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Decreto nº 10.335, de 30.04.2020 - DOU de 04.05.2020

Altera o Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005 , que regulamenta a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 , que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição ,
Decreta:
Art. O Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 2º .....
.....
§ 1º .....
.....
V - que a rodovia não tenha sido objeto de transferência da União para os Estados, exceto em relação aos empreendimentos estruturantes qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI da Presidência da República.
....." (NR)
Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tarcisio Gomes de Freitas
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