Retornar a página Inicial Acompanhe a Síntese no FacebookAcompanhe a Síntese no TwitterAcompanhe a Síntese no YoutubeAcompanhe a Síntese no LinkedinAcompanhe a Síntese no SlideshareAcompanhe a Síntese no Orkut

Síntese - DoutrinasDoutrinavoltar

Da Aposentadoria por Idade Rural na Sistemática da Lei nº 11.718/2008

Publicado em 11 de Março de 2013 | Autor: Danilo Bueno Mendes

Resenha Editorial:

PALAVRAS-CHAVE: Direito previdenciário; trabalhador rural; aposentadoria por idade rural; inovações da Lei nº 11.718/2008.

 

ABSTRACT: This article analyzes the changes introduced by Law 11.718/2008, when it comes to age retirement for rural workers and its specific interference within the new law. For that, we discussed the concept of rural workers, their legal classification and the basic requirements for their characterization, drawing a parallel between its conceptualization in the Labor Law and Social Security Law. In order to reach the final conclusion, we also achieved the basic requirements for conceptualization of retirement for rural workers, as defined by Law 8.213/1991, defining its basic requirements, particularly regarding definitions of minimal contribution, insured status, minimum age and proof of rural activity. We covered, in this analysis, some controversial aspects, like the concurrence of the requirements of minimal contribution and age, the extent of the dispensability of the insured status to rural workers and the unnecessary temporal proximity of the expiration of rural activity in relation to the administrative application.

 

KEYWORDS: Social security law; rural workers; rural age retirement; innovations of Law 11.718/2008.

 

SUMÁRIO: Introdução; 1 Segurado trabalhador rural – Conceito e espécies; 2 Da aposentadoria por idade do trabalhador rural; 3 Da aposentadoria por idade rural na Lei nº 11.718/2008; Conclusões; Referências.

 

INTRODUÇÃO

 

A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é tema cotidiano e recorrente na prática de nossos tribunais, gerando calorosos embates acerca de sua aplicação e de seus requisitos. Observa-se, porém, que, não raro, tal forma de aposentação não tem tratamento específico e detalhado na doutrina previdenciária pátria, carecendo de análise aprofundada e sistemática acerca de sua aplicação, pois o tema, apesar da aparente simplicidade, ganha contornos de grande complexidade se bem analisado.

De fato, logo de início, ao tentarmos perscrutar a própria conceituação do trabalhador rural e sua categorização nas classes de segurados da previdência social, já nos deparamos com alguns problemas, pois a regulamentação do rural em âmbito trabalhista dá azo à existência de “zonas nebulosas”, ou seja, há determinados trabalhadores rurais que poderiam ser categorizados em mais de uma classe de segurados, a depender da ótica pela qual são analisados. Diante disto, é imprescindível que, antes de adentrarmos na seara previdenciária, tracemos algumas breves considerações acerca da conceituação dos trabalhadores rurais.

Já adentrando ao âmbito previdenciário, observamos que, recentemente, com a promulgação da Lei nº 11.718, de junho de 2008, a aposentadoria rural, até então tratada de forma simplificada nos arts. 39 e 143 da Lei nº 8.213/1991, ganhou novos e diferentes contornos, sendo imprescindível uma análise detalhada de sua nova fórmula, posto que a novel norma cria hipóteses de aplicação inéditas na legislação brasileira.

Neste contexto, o presente artigo visa equacionar, em termos gerais, a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.718 e suas decorrências práticas e teóricas sobre a jubilação etária do trabalhador rural, almejando, em especial, abordar e explicitar pormenorizadamente os requisitos necessários à concessão do benefício rural por idade em cada lapso temporal considerado pelo art. 3º da Lei nº 11.780/2008, delimitando sua incidência e os beneficiários por ela abrangidos.

Com o intuito de manter o texto palatável e conciso, optamos por uma abordagem mais simples de alguns pontos analisados, não descendo a detalhes que, sem embargo de guardarem certa relevância teórica, acabariam por desviar nossa atenção a aspectos que não nos auxiliariam na conclusão final acerca do tema estudado.

Diante dessas considerações, esperamos ter feito uma análise clara (na medida do possível) e objetiva quanto aos requisitos da aposentadoria por idade rural, abordando os aspectos que entendemos de maior relevância para sua compreensão.

 

1 SEGURADO TRABALHADOR RURAL – CONCEITO E ESPÉCIES

 

Antes de adentrarmos na seara previdenciária atinente ao trabalhador rural, impende que fixemos alguns pontos propedêuticos à completa compreensão do tema. Insta que teçamos, ainda que brevemente, um escorço histórico da regulamentação do trabalhador rural na legislação brasileira e o tratamento jurídico-trabalhista a ele conferido.

 

Nos primórdios da história do Direito brasileiro, diversas foram as leis que dispuseram de forma superficial sobre o trabalhador rural, a maioria delas trazendo normas sindicais genéricas que não chegavam a sequer conceituar o que se entendia por “trabalhador rural”, como, v.g., o Decreto nº 979, de 1903, e o Decreto nº 23.611, de 1933, entre outros.

 

A primeira regulamentação específica e abrangente no direito brasileiro acerca do tema se deu com a promulgação da Lei nº 4.214/1963, que tratou pormenorizadamente de todos os aspectos trabalhistas referentes ao trabalhador rural, definindo-o, em seu art. 2º, da seguinte maneira:

 

Art. 2º Trabalhador rural para os efeitos desta é toda pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou in natura, ou parte in natura e parte em dinheiro.

 

Como se pode notar do supracitado conceito, a Lei de 1963 incorreu em grave deslize técnico, posto que, em verdade, tratou da definição do empregado rural, espécie da qual é gênero o trabalhador rural. Assim sendo, em sua conceituação, acabou por restringir por demais a figura do trabalhador rural, excluindo-se todas as demais categorias jurídicas passíveis de enquadramento na definição.

 

A Lei nº 4.214 vigeu até a promulgação da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que deu nova regulamentação ao assunto, tratando do tema de forma mais objetiva que a lei anterior e, corrigindo o deslize técnico pretérito, definiu acertadamente não mais o trabalhador rural, mas sim o empregado rural. Vejamos:

 

Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

 

Esta definição legal, vigente até os dias atuais, equiparou a conceituação de empregado urbano e rural, ao atribuir-lhe características idênticas, diferenciando este daquele apenas pela prestação de serviços em propriedades rurais.

Interessante observar que a Lei nº 5.889/1973 equipara ao empregado rural as outras formas de prestadores de serviço rurais (avulso, autônomo, etc.), ao dispor, em seu art. 17, o seguinte:

 

Art. 17. As normas da presente lei são aplicáveis, no que couber, aos trabalhadores rurais não compreendidos na definição do art. 2º, que prestem serviços a empregador rural.

 

Há que se notar, por outro lado, que, muito embora se reconheça a extensão das normas a outros trabalhadores rurícolas, a supracitada lei não trata do produtor rural por conta própria, pois, ao declarar expressamente que a equiparação se dá àqueles “que prestem serviços a empregador rural”, expressamente exclui aqueles que laboram em suas próprias terras, por sua conta e risco.

 

É necessário, assim, para que se caracterize a figura do equiparado a empregado rural, a presença do requisito da “alteridade”, ou seja, que o serviço seja prestado a outrem, que assume os riscos inerentes ao exercício da atividade rural.

 

A exclusão do produtor rural da equiparação é decorrente da própria lógica do sistema, posto que, tratando-se de norma trabalhista, não haveria sentido em equiparar o empregador (produtor) ao empregado ou prestador de serviço, sob pena de descaracterização do próprio sentido protetivo da norma.

 

O produtor rural, porém, não fica excluído do conceito genérico de “trabalhador rural” na seara jurídica brasileira, posto que diversas leis esparsas o tratam desta forma, ainda que de forma indireta, como faz, por exemplo, o Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/1964, ao dispor sobre as “condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra”.

 

Noutro giro, passando ao âmbito securitário, observamos que uma cobertura previdenciária específica das populações rurais teve início com a instituição do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Prorural), pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que definiu a figura do trabalhador rural em seu art. 3º, § 1º:

 

§ 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta lei complementar:

a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie;

b) o produtor, proprietário ou não, que sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mutua dependência e colaboração.

 

Como se pode notar, esta lei abrangeu, em sua alínea a, as figuras do empregado rural e equiparados (tal qual fez a Lei nº 5.889/1973, ao equiparar todo prestador de serviço rural ao empregado) e, em sua alínea b, a figura do pequeno produtor rural.

 

Essas figuras, trazidas para o bojo da Lei nº 8.213/1991, que instituiu e regulou amplamente a matéria atinente aos segurados da Previdência Social, se transformaram no empregado rural, contribuinte individual e segurado especial, tal qual as conhecemos hoje, conceituados em seu art. 11, verbis:

 

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I – como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

[...]

V – como contribuinte individual:

[...]

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

[...]

VI – como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

[...]

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

[...]

 

Na disciplina da Lei nº 8.213, portanto, pode-se entender o trabalhador rural como gênero do qual se extraem três categorias distintas, quais sejam: empregado, contribuinte individual e segurado especial. Também há a possibilidade de enquadramento de trabalhadores rurais como avulsos, porém destes não trataremos, dado sua quase inexistência fática no mercado de trabalho.

 

No tocante ao segurado empregado, não há grandes problemas, posto que sua conceituação passa pela clássica definição de empregado do direito do trabalho. Exige-se, assim, a presença dos seis requisitos necessários para a caracterização desta forma de trabalhador, quais sejam:

 

1) pessoa física, ou seja, o trabalhador deve ser pessoa natural;

2) pessoalidade, requisito que demanda que o trabalho seja prestado de forma direta pelo próprio empregado, não por terceiros a seu mando;

3) habitualidade ou continuidade, que exige que a prestação do serviço se dê de forma regular;

4) subordinação jurídica ao poder de direção do empregador;

5) salário ou onerosidade, ou seja, o labor deve ser remunerado;

6) alteridade, que significa a prestação do serviço por conta e risco de outrem;

7) acrescente-se a esses seis requisitos gerais aplicáveis a todos os empregados, de forma geral, o sétimo e último requisito individualizador da caracterização do empregado rural, que é a prestação de serviços em prédio rústico ou propriedade rural.

 

Quanto ao contribuinte individual rural, é figura que se assemelha ao “trabalhador autônomo” do direito do trabalho, muito conhecido na prática campesina como “volante” ou “boia-fria”, assim entendido aquele que presta serviço diretamente a diversas fazendas sem vínculo de emprego regularizado ou mediante a intermediação de empreiteiros – estes vulgarmente conhecidos por “gatos”.

 

A principal diferenciação que se deve fazer deste tipo de segurado para o segurado empregado se dá no tocante ao requisito da habitualidade, posto que a continuidade da prestação de serviço a uma mesma propriedade ou empregador descaracteriza a autonomia do trabalhador, gerando vínculo de natureza empregatícia.

 

É de se salientar que a equiparação do trabalhador autônomo ao empregado rural na seara trabalhista, estatuída pelo já mencionado art. 17 da Lei nº 5.889/1973, gera o que podemos considerar como uma “zona nebulosa” quanto à caracterização do contribuinte individual. Isto porque a equiparação levada a efeito na legislação trabalhista não encontra eco na legislação previdenciária, ou seja, o contribuinte individual rural não é equiparado ao empregado rural pela lei previdenciária.Tal disparidade legislativa leva, não raro, a jurisprudência a ignorar qualquer diferenciação entre tais segurados, considerando-os como sinônimos.

 

Entendemos, data venia das opiniões em sentido contrário, que a equiparação da lei trabalhista não pode gerar efeitos na seara previdenciária, em especial porque a legislação previdenciária define expressamente suas categorias de segurados sem espelhar a equiparação de contribuintes individuais a empregados, ainda que rurais. Assim, entendemos que subjugar a norma previdenciária, sobrepondo-se uma norma trabalhista em prejuízo de conceitos assentes naquela, fere de morte a tão festejada autonomia do direito da seguridade social face ao direito trabalhista.

 

Ora, muito embora em tempos outros já se tenha considerado o direito previdenciário como mero ramo do direito do trabalho e sem embargo da íntima relação existente entre esses dois ramos jurídicos, a doutrina securitária há muito já assentou a absoluta autonomia deste ramo do Direito face ao direito laboral. Assim, cremos que a subsunção do trabalhador autônomo rural ao conceito de segurado empregado, por ingerência da legislação trabalhista, é totalmente equivocado, sendo correta sua conceituação como contribuinte individual.

 

Por fim, o último dos segurados rurais considerados no presente apanhado, qual seja, o trabalhador rural segurado especial, é compreendido como aquele que, sendo pequeno proprietário rural, explore sua terra mediante regime de economia familiar, ou seja, que sobreviva da renda ou sustento proveniente de pequena gleba rural cuidada por si próprio, com ou sem o auxílio de seus familiares.

 

Feitas essas breves considerações, passemos ao regime de aposentação do trabalhador rural na forma disciplinada na Lei nº 8.213/1991.

 

2 DA APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL

 

Em princípio, é importante ressaltarmos que o empregado trabalhador rural regularizado recebe tratamento legal bastante similar ao empregado urbano, fazendo jus, no tocante à aposentadoria por idade, a todos os benefícios e se sujeitando a todos os requisitos inerentes a este, observadas apenas algumas peculiaridades.

 

Vejamos o regime de aposentação do trabalhador rural tal qual entendido pela Lei nº 8.213/1991.

 

A aposentadoria por idade concedida ao rural regularizado, ou seja, àquele que verteu regularmente suas contribuições à Previdência, em princípio, se dá com base no art. 48 da Lei nº 8.213/1991, que tem a seguinte redação:

 

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

 

Como podemos notar do supracitado texto legal, a aposentadoria do trabalhador rural, quer na condição de empregado, contribuinte individual ou segurado especial, pouco difere daquele da aposentadoria por idade “comum”, assim entendida aquela prevista para a jubilação etária dos trabalhadores urbanos em geral.

 

Isto porque os requisitos e o cálculo da renda mensal são basicamente os mesmos, ou seja, exige-se o cumprimento da carência mínima, a condição de segurado e a implementação da idade mínima, apenas se reduzindo esta em cinco anos, caso o segurado exerça labor rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Teceremos, aqui, alguns comentários acerca de cada um desses requisitos.

 

No tocante à carência mínima, há de se observar o disposto no art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991, que exige a carência mínima de cento e oitenta contribuições mensais para o deferimento do benefício.

 

Observe-se, porém, que, no caso dos segurados inscritos na Previdência Social anteriormente ao advento da lei, em 24.07.1991, há uma regra de transição que reduz a carência mínima a depender da data da implementação do requisito etário, nos termos do art. 142 da Lei de Benefícios.

 

Vejamos o texto legal:

 

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

 

Ano de implementação das condições

Meses de contribuição exigidos

1991

60 meses

1992

60 meses

1993

66 meses

1994

72 meses

1995

78 meses

1996

90 meses

1997

96 meses

1998

102 meses

1999

108 meses

2000

114 meses

2001

120 meses

2002

126 meses

2003

132 meses

2004

138 meses

2005

144 meses

2006

150 meses

2007

156 meses

2008

162 meses

2009

168 meses

2010

174 meses

2011

180 meses

 

Muito embora haja corrente em sentido contrário, entendemos que a aplicabilidade do supracitado artigo de lei fica condicionada à implementação concomitante de todos os requisitos necessários à aposentação, ou seja, a carência deverá fazer-se presente na data da implementação do requisito etário, não sendo possível a concessão do benefício caso a implementação da carência se dê em momento posterior. Data venia, é incompreensível a interpretação em sentido diverso, posto que o próprio texto legal determina que a aplicação da tabela progressiva levará em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Ora, se deve implementar todas as condições, nos parece bastante óbvio que não é admissível a aplicação da tabela quando implementada somente uma das condições.

 

Assim, caso o segurado complete a idade mínima em determinado ano, sem que nele cumpra a carência mínima, deverá observar a tabela progressiva até que a carência mínima seja implementada, sendo possível a aposentação somente a partir desta, ou seja, deve laborar, ainda, por tantos meses mais quantos forem necessários para o cumprimento da carência do ano respectivo.

 

Assim, v.g., caso determinado segurado tenha implementado o requisito etário em 1992, mas não conte com os 60 meses de carência necessários, deverá, para aposentar-se no ano subsequente (1993), demonstrar o cumprimento de 66 meses de carência, e não mais de 60, pois, nos termos da lei, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício, e não meramente a carência do ano em que implementou o requisito etário.

 

Passando ao segundo requisito, qual seja, a condição de segurado, muito embora haja grande controvérsia jurisprudencial e doutrinária, entendemos que esta está dispensada face ao disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003, que estatui:

 

Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. (destacamos)

 

Aqui também há certa divergência quanto a ser ou não aplicável o supracitado artigo ao segurado rural, entendendo alguns que, à míngua de disposição literal expressa, o artigo não beneficiaria os trabalhadores rurais.

 

Em nosso sentir, porém, não há qualquer justificativa plausível para a não incidência do supracitado dispositivo ao trabalhador rural, pelo princípio básico de hermenêutica “que ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus”, ou seja, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir.

 

Ademais, sustentar que tal dispositivo não pode ser aplicado ao trabalhador rural nos parece severa quebra do princípio da isonomia e de seu reflexo na seara previdenciária, o princípio da “uniformidade e equivalência dos trabalhadores rurais e urbanos no acesso aos benefícios previdenciários” (art. 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal[1]), posto que estaríamos promovendo um discrímen negativo com relação ao trabalhador rural, sem qualquer justificativa fática aceitável.

 

Por fim, quanto ao requisito etário, a lei determina que a idade mínima será reduzida em cinco anos em comparação ao mesmo requisito referente aos trabalhadores urbanos, ou seja, a idade para a aposentadoria rural será de sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher. Note-se, ab initio, que o § 2º do art. 48 da Lei de Benefícios dispõe que somente se aplica a redução da idade mínima caso tenha havido exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

 

Porém, entendemos que a exigência contida neste dispositivo incorre em grave impropriedade técnica, pois o exercício de atividade rural deve se dar em período imediatamente anterior à implementação do requisito etário, e não ao requerimento do benefício.

 

Entendimento diverso, data venia, fere um dos mais basilares direitos fundamentais, que é o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Isto porque, ao cumprir a carência mínima, a idade mínima e o exercício de atividade rural em período imediatamente anterior a esta última, o segurado já faz jus à percepção do benefício de aposentadoria por idade, ou seja, o segurado já incorporou a seu patrimônio jurídico o direito à jubilação, podendo ser aposentado no momento imediato do cumprimento concomitante dos requisitos.

 

Ora, não pode o segurado ser punido pela regra em comento simplesmente porque se se quedou inerte, demorando-se a requerer o benefício, i.e., não se pode punir um segurado com a perda do direito ao benefício simplesmente pela demora no requerimento. Assim, a aplicação ortodoxa e literal do parágrafo em comento, exigindo-se o exercício da atividade tenha proximidade temporal com momento do requerimento administrativo, revela-se da mais ampla inconstitucionalidade.

 

Assim, caso o segurado cumpra o período de carência e implemente a idade mínima, comprovando o exercício de atividade rural em período imediatamente anterior a esta, ainda que ele cesse o exercício de sua atividade por anos ou décadas, ele deverá ser aposentado por idade a partir do momento em que requerer seu benefício[2].

 

Por fim, observamos que a renda mensal deve ser calculada com base no art. 29, II, c/c art. 50 da Lei nº 8.213/1991, ou seja, o salário-de-benefício deve ser calculado com base nos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição e a renda mensal deve ser calculada à base de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, salvo no caso de comprovação de tempo de serviço com base no art. 143 da Lei de Benefícios, caso em que a renda mensal será fixada no mínimo legal.

 

3 DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL NA LEI Nº 11.718/2008

 

Vistos os requisitos básicos da concessão do benefício tal qual delineado na Lei nº 8.213/1991, é importante mencionar que a comprovação do exercício da atividade rural pode-se dar na forma do art. 143 da Lei nº 8.213/1991[3], que dispõe:

 

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 1995)

 

A comprovação deste tempo de serviço deve observar o disposto no art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, que estabelece:

 

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

 

De início, é importante mencionar que o supracitado art. 143 tem grande relevância para os segurados contribuintes individuais, sendo mínimo seu espectro de incidência quanto ao segurado empregado. Isto porque o empregado rural não é responsável pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias, ou seja, ainda que inexistisse o art. 143 da Lei de Benefícios, ele poderia comprovar a existência de vínculo empregatício e requerer o reconhecimento do tempo de serviço, demonstrando o cumprimento do requisito nos termos do § 3º do art. 55, sem que houvesse necessidade de indenização de qualquer sorte.

 

Em diferente situação se encontram os contribuintes individuais, que são responsáveis pelo recolhimento de suas contribuições e não poderiam fazer livre uso do § 3º mencionado sem a indenização devida. Somente por ingerência do art. 143 da Lei de Benefícios podem eles requerer o reconhecimento do tempo de serviço rural, independentemente de indenização, percebendo benefício de aposentadoria por idade no valor mínimo.

 

Fixadas essas premissas, observamos que as inovações legislativas trazidas pela Lei nº 11.718/2008 incidem com grande intensidade no art. 143 da Lei de Benefícios, posto que aqui, ao contrário do que fez com o art. 48 (onde houve apenas mudanças sutis), alterou-se completamente a norma, regulamentando-se o assunto de forma inédita.

 

Vejamos o que dispôs o art. 3º da Lei nº 11.718/2008:

 

Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário-mínimo, serão contados para efeito de carência:

I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e

III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.

 

Extrai-se, da mera leitura do supracitado artigo, que a lei estatuiu quatro limites temporais delimitados por seus incisos, nos quais os requisitos para a aposentação deverão ser comprovados de forma distinta. Assim, a depender do período em que o segurado requerer seu benefício, a comprovação da carência mínima será analisada de forma diferente.

 

Aqui cabe um parêntese para esclarecer que, em nosso entender, o marco determinante para a incidência de cada um dos incisos em questão será a data do requerimento administrativo (ou do ajuizamento da ação, caso inexistente prévio requerimento).

 

Isto porque, até então, não há a possibilidade de percepção imediata do direito pleiteado pelo segurado, mas tão só expectativa de direito, ainda não colhido. Aplica-se ao caso, bem como ocorre nos demais atos concessórios de benefícios previdenciários, o princípio do tempus regit actum, ou seja, o ato administrativo de concessão do benefício deverá observar a lei vigente ao tempo de sua realização, que é delimitada exatamente pela DER (data de entrada do requerimento).

 

Não se aplicam aqui, em nossa opinião, os comentários tecidos acerca do direito adquirido na questão da data de implementação da carência mínima, pois os novos dispositivos do art. 3º da nova lei trazem única e exclusivamente nova regra relativa à comprovação de uma situação fática, ou seja, têm natureza eminentemente procedimental.

 

Tal constatação implica a impossibilidade de se cogitar em aplicação da regra anterior por suposto direito adquirido, visto que o requisito da carência permanece exatamente o mesmo (o direito material a ser aplicado ao caso em concreto não sofreu alteração), tendo-se alterado única e exclusivamente a forma de sua comprovação. Assim, a alteração se deu no campo estritamente probatório, que se insere em seara de direito adjetivo (processual ou procedimental) que, como sabemos, não comporta retroação para atingir situações pretéritas. Destarte, cremos ser inafastável a conclusão pela não aplicabilidade do direito adquirido a esta situação, tendo-se como marco de aplicabilidade da DER ou a data do ajuizamento da ação.

 

Feita essa observação, é importante notar, também (e cremos que este ponto não gerará grande controvérsia), que o segurado especial, conceituado no precitado inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios não sofrerá alterações em seu regime de aposentação por ingerência do art. 3º da Lei nº 11.718/2008, posto que remanesce íntegra a redação do inciso I do art. 39 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe:

 

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, fica garantida a concessão:

I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;

[...]

 

Ora, restando inalterada a redação deste artigo, não há que se falar em exigência de comprovação de contribuição mínima após 31 de dezembro de 2010, posto que se permite a jubilação etária com a mera comprovação de atividade rural nos termos dispostos em seu texto. Ademais, o próprio art. 3º da nova lei exclui expressamente de seu âmbito de incidência essa espécie de segurado, visto que seu caput menciona unicamente “aposentadoria por idade do empregado rural”, ao passo que seu parágrafo único equipara somente o contribuinte individual ao empregado, não mencionando, em momento algum, a situação do segurado especial. Por essa razão, entendemos que o art. 3º da nova lei não se aplica aos segurados especiais.

 

Feita essa observação, retornemos à análise do art. 3º da Lei nº 11.718/2008, analisando as peculiaridades do segurado rural empregado. De início, constatamos que, muito embora a redação do caput do artigo em comento faça remissão expressa a essa categoria de segurado, este não ficará obrigado, quando do pleito de seu benefício, a comprovar o recolhimento de contribuições, pois, como já tivemos a oportunidade de mencionar, não há que se exigir o pagamento dos tributos daquele que não é responsável por seu recolhimento. Assim, a expressão “mês comprovado de emprego” deve ser entendida como demonstração meramente da situação fática de sujeição empregatícia e não da regularidade tributária perante a Previdência Social.

 

Sem embargo, não nos parece que a redação do art. 3º restou inócua aos segurados empregados, pois, a partir das datas previstas em cada um dos incisos, o empregado somente necessitará comprovar a parcela de carência mínima, e não mais todo o período necessário ao seu cumprimento, como ocorria no sistema da Lei nº 8.213/1991.

 

Explico-me, exemplificando: suponhamos que um empregado requeira sua aposentadoria por idade no período compreendido no inciso I do comentado art. 3º (comprovação de cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3, limitado a 12 meses), e que o período de carência necessário para sua aposentadoria observe a regra geral de 180 meses. Nesse caso, o empregado necessitará comprovar tão somente o trabalho exercido durante quatro meses por ano, durante quinze anos (quatro meses, multiplicados por três, resultam em doze meses), e não mais todo o período de trabalho.

 

Assim, uma regra que, à primeira análise, parecia uma restrição à concessão do benefício, se observada mais detidamente, revela-se uma benesse ao segurado empregado, posto que os requisitos probatórios foram abrandados, não mais sendo necessária a comprovação de todo o período de labor, mas tão só do número de meses (parcial) suficientes para o cômputo do período total de carência.

 

Por fim, no tocante ao contribuinte individual, quer nos parecer que o raciocínio há que ser um pouco mais complexo, pois a própria redação da lei é truncada e confusa, a começar pelo fato de que os incisos do art. 3º fazem expressa menção a “mês comprovado de emprego”, e o parágrafo único esclarece que o contribuinte individual é aquele que labora “sem relação de emprego”. Ora, como comprovar um mês de emprego a quem trabalha sem relação de emprego? A lei cria um paradoxo lógico aparentemente insanável, pois exige a comprovação de um fato que, pela própria natureza da relação jurídica, não pode existir, sob pena de perda de sua vera essência.

 

A única interpretação que nos parece válida e que permite a eficácia do parágrafo único da lei, portanto, é a compreensão da expressão “mês de emprego” como “mês de trabalho”, que, em se tratando de contribuintes individuais, que são responsáveis tributários pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias, deve ser entendido como sinônimo de “mês de contribuição”. Aqui, então, encontramos o que nos parece ser a grande alteração fática trazida pelo art. 3º da Lei nº 11.718/2008, pois, a partir do primeiro dia de janeiro do ano de 2011, somente poderá se aposentar o contribuinte individual que comprovar o recolhimento de contribuições nos termos exigidos pela lei.

 

Feitas essas constatações, e delimitado o espectro de incidência da lei em cada segurado per si considerado, passemos à análise das demais regras de aplicação da nova lei.

Inicialmente, cumpre perquirir: como deve se dar essa comprovação de meses trabalhados, tanto para o empregado quanto para o contribuinte individual (exclui-se, como já mencionamos, o segurado especial)? Isto dependerá de cada período considerado, observando-se as seguintes datas:

 

a) De 01.01.2011 a 31.12.2015, o segurado deverá comprovar no mínimo 4 (quatro) meses de trabalho dentro do respectivo ano para que o mesmo seja computado para efeitos de carência, ou seja, para que todo o ano civil (período de janeiro a dezembro) seja considerado para efeitos de carência, o segurado deverá comprovar que, dentro deste ano, laborou por, pelo menos, quatro meses (art. 3º, II, da Lei nº 11.718/2008).

b) De 01.01.2016 a 31.12.2020, o segurado deverá comprovar no mínimo 6 (seis) meses de trabalho dentro do respectivo ano civil (janeiro a dezembro) para que ele seja computado para efeitos de carência, ou seja, para que todo o ano seja considerado para efeitos de carência, o segurado deverá comprovar que, dentro deste ano, laborou por, pelo menos, seis meses (art. 3º, III, da Lei nº 11.718/2008).

c) A partir de 01.01.2021, deverá haver comprovação integral do período laborado.

 

Ao observar o número de meses necessários à comprovação do período de carência, o intérprete poderá vir a se perguntar: caso o segurado comprove que laborou por diversos anos completos, sem que nestes atinja a carência mínima necessária, fará ele jus à multiplicação pelos fatores previstos nos incisos II e III mencionados, estendendo-se a carência a outros anos não comprovados? A resposta é: não, pois a letra da norma não deixa margem a dúvidas – a comprovação mês a mês ficará sempre limitada a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil.

 

Assim, v.g., suponhamos que determinado segurado venha a requerer seu benefício em 02.01.2011, comprovando que laborou ininterruptamente por 60 meses, no período de 01.01.2006 a 31.12.2010. Seu benefício será indeferido, pois seus sessenta meses de trabalho não poderão ser multiplicados por três, chegando-se aos 180 meses de carência necessários, uma vez que o inciso I do art. 3º limita expressamente o número de meses computados a doze, dentro do respectivo ano civil. Por outro lado, se este mesmo segurado comprovar que laborou durante quinze anos, de janeiro a abril, perfazendo os mesmos 60 meses de trabalho, fará jus ao benefício, posto que os quatro meses trabalhados dentro do ano lhe conferem o direito ao cômputo do ano inteiro de carência, perfazendo, assim, os 180 meses necessários à jubilação etária rural.

 

Por fim, nos parece importante ressaltar que a comprovação do cumprimento da carência mínima continua sendo feito mediante a aplicação do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, ou seja, exige-se que a comprovação do período laborado se dê mediante a apresentação de início de prova material. E, ainda, não se olvide que, a partir da vigência da Lei nº 11.718/2008, no caso do contribuinte individual, esta prova material deverá ser acompanhada do competente comprovante de recolhimento de contribuições referentes aos meses em que houve a prestação dos serviços.

 

CONCLUSÕES

 

No início do presente apanhado, fizemos uma breve explanação acerca da conceituação de trabalhador rural e suas espécies, traçando um paralelo entre o tratamento dado a tais trabalhadores no direito do trabalho e no direito previdenciário, concluindo que os conceitos de trabalhador rural na legislação laboral são bastante similares àqueles adotados para os segurados da Previdência, excetuando-se o tratamento dado aos volantes ou “boias-frias” (autônomos), que, na legislação trabalhista, são irrestritamente equiparados aos empregados rurais, enquanto no direito previdenciário devem ser tratados como categoria distinta, face à própria autonomia deste ramo do direito frente àquele.

 

Analisando os requisitos de cada segurado, pudemos estabelecer a premissa de que a análise da possibilidade de concessão de benefícios específicos aos trabalhadores rurais não pode considerá-los de forma genérica, como se fossem uma só figura. Cada categoria de trabalhador rural (empregado rural, contribuinte individual e segurado especial) deve ser analisada de forma autônoma e específica e, a depender da presença dos requisitos característicos de cada figura jurídica considerada, deve ser-lhe dado o tratamento específico delimitado pela legislação previdenciária.

 

Feitas essas considerações iniciais, analisamos a aposentadoria por idade rural tal qual regida pela Lei nº 8.213/1991, observando que os requisitos necessários à configuração de tal benefício são bastante similares àqueles exigidos para a concessão de aposentadoria por idade urbana. Outra não poderia ser nossa conclusão, pois o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais demanda tratamento isonômico entre rurais e urbanos, obedecidas as peculiaridades e somente se admitindo um discrímen onde as diferenças fáticas se mostrem patentes.

 

Tendo isto em mente, as únicas ressalvas a serem feitas quanto à igualdade entre empregados urbanos e rurais, no tocante à aposentadoria por idade rural, encontram-se no requisito da idade mínima e na renda mensal, posto que a idade mínima do rural sofre um decréscimo de cinco anos em relação àquela exigida dos trabalhadores urbanos, e a renda mensal, no tocante aos segurados que comprovarem o labor rural nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/1991 será obrigatoriamente fixada no mínimo legal.

 

Quanto aos demais requisitos, não há diferenciação. A carência mínima para a concessão do benefício rural, tal qual ocorre com os trabalhadores urbanos, é de cento e oitenta contribuições, sendo dispensada a condição de segurado, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003, e aplicando-se, aos segurados inscritos anteriormente a 24 de julho de 1991, a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

 

Observamos que, no tocante à carência, nos termos desta última tabela, o melhor caminho é pela adoção de uma posição conciliatória entre aqueles que acatam a tese de que ela deverá ser aferida somente na data do requerimento administrativo e aqueles que entendem possível o “congelamento de carência”, ou seja, que a carência a ser observada será sempre aquela da implementação do requisito etário, independentemente da data de implementação da primeira, ainda que esta ocorra posteriormente àquela.

 

Entendemos, assim, que a incidência da tabela progressiva deve ser analisada com base na data da implementação do requisito etário, observando-se, porém, que, caso a carência mínima não esteja presente nesta data, dever-se-á aplicar a tabela ano a ano até que a carência se complete concomitantemente ao requisito etário.

 

Observação importante, ainda, é a de que, no tocante à expressão contida no art. 48, § 2º, da Lei de Benefícios, que dispõe que somente se aplica a redução de cinco anos na idade mínima caso tenha havido exercício de atividade rural em “período imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, concluímos que o redutor deve ser aplicado quando o exercício da atividade rural se der em período imediatamente anterior à implementação do requisito etário, não ao requerimento. Isto porque o segurado, a partir do momento em que cumpre a idade mínima aliada à carência, já faz jus à jubilação etária, tendo adquirido o direito ao benefício, não podendo ser punido com a perda deste simplesmente porque se quedou inerte, demorando-se a requerer seu benefício.

 

Passada a análise dos requisitos necessários à concessão do benefício, perfizemos uma análise das alterações trazidas pela Lei nº 11.718/2008, com especial ênfase à derrogação do art. 143 da Lei de Benefícios, que teve sua vigência prolongada até 31 de dezembro de 2010, e, após essa data, cede passo à aplicação dos incisos II e seguintes do art. 3º da nova lei.

Após o fim da vigência do supracitado art. 143, passamos a observar requisitos específicos à comprovação do labor rural a depender da data do requerimento administrativo, podendo o segurado efetivar a comprovação meramente parcial do labor rural, presumindo-se (juris et de jure), o implemento da carência mínima no tocante aos demais períodos.

 

Analisando detidamente o disposto no art. 3º, chegamos às seguintes conclusões: a jubilação etária de segurados especiais não sofrerá qualquer alteração, pois remanescem íntegros os artigos de lei que a regem; a jubilação etária de empregados rurais será facilitada pela nova lei, posto que houve redução do período exigido de comprovação; e a comprovação do cumprimento de carência dos contribuintes individuais sofreu alterações profundas em sua regulamentação.

 

No tocante à aposentadoria por idade do segurado especial, a conclusão é bastante simples: diante do fato de que ela não é regida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/1991, mas sim por seu art. 39, I, que não sofreu qualquer alteração, restam totalmente inalterados seus requisitos, dando-se a aposentação rural destes segurados da mesma forma que, desde a edição da Lei de Benefícios, vem sendo entendida.

 

Já em relação ao empregado rural, observamos que a nova lei lhes concedeu a possibilidade de requerer a aposentadoria por idade comprovando apenas parcialmente período laborado, benesse esta que não era prevista na legislação anterior, ou seja, se anteriormente o empregado rural necessitava comprovar todo o período de carência laborada, a partir da vigência dos incisos II e seguintes do art. 3º da Lei nº 11.718/2008, ele poderá comprovar parcialmente o trabalho, presumindo-se os demais períodos necessários à implementação da carência. Ressalte-se que não poderá ser exigida do empregado a comprovação de recolhimento nem tampouco o recolhimento tardio das contribuições necessárias ao cumprimento da carência, pois este não é responsável tributário por elas.

 

Neste último ponto, relativo às contribuições, encontramos alteração importante trazida pela nova lei com relação aos contribuintes individuais rurais (volantes ou “boias-frias”). Ao determinar que a aposentadoria dar-se-á com base em “mês comprovado de emprego”, a nova lei, implicitamente, determinou que o contribuinte individual deverá comprovar o recolhimento das contribuições relativas a cada período laborado, ou seja, se antes não havia a determinação expressa de comprovação mês a mês do labor, a partir da vigência da nova lei, deverá o contribuinte individual demonstrar, ainda que parcialmente, o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao período de carência laborado.

 

Por fim, observamos que a comprovação parcial necessária, nos termos dos incisos II e seguintes do art. 3º da nova lei, deverá dar-se dentro de cada ano civil considerado (período de janeiro a dezembro), a fim de que ele seja computado para efeitos de carência.

 

Finalizando o presente trabalho, gostaríamos de observar que o tema, que a princípio nos parecia bastante simples, revelou-se de uma complexidade ímpar, quer pela escassez de abordagens específicas e detalhadas na bibliografia disponível, quer pela confusa legislação de regência.

 

Sem embargo, cremos que abarcamos, ainda que de forma perfunctória, grande parte dos aspectos e hipóteses trazidos pela nova lei, lei esta que, em uma visão geral se revela, em sua essência, bastante conservadora quanto ao regramento anterior.

 

Procurador Federal em Ribeirão Preto/SP, Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e pela Universidade de Brasília (UnB), Professor-Orientador da Escola Superior de Advocacia (ESA-SP) em Ribeirão Preto/SP.

 

 

REFERÊNCIAS

 

ALENCAR, Hermes Arrais. Benefícios previdenciários. 2. ed. São Paulo: Leud, 2006.

 

BERWANGER, Jane Lucia Wilhelm. Previdência rural: inclusão social. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2010.

 

BOCCHI JUNIOR, Hilário. A igualdade (uniformidade e equivalência) dos trabalhadores urbanos e rurais no acesso aos benefícios previdenciários. São Paulo: LTr, 2006.

 

GONÇALVES, Iona Deda. Direito previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2005.

 

IBRAHIM, Fábio Zambite. Curso de direito previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Ímpetus, 2006.

 

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

 

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho. 25. ed. São Paulo: LTr, 1999.

 

VIANNA, João Ernesto Aragonés. Curso de direito previdenciário. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

 



[1] “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: [...] II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; [...]”

[2] Aqui cabe uma observação de que não se aplica o instituto da decadência, pois não há ato administrativo a ser revisto, mas simplesmente uma demora no requerimento (art. 103 da Lei nº 8.213/1991). Também importante observar que as prestações somente são devidas a partir da data do requerimento administrativo (art. 49, b, da Lei nº 8.213/1991).

[3] Para benefícios requeridos até 31.12.2010 (art. 3º, I, da Lei nº 11.718/2008).

 

Retornar ao topo