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Ação acidentária – incapacidade total e permanente – aposentadoria por invalidez – concessão

Publicado em 12 de Março de 2012

Resenha Editorial:

No presente caso, discutiu-se a concessão da aposentadoria por invalidez ao empregado que sofreu acidente do trabalho acarretando incapacidade total e permanente.





“Apelação cível e recurso adesivo. Ação acidentária. Incapacidade total e permanente para atividade que lhe garanta a subsistência. Art. 42 da Lei nº 8.213/1991. Concessão da aposentadoria. Honorários advocatícios. Verba fixada em percentual razoável e compatível com o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Verba de caráter alimentar. 1% (um por cento) ao mês. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 aos feitos em curso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do réu provido parcialmente e do autor não provido. Constatando-se que o acidente de trabalho acarretou a incapacidade total e permanente da requerente para atividade que lhe garanta a subsistência, devida é a aposentadoria por invalidez, tal como previsto pelo art. 42 da Lei nº 8.213/1991. Fixando-se o julgador os honorários advocatícios em percentual razoável e em consonância com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a sentença neste aspecto, cabendo ao julgador, no entanto, se atentar ao disposto no enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de benefício previdenciário, os juros de mora devem ser fixados à razão de 1% (um por cento) ao mês, mormente porque a alteração do texto do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, conferida pela Lei nº 11.960/2009, não pode ser aplicada aos feitos em curso, já que se trata de norma de natureza instrumental e material.” (TJMS – AC 2011.015937-6/0000-00 – 1ª T.Cív. – Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves – DJe 20.07.2011)





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