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Síntese - DoutrinasDoutrinavoltar

Plataforma Marítima é Embarcação

Publicado em 12 de Dezembro de 2012 | Autor: Maria Augusta Paim

Resenha Editorial:

ABSTRACT: The concept of vessel is general and non-exhaustive. Oil platforms shall be deemed vessels because they move and float over the seas during the performance of the exploration and production of oil and gas.  

 

PALAVRAS-CHAVE: qualificação de plataformas marítimas – embarcação – navio – ilha artificial – teste da função principal - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

 

KEY-WORDS: qualification of oil platforms – vessel – ship – artificial island – real work test – Brazilian Federal Administrative Tax Court

 

SUMÁRIO: Introdução; 1 O conceito de embarcação; 2 A qualificação jurídica da plataforma marítima; 2.1 O conceito de plataforma marítima; 2.2 A qualificação jurídica da plataforma marítima como embarcação; 2.3 A qualificação jurídica da plataforma marítima de exploração como navio e da plataforma marítima de produção como ilha artificial; 3 O caso Petrobras 3.1 Fatos relevantes 3.2 Equívocos da decisão; Conclusão; Referências 

 

 

 

 

INTRODUÇÃO

 

Até meados do século XX, os navios dominavam a paisagem marítima. Com o desenvolvimento tecnológico, novas estruturas marítimas foram criadas, com as mais diversas finalidades, tais como, as plataformas marítimas, instrumentos da exploração de petróleo e gás no fundo do mar.

 

Plataformas marítimas podem, em alguns casos, parecer-se bastante com navios. Em outros casos, são estruturas monstruosas sem qualquer semelhança óbvia com navios.

 

A tentativa de se qualificar plataforma marítima como embarcação é de extrema importância para se identificar o regime jurídico aplicável a tais estruturas. 

 

Eventual qualificação que não respeite o conceito de embarcação e as suas diferenças em relação ao conceito de navio, poderá ter efeitos desastrosos, a exemplo da decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no litígio entre a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras (“Petrobras”) e a Receita Federal, que será examinado a seguir.

 

Antes, porém, passa-se a expor o conceito de embarcação e de plataforma marítima, fundamentais para se alcançar uma definição sobre a qualificação das plataformas marítimas.

 

1 O CONCEITO DE EMBARCAÇÃO

 

Apesar das frequentes imprecisões no uso dos conceitos de embarcação e de navio como sinônimos, tais conceitos não se confundem.

 

É consenso na doutrina que embarcação é gênero que compreende várias espécies de estruturas marítimas, que têm em comum o fato de se locomovem ou flutuarem sobre as águas. Nesse sentido:

 

“Dizemos que embarcação é o gênero do qual o navio é uma espécie” (ANJOS, Haroldo dos; GOMES, Carlos Rubens Caminha. Curso de direito marítimo. Rio de Janeiro: Renovar, 1992. p. 28)

 

 “De fato, sob essa denominação genérica, correspondente à bâtiment de mer, dos franceses, vessel dos ingleses, fahrzeng dos alemães, embarcación dos espanhóis, tratamos de qualquer construção que, flutuando, sirva para transportar por água, pessoas ou coisas. O caiaque, o bote, a canoa, a draga são embarcações, mas não são navios, reservada como está essa expressão a grandes embarcações destinadas ao transporte de pessoas ou coisas”

 

(SIMAS, Hugo. Compendio de direito marítimo brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1938. p. 40)

 

“Parece que o termo ‘embarcação’ designa uma variedade de estruturas marítimas, enquanto o termo ‘navio’, é limitado para poucas espécies do mesmo gênero” (LAZARATOS, George. The definition of ship in international law. Revue Hellénique de Droit International, 1969, p. 64)

 

O navio é uma das espécies do gênero embarcação em que a locomoção sobre os mares é usada para o fim específico de navegação, ou seja, para o transporte de pessoas ou de bens sobre águas navegáveis, em direção a determinado destino. 

 

É certamente uma vantagem que o conceito de embarcação seja tão abrangente e flexível, considerando que tal objeto está sujeito a constantes inovações decorrentes dos avanços tecnológicos[1].

 

2 A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA PLATAFORMA MARÍTIMA

 

2.1 O CONCEITO DE PLATAFORMA MARÍTIMA

 

As plataformas marítimas podem ser definidas como construções navais que permitem o alcance de reservas no fundo do mar, usadas em operações de exploração (perfuração de poços para a avaliação da vantagem econômica da produção de petróleo e gás natural) e de produção (perfuração de poços para a extração de petróleo e gás natural).

 

Os primórdios das plataformas marítimas datam de 1896, quando um poço de petróleo foi explorado no mar pela primeira vez no campo de Summerland, na Califórnia, Estados Unidos. Tratava-se de uma estrutura de madeira rudimentar, montada no próprio cais do porto, o que em nada se compara às complexas plataformas marítimas usadas pela indústria do petróleo atualmente, resultados de uma verdadeira revolução tecnológica.

 

A revolução causada pelas plataformas marítimas, contudo, não foi meramente tecnológica. As próprias relações humanas com o mar se alteraram drasticamente, considerando que a possibilidade de se explorar recursos do fundo do mar é uma ampliação irreversível dos usos tradicionais dos mares, anteriormente confinados às atividades de navegação, pesca e recreação.

 

Nesse contexto, os juristas começaram a se questionar sobre a qualificação do novo objeto plataforma marítima, para esclarecer o regime jurídico aplicável a tais estruturas, apesar de não existir uma definição legal única e impositiva sobre a qualificação da plataforma marítima, quer no âmbito internacional ou nacional. Dentre tais questionamentos, surgiu a possibilidade de se qualificar as plataformas marítimas como navios, para que aproveitassem o regime jurídico secular do direito marítimo.

 

Ocorre que, ainda que as plataformas marítimas tenham em comum com os navios o fato de que enfrentam os riscos dos mares, por exemplo, de colisão e naufrágio, é inegável a especificidade de tais estruturas. Naturalmente, porque, como instrumentos da exploração de petróleo no fundo do mar, não se limitam a se locomover sobre os mares, nem a transportar pessoas e bens. Consequentemente, além dos riscos dos mares, as plataformas marítimas também enfrentam os riscos dos poços, sobretudo de poluição por vazamentos de petróleo[2].

Ainda quanto ao conceito de plataforma marítima, o exame das peculiaridades técnicas das atividades que desempenham é relevante para se determinar a qualificação mais adequada.

 

É comum que os tipos de plataformas marítimas sejam divididos nas categorias móveis, fixas e mista. Contudo, para o efeito da qualificação das plataformas marítimas como navios é mais interessante a divisão entre plataformas marítimas usadas na exploração ou na produção de petróleo, pois a análise do grau de navegabilidade está relacionada ao desempenho de cada uma de tais atividades.

 

Nessa linha, as plataformas marítimas usadas na fase de exploração de petróleo e gás natural, geralmente móveis, deslocam-se sobre os mares para alcançar o poço que será prospectado e perfurado com a finalidade de colher informações sobre a viabilidade econômica de futura atividade de produção. Para o desempenho de tal atividade, a plataforma marítima fica durante poucas semanas sobre a área de exploração. Ao mesmo tempo em que se exige a capacidade de navegação com segurança, as plataformas marítimas de exploração devem dispor de meios suficientes para manter a estabilidade da estrutura durante a exploração.

 

Por sua vez, as plataformas marítimas usadas na fase de produção de petróleo e gás natural são instaladas em lugares já pesquisados pelas plataformas de exploração e considerados aptos para a fase de produção. Geralmente são plataformas marítimas fixas que ficam estacionadas sobre o local de produção enquanto houver petróleo e gás natural a ser produzido, o que pode levar de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos. As plataformas marítimas de produção podem desenvolver a navegação, sobretudo para a instalação e a   remoção da estrutura.

 

São exemplos de plataformas marítimas usadas exclusivamente na exploração os navios-sonda, as barcaças-sonda, as submersíveis e as autoelevatórias. As semissubmersíveis e as SPARs podem ser usadas tanto para a perfuração de poços quanto para a produção. A FPSO é usada na produção, assim como todas as plataformas fixas, jaqueta, torre, gravidade. Ambas as plataformas mistas, as complacentes e as TLPs são usadas na produção de petróleo e gás natural.

 

2.2 A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA PLATAFORMA MARÍTIMA COMO EMBARCAÇÃO

 

Como visto, considera-se embarcação toda e qualquer estrutura marítima capaz de se locomover ou de flutuar sobre as águas.

 

Ora, se as atividades de exploração e de produção de petróleo e gás natural são desenvolvidas pelas plataformas marítimas no mar, não há dúvidas de que tais estruturas se locomovem e flutuam sobre as águas.

 

Isso é evidente no caso das plataformas marítimas usadas na exploração, que, inclusive, desempenham a navegação frequente, para se locomoverem de um poço de perfuração a outro, após o período de algumas semanas em que ficam fixas sobre o ponto de exploração.

 

No caso das plataformas marítimas usadas na produção, não é sempre que se locomovem sobre as águas, mas o fato de que são capazes de se locomover, pelo menos para alcançar e se afastar do local de produção já é suficiente para qualificá-las como embarcações. Ainda que assim não seja, é inegável que tais tipos de plataformas marítimas flutuam sobre os mares durante o desempenho da função de produção. 

 

No Brasil, a qualificação de embarcação das plataformas marítimas foi reconhecida pela Lei nº 9.537, de 11.12.1997 (“Lei nº 9.537/1997”), que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, tal como dispõe o seu artigo 2º, inciso V c/c inciso XIV:

 

“Art. 2º. Para os efeitos desta lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições:

V. Embarcação: qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeitas a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas e cargas.”

 (...)

 

XIV - Plataforma - instalação ou estrutura, fixa ou flutuante, destinada às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da plataforma continental e seu subsolo;”

 

Embora a definição da Lei nº 9.537/1997 seja ad hoc – isto é, relevante apenas para o âmbito dos efeitos de aplicação da citada Lei – deve-se admitir que a qualificação de embarcação conferida às plataformas marítimas está em consonância com o fato de que as plataformas marítimas locomovem-se e flutuam sobre os mares durante atividades de exploração e produção de gás natural, tal como exposto acima.    

 

No mesmo sentido, merece destaque o Recurso Extraordinário nº 76.133 (“RE”), julgado em 13.9.1974 pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”), em que se discutiu se plataforma autoelevatória para perfuração submarina seria embarcação para efeitos de isenção fiscal de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (“IPI”). O STF acolheu o entendimento de que a referida estrutura marítima é uma embarcação, com base no argumento técnico de que o próprio Tribunal da Marinha reconhecia a qualidade de embarcação a tal tipo de plataforma marítima em documentos expedidos por tal órgão.

 

2.3 A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA PLATAFORMA MARÍTIMA DE EXPLORAÇÃO COMO NAVIO E DA PLATAFORMA MARÍTIMA DE PRODUÇÃO COMO ILHA ARTIFICIAL

 

A qualificação das plataformas marítimas como embarcações não exclui o fato de que possam ser inseridas em outras categorias mais específicas, tais como navios e ilhas artificiais.

 

Primeiramente, as cortes inglesas já tiveram a oportunidade de examinar se as plataformas marítimas seriam navios ou não, no caso Clark (Inspector of Taxes) v. Perks, [2001] 2 L. Rep. 431.

 

Em suma, os fatos do referido caso foram os seguintes: contribuintes trabalhadores de plataformas autoelevatórias no Mar do Norte pleitearam a equiparação a marítimos para fins de isenção de impostos pelos rendimentos auferidos por trabalhos realizados no exterior, nos termos do Income Tax Act de 1988.

 

Como a referida Lei determinava que o trabalho do marítimo deveria ser desempenhado em navio, os contribuintes defenderam que a plataforma autoelevatória seria um navio.

 

A Corte de Apelação inglesa julgou procedente o pedido dos contribuintes, sob o fundamento de que a plataforma marítima em questão desenvolvia a navegação e, portanto, seria um navio. Para se chegar a tal entendimento, a Corte de Apelação aplicou o teste da função principal (real work test), de grande relevância para o conceito de navio.

 

De acordo com o teste da função principal, sempre que surgir a questão de se qualificar uma estrutura como navio, as cortes devem buscar a intensidade em que a navegação é desenvolvida. Mesmo se for escassa ou auxiliar em relação à função principal, a estrutura ainda assim pode ser considerada um navio. A única exceção seria nas hipóteses de navegação mínima ou inexistente.

 

Assim, ao aplicar o referido teste no caso examinado, a Corte de Apelação concluiu que, o fato de a função principal de plataformas marítimas móveis usadas na exploração de recursos no fundo do mar, ser atividade desempenhada em posição estática, não foi suficiente para afastá-las do conceito de navio. Basicamente porque durante a atividade de exploração as plataformas navegavam para ir de um local de perfuração a outro. 

 

Com base no referido precedente do direito inglês, é possível afirmar que as plataformas marítimas usadas na exploração de petróleo, além de embarcações, também são navios porque desenvolvem a navegação com frequência. O fato de que tais tipos de plataformas ficam mais ou menos estacionadas por um período de tempo não é capaz de afastá-las de tal qualificação.

 

Todavia, o mesmo não pode ser dito das plataformas marítimas de produção, que são embarcações que flutuam sobre o local de produção por muitos anos e desempenham a navegação mínima ou inexistente, na maioria das vezes apenas restrita aos momentos de instalação e remoção. Obviamente que poderá haver casos concretos em que a plataforma de produção desempenhe a navegação com maior frequência, mas certamente são exceções, pois a própria atividade de exploração exige a fixação da estrutura para receber o óleo cru dos poços e entregá-los a navios aliviadores para o transporte até a costa.

 

A conclusão de que as plataformas marítimas de produção não são navios pode ser intrigante no caso de FPSOs construídos por meio da conversão de navios petroleiros, cuja aparência física é a de um navio. Todavia, é preciso enxergar além das aparências, como explica Richard Shaw, pois “o mero estudo de uma fotografia, mesmo por um marítimo experiente ou juiz, tem pouca probabilidade de revelar a resposta à questão se um FPSO em particular encaixa-se na definição de ‘navio’ na lei ou convenção em especial”[3].

 

Ora, se as plataformas marítimas de produção não são navios, o que poderiam ser?

 

Em virtude do caráter de relativa permanência das plataformas marítimas de produção que flutuam sobre o local da produção durante décadas, é bastante plausível qualificá-las como instalação ou ilhas artificiais. Ou seja, estruturas fixas construídas artificialmente sobre os mares, compreendendo instalações propriamente ditas e outras estruturas que não sejam ilhas naturais nem navios, disciplinadas pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em 10.12.1982.

 

3 O CASO DA PETROBRAS

 

3.1 FATOS RELEVANTES

 

Feitas as considerações sobre a qualificação das plataformas marítimas como embarcações, passa-se ao exame do litígio entre a Petrobras e a Receita Federal, em que se discutiu a referida qualificação.

 

A Receita Federal cobra da Petrobras valores expressivos correspondentes ao não pagamento de Imposto de Renda – IR (“IR”) sobre os rendimentos auferidos no País por residentes ou domiciliados no exterior, com o aluguel de plataformas marítimas, no período de 1999 a 2002. Nos termos da Lei nº 9.481, de 13.8.1997, a isenção de IR somente é concedida para o aluguel de embarcações marítimas. Contudo, a Receita Federal entendeu que as plataformas marítimas não se enquadrariam na categoria de embarcação.

 

No âmbito do processo administrativo, a Petrobras defendeu, dentre outros argumentos, os seguintes:

 

(i) a Lei nº 9.537/1997 inclui na definição de embarcação as plataformas marítimas;

(ii) embarcação é gênero amplo e não exaustivo, do qual navio e plataforma são espécies, assim como diversos outros tipos de estruturas marítimas;

(iii) o STF já se pronunciou no RE sobre a qualificação de plataforma autoelevatória como embarcação para fins de isenção de IPI; e

(iv) pelo direito brasileiro as plataformas marítimas são obrigadas a cumprir várias exigências legais aplicáveis a embarcações e até mesmo a navios, tais como o registro no Tribunal Marítimo.

 

Em 2005, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Conselho de Contribuintes (na época denominado Conselho de Contribuintes), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, proferiu decisão em que negou provimento ao recurso administrativo da Petrobras, sob os seguintes fundamentos:

 

(i) o conceito de embarcações abrangeria apenas estruturas “destinadas ao transporte de pessoas e/ou cargas sobre ou sob a água”;

(ii) a função principal das plataformas marítimas seria “ficarem estacionadas sobre um determinado ponto do mar, a despeito de terem de se deslocar para este ponto a fim de nele se estabelecerem e exercerem a atividade para a qual foram concebidas – exploração petrolífera”;

(iii) assim, como as plataformas marítimas não teriam “a destinação de navegar ou transportar” não poderiam ser consideradas como embarcações;

(iv) a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação de Decodificação de Mercadorias de 1983, do Conselho Aduaneiro, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11.10.1988 e autorizada pelo Decreto nº 97.409, de 23.12.1988, faz distinção entre embarcação e unidade flutuante para fins de classificação e codificação de mercadorias, o que significa que são conceitos distintos; e

(v) o precedente do STF que qualificou plataforma marítima autoelevatória como embarcação não seria aplicável, considerando que tal decisão foi proferida em 1974, ou seja, antes da assinatura da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação de Decodificação de Mercadorias de 1983, de modo que deveria prevalecer a norma posterior.

 

3.2 OS EQUÍVOCOS DA DECISÃO

 

A decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no caso da Petrobras conseguiu, ao mesmo tempo, desrespeitar a distinção conceitual entre embarcação e navio, e aplicar equivocadamente o teste da função principal para a classificação de embarcações como navios. Senão veja-se.

 

O primeiro equívoco da decisão foi considerar elemento essencial do conceito de navio para o conceito de embarcação. Nesse sentido, o exame do uso em navegação de certa estrutura serve para o conceito de navio (espécie) e não de embarcação (gênero).

 

O conceito de embarcação é amplo o suficiente para abranger as inovações impostas pelo constante processo tecnológico, como é o caso das plataformas marítimas, sejam as usadas na exploração de petróleo e gás natural, sejam as usadas na produção de petróleo e gás natural.  Ambos os tipos de plataformas marítimas, têm necessariamente a capacidade de se locomoverem para alcançar o poço e de flutuarem sobre o poço durante o desempenho de suas atividades, e, portanto, são sempre embarcações que, ademais, podem ser classificadas como navios nos casos das plataformas marítimas usadas em operações de exploração.

 

Como a isenção fiscal é concedida a embarcações de modo geral e não apenas a navios, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não poderia ter aplicado o teste da função principal para afastar a qualificação das plataformas marítimas como embarcações, eis que o referido teste somente teria relevância para fins do conceito de navio, e não para o de embarcação.

 

Ainda que fosse possível o uso do teste da função principal no caso vertente, tal teste foi aplicado de forma distorcida pela autoridade fiscal.

 

O teste da função principal foi desenvolvido para auxiliar a investigação de se a embarcação preenche ou requisito de “uso na navegação” ou não. E, considera-se que a embarcação é usada em navegação sempre que um grau considerável de navegação for exercido, independentemente de o movimento ocorrer enquanto a estrutura estiver desenvolvendo a sua navegação principal. Por outro lado, será negativa a resposta sempre que a navegação foi mínima ou inexistente.

 

Em outras palavras, não há nenhuma consistência em se utilizar o teste da função principal de maneira isolada, fora do aspecto da navegação, e excluir determinada estrutura da categoria de navios se a sua função principal é desenvolvida enquanto não estiver navegando. Afinal, estruturas que navegam merecem o mesmo tratamento jurídico de navios pelo fato de enfrentarem os mesmos perigos, independentemente de estarem fixas em alguns pontos do mar durante alguns períodos (ainda que para o desempenho da função principal).

 

Foi o a Corte de Apelação inglesa decidiu no precedente Clark (Inspector of Taxes) v. Perks ([2001] 2 L. Rep. 431), que teve como resultado as plataformas marítimas móveis usadas na exploração de petróleo serem consideradas navios. O fato de a função principal de tais tipos de plataformas marítimas ser a exploração de recursos no fundo do mar, atividade desempenhada em posição estática, não foi suficiente para afastá-las do conceito de navio, eis que tais estruturas navegaram de um ponto a outro da exploração.  

 

Por fim, tampouco a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação de Decodificação de Mercadorias de 1983 teria o condão de qualificar plataformas marítimas para todo e qualquer fim, de forma que jamais poderia impedir a aplicação de precedente do STF ao caso concreto. Tal Convenção apresenta mera listagem de mercadorias e seus códigos para estabelecer uma nomenclatura uniforme no comércio internacional, sem que tenha a finalidade de criar definições jurídicas de objetos.

  

CONCLUSÃO

 

Plataforma marítima é embarcação pelo fato de que se locomove e flutua sobre as águas durante o desempenho das atividades de exploração e de produção. Em suma, a locomoção das plataformas marítimas ocorre para se deslocarem de um local ao outro de perfuração ou durante a instalação e a remoção da estrutura; e a flutuação sobre os mares ocorre durante o desempenho das atividades de exploração e de produção.

 

Desta forma, não poderia o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ter deixado de aplicar a qualificação de embarcação às plataformas marítimas em decisão administrativa fiscal contra a Petrobras, sobretudo porque partiu da premissa equivocada de que a navegação é requisito para a qualificação de embarcação, quando na verdade esse é um dos requisitos para a qualificação e navio, uma das espécies de embarcação.

 

Espera-se que, em futuros casos, sobretudo no âmbito judicial, não prevaleça a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Afinal, com o papel de destaque do Brasil na exploração de petróleo e gás offshore, é impositiva a aplicação do regime jurídico das embarcações às plataformas marítimas, promovendo-se a segurança jurídica.

 

Advogada, LL.M. em direito marítimo pela Universidade de Southampton, no Reino Unido, e doutorado em direito internacional pela Universidade de São Paulo

 

 

REFERÊNCIAS

 

ANJOS, Haroldo dos; GOMES, Carlos Rubens Caminha. Curso de direito marítimo. Rio de Janeiro: Renovar, 1992.

LAZARATOS, George. The definition of ship in international law. Revue Hellénique de Droit International, 1969.

NICHOLAS, Jeffrey. The future of vessel status in the fifth circuit: will a floating production storage and offloading platform be deemed a Jones Act vessel? Tulane Maritime Journal, v. 28, p. 170, 2003.

MANDARAKA-SHEPPARD, Aleka. Modern admiralty law. Londres: Cavendish Publishing Limited, 2001.

PAIM, Maria Augusta.  O petróleo no mar: o regime das plataformas marítimas petrolíferas no direito internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.

PAPADAKIS, Nikos. The international regime of artificial islands. Sijthoff - Leyden, 1977.

RANGEL, Vicente Marotta. Conflitos de leis marítimas: questões prévias. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, n. 91, p. 291-313, jan./dez., 1996.

REMOND-GOUILLOUD. Martine. Quelques remarques sur le statut des installations pétrolières en mer. Le droit maritime français, 1977, t. 29.

SHAW, Richard. The FPSO – is it a ship?: the proposes CMI Offshore Mobile Craft Convention – an update. Melbourne: Year Book of the Australian Mineral and Petroleum Law Association, 2000.

SIMAS, Hugo. Compendio de direito marítimo brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1938.

SOONS, Alfred H. A. Artificial Islands and installations in international law. Occasional Paper Series, Law of the Sea Institute, University of Rhode Island, n. 22, July, 1974.

SPICER, Wylie. Some admiralty issues in Canadian offshore oil and gas development. Lloyd’s Maritime and Commercial Law Quarterly, May 1982.

STRADA, Luciene. Natureza Jurídica das plataformas marítimas. Rio de Janeiro: CEMART, 1986. Monografia do Curso de Administração de Transporte Marítimo – Organizado pela Diretoria de Portos e Costas.

SUMMERSKILLS, Michael. Oil rigs: law and insurance. London: Stevens & Sons, 1979.

 



[1] RANGEL, Vicente Marotta. Conflitos de leis marítimas: questões prévias. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, n. 91, p. 291-313, jan./dez., 1996, p. 297.

[2] REMOND-GOUILLOUD. Martine. Quelques remarques sur le statut des installations pétrolières en mer. Le droit maritime français, 1977, t. 29, p. 678.
[3] The FPSO – is it a ship?: the proposes CMI Offshore Mobile Craft Convention – an update. Melbourne: Year Book of the Australian Mineral and Petroleum Law Association, 2000.

 

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