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Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho - Indicadores.

Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho

Novos valores para Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho (Ato TST nº 329, de 17.07.2018 - DJe TST de 18.07.2018 - Rep. DJe TST de 01.08.2018, vigência a partir de 01.08.2018)
Recurso Ordinário R$ 9.513,16
Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória R$ 19.026,32
Ação Rescisória - Depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade, nos termos do art. 836 da CLT, alterado pela Lei nº 11.495/2007, cujos efeitos começam a fluir a partir do dia 24.09.2007.
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