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Decreto nº 10.342, de 07.05.2020 - DOU - Edição Extra de 07.05.2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 , que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 ,
Decreta:
Art. O Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 3 º .....
§ 1º .....
.....
LII - produção, transporte e distribuição de gás natural;
LIII - indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
LIV - atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e
LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.
....." (NR)
Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
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