante de instrumento público ou particular, contado o prazo a partir dos respectivos vencimentos. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário.

Direito Civil e Processual Civil

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Doutrinas

Atualizado em 19/02/2013

Alteração do Registro Civil Face à Mudança de Sexo

Autor: Graziella Pinheiro Godoy Mat...

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Últimas Normas Síntese

Últimas Normas

18/10/2019

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LEI Nº 13.886, DE 17.10.2019 - DOU DE 18.10.2019
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 900, DE 17.10.2019 - DOU DE 18.10.2019
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo priva...

LEI Nº 13.887, DE 17.10.2019 - DOU DE 18.10.2019
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

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