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Síntese - DoutrinasDoutrinavoltar

A Obrigatoriedade da Denunciação da Lide e a Possibilidade de Ação Autônoma em Caso de Evicção

Publicado em 8 de Outubro de 2010 | Autor: Celso Hiroshi Iocohama e Wesley de Oliveira Maciel

Resenha Editorial:

RESUMO: O presente trabalho objetiva analisar a obrigatoriedade da denunciação da lide no caso da evicção sob uma perspectiva crítica, relativizando-a e trazendo argumentação favorável, bem como defendendo, a subsistência do direito de ressarcimento em ação autônoma. O adquirente, ainda que não tenha denunciado da lide o alienante, não pode ficar privado do direito de recobrar o valor perdido pela evicção. Em oposição ao que afirma a doutrina processual majoritária, o estudo conclui que a denunciação da lide deve ser realizada quando se pretende a indenização no mesmo processo. Todavia, não fazendo uso do referido instituto processual, perde-se apenas o direito de indenização no mesmo momento, não se podendo falar na impossibilidade de se reaver posteriormente o que foi pago.

 

PALAVRAS-CHAVE: Denunciação da lide; evicção; desnecessidade; ação autônoma.

 

SUMÁRIO: Introdução; 1 Noções fundamentais; 1.1 Denunciação da lide: conceito e características; 1.2 Evicção: conceito; 2 Obrigatoriedade da denunciação da lide; 3 Críticas sobre a obrigatoriedade; 3.1 Hipóteses de não cabimento da denunciação da lide: ação autônoma de evicção já admitida; 3.2 Críticas sobre as justificativas e finalidades da denunciação da lide: tutela do interesse de terceiro, economia processual e possibilidade de sentenças contraditórias; 3.3 Prazo envolvido: preclusivo; 3.4 Enriquecimento sem causa; 3.4.1 Enriquecimento sem causa e evicção; 3.4.2 Inexecução contratual; 4 Desnecessidade da denunciação da lide na hipótese da evicção; 4.1 O sentido da obrigatoriedade do art. 70, I, do CPC; 4.2 Da manutenção da segurança jurídica; 4.3 Projeto de Lei nº 6.960/2002 e a proposta de alteração do art. 456 do Código Civil; 4.4 Possibilidade de ação autônoma; 4.5 Forma de exercício; 4.5.1 Ação de evicção; 4.5.2 Ação de in rem verso; 4.5.3 Ação de resolução contratual por inadimplemento cumulada com indenização por perdas e danos; 4.5.4 Ação sugerida: 4.6 Prazo de exercício; Conclusão; Referências.

 

 

INTRODUÇÃO

 

O presente estudo trata da obrigatoriedade da denunciação da lide em caso de evicção (CPC, art. 70, I). Faz-se importante discutir o tema, pois, conforme a interpretação adotada, pode-se entender que há ou não a perda do direito em razão da falta de denunciação. É imperiosa, assim, a verificação da possibilidade de se exercer o direito em ação autônoma, pois há relevância prática e teórica nisso.

Primeiramente são trazidas algumas noções fundamentais sobre o instituto da denunciação da lide. O conceito de evicção também é explanado. Ademais, explica-se o entendimento majoritário sobre a obrigatoriedade da denunciação da lide.

Em seguida, a argumentação que apoia a não obrigatoriedade da litisdenunciação no caso da evicção é exposta.

As hipóteses em que a denunciação da lide não é aceita, suas justificativas e finalidades, a natureza do prazo para a denunciação, bem como o enriquecimento sem causa e a inexecução contratual são os principais aspectos abordados nas críticas sobre a obrigatoriedade.

Por fim, é trazida argumentação sobre a desnecessidade da litisdenunciação. Discute-se a possibilidade de ação autônoma para o evicto obter indenização mesmo não tendo denunciado da lide o alienante, examina-se, ainda, a forma processual adequada para o exercício de tal direito, bem como o prazo para isso.

Desta maneira, o presente trabalho objetiva analisar a obrigatoriedade da denunciação da lide no caso da evicção sob uma perspectiva crítica, relativizando-a e discutindo sobre a subsistência do direito de indenização em ação autônoma.

 

1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS

 

1.1 Denunciação da lide: conceito e características

 

A denunciação da lide consiste em chamar o terceiro (denunciado), que mantém um vínculo de direito com a parte (denunciante), para responder pela garantia do direito, caso o denunciante seja vencido no processo[1]. Visa “[...] eliminar eventuais ulteriores ações regressivas, nas quais o terceiro figuraria, então, como réu”[2]. Ocorrendo a denunciação, o direito regressivo será resolvido em um mesmo processo.

A denunciação da lide “tem como característica a eventualidade, pois só será examinada a ação secundária de denunciação da lide se o denunciado ficar vencido, pelo mérito, na ação principal”. Daí dizer-se que se trata de uma ação secundária, de natureza condenatória, que será ajuizada no curso de uma ação condenatória principal, sendo ambas julgadas na mesma sentença[3], que não poderá dispor entre denunciado e adversário do denunciante, pois não existe relação processual ou material entre ambos[4].

 

1.2 Evicção: conceito

 

Segundo Silvio Rodrigues, “dá-se a evicção quando o adquirente de uma coisa se vê total ou parcialmente privado da mesma, em virtude de sentença judicial que a atribui a terceiro, seu verdadeiro dono”[5], em razão de causa preexistente ao contrato.

Aquele que transfere a posse ou domínio de uma coisa a outrem mediante contraprestação deve assegurar a posse pacífica da mesma ou garantir o adquirente contra o risco de ser privado dela. Tal garantia está presente nos contratos bilaterais, pois “[...] a prestação de uma das partes tem por causa e razão de ser a prestação da outra”[6], sendo esse o fundamento da garantia. Evicto é o adquirente que sofreu evicção, e evictor, o reivindicante que afasta a coisa do evicto através de ação judicial.

 

2 OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

 

A doutrina[7], majoritariamente, considera a denunciação da lide como sendo obrigatória no caso do inciso I do art. 70 do Código de Processo Civil, considerando-a não obrigatória nos demais casos (incisos II e III).

Tal entendimento encontra espeque no art. 456 do Código Civil[8], que, por sua vez, está em consonância com o art. 70, I, do CPC[9]. O art. 456 do CC estabelece que se deve notificar o alienante como e quando lhe determinarem as leis do processo para exercitar o direito de indenização. Assim, o adquirente, para exercer o direito que da evicção lhe resulta, terá que notificar do litígio o alienante de acordo com as determinações do processo. A lei processual, por sua vez, estabelece que a denunciação da lide é o meio próprio para isso. O art. 70, I, do CPC apoia a obrigatoriedade ao impor a condicionante “[...] a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta”[10]. Desse modo, entende-se que, não havendo a denunciação da lide, ocorre a perda do direito material. Isto porque a litisdenunciação seria condição indispensável para o exercício do direito.

Assim, com base no que afirma o art. 456 do CC, a doutrina entende que a hipótese em que a denunciação da lide é obrigatória decorre “[...] não propriamente do Código de Processo Civil (art. 70, inciso I, e caput), mas pela consequência de direito civil [...]”[11].

Desse modo, o resultado da falta de denunciação no caso da evicção é, “[...] além da perda da oportunidade de ‘embutir’ a ação regressiva no mesmo processo, também a perda do direito material relativo à indenização”[12]. No caso dos incisos II e III do art. 70 do CPC, a não utilização do instituto em apreço gera a “[...] perda de oportunidade da parte em resolver dois problemas ao mesmo tempo, num só procedimento, e através de uma mesma sentença”[13], sendo possível o exercício do direito em processo posterior.

Contudo, o rigor dessa posição tem feito surgir reflexões a respeito da problemática acima referida, especialmente porque, no processo hodierno, busca-se mais a garantia de direitos, e não o contrário, sendo que a “instrumentalidade e efetividade passaram a dar a tônica do processo contemporâneo”[14], o que é pelo menos indicativo da grande importância do bem da vida frente ao processo. É com esse espírito que se pretende refletir sobre a obrigatoriedade da litisdenunciação no caso da evicção, investigando-se motivos e fundamentos do referido instituto na busca de um processo adequado e justo.

 

3 CRÍTICAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE

 

3.1 Hipóteses de não cabimento da denunciação da lide: ação autônoma de evicção já admitida

 

Em geral, a litisdenunciação é cabível em todos os processos de cognição. Todavia, em alguns casos, a lei, a jurisprudência ou a doutrina restringem a sua incidência[15].

Segundo Nelson Nery Júnior, é preciso notar que o art. 456 do CC manda que se exerça o direito de garantia (decorrente de evicção) de acordo com as leis do processo, e, em alguns casos, a lei do processo não permite a litisdenunciação[16]. Desse modo, havendo proibição para que haja a referida intervenção de terceiros, será possível exercer o direito em ação autônoma, inclusive no caso de evicção[17].

De acordo com a previsão do art. 280 do CPC, não é admissível a intervenção de terceiro no procedimento sumário, salvo a assistência, o recurso do terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

O Código de Defesa do Consumidor veda o manejo da denunciação da lide em ações que envolvam relação de consumo (Lei nº 8.078/1990, arts. 13, parágrafo único e 88).

Doutrina e jurisprudência rejeitam a referida intervenção de terceiro nos embargos à execução[18]. Também não é admitida no processo cautelar[19].

A Lei nº 9.099/1995, em seu art. 10, não admite qualquer forma de intervenção de terceiro em ações de competência do Juizado Especial Cível.

A partir da verificação dessas hipóteses em que não é possível denunciar da lide o alienante, chega-se a ideia de que não há motivo razoável para se proibir o exercício do direito decorrente de evicção em ação posterior no processo de conhecimento. Isso demonstra, ao menos, que a denunciação não deve ser vista de forma absoluta no caso da evicção, devendo-se entender que a própria lei permite que se utilize de ação autônoma posterior para obter o direito decorrente da evicção em alguns casos. Assim, observa-se que a própria lei reconhece que não há qualquer prejuízo irreparável com a falta da litisdenunciação em caso de evicção.

 

3.2 Críticas sobre as justificativas e finalidades da denunciação da lide: tutela do interesse de terceiro, economia processual e possibilidade de sentenças contraditórias

 

A denunciação da lide apresenta três finalidades principais que a justificam: tutela do interesse de terceiro, economia processual e evitar a possibilidade de sentenças contraditórias.

Apesar de importantes, tais finalidades não podem ser utilizadas como argumentação para tornar e manter a denunciação da lide como obrigatória no caso de evicção.

Um dos principais motivos que tornam a denunciação da lide obrigatória é a necessidade de participação na lide daquele que poderá ser responsabilizado por eventual sentença desfavorável. Ninguém poderia ter sua esfera de direitos afetada por uma demanda se não tivesse sido parte dela[20].

Em relação à evicção, “[...] o alienante, melhor do que ninguém, dispõe de elementos de defesa”. Ele tem maior interesse do que o próprio denunciante, pois, havendo condenação, responsabilizar-se-á pela devolução do preço[21]. Por isso, haveria situação extremamente injusta se o terceiro não fosse denunciado da lide e, após, em ação autônoma, fosse demandado e condenado mesmo tendo meios de prova contra aquele que venceu o que ora o demanda.

Entretanto, a exemplo do Direito francês, é razoável a solução de se permitir a discussão do direito que tem o evicto contra o alienante em processo posterior. Como salienta Silvio Rodrigues, “de acordo com a regra francesa, o evicto deverá chamar o vendedor à autoria, mas se o não fizer, só perde direito à indenização se o vendedor provar que poderia vencer a reivindicatória”[22]. Assim, o chamamento (ou denunciação) é prescindível naquele país.

A possibilidade de se permitir que o alienante venha a se defender, em ação posterior, com os mesmos mecanismos de defesa que poderia utilizar se tivesse sido denunciado da lide, afasta os efeitos nocivos de sua não participação no processo em que ocorreu a evicção. Pois não terá sua esfera de direitos afetada sem que possa se defender. O evicto apenas perderia o direito em ação autônoma se o alienante provasse que teria meios para afastar a condenação, se tivesse sido denunciado.

Sobre a economia processual, tem-se que ela pode ser considerada como um fator importante para a rapidez na solução de conflitos, mas não deve se sobrepor ao direito material que tem o evicto. Aliás, trata-se de algo especialmente benéfico para ele próprio, que se favoreceria com a solução mais célere do litígio que enfrentaria contra o alienante, sem precisar mover ação posterior, caso em que despenderia mais atos processuais, tempo e dinheiro.

A denunciação da lide abrevia a solução do litígio. Entretanto, é válido dizer que ela existe para servir o direito material, e não o contrário. A partir do momento em que a economia processual começa a afetar direitos, ela deve ser limitada. Por isso, também não pode ser determinante para a obrigatoriedade da denunciação.

Por fim, talvez a principal finalidade invocada para apoiar a obrigatoriedade da denunciação da lide no caso da evicção seja a ideia de se evitar a possibilidade de decisões contraditórias. Como exemplo, Vicente Greco Filho apresenta a hipótese em que o pedido da ação reivindicatória seria julgado procedente e o da ação de regresso posterior “[...] improcedente por motivo que, se levado à primeira, também a levaria à improcedência”[23].

Apesar de relevante o problema posto em questão, é preciso considerar que há remédio jurídico para a hipótese. Se o pedido da ação autônoma (posterior) de evicção for julgado improcedente, é sinal de que houve alguma falsidade nas provas da ação anterior, em que o evicto ficou privado da coisa. Nesse caso, poder-se-ia utilizar ação rescisória (CPC, art. 485, VI) contra a decisão do primeiro processo. Caso o prazo de 2 (dois) anos não seja suficiente para o julgamento da ação de indenização movida pelo evicto contra o alienante, entendemos que se poderia utilizar ação rescisória contra o evictor antes mesmo que aquela chegasse ao fim, pois, em caso de falsidade de prova, seria possível verificar tal circunstância desde o início do processo contra o alienante, com os documentos juntados com a contestação.

Portanto, dentre as três finalidades da denunciação da lide, nenhuma pode ser vista como justificativa apta a ensejar a perda do direito material pela falta de denunciação. Tal perda deveria ocorrer apenas em situações em que a não denunciação da lide trouxesse prejuízo irreparável para alguma das partes envolvidas (julgador, evictor, evicto e alienante), o que não é o caso, como já explicado.

 

3.3 Prazo envolvido: preclusivo

 

O prazo para denunciar da lide é preclusivo[24], e não decadencial. Por isso, não é adequado falar em perda do direito material decorrente da evicção quando não se denuncia da lide. Nesse sentido, afirma Jônatas L. M. de Paula:

 

[...] tem-se que a extinção de um direito advém da decadência, isto é, do decurso de prazo. E o não exercício da denunciação à lide não se confunde com a decadência. Ademais, a denunciação à lide é instituto de direito processual, podendo gerar, no máximo, preclusão da oportunidade de denunciar. Por essa linha de raciocínio, os efeitos gerados se restringirão ao plano processual, nunca atingindo o plano material.[25]

 

Assim, não havendo denunciação da lide, há simplesmente preclusão da oportunidade de o evicto obter indenização pelos prejuízos sofridos na mesma sentença em que for condenado, não ocorrendo perda do direito substancial de ressarcimento.

 

3.4 Enriquecimento sem causa

 

3.4.1 Enriquecimento sem causa e evicção

 

Um dos fundamentos mais importantes para que se permita ao evicto exercer ação autônoma para recobrar o valor pago está no instituto do enriquecimento sem causa. Este ocorre quando não há uma causa jurídica a justificar o enriquecimento ou quando, mesmo que ela exista originariamente, deixa de existir posteriormente.

Assim, configura-se o enriquecimento sem causa quando ocorre evicção, pois, nesse caso, deixa de existir a causa que justificava o pagamento. Segundo Silvio Rodrigues: “Se a coisa entregue pelo vendedor foi reclamada judicialmente pelo seu verdadeiro dono, e, portanto, legalmente arrancada da posse do comprador, a prestação por este paga (i.é, o preço) deve ser-lhe devolvida, pois deixou de ter causa”[26]. O art. 885 do CC estabelece: “A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir”.

Portanto, ainda que o evicto não realize a denunciação da lide, não poderá ficar privado do direito material de ressarcimento. Deve-se permitir, então, que possa utilizar ação autônoma posterior para o ressarcimento pela evicção. Carlos Roberto Gonçalves, comentando sobre a possibilidade de ação autônoma no caso sob enfoque, afirma o seguinte: “Aos poucos, no entanto, outra corrente foi-se formando, sustentando a admissibilidade da ação autônoma, como indenização pela prática de verdadeiro ilícito, fundada no princípio que veda o enriquecimento sem causa”[27].

Já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em acórdão da seguinte forma:

 

Evicção. Direito de recobrar o preço. Denunciação da lide. Desnecessidade. Prescrição. 1. O direito que o evicto tem de recobrar o preço, que pagou pela coisa evicta, independente, para ser exercitado, de ter ele denunciado a lide ao alienante, na ação em que terceiro reivindicara a coisa. Código Civil, art. 1.108. [...][28]

 

Como se pode observar no julgado mencionado acima, o próprio STJ tem reconhecido a importância do direito que o evicto tem, não permitindo que o descumprimento de um ato processual implique na perda do mesmo.

A evicção enseja a perda do motivo para o pagamento, razão pela qual esse deve ser restituído, não se podendo admitir que a falta de denunciação da lide seja suficiente para ensejar a perda do direito material, porquanto inexiste prejuízo que justifique tal situação.

 

3.4.2 Inexecução contratual

 

Manuel Inácio Carvalho de Mendonça é um dos doutrinadores que não considera a denunciação da lide[29] como elemento essencial para a subsistência do direito decorrente da evicção. Entretanto, seu fundamento está na inexecução contratual, não se falando em enriquecimento sem causa. Seriam os fundamentos diversos?

Antes mesmo de ser promulgado o Código Civil de 1916, Carvalho de Mendonça trazia a lume o seguinte:

 

Perde, porém, o direito de garantia contra a evicção o comprador que não chamou à autoria o vendedor?

Há quem assim o queira e no sentido afirmativo existem julgados.

Por nossa parte, entendemos com o Direito francês que a melhor regra é que o comprador somente perde tal direito quando sabe que o vendedor tem meios eficazes para repelir a reivindicação.

Quando, porém, os motivos do reivindicante eram justos e procedentes perante a lei, o evicto deve ter sempre o direito à garantia.

O contrário seria uma fraude do contrato de compra e venda autorizada pela lei. Além disso, a doutrina que adotamos é a que se deduz das fontes romanas.[30]

 

Conforme se depreende do texto citado acima, a evicção ocasiona inexecução contratual. Admitir que a falta de denunciação acarreta a perda do direito ao ressarcimento pela evicção seria entender que a lei autoriza uma fraude ao contrato, pois uma mera formalidade (falta de denunciação) ocasionaria a extinção de uma consequência necessária do negócio realizado, que seria o direito à garantia de ter a posse ou a propriedade do bem de forma tranquila.

Os autores que tratam dessa inexecução contratual não mencionam a figura do enriquecimento sem causa. Entretanto, o fundamento não diverge deste.

Entendemos que os fundamentos inexecução contratual e enriquecimento sem causa não se opõem, antes, complementam-se. A inexecução contratual que decorre da evicção gera o enriquecimento sem causa, pois com o referido tipo de descumprimento, deixa de existir a causa para a prestação do adquirente. Assim, o enriquecimento sem causa seria uma consequência da inexecução contratual ocorrida pela evicção.

 

4 DESNECESSIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NA HIPÓTESE DA EVICÇÃO

 

4.1 O sentido da obrigatoriedade do art. 70, I, do CPC

 

A obrigatoriedade de que trata o art. 70, I, do CPC deve ser entendida no sentido de que, não feita a denunciação da lide, não se poderá opor responsabilidade pela evicção ao alienante no mesmo processo em que a mesma ocorre, já que este não participou dele[31].

Assim, chega-se a ideia de que a denunciação da lide será obrigatória no sentido de ser necessária para tornar a sentença de condenação do adquirente exequível contra o alienante (através do mesmo processo). Contudo, não denunciando, não há que se falar em perda do direito, pois este ainda poderá ser buscado em ação autônoma, pois houve inexecução do contrato, impondo a proibição ao enriquecimento sem causa que se admita a possibilidade de indenização.

 

4.2 Da manutenção da segurança jurídica

 

Um dos principais fatores a serem considerados quando se fala que a falta de denunciação da lide não implica em perda do direito material é o interesse do terceiro alienante. Como já explanado, mesmo que o evicto utilize ação autônoma, o terceiro ainda poderá se defender da mesma forma como se tivesse sido denunciado, podendo, até mesmo, afastar sua responsabilização. Assim, a segurança jurídica também permanece resguardada em caso de ação autônoma de evicção, respeitando-se, como dito alhures, os limites subjetivos da coisa julgada.

 

4.3 Projeto de Lei nº 6.960/2002 e a proposta de alteração do art. 456 do Código Civil

 

O Projeto de Lei nº 6.960/2002, de autoria do então Deputado Federal Ricardo Fiúza, prevê mudança ao art. 456 do Código Civil, propondo a seguinte redação: “Art. 456. Para o direito que da evicção lhe resulta, independe o evicto da denunciação da lide ao alienante, podendo fazê-la, se lhe parecer conveniente, pelos princípios da economia e da rapidez processual”[32].

A justificativa utilizada para a proposta de alteração encontra fundamento na proibição ao enriquecimento sem causa. Além disso, busca-se adequar a lei ao entendimento jurisprudencial, já que há precedentes do STJ nesse sentido[33]. Tal modificação acabaria com eventuais discussões sobre o tema.

Entretanto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, através do Deputado Vicente Arruda, entendeu que deve ser mantida a redação original do art. 456, rejeitando a proposta de alteração. Eis as conclusões do referido parecer:

 

Art. 456. Pela manutenção do texto, que trata única e exclusivamente do direito de regresso e coaduna-se com o disposto no inciso I do art. 70 do CPC, com a lógica jurídica e com os princípios de economia processual. De fato, se alguém é acionado por uma pessoa que reivindica coisa que houve mediante compra de terceiro, terá de chamá-lo à lide, não só para ajudá-lo na defesa, como também para assegurar o direito de regresso, que é matéria de direito processual. Se não denunciar, perde o direito de regresso, que nada mais é que título executivo sem qualquer relação com a substância do direito. Aliás, é neste sentido a jurisprudência do STJ, trazida à colação pelo autor do PL.

Pela rejeição.[34]

 

Estranhas as conclusões alcançadas pelo Deputado Vicente Arruda. Primeiramente, alega que se o evicto não denunciar, perde o direito de regresso. Entretanto, afirma que este “nada mais é que título executivo sem qualquer relação com a substância do Direito”, sendo que nesse sentido está a jurisprudência do STJ mencionada pelo autor do Projeto de Lei. Ora, os posicionamentos jurisprudenciais do STJ nos quais o autor da proposta de alteração se fundamenta apontam no sentido de permanência do direito material, ainda que não se utilize a denunciação da lide.

Assim, estaria o deputado querendo dizer que o evicto que não denuncia perde apenas o direito de conseguir título executivo exequível contra o alienante, permanecendo o direito material? Caso seja afirmativa a resposta, porque não permitir a alteração do dispositivo, já que ele tem sido utilizado como fundamento para a perda do direito de obter indenização (no mesmo processo e em processo posterior)?

Verifica-se, então, que o referido parecer foi um tanto inconcluso na fundamentação que propõe a rejeição da proposta de alteração. De qualquer forma, a proposta de nova redação do dispositivo já evidencia e apoia o fato de que a falta de denunciação da lide ao alienante não deve acarretar a perda do direito material de indenização do evicto.

 

4.4 Possibilidade de ação autônoma

 

Não utilizando a denunciação da lide, deve o evicto lançar mão de outra maneira para obter ressarcimento pela falta de contraprestação por parte do alienante.

Deve-se permitir, então, que o evicto possa utilizar ação direta para tal finalidade. Fala-se que essa ação seria autônoma pelo fato de ser proposta separadamente da ação em que ocorreu a evicção. Isto é, ocorre posteriormente a ela.

 

4.5 Forma de exercício

 

Alguns doutrinadores já defendem a possibilidade de se utilizar ação autônoma para obter o ressarcimento pela evicção. Entrementes, ainda assim, não há clareza quanto à forma de exercício de tal direito. Utilizará o adquirente que não fez uso da denunciação da lide ação de evicção, de in rem verso ou de resolução contratual por inadimplemento cumulada com indenização por perdas e danos?

 

4.5.1 Ação de evicção

 

Segundo Nelson Nery Júnior[35] “não é admissível no sistema do direito positivo brasileiro o ajuizamento de ação autônoma de evicção por quem foi parte no processo em que ela ocorreu”, pois a forma correta para o exercício de tal direito seria a denunciação da lide.

Tal entendimento não deve ser visto como absoluto, pois, em primeiro lugar, está inserido em uma visão que entende haver perda do direito se o evicto não denuncia da lide no processo em que a mesma ocorre. E se se entender em contrário, isto é, que não há perda do direito pela falta de denunciação, é possível refletir sobre a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de evicção para o exercício de tal direito. Além disso, é possível utilizar a referida ação em casos em que a evicção não ocorre em razão de processo judicial ou quando ela ocorre em ação em que o evicto não é parte. São exemplos disso as situações de busca e apreensão de veículo movida contra o devedor, encontrando-se o veículo na posse de terceiro. Também se pode utilizar como exemplo a situação de apreensão policial de veículo que se encontra com o adquirente de boa-fé[36]. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, nesses casos, o evicto não poderia utilizar a denunciação da lide. Por isso, permite-se o ajuizamento de ação de evicção[37].

Assim, admite-se a ação autônoma de evicção quando não se pode denunciar da lide. Se não houve possibilidade de se utilizar o referido instituto, não se pode falar em perda do direito, pois este poderá ser exercido em ação autônoma.

A partir dessa linha de raciocínio, de forma pacífica, o evicto pode ajuizar ação de evicção apenas se não teve oportunidade de denunciar da lide o alienante. Tal ação nada mais é do que uma ação de indenização que compreenda os valores mencionados no art. 450 do Código Civil.

 

4.5.2 Ação de in rem verso

 

Há quem defenda que o evicto pode utilizar ação de in rem verso para obter o ressarcimento do valor pago. Tal ação é utilizada para evitar o enriquecimento sem causa. Como já examinado, a proibição ao enriquecimento sem causa é um dos fatores mais importantes a serem considerados para que não ocorra a perda do direito material de ressarcimento apenas em razão da falta de denunciação.

Segundo Marco Aurélio Bezerra de Melo, mesmo não realizando a denunciação da lide, ainda pode o evicto obter o ressarcimento através da ação de locupletamento, com fundamento no enriquecimento sem causa. Tal ação não inclui os valores do art. 450 do CC, tratando-se apenas do valor pago monetariamente atualizado[38].

Entretanto, a actio de in rem verso tem caráter subsidiário (CC, art. 886), o que significa que somente pode ser utilizada quando não houver outro meio de se obter o ressarcimento. Assim, considerando a possibilidade de ajuizamento de ação que vise resolução contratual e indenização por perdas e danos, entendemos que a utilização de ação de in rem verso em casos de evicção não seria a melhor solução. Como já visto, além de haver enriquecimento sem causa, também há descumprimento do contrato no caso de evicção.

 

4.5.3 Ação de resolução contratual por inadimplemento cumulada com indenização por perdas e danos

 

Conforme demonstrado anteriormente, a evicção implica em descumprimento do contrato. Logo, nada mais justo do que se permitir que o evicto possa resolver o contrato e recobrar o que pagou.

Assim, considerando que os autores afirmam que não se pode utilizar “ação de evicção”, salvo em casos em que o evicto não tem oportunidade de denunciar da lide, seria de se aceitar como adequada a utilização, pelo evicto, de ação de resolução contratual cumulada com indenização por perdas e danos.

A ação teria como fundamento o art. 475 do Código Civil, podendo o evicto pedir a resolução do contrato por inexecução contratual e a indenização por perdas e danos.

Se o evicto não denunciar da lide, perderá o direito decorrente da evicção, podendo apenas pedir a restituição do preço pago em razão do inadimplemento do contrato. Na verdade, essa é uma tentativa de dar solução à problemática legal. Entretanto, é uma conclusão que decorre da não aceitação, pela doutrina, da utilização de ação de evicção em casos em que se pôde denunciar da lide e isso não foi feito.

 

4.5.4 Ação sugerida

 

Entendemos que a resolução contratual com pedido de indenização tem o mesmo objetivo que uma eventual ação de indenização com base na evicção. Tanto é assim que na evicção há “restituição integral do preço” (CC, art. 450). Pode-se dizer que o mesmo direito está em questão. Aliás, a ideia de “evicção” seria mais específica do que a de um mero inadimplemento. Logo, concluímos que se deveria permitir ação de indenização com base na evicção também em casos em que se pôde denunciar da lide e não se fez isso.

Não é pela falta de denunciação da lide que o evicto deixa de ser “evicto”. Também não é pela nomenclatura que se dá à ação que o direito se torna diferente. Este decorre da evicção. Logo, apesar de não denunciar da lide, o direito permanece. Além disso, não se pode concluir que haveria diferença entre a indenização obtida através da ação de resolução contratual por inadimplemento cumulada com indenização por perdas e danos e a ação de indenização com base na evicção. Isto porque a resolução contratual por inadimplemento permite indenização por perdas e danos (CC, art. 475), o que, segundo nosso entendimento, engloba os direitos relativos à indenização existentes em caso de evicção descritos no art. 450 do CC. Ademais, no que se refere à indenização por benfeitorias necessárias ou úteis, prevista no caso da evicção, deve-se salientar que tal direito também pode ser pleiteado em caso de resolução contratual, segundo as regras dos arts. 1.219 a 1.222 do CC.

Portanto, não havendo diferença no que se refere à indenização obtida através de uma e outra ação, não há porque, partindo-se da ideia de que a falta de denunciação da lide não implica em perda do direito material de ressarcimento decorrente da evicção, afirmar que não se pode utilizar ação de indenização com base na evicção, que é mais adequada.

 

4.6 Prazo de exercício

 

O prazo prescricional para exercício da ação de indenização com base na evicção seria de 3 (três) anos, pois objetiva a reparação civil (CC, art. 206, § 3º, V). Inicia-se com o trânsito em julgado da sentença da qual decorre a evicção, ou, não sendo oriunda de sentença, do ato inequívoco que caracteriza a perda do direito sobre a coisa.

 

CONCLUSÃO

 

A falta de denunciação da lide pelo evicto não implica em perda do direito de indenização. Não obstante ser esse o entendimento de vários doutrinadores, é preciso considerar que haveria uma penalização excessiva e desnecessária se assim o fosse.

A obrigatoriedade de que trata o art. 70, I, do CPC deve ser entendida no sentido de que, não feita a denunciação da lide, apenas não se poderá impor condenação ao alienante no mesmo processo, já que não foi denunciado. A denunciação da lide é obrigatória em caso de se pretender indenização no mesmo processo em que ocorrer a evicção, não implicando a sua falta em perda do exercício de tal direito em ação posterior.

Além disso, a proibição ao enriquecimento sem causa e o direito que tem o adquirente de exigir a resolução do contrato celebrado, já que não há cumprimento quando ocorre evicção, são fatores que fundamentam a possibilidade de uso de ação posterior.

Não há justificativa para a perda do direito decorrente da evicção pela falta de litisdenunciação que se sobreponha aos argumentos que apoiam a possibilidade de ação autônoma de indenização. Tanto é assim que existem hipóteses em que a denunciação da lide é proibida pela lei, sendo que, nesses casos, admite-se ação posterior de evicção.

Assim, mesmo não utilizando a denunciação da lide, pode o evicto, em ação posterior, lançar mão de uma ação de indenização com base na evicção para obter ressarcimento do que despendeu.

 

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Advogado, Doutor em Direito pela PUC/SP, Doutorando em Educação pela USP, Mestre em Direito pela UEL, Especialista em Docência do Ensino Superior pela Unipar, Professor do Curso de Graduação em Direito e do Programa de Mestrado em Direito Processual e da Cidadania da Unipar.

 

Advogado, Monitor das Disciplinas de Direito Civil – Parte Geral (2003), Direito Civil – Obrigações (2004), Direito Penal – Parte Geral (2005) e Direito Processual Civil (2006) – Unipar, Colaborador do PIBIC-Unipar (2003 e 2004), Pós-Graduado em Docência do Ensino Superior (Unipar – 2007).


[1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 1, 2003. p. 113.

[2] ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil: processo de conhecimento. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 2, 2005. p. 154.

[3] NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 498.

[4] BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao código de processo civil (arts. 1º a 153). 11. ed. rev. e atual. por Eliana Barbi Botelho. Rio de Janeiro: Forense, v. 1, 2002. p. 251.

[5] RODRIGUES, Silvio. Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais de vontade. 29. ed. São Paulo. Saraiva, v. 3, 2003. p. 113.

[6] Idem.

[7] ALVIM, Arruda. Op. cit., p. 156-160; DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, v. 2, 2002. p. 401; GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 17. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 2003. p. 142.

[8] In verbis: “Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo”.

[9] In verbis: “Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; [...]”.

[10] GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 17. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 2003. p. 142.

[11] ALVIM, Arruda. Op. cit., p. 157.

[12] WAMBIER, Luiz Rodrigues (Coord.); ALMEIDA, Flávio R. de; TALAMINI, Eduardo. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 1, 2003. p. 272.

[13] Idem, p. 273.

[14] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Op. cit., p. 8: “Fala-se mesmo de ‘garantia de um processo justo’, mais do que de um ‘processo legal’, colocando no primeiro plano ideias éticas em lugar do estudo sistemático apenas das formas e solenidades do procedimento”.

[15] Idem, p. 117.

[16] NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Op. cit., p. 498.

[17] CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de terceiros. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 90.

[18] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Op. cit, p. 117.

[19] CARNEIRO, Athos Gusmão. Op. cit., p. 94-95.

[20] Sobre os limites subjetivos da coisa julgada. In verbis: CPC/1973: “Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros”.

[21] RODRIGUES, Silvio. Op. cit., p. 116.

[22] Idem, p. 117.

[23] GRECO FILHO, Vicente. Op. cit., p. 143.

[24] NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa M. de. Op. cit., p. 504.

[25] PAULA, Jônatas Luiz Moreira de. Comentários ao código de processo civil (arts. 1º a 261). 2. ed. Barueri: Manole, v. 1, 2003. p. 316. Em sentido contrário: MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: Direito das obrigações – 2a parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, v. 5, 1998. p. 68.

[26] RODRIGUES, Silvio. Op. cit., p. 114.

[27] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, v. 3, 2004. p. 126.

[28] REsp 9552/SP, Rel. Min. Nilson Naves, Terceira Turma, J. 25.05.1992, DJ 03.08.1992, p. 11308. No mesmo sentido: REsp 22148/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma, J. 16.12.1992, DJ 05.04.1992, p. 5836; REsp 132258/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, Terceira Turma, J. 06.12.1999, DJ 17.04.2000, p. 56; REsp 255639/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, J. 24.04.2001, DJ 11.06.2001, p. 204; e REsp 66558/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, J. 02.06.2005, DJ 01.07.2005, p. 537.

[29] A figura processual que hoje conhecemos como denunciação da lide era conhecida como “chamamento à autoria”. De forma geral, equivalem-se.

[30] CARVALHO DE MENDONÇA, Manuel Inácio. Contratos no direito civil brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, t. 1, 1955. p. 375-376.

[31] ALVIM, Arruda. Op. cit., p. 164.

[32] FIÚZA, Ricardo. O novo código civil e as propostas de aperfeiçoamento. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 80.

[33] Idem, p. 80 e 81.

[34] CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 6.960/2002: parecer do Relator, Deputado Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Ano de 2003. Disponível em: <http://www2.camara.gov.br/proposicoes>. Acesso em: 18 nov. 2005.

[35] NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Op. cit., p. 499 e 501.

[36] RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 181.

[37] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, v. 3, 2004. p. 127.

[38] Apud NADER, Paulo. Curso de direito civil: contratos. Rio de Janeiro: Forense, v. 3, 2005. p. 140 e 141.

 

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