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Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho - Indicadores.

Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho

Novos valores para Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho (Ato TST nº 360, de 13.07.2017 - DJe TST de 14.07.2017, vigência a partir de 01.08.2017)
Recurso Ordinário R$ 9.189,00
Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória R$ 18.378,00
Ação Rescisória - Depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade, nos termos do art. 836 da CLT, alterado pela Lei nº 11.495/2007, cujos efeitos começam a fluir a partir do dia 24.09.2007.
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