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Síntese - DoutrinasDoutrinavoltar

O Supremo Tribunal Federal Como Poder Moderador: uma Análise Discursiva

Publicado em 25 de Fevereiro de 2013 | Autor: Christiane Costa Assis

Resenha Editorial:

PALAVRAS-CHAVE: Jurisdição constitucional; separação de Poderes; teoria discursiva do Direito.

 

ABSTRACT: The goal of this paper is to analyze the role of the Supreme Court in light of the principle of separation of powers. Often the Court bases its actions under the status of a Constitutional Court in order to give greater effectiveness to the Constitution of the Republic, even if the results exceed the competence of the Judiciary. In this context, this paper intend to expose critics and reflections about the consequences of the Supreme Court’s performance in light of the democratic state, presenting a discursive proposal of constitutional jurisdiction, under the theoretical mark of Discursive Theory of Law of Jürgen Habermas, that seeks to separate the application discourse and the justification discourse.

 

KEYWORDS: Constitutional jurisdiction; separation of powers; discursive theory of Law.

 

SUMÁRIO: Introdução; 1 Breve histórico da separação de Poderes; 1.1 O Poder Moderador; 2 O Supremo Tribunal Federal como Poder Moderador; 3 Soluções discursivas para a jurisdição constitucional; Conclusão; Referências.

 

INTRODUÇÃO

 

A separação dos Poderes no Brasil está consagrada no art. 2º da Constituição da República de 1988, o qual afirma que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”[1]. Trata-se de cláusula pétrea da Constituição Federal em função do art. 4º, inciso III, que veda expressamente a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a separação de Poderes.

 

O Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da jurisdição constitucional brasileira, frequentemente relativiza a separação dos Poderes, muitas vezes atuando como verdadeiro Poder Moderador, sob a argumentação de que busca corrigir falhas dos demais Poderes.

Parte considerável da doutrina afirma haver preponderância do Pode Executivo em relação aos demais Poderes, sendo que em relação ao Poder Judiciário essa influência seria evidenciada, principalmente, pelo processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Conforme previsões dos arts. 84, inciso XIV, e 101, parágrafo único, da Constituição Federal, compete ao Chefe do Poder Executivo nomear os onze Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que, em tese, permite ao Executivo controlar o Tribunal por meio da indicação daqueles que atuarão a seu favor. Nesse contexto, fala-se em ativismo judicial e politização do Judiciário.

 

Embora tais reflexões sejam importantes para o bom funcionamento da democracia brasileira, o foco do presente trabalho consiste na violação da separação dos Poderes pelo Supremo Tribunal Federal; e, portanto, não se pretende esgotar os problemas da separação de Poderes no Brasil.

 

Convém ressaltar ainda que não se pretende defender uma exclusão absoluta da apreciação pelo Judiciário em relação aos atos do Executivo e do Legislativo. O marco teórico ora adotado não coaduna com uma postura minimalista ou com uma “imunidade de jurisdição” para qualquer dos Poderes.

 

Para melhor compreender a invasão de competências pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se uma breve exposição sobre as origens da separação de Poderes, analisando-se ainda sua formatação contemporânea no Brasil.

 

1 BREVE HISTÓRICO DA SEPARAÇÃO DE PODERES

 

A origem da separação de Poderes advém da obra A política, de Aristóteles, na qual o filósofo tratava de três atos estatais distintos, embora ainda não independentes, quais sejam: o ato deliberativo, o ato executivo e o ato judicial. Porém, já na Idade Média, a vontade do monarca se sobrepunha a qualquer separação de Poderes. Assim sendo, no século XVI, o absolutismo monárquico que começou a se espalhar pela Europa concentrava no rei a fonte única de soberania. O rei estava abaixo apenas de Deus, de quem derivava a legitimidade de seu poder, conforme a doutrina de Jean Bodin e Jacques Bossuet. Nesse contexto, Luiz XIV, da França, se destacou:

 

Submetendo aos seus ditames a nobreza, a burguesia e o povo, Luís XIV justificava o poder absoluto que exercia com a teoria do direito divino, modelo que seria seguido pelas demais monarquias europeias. Durante seu governo, o Poder Público se confundiu ainda mais com a pessoa privada do rei, levando Luís XIV a proclamar: “O Estado sou eu!”. (Pazzinato; Senise, 2002, p. 81)

 

Com o enriquecimento da burguesia, a concentração de poderes nas mãos do rei era um obstáculo a ser superado. Originou o movimento Iluminista do século XVII, que propagava a separação de Poderes. Entre os pensadores iluministas, John Locke defendia a divisão de poderes entre o rei e o Parlamento, sendo que, para ele, a fonte de poder deveria se concentrar no Legislativo e não no Executivo (Pazzinato; Senise, 2002, p. 106). Locke influenciou o pensamento de Charles Louis de Secondat, o Barão de Montesquieu, idealizador da tripartição de Poderes:

 

Segundo ele [Montesquieu], somente o poder pode controlar o poder. Assim, para que não houvesse acumulação de poderes nas mãos do governante, as funções do Estado deveriam ser distribuídas entre três Poderes independentes que se controlassem mutuamente: Executivo, Legislativo e Judiciário. Montesquieu preconizava também a criação de instituições intermediárias entre a população e os governantes. Essas ideias dariam o fundamento teórico para o pensamento dos homens que fariam a Revolução Americana (1776) e de uma parte dos que estariam à frente da Revolução Francesa de 1789. (Pazzinato; Senise, 2002, p. 106-107)

 

Ainda segundo Montesquieu, seria necessário que um Poder freiasse o outro Poder, dando origem ao sistema de freios e contrapesos. Sobre o tema esclarece o pensador:

 

Cada Poder, para ser independente e conseguir frear o outro, necessita de certas garantias, franquias constitucionais. E tais garantias são invioláveis e impostergáveis, sob pena de ocorrer desequilíbrio entre os Poderes e desestabilização do governo. E, quando o desequilíbrio agiganta o Executivo, instala-se o despotismo, a ditadura. (Montesquieu, 1998, p. 28)

 

Montesquieu afirma que dar condições para um Poder resistir a outro Poder é essencial para o que ele denomina “governo moderado”, sendo suas duas únicas formas possíveis a Monarquia e a República (Montesquieu, 1998, p. 32-33). Essas condições ocorreriam por meio da atribuição de faculdades a cada Poder, exceto no caso do Poder Judiciário que, por ser neutro, o autor considera praticamente nulo. Em seus comentários à obra O espírito das leis, assim explica Pedro Vieira Mota:

 

O papel do Judiciário é modesto politicamente por duas razões.

 

Primeira. Não se concebe o Judiciário posicionar-se no sentido de frear, embaraçar outro Poder. Todo posicionamento do Judiciário há de se apresentar um conteúdo ético que lhe é essencial: há de ser justo, imparcial. E isso já limita sua capacidade de manobrar. Sabia-o Montesquieu, como ex-Magistrado.

[...]

Segunda. O Judiciário é o aplicador das leis por excelência. Seu trabalho consiste, em princípio, na aplicação das leis, leis elaboradas pelo Legislativo, com a participação do Executivo, mas inteiramente à revelia dele, Judiciário. Donde referir-se a ele Montesquieu como – “a boca que pronuncia as palavras da lei”. (Montesquieu, 1998, p. 27)

 

Percebe-se, portanto, que a separação de Poderes proposta por Montesquieu valorizava a divisão de tarefas, não tolerando a invasão de competências e criando meios para que os Poderes coexistam.

 

1.1 O Poder Moderador

 

A Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, nos termos de seu art. 10, estabeleceu os três Poderes de Montesquieu acrescidos de um quarto Poder. Assim sendo, continha o Poder Legislativo, o Poder Executivo, o Poder Judicial e o Poder Moderador. A Constituição do Império foi outorgada por Dom Pedro I no Primeiro Reinado (1822-1831), e seu art. 98 explicava a natureza do quarto Poder.

 

Art. 98. O Poder Moderador é a chave de toda a organização política, e é delegado privativamente ao Imperador, como chefe supremo da nação, e seu primeiro representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da independência, equilíbrio, e harmonia dos mais Poderes políticos.[2]

 

O Poder Moderador era exercido pelo Imperador, cujo título era “imperador constitucional e defensor perpétuo do Brasil”, recebendo o tratamento de “Majestade Imperial”. O art. 99 da Constituição do Império afirmava que a pessoa do Imperador era inviolável e sagrada, não estando sujeita à responsabilidade alguma.

 

A ideia do Poder Moderador foi desenvolvida pelo suíço Benjamin Constant em sua obra Curso de política constitucional, a qual influenciou a Constituição do Império de 1824. No contexto brasileiro, esse poder absoluto concentrado nas mãos de Dom Pedro I foi crucial para a construção de um “herói da independência”.

 

Na esfera da vida cotidiana, a concentração de poderes nas mãos de Dom Pedro I se refletiu, entre outras manifestações, no culto à figura do imperador, apresentado como herói da independência, único responsável pela emancipação do Brasil. Seu retrato, enviado para todas as províncias, corria de cidade em cidade, de vila em vila, onde deveria ser reverenciado quase como uma imagem sagrada. Dessa forma, procurava-se legitimar aos olhos da população as aspirações absolutistas do imperador. (Pazzinato; Senise, 2002, p. 161)

 

O Poder Moderador era um poder autoritário disfarçado de solução para todos os problemas, cujo detentor atuava somente em causa própria, embora seu discurso remetesse ao bem comum. Para tanto, o titular do quarto Poder exercia controle arbitrário sobre os demais Poderes e violava a separação de Poderes nos moldes propostos por Montesquieu. Além disso, o quarto Poder, ao possuir a ampla competência de intervenção nos demais Poderes, desestabilizava o sistema de freios e contrapesos elaborado pelo mencionado autor, no intuito de possibilitar a coexistência dos Poderes.

Na contemporaneidade do Estado Democrático de Direito, o Poder Moderador se apresenta incompatível com a cláusula pétrea da separação de Poderes presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, violando a própria democracia que não coaduna com um Estado autoritário.

 

2 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO PODER MODERADOR

 

O Supremo Tribunal Federal concentra uma série de competências que extrapolam a jurisdição constitucional, uma vez que não versam necessariamente sobre prerrogativas inerentes ao controle de constitucionalidade de leis.

 

Ao Supremo Tribunal Federal foram atribuídas funções que, na maioria das democracias contemporâneas, estão divididas em pelo menos três tipos de instituições: Tribunais constitucionais, foros judiciais especializados (ou simplesmente competências difusas pelo sistema Judiciário) e Tribunais de recursos de Última Instância. (Vieira, 2008, p. 447)

 

Nesse sentido, a atuação do Tribunal consiste em uma justiça – e não apenas jurisdição – constitucional, cujo volume de trabalho compromete suas decisões. Porém, mesmo dentro de sua atividade preponderante de jurisdição constitucional, o Supremo Tribunal Federal possui meios de intervenção nos demais Poderes.

 

No Controle de Constitucionalidade das leis, o excesso se torna evidente no momento em que o Supremo Tribunal Federal busca atuar como Corte Constitucional, uma vez que seria a única instituição confiável para assumir a defesa da Constituição – daí ser o verdadeiro guardião dos valores constitucionais (Cruz, 2004, p. 191).

 

Como forma de intervenção do Supremo Tribunal Federal no Poder Legislativo, pode-se citar a técnica do “apelo ao legislador”, que permite ao Tribunal exigir o “conserto” de normas supostamente defeituosas editadas pelo Legislativo. Na referida técnica, o Supremo Tribunal reconhece a constitucionalidade de determinada norma que em breve se tornará inconstitucional, mas, devido às circunstâncias fáticas, é necessário que essa norma seja corrigida pelo legislador. Sobre o instituto, esclarece Álvaro Ricardo de Souza Cruz:

 

Estas decisões apelativas do Tribunal exprimem o fenômeno da inconstitucionalidade fática ou progressiva de uma norma, em que o Tribunal considera o texto ou o âmbito da norma ainda constitucional, fazendo com que se requeira ao legislador uma modificação ou um aperfeiçoamento da norma, a fim de evitar-se, pela decretação de nulidade, a criação de uma situação ainda pior do que a situação anterior à apreciação do caso. (Cruz, 2004, p. 181)

 

Gilmar Ferreira Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, defende a aplicação da referida técnica afirmando que esta visa a solucionar imperfeições do Estado:

 

Fica evidente, pois, que, ao adotar o “apelo ao legislador” como forma de decisão, o STF deu um passo significativo rumo à flexibilização das técnicas de decisão no juízo de controle de constitucionalidade, introduzindo, ao lado da fórmula apodítica da declaração de inconstitucionalidade com equivalência de nulidade, o reconhecimento de um Estado imperfeito, insuficiente para justificar a declaração de ilegitimidade da lei ou bastante para justificar a sua aplicação provisória. (Mendes, 2005, p. 340)

 

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal atua como verdadeiro Poder Moderador que, mesmo sem legitimidade geral para legislar, diante de uma suposta má atuação do Poder Legislativo, entra heroicamente em ação para corrigir os atos deste.

 

A ampliação dos instrumentos ofertados para a jurisdição constitucional tem levado o Supremo não apenas a exercer uma espécie de Poder Moderador, mas também de responsável por emitir a última palavra sobre inúmeras questões de natureza substantiva, ora validando e legitimando uma decisão dos órgãos representativos, outras vezes substituindo as escolhas majoritárias. (Vieira, 2008, p. 445)

 

Ainda em relação ao Legislativo, o Supremo Tribunal Federal extrapola competências ao proferir decisões de natureza política fundamentadas em argumentos utilitaristas e vagos, tais como “segurança jurídica” e “dignidade da pessoa humana”, possibilitando a relativização de princípios constitucionais como se fossem valores. Dessa forma, compromete-se a supremacia da Constituição, que deve ser entendida condição de validade dessa Constituição e não como um valor passível de relativização por decisões judiciais.

 

Interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, embora não tenha competência geral para legislar, detém competência para punir. Porém, coaduna implicitamente com as supostas falhas do Legislativo sem responsabilizar aqueles que distorcem a legislação brasileira em benefício próprio.

No tocante ao Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal interfere por meio da “última palavra” acerca de temas da Administração Pública, tais como: limitação do poder de edição de medidas provisórias pelo Presidente da República; delimitação do campo de autonomia das agências reguladoras; questões de arrecadação tributária, entre outras; além dos julgamentos de improbidade administrativa envolvendo membros do Executivo.

 

Uma das discussões decorrentes da harmonia entre Executivo e Judiciário se refere à possibilidade de controle do mérito do ato administrativo pela via judicial. Sem adentrar na referida discussão, o que se observa é uma ampla possibilidade de questionamento dos atos do Executivo, o que confere ao Supremo Tribunal Federal o poder fiscalizador e corretor, em clara semelhança ao Poder Moderador.

 

Convém mencionar o entendimento de Maria Fernanda Salcedo Repolês, que vislumbra no Supremo Tribunal Federal um candidato ao preenchimento do vazio deixado pela extinção do Poder Moderador no contexto da Primeira República, devido ao deslocamento da função de “guardião da Constituição” (Repolês, 2008, p. 70). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal herdou a autoridade do Poder Moderador, sendo ainda o protetor das instituições. Ao Presidente da República coube herdar a figura simbólica quase natural do Monarca, e ao Parlamento coube herdar a qualidade de expressão suprema da soberania do povo (Repolês, 2008, p. 86-87).

 

Embora seja um órgão do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando acima dos demais Poderes, ditando condutas e corrigindo supostas falhas destes, chamando para si a titularidade do extinto Poder Moderador da Carta do Império de 1824. Trata-se de conduta inconstitucional, posto que viola os pressupostos democráticos da separação de Poderes e do sistema de freios e contrapesos

 

3 SOLUÇÕES DISCURSIVAS PARA A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

 

A atuação do Supremo Tribunal Federal o retira da condição de guardião da Constituição para transformá-lo em verdadeiro dono desta. Nesse sentido alerta Álvaro Ricardo de Souza Cruz:

 

Um acúmulo de poderes e atribuições, até então inimagináveis, foram até agora concedidos ao Supremo Tribunal Federal, levando Ferreira (1983) a afirmar, tal como Charles Evans Hughes, Chief Justice da Suprema Corte americana nos primórdios do século passado que, no fundo, o nosso direito constitucional é o que o Supremo Tribunal Federal diz que ele realmente é. (Cruz, 2004, p. 19)

 

A preocupação da transformação do Supremo Tribunal Federal em Poder Moderador extrapola a questão da separação de Poderes, pois compromete a própria preservação do Direito, uma vez que mistura o discurso de aplicação com o discurso de justificação.

 

O discurso de justificação se refere à legislação, ou seja, se refere aos argumentos que justificam a edição de determinada norma. Esse discurso deve ser aberto a todos os argumentos (morais, éticos, religiosos), pois posteriormente na aplicação existirá a presunção de que a norma é legítima.

 

O discurso de aplicação se refere à jurisdição; e nele há uma autonomia em relação à moral, o que possibilita a imparcialidade. O aplicador do Direito em um processo judicial deve filtrar os argumentos das partes, não se deixando influenciar por ideologias. A legitimidade da decisão, porém, depende sempre da participação das partes, ou seja, depende de um “agir comunicativo”, nos termos utilizados por Jürgen Habermas. Cabe ainda ao aplicador do Direito filtrar o “agir estratégico” das partes por meio do processo, pois em uma lide cada parte defenderá seu próprio interesse. Explica Álvaro Ricardo de Souza Cruz:

 

[...] o processo judicial permite/depura as ações estratégicas das partes envolvidas. A imparcialidade no discurso de aplicação independe do “agir comunicativo” das partes interessadas, ao contrário do discurso de fundamentação, que precisa do “agir comunicativo” como pressuposto de sua validade. (Cruz, 2004, p. 229)

 

Essa distinção entre os discursos é tratada por Habermas no intuito de preservar a Ciência do Direito, não permitindo que esta seja influenciada por argumentos cabíveis apenas na arena legislativa. A necessidade de separação dos discursos decorre do simples fato de que a função legislativa é diferente da função judiciária. Assim sendo, não se pode admitir que o Supremo Tribunal Federal crie um novo discurso de justificação ou simplesmente elimine o discurso de aplicação, transformando-se em verdadeiro legislador concorrente. Trata-se de violação da separação de Poderes que compromete a própria integridade do Direito.

 

A proposta discursiva da separação de Poderes não descarta as ideias de Montesquieu, porém a legitimidade do Direito que antes decorria exclusivamente dos aspectos sintático e semântico da norma passa a depender da participação da sociedade (Cruz, 2004, p. 244). Para que a atuação do Supremo Tribunal Federal seja legítima, é necessário que o processo proporcione o consenso entre os envolvidos por meio do princípio do discurso. No entanto, esse consenso somente é possível quando a jurisdição constitucional garanta aos participantes os direitos fundamentais. Habermas defende um patamar mínimo de direitos necessários ao estabelecimento da igualdade entre as partes por meio de cinco categorias:

 

1. Direitos fundamentais que resultam da configuração politicamente autônoma do direito à maior medida possível de iguais liberdades subjetivas de ação;

2. Direitos fundamentais que resultam da configuração politicamente autônoma do status de um membro numa associação voluntária de parceiros do direito;

3. Direitos fundamentais que resultam imediatamente da possibilidade de postulação judicial de direitos e da configuração politicamente autônoma da proteção jurídica individual;

4. Direitos fundamentais à participação, em igualdade de chances, em processos de formação de opinião e da vontade, nos quais os civis exercitam sua autonomia política e através dos quais eles criam direito legítimo;

5. Direitos fundamentais a condições de vida garantidas social, técnica e ecologicamente, na medida em que isso for necessário para um aproveitamento, em igualdade de chances, dos direitos elencados de (1) até (4). (Habermas, 2010, p. 159-160)

 

Sendo o Direito o medium que operacionaliza o debate, o consenso será obtido por meio do discurso de justificação que deverá conciliar os interesses contrapostos. Nos ensinamentos de Álvaro Ricardo de Souza Cruz:

 

Certamente a divisão institucional [de Poderes] não conforma aos limites clássicos. Assim, quando Habermas trata dos discursos de fundamentação, ele tem em mente que essa função será exercida preferencialmente pelo Parlamento. Contudo, se o legislador político não for o Parlamento, ou seja, se o Executivo assumir tal papel, todos os elementos do discurso de fundamentação devem ser integralmente mantidos. De outro lado, quando Habermas fala dos discursos de aplicação, ele concebe primariamente o Judiciário no exercício de tal atribuição. Entretanto, isso não implica a ilegitimidade de um Tribunal Especial composto de Senadores, tal como ocorre no julgamento dos crimes de responsabilidade (impeachment). (Cruz, 2004, p. 244-245)

 

Assim sendo, não se pode aceitar uma atuação do Supremo Tribunal Federal como Poder Moderador, provocando uma fusão entre os discursos de aplicação e justificação, uma vez que tal comportamento, ao violar a separação de Poderes e o sistema de freios e contrapesos, compromete a integridade do próprio Direito.

 

CONCLUSÃO

 

O Supremo Tribunal Federal é parte do Poder Judiciário brasileiro; e, como tal, não lhe é permitido extrapolar as suas competências constitucionais. Ao atuar como Poder Moderador, o mencionado Tribunal dita condutas aos demais Poderes, desestabilizando o sistema de freios e contrapesos e arriscado a integridade do Direito ao abrir o discurso de fundamentação para argumentos permitidos apenas no discurso de aplicação.

 

A proposta discursiva de separação de Poderes delimita os discursos, buscando a preservação da Ciência do Direito e do ordenamento jurídico, proporcionando segurança jurídica e, portanto, se apresenta mais adequada ao Estado Democrático de Direito. Assim sendo, não se coaduna com a atuação autoritária do Supremo Tribunal Federal, que deverá respeitar os limites impostos pela Constituição Federal de 1988.

 

Advogada, Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2010), Especialista em Direito Público pelo Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2011), Mestranda em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

 

 

REFERÊNCIAS

 

BONAVIDES, Paulo. Jurisdição constitucional e legitimidade. Estudos avançados, 18 (51), p. 127-150, 2004. Disponível em <www.scielo.br/pdf/ea/v18n51/a07v1851.pdf>. Acesso em: 8 abr. 2012.

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 8 abr. 2012.

 

______. Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm>. Acesso em: 8 abr. 2012.

 

CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Jurisdição constitucional democrática. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

 

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre a facticidade e validade. 2. ed. Trad. Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, v. I, 2010.

 

______. Direito e democracia: entre a facticidade e validade. 2. ed. Trad. Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, v. II, 2003.

 

MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. São Paulo: Saraiva, 2005.

 

MONTESQUIEU, Charles de Secondat. O espírito das leis: as formas de governo, a federação, a divisão dos poderes, presidencialismo versus parlamentarismo. 5. ed. melhor. São Paulo: Saraiva, 1998.

 

PAZZINATO, Alceu L.; SENISE, Maria Helena V. História moderna e contemporânea. 14. ed. São Paulo: Ática, 2002.

 

REPOLÊS, Maria Fernanda Salcedo. Quem deve ser o guardião da constituição? Do poder moderador ao Supremo Tribunal Federal. Belo Horizonte: Mandamentos, 2008.

 

VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremocracia. Revista Direito GV, São Paulo, 4(2), p. 441-464, jul./dez. 2008. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rdgv/v4n2/a05v4n2.pdf>. Acesso em: 8 abr. 2012.

 



[1] O texto compilado da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 está disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 8 abr. 2012.

[2] O texto completo da Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824 está disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm>. Acesso em: 8 abr. 2012.

 

 

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