Comentário Síntese Comentário Síntese - Tributário / Aduaneirovoltar

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Imunidade específica para o ITBI direito

Entre a infinidade de temas tratados pela legislação constitucional, verificam-se as normas definidoras do Sistema Tributário Nacional. Nesse sentido, encontram-se positivadas, na Magna Carta, as diretrizes básicas a serem observadas pelos entes federados no momento da instituição das exações tributárias. Vê-se, assim, que todas as premissas necessárias à tributação são extraídas do Texto Constitucional e, por obvio, são de observância obrigatória. Além da obrigatoriedade de se seguir as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, o próprio Texto Constitucional apresenta a necessidade de regulamentação da matéria por meio de legislação infraconstitucional, de modo a proporcionar a perfeita aplicabilidade e uniformização da interpretação. É o que determina o art. 146, in verbis: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...]; II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos ferradores, bases de cálculo e contribuintes; Artigos como este, de autoria do Dr. Thiago Ferreira de Oliveira, você encontrará na Revista de Estudos Tributários.