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Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho - Indicadores.

Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho

Novos valores para Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho (Ato nº 326/2016 do TST, DJe de 15.07.2016, vigência a partir de 01.08.2016)
Recurso Ordinário R$ 8.959,63
Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória R$ 17.919,26
Ação Rescisória - Depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade, nos termos do art. 836 da CLT, alterado pela Lei nº 11.495/2007, cujos efeitos começam a fluir a partir do dia 24.09.2007.
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