Acompanhe a Síntese no Facebook Acompanhe a Síntese no Facebook Acompanhe a Síntese no Youtube Acompanhe a Síntese no Linkedin

Síntese - Últimas NormasÚltimas Normasvoltar

Derrubada de Veto - Lei nº 13.877, de 27.09.2019 - DOU - Edição Extra de 27.09.2019 - D.Veto DOU - Edição Extra de 13.12.2019

Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 , 9.504, de 30 setembro de 1997 , 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) , 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017 ; e dá outras providências.

  Nota: Ver Lei nº 13.877, de 27.09.2019 .

DERRUBADA DE VETO - DOU - Edição Extra de 13.12.2019
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal , as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019 :
"Art. 1º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 37. .....
.....
§ 10. Os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, e os beneficiários deverão atender ao interesse da respectiva agremiação e, nos casos de congressos, reuniões, convenções, palestras, poderão ser emitidas independentemente de filiação partidária segundo critérios interna corporis, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.
.....'" (NR)
"Art. 2º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 16-C. .....
.....
II - ao percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no projeto de lei orçamentária anual.
.....'" (NR)
"Art. 4º O art. 262 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:
'Art. 262. .....
§ 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.
§ 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.
§ 3º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo.'" (NR)
"Art. 5º O art. 3º da Lei nº 13.831, de 17 de maio de 2019 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
'Art. 3º .....
Parágrafo único. Aplica-se também aos processos que se encontram em fase de execução judicial o disposto no art. 55-D da Lei nº 9.096, de 19 de setembro 1995 .'" (NR)
"Art. 6º As alterações promovidas nesta Lei aplicam-se a todos os processos de prestação de contas dos partidos que não tenham transitado em julgado em todas as instâncias."
Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Retornar ao topo