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Imunidades Tributárias Previstas nos Artigos 150, Inciso VI, Letra C, e 195, § 7º, da CF São Cláusulas Pétreas por Força do Artigo 60, § 4º, Inciso IV, da Lei Suprema. O Projeto de Emenda Constitucional nº 287/2016 Não Objetiva Alterar o Princípio Constitucional e se Alguma Emenda Intentar Atingi-lo Seria Inconstitucional – Parecer

Autor por Ives Gandra da Silva Martins

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Sobre Jornal Jurídico Síntese

Sobre o Jornal Jurídico

O Jornal Jurídico SÍNTESE é uma publicação online mensal e gratuita destinada aos Operadores do Direito.

Sua missão é ser uma fonte de atualização para o mundo jurídico, trazendo um conteúdo atual e de alta relevância, como doutrinas, jurisprudência, medidas provisórias, normas legais e indicadores, aliado à qualidade Editorial da SÍNTESE.

Confira abaixo algumas das matérias desta edição:

  • Da Prescrição e da Decadência em Matéria Tributária
  • Decadência no Direito Previdenciário
  • O Artigo 28 da Lei de Drogas no Projeto de Lei nº 111/2010

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