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Alguns Efeitos da Separação de Fato dos Cônjuges

Publicado em 6 de Dezembro de 2011 | Autor: Deise Maria Galvão Parada

Resenha Editorial:

No momento em que o casal manifesta a vontade de se unir em casamento perante a autoridade pública, assume várias obrigações e adquire direitos, que, para muitos, naquele momento, é assunto totalmente desconhecido.

 

Se fizermos uma pesquisa junto às pessoas por ocasião das núpcias sobre o regime de bens escolhido, o qual trará efeitos patrimoniais deveras importantes, e a possibilidade da escolha de regras que possa assegurar tranquilidade à relação afetiva, iremos nos confrontar com o total desconhecimento sobre esse assunto.

 

É fato que em nossa cultura os temas do coração não se misturam com os assuntos econômicos. O casal, diante das núpcias que se avizinha e motivado pela paixão que as anima, sente-se constrangido a discutir os aspectos patrimoniais da relação. Assim, iniciam a vida conjugal despreparados para enfrentar as consequências materiais do casamento.

 

À vista da liberdade de aquisição de bens móveis sem autorização expressa do outro, dívidas são assumidas, colocando, desse modo, o patrimônio comum em risco.

 

É fato notório que a família moderna, ante a possibilidade de aferir rendas maiores com negócios no mercado de capitais, tem deixado de imobilizar patrimônio. No passado, sempre que o patrimônio não consumido se fazia presente, era comum o casal aplicar suas economias no segundo imóvel, no terceiro, e assim por diante. A riqueza daqueles que se separavam era constituída, em regra, de bens imóveis.

 

A família moderna brasileira, em sua maioria, é aquela que adquire apenas um imóvel para a moradia, e as economias via de regra são destinadas à aquisição de bens móveis, cuja titularidade é originada por um dos cônjuges. Percorre-se um grande caminho, quando se é cobrado por um credor, para se provar que a dívida assumida não lhe trouxe benefício e, como efeito, busca preservar a futura meação nos regimes que implicam em patrimônio comum.

 

Enquanto há convivência entre os cônjuges, existindo embates patrimoniais, com certeza, estes desgastarão o relacionamento e contribuirão para a separação do casal.

 

Para aqueles previdentes que se socorrem do Judiciário a fim de organizarem as suas relações internas, os conflitos se encerram com a separação judicial e a partilha de bens. No caso, havendo dívidas, elas serão organizadas no pedido de separação, determinando qual dos cônjuges ficará responsabilizado pelo cumprimento delas. O credor, alheio a esse pacto com validade apenas nas relações internas do casal, poderá acionar qualquer um dos cônjuges para o adimplemento da dívida.

 

Na mesma trilha não percorre o casal imprevidente que apenas se separa de corpos, deixando para um futuro a legalização desse fato.

 

Importa ressaltar que a sociedade conjugal tem o fim diverso do casamento. Enquanto este só termina com a dissolução do vínculo conjugal que ocorre com o divórcio, ou naturalmente com a morte, a sociedade conjugal, pelo fato de ser sociedade, se encerra quando não há mais objetivos comuns, isto é, quando não se encontra mais o animus societatis. O casal separado de fato permanece com o estado civil inalterado, pois o vínculo conjugal como efeito do casamento só será dissolvido com o divórcio, e a sociedade conjugal se encerra com a simples separação de fato. Como efeito, várias situações surgem nessa trajetória em que o estado civil não é harmônico com a situação de fato.

 

Aqueles que são casados no regime da comunhão universal de bens, em que quase todo patrimônio é comum, são os que vão encontrar maior dificuldade para tratarem as suas relações civis. Como exemplo, encontramos, em uma sucessão causa mortis, hoje muito comum, o cônjuge casado no regime da comunhão universal de bens, mas separado de fato, na condição de herdeiro. Para o mundo do direito, o estado civil desse sucessor é casado e, como consequência, deverá trazer no devido processo de inventário a representação processual de seu cônjuge. Rompida que está a sociedade conjugal pela separação de fato do casal, evidente que o cônjuge não é mais co-herdeiro do outro e os bens recebidos por herança não vão entrar para a sociedade conjugal, que não existe mais. Mas como afastá-lo do direito sucessório? O processo do inventário não é sede para discutir essas avenças conjugais. Mesmo que na partilha de bens fique consignado o afastamento do cônjuge pela separação de fato, sempre que houver alienação de algum bem imóvel que compõe a herança, este deverá anuir com sua outorga marital ou uxória, conforme o caso. Para o Registro de Imóveis, o estado civil do cônjuge separado de fato permanece inalterado.

 

Portanto, a ação judicial do divórcio para atualizar o estado civil é o único caminho para afastar o cônjuge separado de fato dos bens adquiridos pelo outro no período da separação. Nesta ação, os bens recebidos por herança entre a separação de fato e o divórcio, mesmo nos regimes que comportam universal comunhão de bens, farão parte daqueles bens tidos como privativos do cônjuge que os adquiriu.

 

Fora estas implicações, a separação de direito acarreta uma consequência patrimonial importante nos casamentos em que os regimes de bens implicam em patrimônio comum. Nesses estatutos patrimoniais, enquanto vigora a sociedade conjugal, os bens comuns fazem parte daqueles em que não há divisão por quotas. De tal modo, a propriedade sobre tais bens é sobre a sua totalidade, já que não existe meação. Havendo a separação judicial, mesmo que não haja partilha de bens entre os cônjuges, o estado de indivisão deixa de existir, surgindo, desta feita, as meações. O tratamento dado para esse rompimento da indivisão própria da comunhão é de condomínio.

 

Importante ressaltar a diferença entre comunhão e condomínio. Enquanto vigora o regime de bens em que há comunhão, os bens adquiridos passam a ser de ambos os cônjuges, não havendo divisão por quotas. Nesse período não existem meações, ambos são proprietários de um todo. As meações vão surgir com o rompimento da sociedade conjugal, como nos fala Pontes de Miranda, em Tratado de direito de família, v. II, Max Limonad, p. 208:

 

Tudo que há e que entra para o acervo dos bens fica indistintamente, como se fora possuído ou adquirido, ao meio, por cada um: os bens permanecem indivisos na propriedade unificada dos cônjuges, a cada um dos quais pertence metade imaginária que só se desligará da outra quando cessar a sociedade conjugal.

 

E a grande diferença entre estes dois institutos é a de que, na comunhão, por não haver divisão por quotas, há impedimento de alienação de bens imóveis por um cônjuge isoladamente; já no condomínio, o condômino pode dispor de sua parte ideal, contanto que observe a regra de oferecer primeiro para o outro condômino, que exercerá seu direito de preferência.

 

Não obstante ocorrer o rompimento da indivisão com o fim da sociedade conjugal, que também se dá com a separação de fato, se exige a sua efetivação com a partilha de bens, para efeito de registro de imóveis.

 

Os cônjuges, quando se separam, creem que o afastamento físico do outro é a medida mais necessária para resolverem as pendências do desamor que se instalou. As implicações decorrentes do período da convivência, mesmo não havendo patrimônio substancial, exigem uma organização no seu rompimento. Se no período que antecedeu as núpcias, tanto tempo se usou para prepará-las, por que não tentar desamarrarem-se os nós que foram sendo criados quando unidos; pois, como nos diz o poeta, que de tão autêntico, não ordena a citação de seu nome: “Ah, se já perdemos a noção da hora/Se juntos já jogamos tudo fora/Me conta agora como hei de partir”.

 

Advogada Especializada em Direito de Família, Mestre pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP).

 

 

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