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A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica na Lei de Biossegurança

Publicado em 18 de Julho de 2012 | Autor: Rafael Junior Soares

Resenha Editorial:

 

A discussão a respeito da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito brasileiro, com base nos arts. 225, § 3º e 173, § 5º, da Constituição Federal, ainda é matéria das mais controvertidas perante a doutrina nacional, existindo sólidos argumentos em ambas as diretrizes. Todavia, no âmbito dos Tribunais Superiores, ao menos em relação aos crimes ambientais[1] – pois ainda não se buscou criminalizar a pessoa jurídica na esfera dos crimes econômicos[2] –, tal discussão encontra-se superada, visto que as pessoas jurídicas são incluídas no polo passivo de ações penais na prática forense, desde que estejam presentes alguns requisitos do sistema da dupla imputação que foi recepcionado pelas Cortes nacionais[3].

 

De acordo com nossa realidade jurídica, apesar de a responsabilização penal da pessoa jurídica limitar-se aos crimes ambientais, observa-se, no atual momento, por meio da analogia nas leis penais incriminadoras[4], a tentativa de se ampliar o âmbito de aplicação da responsabilidade penal das pessoas jurídicas para outras áreas, como, por exemplo, a lei de biossegurança, em relação à qual nos ocuparemos no presente trabalho[5].

 

Desse modo, embora não se concorde com a responsabilidade penal da pessoa jurídica, ante os conceitos de crime, lei penal e pena[6], é pacífico que cotidianamente pessoas jurídicas são processadas com fundamento na interpretação dada à Constituição Federal, o que obriga os operadores do Direito a buscarem formas de ao menos limitar a intervenção penal, além da simples menção à questão saturada da (in)constitucionalidade.

 

Primeiramente, apesar de a teoria do bem jurídico encontrar-se em crise[7], ainda deve-se partir de tal referencial para se chegar ao bem jurídico tutelado pelas legislações dos crimes ambientais e da biossegurança, nos termos, respectivamente, das Leis nºs 9.605/1998 e 11.105/2005, como forma de demonstrar a existência de clara separação quanto ao objeto de proteção que impede a analogia como fundamento para a responsabilidade dos entes coletivos em outras aéreas, senão o meio ambiente.

 

O bem jurídico tutelado nos crimes ambientais da Lei nº 9.605/1998, de acordo com o mandato de criminalização da Carta Magna, nada mais é do que “o meio ambiente (= qualidade ambiental) em sua dimensão global. Sim, porque o ambiente – elevado à categoria de bem jurídico essencial à vida, à saúde e à felicidade do homem – integra-se, em verdade, em um conjunto de elementos naturais, culturais e artificiais”[8]. Enquanto na lei de biossegurança, segundo a doutrina “como objeto jurídico específico protegido em cada figura delitiva dos delitos de biossegurança, tem-se, igualmente, como bem jurídico supra-individual em sentido técnico, a biossegurança”[9]. Ou seja, em uma simples observação dos conceitos expostos, não há identidade de bens jurídicos.

 

Observa-se, assim, que não se pode ampliar o espaço de aplicação da responsabilidade penal das pessoas jurídicas com fundamento simplesmente na existência de semelhança entre o art. 225, § 3º, da CF, que versa especificamente sobre a criminalização das pessoas jurídicas nas “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente”, matéria que deve ficar restrita à Lei nº 9.605/1998, com os incisos que tratam da diversidade e a integridade do patrimônio genético, isto é, a biossegurança, ante a existência de nítida diferença dos bens jurídicos envolvidos.

 

Parece óbvio que, quando se fala em meio ambiente[10], não se está diante de uma definição clara; porém, tal fato não autoriza os operadores do Direito a realizarem analogias visando a alargar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas[11], que deve ser tratada de forma excepcional, ainda mais em nosso ordenamento jurídico, em que não se criou uma teoria do crime e normas processuais que viabilizem a imputação penal aos entes coletivos[12].

 

Com efeito, a simples presença de semelhança ou intimidade entre o meio ambiente e a biossegurança não serve como fundamento para a criminalização dos entes coletivos, visto que, se o constituinte realmente quisesse ter criminalizado a pessoa jurídica na área da biossegurança, indubitavelmente teria feito de forma expressa, e não nas entrelinhas, como sustenta parcela da doutrina, mormente quando se observa uma definição pouco clara do bem jurídico meio ambiente. É certo, por outro lado, que, quando o legislador constituinte afirmou meio ambiente, não quis incluir biossegurança no mandato de criminalização. Reforçando a ideia propugnada supra, “mediante a proteção da biodiversidade se visa à preservação do meio ambiente, ou que o objetivo da segurança alimentar é a saúde pública. Pois está bem, são tutelados de forma subsidiária, mas o bem jurídico categorial será sempre a biossegurança”[13].

 

Por tais motivos, deve-se ter muito cuidado com a corrente que defende a responsabilização da pessoa jurídica nos crimes contra da lei de biossegurança, para não se realizar a criminalização de condutas com esteio em analogia que acrescenta limitações além das previstas pelo legislador, sem substrato idôneo e sólido em que se alarga o Direito Penal.

 

De qualquer sorte, como o meio ambiente só é tutelado de forma “subsidiária”, não se permite a criminalização da pessoa jurídica com base no art. 225, § 3º, da CF, pois o bem jurídico tutelado na Lei nº 11.105/2005 foi especificamente a biossegurança, o que impede a analogia que busca aumentar o espectro de aplicação da lei, com base em uma inclusão – indevida – no conceito de meio ambiente[14].

Ademais, o fato de a Lei nº 9.605/1998 prever a responsabilidade penal da pessoa jurídica, ou seja, no âmbito infraconstitucional, obviamente não abrange – e este fato parece pacífico – os demais diplomas jurídicos, tanto é que Denise Hammerschmidt assevera, de forma categórica, que

 

é evidente que nos delitos de biossegurança somente se devem individualizar condutas típicas de pessoas físicas, visto que a regra do art. 3º da Lei nº 9.605/1998 – responsabilidade penal da pessoa jurídica – não pode ser estendida analogicamente aos crimes contra a biossegurança.[15]

 

Diante disso, muito embora a Lei nº 11.105/2005 sequer mencione a possibilidade de criminalização da pessoa jurídica como fator legitimador para a sua aplicação, o que já seria suficiente para impedir a sua aplicação, impõe-se o avanço na discussão, ou seja, examinar a questão sob o prisma constitucional, em que se vislumbra a falta de previsão constitucional expressa acerca de tal criminalização, ante a existência de bens jurídicos diferentes.

 

Portanto, não há fundamento constitucional ou infraconstitucional que autorize a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contidos na lei de biossegurança, visto que não se pode concordar com o uso da analogia para este fim. Ademais, embora não se concorde com a aplicação do Direito Penal contra as pessoas jurídicas na Lei nº 9.605/1998, em face da sua ineficácia e incongruência, não se pode, sob uma falsa tentativa de solucionar questões advindas dos novos bens jurídicos tratados e por meio da analogia incriminadora, ampliar o âmbito de aplicação dessa excepcional hipótese de responsabilização para outras searas que não necessitam da intervenção penal, ao menos em relação às pessoas jurídicas.

 

Advogado Criminal, Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC/UFPR e Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito de Coimbra/IBCCrim, Mestrando em Direito Penal pela USP.

 

 

REFERÊNCIAS

 

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. São Paulo: Saraiva, v. 1, 2004.

 

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Responsabilidade penal da pessoa jurídica na lei de biossegurança. Disponível em: <http://www.lex.com.br/apamagis/artigos/default.asp?artigo_id=329&n=39>.

 

GOMES, Luiz Flávio. Legislação criminal especial. Coord. Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

 

HAMMERSCHMIDT, Denise. Transgênicos e o direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

 

JAKOBS, Günther. Derecho penal – Parte general, fundamientos y teoría de la imputácion. 2. ed. corregida. Madrid: Marcial Pons, 1997.

 

KÄSSMAYER, Karin; BUSATO, Paulo César. A legitimidade da proteção penal do bem jurídico meio-ambiente. Disponível em: www.direitoerisco.com. Acesso em: 21 nov. 2011.

 

MILARE, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco – doutrina, jurisprudência, glossário. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

 

PRADO, Luiz Régis. Direito penal ambiental: problemas fundamentais. São Paulo: RT, 1992.

 

RIOS, Rodrigo Sánchez. Indagações sobre a possibilidade da imputação penal à pessoa jurídica no âmbito dos delitos econômicos. In: PRADO, Luiz Régis (Coord.). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: em defesa do princípio da imputação subjetiva. São Paulo: RT, 2011.

 

ROXIN, Claus. A proteção de bens jurídicos como função do direito penal. Org. e trad. André Luis Callegari, Nereu José Giacomolli. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.

 

SANTOS, Juarez Cirino dos. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. In: PRADO, Luiz Régis (Coord.). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: em defesa do princípio da imputação subjetiva. São Paulo: RT, 2011.

 

TANGERINO, Davi de Costa Paiva. A responsabilidade penal da pessoa jurídica para além da velha questão de sua constitucionalidade. Boletim do IBCCrim, n. 214, set. 2010.

 



[1] REsp 800.817/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, Julgado em 04.02.2010, DJe 22.02.2010.

[2] RIOS, Rodrigo Sánchez. Indagações sobre a possibilidade da imputação penal à pessoa jurídica no âmbito dos delitos econômicos. In: PRADO, Luiz Régis (Coord.). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: em defesa do princípio da imputação subjetiva. São Paulo: RT, 2011. p. 203-217.

[3] TANGERINO, Davi de Costa Paiva. A responsabilidade penal da pessoa jurídica para além da velha questão de sua constitucionalidade. Boletim do IBCCrim, n. 214, p. 17, set. 2010.

[4] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. São Paulo: Saraiva, v. 1, 2004. p. 136.

[5] Ação Penal nº 2009.70.08.000660-1, Vara Federal de Paranaguá/PR. Por exemplo, na presente ação penal, a pessoa jurídica foi denunciada pela suposta prática de crimes contidos na lei de biossegurança.

[6] SANTOS, Juarez Cirino dos. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. In: PRADO, Luiz Régis (Coord.). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: em defesa do princípio da imputação subjetiva. São Paulo: RT, 2011. p. 275-292.

[7] Apesar da recente relativização da teoria do bem jurídico pelo penalista Roxin, a crítica mais contundente é elaborada por Jakobs, quando afirma que mencionada doutrina não serve como limitação da intervenção penal, visto que a criminalização de conduta dependeria apenas de situações e interesses de determinado momento. A partir dessa ideia, a normatização e positivação bastariam para a criação da norma penal, pois a função do Direito Penal consistiria na proteção da vigência da norma. ROXIN, Claus. A proteção de bens jurídicos como função do direito penal. Org. e trad. André Luis Callegari, Nereu José Giacomolli. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 61; JAKOBS, Günther. Derecho penal – Parte general, fundamientos y teoría de la imputácion. 2. ed. corregida. Madrid: Marcial Pons, 1997.

[8] MILARE, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco – doutrina, jurisprudência, glossário. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 978.

[9] HAMMERSCHMIDT, Denise. Transgênicos e o direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 243.

[10] PRADO, Luiz Régis. Direito penal ambiental: problemas fundamentais. São Paulo: RT, 1992. p. 65-70. Não se desconhece a existência das correntes globalista, estrita e intermediária, que pretendem definir o conceito de bem jurídico nos crimes ambientais, mas o espaço do presente trabalho não permite maiores aprofundamentos.

[11] Em sentido contrário, cumpre destacar a seguinte argumentação: “Não se deve esquecer que a questão referente à biossegurança tem abrigo no mesmo dispositivo constitucional acima tratado, dada sua íntima ligação ou mesmo identidade com o tema ambiental. O art. 225, II, IV e V, da CF, estabelece o campo de atuação das normas reguladoras das questões atinentes à biossegurança, demonstrando claramente sua conexão com os objetivos de assegurar o direito a um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, inclusive com vistas às futuras gerações” (CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Responsabilidade penal da pessoa jurídica na lei de biossegurança. Disponível em: <http://www.lex.com.br/apamagis/artigos/default.asp?artigo_id=329&n=39>. Acesso em: 8 nov. 2011).

[12] GOMES, Luiz Flávio. Legislação criminal especial. Coord. Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 697.

[13] HAMMERSCHMIDT, Denise. Op. cit., p. 242-243.

[14] “Advém desafios aos juristas por se constatar o conceito do bem jurídico ambiental como vago e impreciso, além de estar permeado por expressões de diversas outras áreas do conhecimento humano.” (KÄSSMAYER, Karin; BUSATO, Paulo César. A legitimidade da proteção penal do bem jurídico meio-ambiente. Disponível em: www.direitoerisco.com. Acesso em: 21 nov. 2011)

[15] HAMMERSCHMIDT, Denise. Op. cit., p. 274-275.

 

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