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Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 - DOU - Edição Extra de 20.03.2020

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

  Notas:
1) Ver Lei nº 14.057, de 11.09.2020 - DOU de 14.09.2020 , que Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19.

2) Ver Lei nº 14.046, de 24.08.2020 - DOU de 25.08.2020 , que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido por este Decreto Legislativo, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

3) Ver Lei nº 14.040, de 18.08.2020 - DOU de 19.08.2020 , conversão da Medida Provisória nº 934, de 01.04.2020 - DOU - Edição Extra de 01.04.2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido por este Decreto Legislativo.

4) Ver Lei nº 14.021, de 07.07.2020 - DOU de 08.07.2020 , que dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19.

5) Ver Lei nº 14.020, de 06.07.2020 - DOU de 07.07.2020 , conversão da Medida Provisória nº 936, de 01.04.2020 - DOU - Edição Extra de 01.04.2020 , que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido por este Decreto Legislativo, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 06.02.2020.

6) Ver Lei nº 14.017, de 29.06.2020 - DOU de 30.06.2020 , que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido por este Decreto Legislativo.

7) Ver Decreto nº 10.315, de 06.04.2020 - DOU de 07.04.2020 , que prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias.

8) Ver Portaria SEPRT nº 16.655, de 14.07.2020 - DOU - Edição Extra de 14.07.2020 , que disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata este Decreto Legislativo, com efeitos a partir de 20.03.2020.

9) Ver Portaria ME nº 139, de 03.04.2020 - DOU - Edição Extra de 03.04.2020 , que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

O Congresso Nacional
Decreta:
Art. Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Art. Fica constituída Comissão Mista no âmbito do Congresso Nacional, composta por 6 (seis) deputados e 6 (seis) senadores, com igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

§ 1º Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pela Presidência da Comissão.

§ 2º A Comissão realizará, mensalmente, reunião com o Ministério da Economia, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

§ 3º Bimestralmente, a Comissão realizará audiência pública com a presença do Ministro da Economia, para apresentação e avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), que deverá ser publicado pelo Poder Executivo antes da referida audiência.
Art. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de março de 2020.
SENADOR ANTONIO ANASTASIA
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência
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