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Derrubada de Veto - Lei nº 13.901, de 11.11.2019 - DOU de 12.11.2019 - D.Veto DOU de 11.12.2019

Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019 , a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013 , e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 , para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

  Nota: Ver Lei nº 13.901, de 11.11.2019 .

DERRUBADA DE VETO - DOU de 11.12.2019
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal , as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019 :
"Art. 4º A Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 9º-A. A SPPI manterá mecanismos de diálogo com as confederações nacionais patronais setoriais, comissões temáticas e frentes parlamentares do Congresso Nacional do setor de infraestrutura, que poderão contribuir com estudos, pesquisas e análises temáticas para subsídio à tomada de decisões de caráter estratégico para a agenda de infraestrutura do País.'"
"Art. 5º A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A:
'Art. 88-A. As nomeações dos Diretores de que trata o art. 88 serão precedidas, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal .'"
Brasília, 10 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
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