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Síntese - DoutrinasDoutrinavoltar

Os Crimes Contra a Administração Pública no Anteprojeto de Reforma do Código Penal

Publicado em 21 de Janeiro de 2013 | Autor: Luiz Carlos dos Santos Gonçalves

Resenha Editorial:

PALAVRAS-CHAVE: Reforma do Código Penal; crimes contra a Administração Pública.

 

INTRODUÇÃO

 

A Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para a reforma da legislação penal brasileira entregou seu trabalho no final de junho deste ano de 2012. Seu anteprojeto propõe um total redesenho dos crimes contra a Administração Pública, uma das maiores preocupações da sociedade brasileira. Ele procura atender a um reclamo cidadão, no sentido de que a lisura no trato com a coisa pública é um imperativo do Estado Democrático de Direito, condição essencial para que recursos públicos sejam direcionados para a solução dos graves problemas de nossa sociedade, em vez de serem desviados para proveito privado. É capítulo do anteprojeto a merecer a maior atenção da comunidade jurídica, no sentido de seu exame e oferecimento de sugestões de aprimoramento, essenciais para que o Congresso Nacional – órgão constitucionalmente legítimo para a alteração do marco legislativo penal brasileiro – possa bem realizar seu trabalho.

 

Ao ver da Comissão de Reforma, portanto, indubitável a dignidade penal e a necessidade de proteção do bem jurídico “patrimônio público e regularidade da Administração Pública”. Claro que as condutas ofensivas a esses bens jurídicos ofendem também, indiretamente, a confiança das pessoas na Administração Pública e o prestígio desta.

 

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

O Título XI do atual Código Penal apresenta, em capítulos distintos, os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral, os crimes praticados por particulares, os crimes contra a administração da justiça e os crimes contra as contratações públicas. Outrossim, como sintoma da perda de sua função centralizadora e sistematizadora das normas penais, viu-se o Código vigente ultrapassado, em grande número de vezes, por disposições constantes na legislação especial ou extravagante. Esta não se conteve e trouxe inúmeras outras condutas contra a Administração Pública, não raro repetidas ou com poucas alterações significativas em relação ao referido título do Código. Há crimes contra a Administração Pública, por exemplo, na Lei Ambiental, na Lei das Licitações, no Decreto-Lei nº 201/1967 (crimes de responsabilidade de prefeitos) e nos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. A Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898/1965, toda ela, se refere a condutas ilícitas praticadas por servidores públicos.

 

A deliberação da Comissão de Reforma foi no sentido de recodificar os crimes contra a Administração Pública, concentrando-os no Título X de seu anteprojeto. Figuras propriamente criminais previstas no Decreto-Lei nº 201/1967, por exemplo, foram trazidas para o Código[1].

 

Os crimes previstos contra a Administração Pública, no anteprojeto, são dolosos e trazem ação penal pública incondicionada, exceto no “exercício arbitrário das próprias razões”, quando praticados sem violência[2].

 

Iniciou-se o novo título com as condutas de abuso de autoridade, revigoradas por sanção compatível com a necessidade de proteção à cidadania que os tipos ensejam. As penas da Lei nº 4.898/1965 são de multa, detenção de até seis meses, perda do cargo e inabilitação por três anos para o exercício de outra função pública. A proposta é de pena de dois a cinco anos e perda do cargo, se motivada na sentença, independentemente da pena aplicada. A inabilitação foi considerada desnecessária tendo em vista a suspensão dos direitos políticos mencionada no art. 15 da Constituição, impeditiva do acesso a qualquer cargo público. O rol dos comportamentos, ampliado, buscou detalhar condutas que, atualmente, merecem descrição genérica na Lei nº 4.898/1965. Entre as inovações estão as condutas de “submeter injustificadamente preso ou investigado ao uso de algemas”; “proceder a obtenção de provas ou fontes de provas”, “por meios não autorizados em lei”; “coibir, dificultar ou impedir reunião, associação ou agrupamento pacífico de pessoas, injustificadamente, para fim não proibido por lei”. Ao lado desses tipos, manteve-se o tradicional escopo da lei de abuso de autoridade no sentido da proteção das liberdades fundamentais.

 

A seguir, adotou-se a providência de extinguir a tradicional divisão entre “crimes praticados por funcionários” e “crimes praticados por particulares”. Entendeu-se que, quando a condição de funcionário for elementar do tipo, este deverá indicá-lo. A separação entre crimes de “intraneus” e “extraneus” pode levar à interpretação de que, por exemplo, nenhum funcionário poderia ser responsabilizado por desobediência ou corrupção ativa, crimes elencados entre os praticados por particulares.

 

Entendeu-se que seria adequado redefinir o conceito de funcionário público, para fins penais. A expressão “servidor público” foi considerada mais técnica, por abranger diversas situações de direito administrativo, como a do empregado público. Os exercentes de mandatos eletivos foram expressamente incluídos no conceito, para evitar que discussões sobre a condição de “agentes políticos” pudessem esmaecer a verdade constitucional de que, em uma República, independentemente do modo de acesso ao cargo, emprego ou função públicos, todos são servidores da sociedade. A definição trouxe para sua abrangência “o responsável de organização da sociedade civil ou não governamental”, quando no manejo de recursos públicos. E, para evitar saboroso, mas antiquíssimo debate, a condição de servidor público não é dependente de se tratar da sujeição ativa ou passiva no crime.

 

Segue o exame das principais inovações.

 

O Capítulo II – “De outros crimes contra a Administração Pública”, inicia-se com a previsão do peculato[3]. As novidades são a criminalização do “uso indevido” de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que o servidor tem a posse em razão do cargo: o peculato de uso. Além disso, trouxe-se a previsão do peculato “mediante fraude”, hoje inexistente, permitindo que, nesses casos, a adequação típica atual seja feita como estelionato, com a pena menor. A propósito, os limites de pena foram alterados, dos atuais dois a doze anos, para dois a oito. Foi postura recorrente na elaboração do anteprojeto evitar, sempre que possível, distância exagerada entre os limites mínimos e máximos de pena. A multa, embora não prevista no preceito secundário do art. 272, será aplicável por força da regra geral do art. 72 do anteprojeto, segundo o qual: “A multa será aplicada em todos os crimes que tenham produzido ou possam produzir prejuízos materiais à vítima, independentemente de que cada tipo penal a preveja autonomamente”. O peculato culposo, bem como o peculato “mediante erro de outrem”, conhecido como “peculato estelionato” deixarão de existir se o anteprojeto vingar.

 

As condutas atuais de “inserção de dados falsos em sistema de informações” e “modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações” foram mantidas, embora com modificações (esta última, por exemplo, tornou-se crime material). Cabe lembrar que há um título novo, dos “Crimes Cibernéticos”, arts. 209 a 211, que complementa o trato penal da questão do acesso aos dados e eventual alteração. Também na previsão típica do terrorismo, art. 239, § 4º, há menção ao acesso ilícito a sistemas de informação.

 

O extravio, a sonegação ou a inutilização de livro ou documento foram mantidos como crime, art. 275 do anteprojeto. O emprego irregular de verbas ou rendas públicas foi extinto, o que permite que a conduta passe a ser considerada peculato ou crime contra as finanças públicas, além do revalorizado crime eleitoral de “uso eleitoral de recursos administrativos”.

 

A corrupção passiva, art. 276[4], recebeu importantes alterações. Em primeiro lugar, incluiu o verbo “exigir” em sua descrição típica, unificando as condutas de corrupção passiva e concussão, como já faz, atualmente, a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária. É uma simplificação. A justificativa para os tipos apartados é que, na corrupção passiva (“solicitar” a vantagem indevida), o particular, ao aceder à solicitação, praticaria corrupção ativa, ao passo que, na concussão, ele agiria por metus publicae potestatis, ou seja, medo, sendo vítima do crime. Essa situação não é, em absoluto, alterada pela unificação dos tipos, recomendando a simplificação. Quanto ao excesso de exação, hoje parágrafo do art. 316, foi levado para o capítulo dos crimes contra a ordem tributária, art. 349, seu lugar de direito.

 

Os limites de pena da corrupção foram alterados, dos atuais dois a doze anos, para três a oito. Na verdade, a pena aumentou pela metade, em razão da consabida preferência de nosso sistema penal pela aplicação da pena mínima. Entendeu-se que a locução “valendo-se da condição de servidor público” era compreensiva de todas as situações enfeixadas na atual redação do art. 317 do Código Penal, reforçando o reconhecimento de que é ilícito receber vantagem indevida na condição de servidor público e sem a necessidade de indicação de “ato de ofício” específico que seria a contrapartida do ganho ilegal. Permanece a corrupção como crime formal, funcionando a produção do resultado lesivo à administração, como causa de aumento de pena, de até um terço. A corrupção-prevaricação, atualmente existente no § 2º do art. 317, deixa de existir: só criava confusão com a prevaricação propriamente dita.

 

A corrupção ativa deixa de ser tipo próprio, em desnecessária exceção plural à teoria monista do concurso de agentes e passa a constituir parágrafo, com nomen juris próprio, do mesmo crime do art. 276. A corrupção em transação comercial internacional, hoje prevista no art. 337-B, foi trazida para o parágrafo seguinte ao art. 276.

 

O art. 277 traz aquela que, talvez, possa ser considerada a inovação mais significativa de todo o anteprojeto de novo Código Penal: a previsão do crime de enriquecimento ilícito. Descreve o enriquecimento sem causa de funcionário público, objeto de escândalo social e grave deslegitimação do Estado Democrático de Direito, pois parece sugerir que os favores ilícitos obtidos na condição de servidor público se tornam “direito adquirido”. Não são, como claramente destaca esse tipo subsidiário, feitos em cumprimento a obrigações internacionais assumidas pelo País. A sanção será de um a cinco anos de prisão, “se o fato não for elemento de crime mais grave”, além do confisco dos bens. Se a propriedade ou posse dos bens for atribuída a terceiras pessoas, os populares “laranjas” ou “homens de palha”, a pena será aumentada de metade a dois terços. Situa-se, portanto, como a lavagem de dinheiro e a receptação, como instrumento de criminalização secundário, inaplicáveis quando, sem outros comportamentos, o crime anterior for identificado e punido. O grande debate sobre essa construção típica é se ele enseja inversão do ônus da prova. Entendemos que não caberá à acusação demonstrar quais os ganhos do funcionário e qual o valor dos bens, obtendo, quando necessário, autorização judicial para tal pesquisa, tendo, por igual, o encargo de demonstrar os indícios de ilicitude.

 

A proposta relativa ao crime de exploração de prestígio resultou da unificação dos atuais arts. 332 (“tráfico de influência”[5]), 357 (“exploração de prestígio”[6]) e 337-C (“tráfico de influência em transação comercial internacional”[7]). Os limites da pena foram alterados para um a cinco anos, em vez de dois a cinco. A justificativa é favorecer a possibilidade de suspensão condicional do processo.

 

O atual crime de “contrabando ou descaminho” foi separado: contrabando permaneceu como crime contra a Administração Pública, art. 289[8], inclusive na variação da “exportação de bens sensíveis”, art. 290[9]. Descaminho foi aos crimes contra a ordem tributária, com pena menor (um a três anos[10]), providência também adotada em relação ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, atual art. 337-A.

 

É importante lembrar que todos os crimes contra a Administração Pública terão suas penas majoradas de um terço, se o sujeito ativo, servidor público, ocupar cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento, art. 293.

 

O capítulo dos crimes contra a administração da justiça manteve figuras tradicionais, como a denunciação, comunicação ou autoacusação falsas e o falso testemunho. O atual art. 343 foi mantido, com pena alterada (de três a quatro anos para de dois a cinco) e nome de “peita”.

 

A “condescendência criminosa” teve sua extinção proposta pelo anteprojeto.

 

A antiga contravenção penal do art. 66[11] foi substituída pelo crime de “omissão de comunicação”[12].

 

A principal inovação do capítulo, seguramente, é a criminalização da violação às prerrogativas de advogado, art. 300[13], com pena de seis meses a dois anos. Se o advogado é, como acreditamos e como diz o art. 133 da Constituição, “essencial à administração da justiça”, era conveniente oferecer proteção penal a condutas dolosas que limitem sua atuação profissional e, por via de consequência, a defesa de seu cliente. É crime de ação penal pública incondicionada, para afastar a alegação de que se tratava de demanda corporativa. Demonstra-se, em vez disso, o interesse geral da sociedade no exercício livre da ampla defesa, permitindo que o Parquet forme a opinio delicti sobre a eventual violação.

 

O crime de desacato, a prevalecer o anteprojeto de reforma, não existirá mais, posto que considerado resquício de tempos ditatoriais. É crime que enseja grave constrangimento ao nosso País em foros de proteção aos direitos humanos, ao redor do mundo. A proteção necessária à honra do servidor público será feita pelo art. 140, IV, que determina a aplicação da pena até o dobro se as condutas de injúria, difamação ou calúnia forem praticadas contra servidor público, em razão das suas funções.

 

Os tipos atualmente existentes na Lei das Licitações, nº 8.666/1993, foram trazidos para o Capítulo “Dos crimes contra o sistema de contratações públicas”, arts. 315 a 324. Vale a pena ler, na exposição de motivos do anteprojeto, as observações do eminente Jurista Marcelo Leal, integrante da Comissão de Reforma[14].

 

As penas da coação no curso de processo ou investigação foram majoradas, dos atuais um a quatro anos, art. 344, para dois a cinco anos, art. 301 do anteprojeto.

 

Outras inovações se referem ao uso ilegal de dispositivos de comunicação móvel em estabelecimento prisional, art. 306, à fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança, atual art. 351, que passa a compreender também a fuga de pessoa submetida à medida socioeducativa, art. 307.

 

Por fim, cumpre registrar duas inovações de grande espectro, relacionadas aos crimes contra a Administração Pública, mas objeto de disposições da parte geral do anteprojeto. A primeira é a permissão para a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra a Administração Pública. Embora controversa, é medida necessária e, a nosso juízo, perfeitamente constitucional[15]. Não se podem tomar os arts. 173, § 5º, e 225, § 3º, da Constituição – que falam na possibilidade da responsabilização da pessoa jurídica por condutas contra a ordem econômica, financeira e contra a economia popular, além do meio ambiente – como instituidoras de uma espécie de “reserva constitucional” dessa responsabilização. A tarefa de definir crimes e penas é, nos termos da própria Constituição, da lei, art. 5º, XXXIX. A vetusta teoria de que conceitos do Direito Penal, como dolo e culpabilidade seriam infensos a alcançar pessoas jurídicas encontra-se superada. Não custa lembrar que tais conceitos doutrinários não podem ser opostos à Constituição, devendo, antes, ser adaptados. Só não se pode descumprir a Constituição!

 

A criminalização das pessoas jurídicas por crimes contra a Administração Pública, prevista no art. 41[16], tem por objetivo impedir que elas se valham de “laranjas”, “homens de palha” e funcionários, contratados e demissíveis, para dar prosseguimento a condutas gravemente malfazejas.

 

A segunda inovação é permitir que, nos crimes que causem “grave lesão social”, como podem ser os contra a Administração Pública, a progressão de regime prisional fique dependente do cumprimento de um terço da pena no regime anterior, art. 47, II, letra c. Foi mantida, ademais, a exigência de reparação do dano causado ou a devolução do produto do ilícito praticado, para a progressão de regime nesses crimes.

 

Conclusão

 

A Comissão de Reforma do Código Penal trouxe, para o debate da sociedade, importantes contribuições em relação aos crimes contra a Administração Pública. O texto ora oferecido foi objeto de discussão intensa, ao longo dos trabalhos da Comissão. Muitas ideias foram aceitas e outras, rejeitadas, pelo democrático método da votação. Não se evitou nenhum tema polêmico. O signatário chegou a propor, por exemplo, que a corrupção fosse incluída no rol dos crimes hediondos – por considerá-lo especialmente repugnante –, proposta que foi vencida. O anteprojeto se converteu em projeto, ora em tramitação no Congresso Nacional. Ajustes de penas e descrições típicas poderão ter lugar. A ideia é, sempre, colaborar para que o País tenha um Código Penal compatível com sua necessidade e seu momento. O chamamento, a toda a sociedade, é que o debate seja feito.

 

Procurador Regional da República da 3ª Região, Mestre e Doutor em Direito do Estado, Relator Geral da Comissão de Reforma do Código Penal instituída pelo Senado Federal.

 



[1] Este decreto-lei não se limita a definir infrações político-administrativas (crimes de responsabilidade). Ao revés, traz, em seu art. 1º, crimes em sentido próprio. No anteprojeto, eles foram, conforme o caso, somados ao capítulo dos crimes contra a Administração Pública ou contra as finanças públicas.

[2] Exercício arbitrário das próprias razões – “Art. 302. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Penaprisão, de seis meses a um ano ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Se não emprego de violência, somente se procede mediante queixa”.

[3] Peculato – “Art. 272. Apropriar-se o servidor público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, usá-lo indevidamente ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Penaprisão, de dois a oito anos. Parágrafo único. Aplica-se a mesma pena se o servidor público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, concorre para que seja subtraído, ou o obtém mediante fraude, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário”.

[4] Corrupção passiva – “Art. 276. Exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de receber, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, valendo-se da condição de servidor público: Penaprisão, de três a oito anos. § A pena é aumentada de até um terço se, em consequência da vantagem ou promessa, o servidor retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional”. Corrupção ativa “§ Nas mesmas penas do caput e do parágrafo primeiro incorre quem oferece, promete, entrega ou paga a servidor público, direta ou indiretamente, vantagem indevida”. Corrupção ativa em transação comercial internacional “§ Nas mesmas penas do caput e do parágrafo primeiro incorre quem oferece, promete, entrega ou paga vantagem indevida para determinar servidor público estrangeiro a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional”.

[5] Tráfico de Influência – “Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Penareclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo únicoA pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário”.

[6] Exploração de prestígio – “Art. 357. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Penareclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo únicoAs penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo”.

[7] Tráfico de influência em transação comercial internacional – “Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado à transação comercial internacional: Penareclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro”.

[8] Contrabando“Art. 289. Importar ou exportar mercadoria proibida. Penaprisão, de um a quatro anos. § Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida; § A pena aumenta-se de um terço até o dobro, se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, em navegação de cabotagem ou por meio da marinha mercante”.

[9] Exportação de bens sensíveis – “Art. 290. Exportar bem constante da Lista de Bens Sensíveis ou serviço diretamente vinculado a bem constante da Lista de Bens Sensíveis, sem prévia autorização dos órgãos federais competentes. Penaprisão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre o servidor que deixar de exigir os documentos necessários para a concessão da autorização a que se refere o caput, ou a conceder em desacordo com as normas legais”.

[10] Descaminho“Art. 350. Introduzir mercadoria no País, ou promover sua saída, sem o pagamento dos tributos e contribuições devidos. Pena – prisão, de um a três anos. § 1º Aproveitar-se, de qualquer modo, de mercadorias descaminhadas no exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que irregular ou informal: Pena: Prisão, de dois a quatro anos. § 2º Incorre nas penas do parágrafo anterior quem exerce atividade comercial ou industrial com mercadorias ou componentes, de origem ou procedência estrangeiras que não tenham documentação de sua regular internação no País. § 3º As penas deste artigo são aumentadas de um sexto a um terço se a conduta é praticada por meio clandestino de transporte aéreo, fluvial ou de navegação de cabotagem. § 4º Aplica-se ao descaminho toda a disciplina de extinção de punibilidade, de tipicidade e de insignificância referente aos crimes contra a ordem tributária”.

[11] Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente: Icrime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação; IIcrime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal: Penamulta, de trezentos mil réis a três contos de réis.”

[12] Omissão de comunicação – “Art. 294. Deixar de comunicar à autoridade competente: Icrime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação; IIcrime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal: Penaprisão, de um a dois anos”.

[13] Violação de prerrogativa de advogado – “Art. 300. Violar direito ou prerrogativa legal do advogado, impedindo ou limitando sua atuação profissional. Pena – prisão, de seis meses a dois anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver. Parágrafo único. A pena será aumentada de um terço até a metade se do fato resultar prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado”.

[14] Veja-se o seguinte trecho: “[...] O crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação em violação à lei teve a pena máxima aumentada de cinco para seis anos, mantendo-se a mínima em três. Além disso, desmembrou-se o tipo do art. 89 da atual Lei de Licitações, tornando o ato de deixar de observar as formalidades legais pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, quando cabíveis, crime autônomo. O crime do art. 91 da Lei de Licitação foi suprimido, posto que a conduta nele descrita tipifica o delito de advocacia administrativa. Quanto ao art. 92 da citada Lei, este ganhou o nomem iuris de Favorecimento em Licitação e teve sua redação aprimorada. A pena mínima também foi alterada, passando de dois para um ano, a fim de possibilitar a aplicação da suspensão condicional do processo. Por fim, o crime de Devassar Sigilo, previsto no art. 94 da Lei de Licitações, teve sua pena alterada de dois a três anos para de um a quatro anos, permitindo não apenas a suspensão condicional do processo, mas possibilitando a adequada individualização da pena pelo juiz [...]”.

[15] Nesse sentido, nosso trabalho: Mandados expressos de criminalização e a proteção dos direitos fundamentais na Constituição Brasileira de 1988. Belo Horizonte: Fórum, 2007; ver também: ROTHENBURG, Walter Claudius. A pessoa jurídica criminosa. Curitiba: Juruá, 1997.

[16] Responsabilidade penal da pessoa jurídica – “Art. 41. As pessoas jurídicas de direito privado serão responsabilizadas penalmente pelos atos praticados contra a Administração Pública, a ordem econômica, o sistema financeiro e o meio ambiente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. § A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, nem é dependente da responsabilização destas. § A dissolução da pessoa jurídica ou a sua absolvição não exclui a responsabilidade da pessoa física. § Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes referidos neste artigo, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”.

 

 

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