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Decreto nº 10.343, de 08.05.2020 - DOU de 11.05.2020

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV , da Constituição , e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982 , prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Argentina, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 20 de dezembro de 1990, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica nº 14, promulgado pelo Decreto nº 60, de 15 de março de 1991; e
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Argentina, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 2 de dezembro de 2019, em Montevidéu, o Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14;
Decreta:
Art. O Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, em 2 de dezembro de 2019, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ernesto Henrique Fraga Araújo
Paulo Guedes
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA
Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e justa forma e depositados oportunamente junto à Secretaria Geral da Associação Latino-Americana de Integração - Aladi,
Considerando:
O fim da prorrogação da vigência do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, estabelecido para 30 de junho de 2020 no Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14;
A necessidade de aprofundar a integração produtiva entre as Partes, em especial no tocante aos investimentos, ao comércio e à produção;
A importância da previsibilidade e da segurança para a atração de investimentos que permitirão alcançar esses objetivos;
A determinação de ambas as Partes em impulsionar a integração da indústria automotiva regional com outros blocos econômicos, intensificando os fluxos comerciais e de investimentos a nível internacional;
A premência em elevar os níveis de competitividade, qualidade, segurança e eficiência energética do setor, de forma a viabilizar seu crescimento em meio às demandas do mercado internacional;
A oportunidade de transformar o Mercosulem um polo mundial de produção e de desenvolvimento de produtos automotivos;
Resolvem:
Art. Prorrogar, por tempo indeterminado, a vigência do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 desde que não contrarie as disposições pactuadas no presente Protocolo,além de deixar sem efeito as disposições incluídas nos Quadragésimo, Quadragésimo Primeiro, Quadragésimo Segundo e Quadragésimo Terceiro Protocolos Adicionais e substituí-las pelas disposições que figuram no presente Protocolo.
As disposições do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 aplicar-se-ão, em sua totalidade, ao intercâmbio comercial de Produtos Automotivos entre as Partes, com as alterações efetuadas pelo presente Protocolo.
Art. Substituir a redação do Artigo 10 do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, pela seguinte:
"Art. 10. Administração do Comércio Bilateral de Determinados Produtos Automotivos
O fluxo de comércio bilateral será monitorado, a partir de 1º de julho de 2015 até 30 de junho de 2029, trimestralmente, de forma global, por país, para o conjunto dos "Produtos Automotivos" listados nas alíneas "a" a "e" e "j" do Artigo 1º.
Para efeito do disposto neste Artigo, o valor das exportações de cada uma das Partes será calculado em dólares norte-americanos, na condição de venda FOB."
Art. Substituir a redação atual do Artigo 11 do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, pelo seguinte texto:
"Art. 11. Coeficiente de Desvio sobre as Exportações no Comércio Bilateral O modelo de administração do comércio bilateral de produtos automotivos entre as Partes observará as seguintes condições básicas:
a) No período de 1º de julho de 2015 até 30 de junho de 2020, o valor das importações e exportações entre as Partes, dos produtos administrados, deverá observar o coeficiente de desvio sobre as exportações no período -flex- não superior a 1,7.
b) No período de 1º de julho de 2020 até 30 de junho de 2023, o valor das importações e exportações entre as Partes, dos produtos administrados, deverá observar o coeficiente de desvio sobre as exportações no período -flex- não superior a 1,8.
c) No período de 1º de julho de 2023 até 30 de junho de 2025, o valor das importações e exportações entre as Partes, dos produtos administrados, deverá observar o coeficiente de desvio sobre as exportações no período -flex- não superior a 1,9.
d) No período de 1º de julho de 2025 até 30 de junho de 2027, o valor das importações e exportações entre as Partes, dos produtos administrados, deverá observar o coeficiente de desvio sobre as exportações no período -flex- não superior a 2.
e) No período de 1º de julho de 2027 até 30 de junho de 2028, o valor das importações e exportações entre as Partes, dos produtos administrados, deverá observar o coeficiente de desvio sobre as exportações no período -flex- não superior a 2,5.
f) No período de 1º de julho de 2028 até 30 de junho de 2029, o valor das importações e exportações entre as Partes, dos produtos administrados, deverá observar o coeficiente de desvio sobre as exportações no período -flex- não superior a 3.
g) A partir de 1º de julho de 2029, o intercâmbio de produtos automotivos entre as Partes se regerá pelo livre comércio.
h) Não existirá um limite máximo para as exportações, com a margem de preferência de 100% mencionada no Artigo 9º, de uma das Partes para a outra, na medida em que sejam respeitados osflexlimites estabelecidos neste Artigo.
i) A documentação para efetivar a importação, quando necessária, deverá ser liberada pelas Partes em um prazo máximo de dez dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação, desde que as informações necessárias para sua emissão estejam corretas e completas."
Art. No artigo 16 do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, substitui-se a redação atual pela seguinte:
"Art. 16. Índice de Conteúdo Regional - ICR
Os "Produtos Automotivos" listados no Artigo 1º, alíneas "a" a "i", bem como os subconjuntos e conjuntos especificados na alínea "j", serão considerados originários das Partes sempre que incorporem um conteúdo regional mínimo do Mercosulde 50%, calculado segundo a seguinte fórmula:
ICR = {1 - Valor aduaneiro dos materiais não originários }x 100 => 50%
Valor FOB de exportação do produto final
Para fins dessa fórmula, poder-se-á utilizar INCOTERM equivalente ao INCOTERM "FOB de exportação" segundo o modal de exportação utilizado.
Entende-se por "Materiais" as matérias-primas, insumos, produtos intermediários e autopeças utilizados na produção de outro bem.
Se considerará como material intermediário originário qualquer material produzido no país utilizado na produção do bem, sempre que este material intermediário se qualifique como originário de acordo com o Regime de Origem do este Acordo. O referido material será considerado 100% originário, uma vez incorporado ao produto final.
"Valor aduaneiro" deve ser entendido como o valor determinado conforme o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira da Organização Mundial do Comércio).
Não serão considerados originários os produtos resultantes de operações ou processos pelos quais adquiram a forma final em que serão comercializados, quando nessas operações ou processos forem utilizados exclusivamente materiais não originários das Partes e consistam apenas em montagens, ensamblagens ou outras operações ou processos equivalentes."
Art. No artigo 17 do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, substitui-se a redação atual pela seguinte:
"Art. 17. Índice de Conteúdo Regional para Autopeças
A regra de origem aplicável aos "Produtos Automotivos" listados na alínea "j", exceto para conjuntos e subconjuntos, do Artigo 1º do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, será a mesma Regra Geral de Origem doMercosul, conforme estabelecido no Artigo 3º do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE-18) ou aquele que, no futuro, o modifique ou substitua."
A partir de 1º de janeiro de 2027, as regras de origem aplicáveis aos "Produtos Automotivos" listados na alínea "j", inclusive conjuntos e subconjuntos,serão aquelas definidas na coluna "Requisitos Específicos de Origem" do Apêndice II do presente Protocolo e obedecerão à fórmula descrita no Artigo 4º deste Protocolo.
Os Apêndices I e II do presente Protocolo serão atualizados pelo Comitê Automotivo, sempre que necessário e levará em conta os acordos firmados com outros parceiros comerciais.
Art. Os materiais relacionados no Apêndice I deste Protocolo serão considerados como originários do Mercosuldesde que cumpram as condições de origem estabelecidas no Regime de Origem deste Acordo.
Os materiais não relacionados no Apêndice I deste Protocolo serão considerados como originários do Mercosuldesde que cumpram o Regime de Origem do Mercosulestabelecido no Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE-18), ou aquele que, no futuro, o modifique ou substitua.
Art. No artigo 18 do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, substitui-se a redação atual pela seguinte:
"Art. 18. Índice de Conteúdo Regional para Novos Modelos
Consideram-se também originários das Partes os veículos, subconjuntos e conjuntos abrangidos pelo conceito de Novo Modelo, produzidos no território de uma das Partes ao amparo de Programas de Integração Progressiva aprovados pelo Órgão Competente, programas que em todos os casos deverão prever alcançar o índice de conteúdo regional a que se refere o Artigo 16 em um prazo máximo de dois (2) anos, sendo que, no início do primeiro ano, o conteúdo regional deverá ser de, no mínimo, 35% e, no início do segundo ano, de, no mínimo, 40%, alcançando, no início do terceiro ano, no mínimo, 50%.
A partir de 1º de janeiro de 2027 o Programa de Integração Progressiva poderá ser utilizado somente para veículos e para conjuntos e subconjuntos cujo requisito específico de origem seja unicamente o Índice de Conteúdo Regional (ICR)."
Art. As Partes devem, de comum acordo, após o início da vigência deste Protocolo, iniciar discussões sobre acumulação de origem com outros parceiros comerciais.
Art. As Partes outorgarão, de forma recíproca, margem de preferência de 100% (cem por cento) às importações de 10.000 (dez mil) unidades anuais de veículos da posição 8703 da NCM (versão SH 2017), quando cumprirem com um ICR mínimo de 35%, calculado conforme a fórmula do Artigo 4º do presente Protocolo. A distribuição da quota será efetuada pela Parte exportadora e a contabilização das quotas de cada ano calendário será realizada com base na data de embarque da mercadoria.
O uso das quotas será monitorado trimestralmente, juntamente com o monitoramento do fluxo comercial bilateral estabelecido no Artigo 10 do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14.
Cada modelo de veículo poderá receber uma quota máxima de 20% da quota total. Para a identificação do modelo, será usada a descrição do veículo constante nas declarações de importação e exportação, nas quais constarão a denominação comercial de cada marca/modelo. Para efeitos deste Artigo, as especificidades dos modelos, tais como versão e motorização, não serão consideradas.
O Comitê Automotivo poderá avaliar a possibilidade de incluir códigos NCM adicionais ao presente artigo.
Art. 10. As partes outorgarão, de forma recíproca, de acordo com as cotas anuais de importação detalhadas neste artigo, margem de preferência de 100% (cem por cento) aos veículos classificados nos códigos NCM (versão SH 2017) 8702, 8703.40.00, 8703.50.00, 8703.60.00, 8703.70.00, 8703.80.00, 8704, quando cumprirem com um ICR mínimo de 35%, calculado conforme a fórmula do Artigo 4º do presente Protocolo, pelo prazo de 10 anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2020:
Ano  Quota (unidades) 
2020  15.000 
2021  18.500 
2022  22.000 
2023  25.500 
2024  29.000 
2025  32.500 
2026  36.000 
2027  39.500 
2028  43.000 
2029 
50.000 
A distribuição das quotas deste artigo será efetuada pela Parte exportadora e a contabilização das quotas de cada ano calendário será realizada com base na data de embarque da mercadoria.
O uso das quotas será monitorado trimestralmente, juntamente com o monitoramento do fluxo comercial bilateral estabelecido no Artigo 10 do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14.
Para os veículos classificados nas posições 8702 e 8704 o disposto neste Artigo aplicar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2023, unicamente aos veículos equipados para propulsão com motor de pistão alternativo de ignição por centelha ou compressão e com motor elétrico (híbridos) ou propulsados unicamente com motor elétrico (elétricos).
O Comitê Automotivo poderá avaliar a possibilidade de incluir novos códigos NCM e novas tecnologias no presente artigo.
A partir de 1º de janeiro de 2030, o ICR mínimo a ser cumprido pelos referidos veículos será aquele definido pelo Artigo 4º do presente Protocolo.
Art. 11. No Artigo 6º do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, substitui-se a redação atual pela seguinte:
"Art. 6º Importação de Autopeças não produzidas no Mercosul para produção
As autopeças relacionadas no Apêndice I, não produzidas no âmbito doMercosul, quando forem importadas para produção, terão redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento).
Até 31 de dezembro de 2023, o imposto de importação poderá ser isentado ou ter sua alíquota reduzida a 0% (zero por cento), mediante a realização de dispêndios, equivalentes a 2% (dois por cento) do valor aduaneiro, em projetos de pesquisa e desenvolvimento estratégicos ou programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia de valor, na forma estabelecida por cada Parte.
Para este efeito, elaborar-se-á uma lista, a partir das propostas apresentadas pelas entidades representativas do setor privado, devendo constatar-se a inexistência de produção.
Esta lista será revisada periodicamente pelo Comitê Automotivo a que se refere o Artigo 23 do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14. Quando se verificar que uma autopeça incluída na lista começou a ser produzida, de forma tal que possa abastecer ao mercado em condições normais, ela será retirada da lista e passará a ser tributada com a tarifa que lhe corresponda".
Art. 12. Substituir o Apêndice I do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, pelo que consta do Apêndice I ao presente Protocolo Adicional. No artigo 1º do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, onde se lê "NCM - SH 2007", leia-se "NCM - SH 2017".
Art. 13. Será aplicado o Regime de Origem doMercosul, estabelecido pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, ou aquele que, no futuro, o modifique o substitua, sempre que o "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, e seus Protocolos Adicionais subsequentes não disponham algo contrário ou diferente.
O formulário a ser utilizado para a certificação de origem, quando aplicável, será o mesmo vigente no Regime de Origem doMercosul, devendo nele constar, no campo "observações", a expressão "ACE nº 14 - Automotivo".
Os certificados de origem e demais documentos vinculados à certificação de origem em formato digital terão a mesma validade jurídica e idêntico valor que os emitidos em papel, desde que sejam emitidos e assinados eletronicamente, por entidades e funcionários devidamente habilitados pelas Partes, tomando como referência as especificações técnicas, procedimentos e demais parâmetros estabelecidos pela Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, por meio da Resolução ALADI/CR/Nº 386, de 4 de novembro de 2011, incluindo suas atualizações.
Art. 14. Os veículos que recebam incentivos ou apoio promocional, setorial ou regional nas Partes, seja dos Governos Nacionais e suas entidades centralizadas ou descentralizadas, das Províncias, Departamentos ou Estados, ou dos Municípios, que forem implementados a partir da entrada em vigor deste protocolo, não terão preferência tarifária no comércio com a outra Parte, na medida em que a outra Parte se veja afetada negativamente pela aplicação desses incentivos ou apoios promocionais
Art. 15. Sempre que as regras de origem negociadas por este Protocolo estiverem sujeitas a condições menos favoráveis que as regras acordadas com outros países não Partes doMercosul, conforme acordos firmados após o início da vigência do presente Protocolo, a pedido de uma das Partes, será avaliada a possibilidade de revê-las de modo a atualizar as condições acordadas entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil.
Art. 16. Incorporar ao "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, o "Memorando de Entendimento Sobre Regulamentos Técnicos do Setor Automotivo entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", que consta do Apêndice III ao presente Protocolo Adicional.
Art. 17. O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a Secretaria-Geral da Aladicomunique ter recebido, dos dois países, a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.
A Secretaria-Geral da Aladiserá a depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo Adicional na Cidade de Montevidéu, aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Mauricio Devoto; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: George Ney de Souza Fernandes;
APÊNDICE I
Listas dos produtos automotivos do Acordo (alíneas "a" a "j" do Artigo 1º)

LISTA 1 Automóveis e Veículos Comerciais Leves, Ônibus, Caminhões, Caminhões Tratores, Chassis com Motor (Capazes de se locomover por seus próprios meios), Reboques e Semi-Reboques, Carrocerias e Cabinas, Tratores Agrícolas, Colheitadeiras, Máquinas Agrícolas Autopropulsadas e Máquinas Rodoviárias Autopropulsadas (alíneas "a" a "i")
  NCM 2017  Descrição  Alínea do Artigo 1º 
84244900  -- Outros 
84291190  Outros 
84291990  Outros 
84292090  Outros 
84293000  - Raspo-transportadores (scrapers) 
84294000  - Compactadores e rolos ou cilindros compressores 
84295119  Outras 
84295129  Outras 
84295199  Outras 
10  84295219  Outras 
11  84295900  -- Outros 
12  84303190  Outros 
13  84304110  Perfuratriz de percussão 
14  84304120  Perfuratriz rotativa 
15  84304190  Outras 
16  84305000  - Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados 
17  84335100  -- Colheitadeiras combinadas com debulhadoras (Ceifeiras-debulhadoras) 
18  84335200  -- Outras máquinas e aparelhos para debulha 
19  84335300  -- Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos 
20  84335911  Com capacidade para trabalhar até dois sulcos de colheita e potência no volante inferior ou igual a 59,7 kW (80 HP) 
21  84335990  Outros 
22  84368000  - Outras máquinas e aparelhos 
23  84791010  Automotrizes para espalhar e calcar pisos (pavimentos) betuminosos 
24  84791090  Outros 
25  87011000  - Tratores de eixo único 
26  87012000  - Tratores rodoviários para semirreboques 
27  87013000  - Tratores de lagartas (esteiras)  h; i 
28  87019100  -- Não superior a 18 kW 
29  87019200  -- Superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW 
30  87019300  -- Superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW 
31  87019490  Outros 
32  87019590  Outros 
33  87021000  - Unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)  a; b 
34  87022000  - Equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico  a; b 
35  87023000  - Equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico 
36  87024090  Outros 
37  87029000  - Outros 
38  87032100  -- De cilindrada não superior a 1.000cm³ 
39  87032210  Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluindo o motorista 
40  87032290  Outros 
41  87032310  Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluindo o motorista 
42  87032390  Outros 
43  87032410  Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluindo o motorista 
44  87032490  Outros 
45  87033110  Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluindo o motorista 
46  87033190  Outros 
47  87033210  Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluindo o motorista 
48  87033290  Outros 
49  87033310  Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluindo o motorista 
50  87033390  Outros 
51  87034000  - Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica 
52  87035000  - Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica 
53  87036000  - Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica 
54  87037000  - Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica 
55  87038000  - Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão 
56  87039000  - Outros 
57  87041090  Outros 
58  87042110  Chassis com motor e cabina 
59  87042120  Com caixa basculante 
60  87042130  Frigoríficos ou isotérmicos 
61  87042190  Outros 
62  87042210  Chassis com motor e cabina 
63  87042220  Com caixa basculante 
64  87042230  Frigoríficos ou isotérmicos 
65  87042290  Outros 
66  87042310  Chassis com motor e cabina 
67  87042320  Com caixa basculante 
68  87042330  Frigoríficos ou isotérmicos 
69  87042340  De chassis articulado, para o transporte de troncos (forwarder), com grua incorporada, de potência máxima igual ou superior a 126kW (170HP) 
70  87042390  Outros 
71  87043110  Chassis com motor e cabina 
72  87043120  Com caixa basculante 
73  87043130  Frigoríficos ou isotérmicos 
74  87043190  Outros 
75  87043210  Chassis com motor e cabina 
76  87043220  Com caixa basculante 
77  87043230  Frigoríficos ou isotérmicos 
78  87043290  Outros 
79  87049000  - Outros 
80  87051090  Outros 
81  87052000  - Torres (derricks) automóveis, para sondagem ou perfuração 
82  87053000  - Veículos de combate a incêndio 
83  87054000  - Caminhões-betoneiras 
84  87059090  Outros 
85  87060010  Dos veículos da posição 87.02 
86  87060090  Outros 
87  87071000  - Para os veículos da posição 87.03 
88  87079090  Outras 
89  87162000  - Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas 
90  87163100  -- Cisternas 
91  87163900  -- Outros 
92  87164000  - Outros reboques e semirreboques 
93  87168000  - Outros veículos (Obs: Exceto os de tração humana ou animal.) 
LISTA 2 AUTOPEÇAS (alínea "j" do Artigo 1º)
  NCM 2017  Descrição  Observação 
38151210  Em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos   
39169090  Outros  Retentores de plástico (podem incluir um "beeding") para uso automotivo 
39172100  -- De polímeros de etileno  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
39172200  -- De polímeros de propileno  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
39172300  -- De polímeros de cloreto de vinila  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças. 
39172900  -- De outro plástico  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
39173210  De copolímeros de etileno  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
39173229  Outros  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
39173230  De poli(tereftalato de etileno)  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
10  39173290  Outros  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
11  39173300  -- Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
12  39173900  -- Outros  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
13  39174090  Outros  Somente os tipos utilizados em veículos automotivos 
14  39181000  Outros  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
15  39199010  De polipropileno  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
16  39199020  De poli(cloreto de vinila)  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
17  39199090  Outras  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
18  39203000  - De polímeros de estireno  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
19  39233000  - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes   
20  39235000  - Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes   
21  39239000  - Outros  Recipientes para gás natural comprimido com válvula incorporada constituídos por um cilindro de plástico com casquete de alumínio soldados, reforçados externamente com filamentos de fibra de carbono recobertos com una capa de resina epoxi dos tipos utilizados em veículos automóveis 
22  39263000  - Guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes   
23  39269010  Arruelas   
24  39269021  De transmissão   
25  39269090  Outras  Somente os tipos utilizados em veículos automotivos 
26  40069000  - Outros   
27  40081100  -- Chapas, folhas e tiras  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
28  40082100  -- Chapas, folhas e tiras  Espaçador termo expansível para uso automotivo 
29  40082900  -- Outros  Junta de bomba de agua para uso automotivo 
30  40091100  -- Sem acessórios  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
31  40091210  Com uma pressão de ruptura igual ou superior a 17,3MPa  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
32  40091290  Outros  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
33  40092110  Com uma pressão de ruptura igual ou superior a 17,3MPa  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
34  40092190  Outros  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
35  40092210  Com uma pressão de ruptura igual ou superior a 17,3MPa  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
36  40092290  Outros  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
37  40093100  -- Sem acessórios  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
38  40093210  Com uma pressão de ruptura igual ou superior a 17,3MPa  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
39  40093290  Outros  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
40  40094100  -- Sem acessórios  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
41  40094210  Com uma pressão de ruptura igual ou superior a 17,3MPa  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
42  40094290  Outros  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
43  40103100  -- Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência externa superior a 60cm, mas não superior a 180cm   
44  40103200  -- Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não estriadas, com uma circunferência externa superior a 60cm, mas não superior a 180cm   
45  40103300  -- Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência externa superior a 180cm, mas não superior a 240cm   
46  40103400  -- Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não estriadas, com uma circunferência externa superior a 180cm, mas não superior a 240cm   
47  40103500  -- Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 60cm, mas não superior a 150cm   
48  40103600  -- Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 150cm, mas não superior a 198cm   
49  40103900  -- Outras   
50  40111000  - Do tipo utilizado em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (stationwagons) e os automóveis de corrida)   
51  40112010  De medida 11,00-24   
52  40112090  Outros   
53  40117010  Nas seguintes medidas: 4,00-15; 4,00-18; 4,00-19; 5,00-15; 5,00-16; 5,50-16; 6,00-16; 6,00-19; 6,00-20; 6,50-16; 6,50-20; 7,50-16; 7,50-18; 7,50-20   
54  40117090  Outros   
55  40118010  Radiais, paradumpersconcebidos para serem utilizados fora de rodovias, com seção de largura igual ou superior a 940 mm (37"), para aros de diâmetro igual ou superior a 1.448mm (57")   
56  40118020  Outros, com seção de largura igual ou superior a 1.143mm (45"), para aros de diâmetro igual ou superior a 1.143mm (45")   
57  40118090  Outros   
58  40119010  Com seção de largura igual ou superior a 1.143mm (45"), para aros de diâmetro igual ou superior a 1.143mm (45")   
59  40119090  Outros   
60  40129010  Flaps   
61  40129090  Outros   
62  40131010  Para pneumáticos do tipo utilizado em ônibus ou caminhões, de medida 11,00-24   
63  40131090  Outras   
64  40139000  - Outras   
65  40161010  Partes de veículos automóveis ou tratores e de máquinas ou aparelhos, não domésticos, dos Capítulos 84, 85 ou 90   
66  40169100  -- Revestimentos para pisos (pavimentos) e capachos  Somente os tipos utilizados em veículos automotivos 
67  40169300  -- Juntas, gaxetas e semelhantes  Somente os tipos utilizados em veículos automotivos 
68  40169990  Outras  Somente os tipos utilizados em veículos automotivos 
69  42050000  Outras obras de couro natural ou reconstituído.  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
70  45039000  - Outras  Somente cortados ou conformados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
71  45049000  - Outras  Somente cortados ou conformados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
72  48054090  Outros  Somente cortados ou conformados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
73  48232099  Outros   
74  48237000  - Artigos moldados ou prensados, de pasta de papel   
75  48239099  Outros   
76  49111090  Outros   
77  57042000  - "Ladrilhos" de área da superfície superior a 0,3m², mas não superior a 1m²   
78  57049000  - Outros  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
79  57050000  Outros tapetes e revestimentos para pisos (pavimentos), de matérias têxteis, mesmo confeccionados.  Tapetes utilizados em veículos automóveis 
80  59119000  - Outros   
81  63079010  De falso tecido  Retentores de Polipropileno com "beeding" para uso automotivo 
82  68129910  Juntas e outros elementos com função semelhante de vedação   
83  68129920  Amianto trabalhado, em fibras  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
84  68129930  Misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
85  68129990  Outras   
86  68132000  - Que contenham amianto  Somente cortados ou conformados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
87  68138110  Pastilhas   
88  68138190  Outras  Somente cortados ou conformados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
89  68138910  Disco de fricção para embreagens  Somente cortados ou conformados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
90  68138990  Outras  Somente cortados ou conformados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
91  68151090  Outras  Exclusivamente para peças de injeção eletrônica 
92  69091990  Outros   
93  70071100  -- De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos  Somente os tipos utilizados em veículos automotivos 
94  70072100  -- De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos  Somente os tipos utilizados em veículos automotivos 
95  70091000  - Espelhos retrovisores para veículos  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
96  70099100  -- Não emoldurados   
97  70140000  Artigos de vidro para sinalização e elementos de óptica de vidro (exceto os da posição 70.15), não trabalhados opticamente.   
98  73043110  Tubos não revestidos  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
99  73043190  Outros  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
100  73043910  Tubos não revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229mm  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
101  73043920  Tubos revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229mm  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
102  73045111  Tubos capilares de diâmetro exterior inferior ou igual a 3mm e diâmetro interior inferior ou igual a 0,2mm  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
103  73045119  Outros  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
104  73045910  Tubos de diâmetro exterior inferior ou igual a 229mm  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
105  73045911  Com um teor, em peso, de carbono igual ou superior a 0,98% e inferior ou igual a 1,10%, de cromo igual ou superior a 1,30% e inferior ou igual a 1,60%, de silício igual ou superior a 0,15% e inferior ou igual a 0,35%, de manganês igual ou superior a 0,25% e inferior ou igual a 0,45%, de fósforo inferior ou igual a 0,025% e de enxofre inferior ou igual a 0,025%  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
106  73049019  Outros  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
107  73049090  Outros  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
108  73063000  - Outros, soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
109  73064000  - Outros, soldados, de seção circular, de aço inoxidável  Somente cortados ou conformados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
110  73065000  - Outros, soldados, de seção circular, de outras ligas de aço  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
111  73071100  -- De ferro fundido não maleável  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
112  73071920  De aço  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
113  73071990  Outros  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
114  73072100  -- Flanges   
115  73072200  -- Cotovelos, curvas e luvas (mangas), roscados   
116  73079100  -- Flanges   
117  73079200  -- Cotovelos, curvas e luvas (mangas), roscados   
118  73079300  -- Acessórios para soldar topo a topo   
119  73079900  -- Outros   
120  73110000  Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço   
121  73121090  Outros  Somente cortados ou conformados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
122  73151100  -- Correntes de rolos  Somente cortados ou conformados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
123  73151210  De transmissão  Somente cortados ou conformados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
124  73151290  Outras  Somente cortados ou conformados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
125  73151900  -- Partes  Somente cortados ou conformados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
126  73152000  - Correntes antiderrapantes  Somente cortados ou conformados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
127  73170020  Grampos de fio curvado   
128  73170090  Outros   
129  73181300  -- Ganchos e armelas (pitões)   
130  73181400  -- Parafusos perfurantes   
131  73181500  -- Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas)   
132  73181600  -- Porcas   
133  73181900  -- Outros   
134  73182100  -- Arruelas (Anilhas) de pressão e outras arruelas (anilhas) de segurança   
135  73182200  -- Outras arruelas (anilhas)   
136  73182300  -- Rebites   
137  73182400  -- Chavetas, cavilhas e contrapinos ou troços   
138  73182900  -- Outros   
139  73201000  - Molas de folhas e suas folhas   
140  73202010  Cilíndricas   
141  73202090  Outras   
142  73209000  - Outras   
143  73251000  - De ferro fundido, não maleável   
144  73259910  De aço   
145  73259990  Outras   
146  73261900  -- Outras   
147  73262000  - Obras de fio de ferro ou aço   
148  73269010  Calotas elípticas de aço ao níquel, segundo Norma ASME SA 353, do tipo utilizado na fabricação de recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos   
149  73269090  Outras   
150  74111010  Não aletados nem ranhurados  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
151  74111090  Outros  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
152  74112110  Não aletados nem ranhurados  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
153  74112190  Outros  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
154  74112210  Não aletados nem ranhurados  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
155  74112290  Outros  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
156  74112910  Não aletados nem ranhurados  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
157  74112990  Outros  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
158  74121000  - De cobre refinado (afinado)   
159  74122000  - De ligas de cobre   
160  74152100  -- Arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão)   
161  74152900  -- Outros   
162  74153300  -- Parafusos; pinos ou pernos e porcas   
163  74153900  -- Outros   
164  74199930  Molas   
165  74199990  Outras   
166  75071200  -- De ligas de níquel  Somente cortados ou conformados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
167  76081000  - De alumínio não ligado  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
168  76082010  Sem costura, extrudados e trefilados, segundo Norma ASTM B210, de seção circular, de liga AA 6061 (Aluminium Association), com limite elástico aparente de Johnson (JAEL) superior a 3.000Nm, segundo Norma SAE AE7, diâmetro externo igual ou superior a 85mm, mas inferior ou igual a 105mm e espessura igual ou superior a 1,9mm, mas inferior ou igual a 2,3mm  Somente cortados ou conformados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
169  76082090  Outros  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
170  76090000  Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas (mangas)), de alumínio   
171  76130000  Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio   
172  76161000  - Tachas, pregos, escápulas, parafusos, pinos ou pernos roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) e artigos semelhantes   
173  76169900  -- Outras   
174  82041100  -- De abertura fixa  Chave para parafusos de rodas de veículos automóveis 
175  82084000  - Para máquinas de agricultura, horticultura ou silvicultura  Facas e lâminas cortantes para Máquinas Agrícolas 
176  83012000  - Fechaduras do tipo utilizado em veículos automóveis   
177  83015000  - Fechos e armações com fecho, com fechadura   
178  83016000  - Partes   
179  83017000  - Chaves apresentadas isoladamente   
180  83021000  - Dobradiças de qualquer tipo (incluindo os gonzos e as charneiras)   
181  83023000  - Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para veículos automóveis   
182  83071090  Outros  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
183  83079000  - De outros metais comuns  Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças 
184  83081000  - Grampos, colchetes e ilhoses   
185  83082000  - Rebites tubulares ou de haste fendida   
186  83099000  - Outros   
187  83100000  Placas indicadoras, placas sinalizadoras, placas-endereços e placas semelhantes, números, letras e sinais diversos, de metais comuns, exceto os da posição 94.05   
188  84073390  Outros   
189  84073490  Outros   
190  84079000  - Outros motores   
191  84082010  De cilindrada inferior ou igual a 1.500 cm3   
192  84082020  De cilindrada superior a 1.500cm³, mas não superior a 2.500cm³   
193  84082030  De cilindrada superior a 2.500cm³, mas não superior a 3.500cm³   
194  84082090  Outros   
195  84089090  Outros   
196  84099111  Bielas   
197  84099112  Blocos de cilindros, cabeçotes e cárteres   
198  84099113  Carburadores, com bomba e dispositivo de compensação de nível de combustível incorporados, ambos a membrana, de diâmetro de venturi inferior ou igual a 22,8mm e peso inferior ou igual a 280g   
199  84099114  Válvulas de admissão ou de escape   
200  84099115  Coletores de admissão ou de escape   
201  84099116  Anéis de segmento   
202  84099117  Guias de válvulas   
203  84099118  Outros carburadores   
204  84099120  Pistões ou êmbolos   
205  84099130  Camisas de cilindro   
206  84099140  Injeção eletrônica   
207  84099190  Outras   
208  84099912  Blocos de cilindros e cárteres   
209  84099914  Válvulas de admissão ou de escape   
210  84099915  Coletores de admissão ou de escape   
211  84099917  Guias de válvulas   
212  84099929  Outros   
213  84099930  Camisas de cilindro   
214  84099949  Outras   
215  84099959  Outros   
216  84099969  Outros   
217  84099979  Outros   
218  84099991  Camisas de cilindro soldadas a cabeçotes, de diâmetro igual ou superior a 200mm   
219  84099999  Outras   
220  84122110  Cilindros hidráulicos   
221  84122190  Outros   
222  84122900  -- Outros   
223  84123110  Cilindros pneumáticos   
224  84123190  Outros   
225  84123900  -- Outros  Atuador pneumático, inclusive com suas válvulas de controle, dos tipos utilizados para a mudança de relação em eixos com diferencial 
226  84129080  Outras, de máquinas das subposições 8412.21 ou 8412.31   
227  84129090  Outras   
228  84131900  -- Outras   
229  84132000  - Bombas manuais, exceto das subposições 8413.11 ou 8413.19   
230  84133010  Para gasolina ou álcool   
231  84133020  Injetoras de combustível para motor de ignição por compressão   
232  84133030  Para óleo lubrificante   
233  84133090  Outras   
234  84135090  Outras   
235  84136011  De engrenagem   
236  84136019  Outras   
237  84136090  Outras   
238  84137010  Eletrobombas submersíveis   
239  84137080  Outras, de vazão inferior ou igual a 300l/min  Bomba centrífuga de água, com motor de corrente continua tipo "brushless", dos tipos utilizados em aparelhos climatizadores de ar de cabinas de veículos automóveis 
240  84137090  Outras   
241  84138100  -- Bombas   
242  84139190  Outras   
243  84139200  -- De elevadores de líquidos   
244  84141000  - Bombas de vácuo   
245  84143011  Com capacidade inferior a 4.700 frigorias/hora   
246  84143091  Com capacidade inferior ou igual a 16.000 frigorias/hora   
247  84143099  Outros   
248  84144090  Outros   
249  84145990  Outros   
250  84148019  Outros   
251  84148021  Turboalimentadores de ar, de peso inferior ou igual a 50kg para motores das posições 84.07 ou 84.08, acionado pelos gases de escapamento dos mesmos   
252  84148022  Turboalimentadores de ar, de peso superior a 50kg para motores das posições 84.07 ou 84.08, acionados pelos gases de escapamento dos mesmos   
253  84148033  Centrífugos, de vazão máxima inferior a 22.000 m³/h   
254  84148039  Outros   
255  84148090  Outros   
256  84149010  De bombas   
257  84149020  De ventiladores ou coifas aspirantes   
258  84149031  Pistões ou êmbolos   
259  84149033  Blocos de cilindros, cabeçotes e cárteres   
260  84149034  Válvulas   
261  84149039  Outras   
262  84152010  Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora   
263  84152090  Outros   
264  84158210  Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora   
265  84159090  Outras   
266  84186940  Grupos frigoríficos de compressão com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora   
267  84189900  -- Outras   
268  84195010  De placas  Trocador de calor água-óleo, de placas de aço inoxidável, com corpo de alumínio injetado, dos tipos utilizados em motores de veículos automóveis 
269  84195021  Metálicos  Esfriador de gases (tubular), metálico, de uso automotivo 
270  84195029  Outros  Trocador ar-ar de uso automotivo 
271  84195090  Outros   
272  84198940  Evaporadores   
273  84212300  -- Para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão   
274  84212990  Outros   
275  84213100  -- Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão   
276  84213920  Depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos   
277  84213990  Outros   
278  84219910  De aparelhos para filtrar ou depurar gases, da subposição 8421.39   
279  84219999  Outras   
280  84248990  Outros  Pulverizador para para-brisas de veículos automóveis 
281  84249090  Outras   
282  84254200  -- Outros macacos, hidráulicos   
283  84254910  Manuais   
284  84254990  Outros   
285  84269100  -- Próprios para serem montados em veículos rodoviários   
286  84306919  Outros   
287  84306990  Outros   
288  84312011  Autopropulsadas   
289  84312090  Outras   
290  84314100  -- Caçambas (baldes), mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes   
291  84314200  -- Lâminas parabulldozersouangledozers   
292  84314921  Cabinas   
293  84314922  Lagartas (esteiras)   
294  84314923  Tanques de combustível e demais reservatórios   
295  84314929  Outras   
296  84332090  Outras  Plataformas de corte de discos rotativos 
297  84339090  Outras   
298  84369900  -- Outras   
299  84714190  Outras   
300  84715010  De pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade  Tela para uso automotivo 
301  84719019  Outros  Receptor de RF para uso automotivo 
302  84733042  Placas (módulos) de memória com uma superfície inferior ou igual a 50cm²   
303  84733049  Outros   
304  84811000  - Válvulas redutoras de pressão   
305  84812011  Com pinhão   
306  84812019  Outras   
307  84812090  Outras   
308  84813000  - Válvulas de retenção   
309  84814000  - Válvulas de segurança ou de alívio   
310  84818021  Válvulas de expansão termostáticas ou pressostáticas   
311  84818092  Válvulas solenóides   
312  84818093  Válvulas tipo gaveta   
313  84818095  Válvulas tipo esfera   
314  84818097  Válvulas tipo borboleta   
315  84818099  Outros   
316  84819090  Outras   
317  84821010  De carga radial   
318  84821090  Outros   
319  84822010  De carga radial   
320  84822090  Outros   
321  84823000  - Rolamentos de roletes em forma de tonel   
322  84824000  - Rolamentos de agulhas   
323  84825010  De carga radial   
324  84825090  Outros   
325  84828000  - Outros, incluindo os rolamentos combinados   
326  84829119  Outras   
327  84829120  Roletes cilíndricos   
328  84829130  Roletes cônicos   
329  84829190  Outros   
330  84829910  Selos, capas e porta-esferas de aço   
331  84829990  Outras   
332  84831019  Outros   
333  84831020  Árvores de cames para comando de válvulas   
334  84831030  Veios flexíveis   
335  84831040  Manivelas   
336  84831090  Outros   
337  84832000  - Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados   
338  84833010  Montados com "bronzes" de metal antifricção   
339  84833029  Outros   
340  84833090  Outros   
341  84834010  Redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os conversores de torque   
342  84834090  Outros   
343  84835010  Polias, exceto as de rolamentos reguladoras de tensão   
344  84835090  Outras   
345  84836011  De fricção   
346  84836019  Outras   
347  84836090  Outros   
348  84839000  - Rodas dentadas e outros órgãos elementares de transmissão apresentados separadamente; partes   
349  84841000  - Juntas metaloplásticas   
350  84842000  - Juntas de vedação mecânicas   
351  84849000  - Outros   
352  84879000  - Outras   
353  85011019  Outros   
354  85011021  Síncronos   
355  85011029  Outros   
356  85012000  - Motores universais de potência superior a 37,5W   
357  85013110  Motores   
358  85013210  Motores   
359  85013220  Geradores   
360  85014021  Síncronos   
361  85014029  Outros   
362  85015210  Trifásicos, com rotor de gaiola  Motores elétricos com potência superior a 750W e inferior a 75kw para uso automotivo 
363  85015220  Trifásicos, com rotor de anéis  Motores elétricos com potência superior a 750W e inferior a 75kw para uso automotivo 
364  85015290  Outros  Motores eléctricos com potência superior a 750W e inferior a 75kw para uso automotivo 
365  85015310  Trifásicos, de potência inferior ou igual a 7.500kW  Motores eléctricos com potência inferior a 7500W para uso automotivo 
366  85043119  Outros  Somente dos tipos utilizados em produtos englobados pelo acordo 
367  85044010  Carregadores de acumuladores   
368  85044030  Conversores de corrente contínua   
369  85044050  Conversores eletrônicos de frequência, para variação de velocidade de motores elétricos  Somente dos tipos utilizados em produtos englobados pelo acordo 
370  85044090  Outros  Somente dos tipos utilizados em produtos englobados pelo acordo 
371  85051100  -- De metal   
372  85051910  De ferrita (cerâmicos)   
373  85051990  Outros   
374  85052090  Outros   
375  85059080  Outros   
376  85059090  Partes   
377  85065010  Com volume exterior não superior a 300 cm3  Bateria de Controle de portas do condutor 
378  85065090  Outras  Bateria para veículos eletrificados 
379  85071010  De capacidade inferior ou igual a 20Ah e tensão inferior ou igual a 12V  Somente dos tipos utilizados em produtos englobados pelo acordo 
380  85071090  Outros   
381  85072010  De peso inferior ou igual a 1.000kg   
382  85073019  Outros   
383  85074000  - De níquel-ferro   
384  85075000  - De níquel-hidreto metálico   
385  85076000  - De íon de lítio   
386  85078000  - Outros acumuladores   
387  85079010  Separadores   
388  85079020  Recipientes de plástico, suas tampas e tampões   
389  85079090  Outras   
390  85111000  - Velas de ignição   
391  85112010  Magnetos   
392  85112090  Outros   
393  85113010  Distribuidores   
394  85113020  Bobinas de ignição   
395  85114000  - Motores de arranque, mesmo funcionando como geradores   
396  85115010  Dínamos e alternadores   
397  85115090  Outros   
398  85118010  Velas de aquecimento   
399  85118020  Reguladores de voltagem (conjuntores-disjuntores)   
400  85118030  Ignição eletrônica digital   
401  85118090  Outros   
402  85119000  - Partes   
403  85122011  Faróis   
404  85122019  Outros   
405  85122021  Luzes fixas   
406  85122022  Luzes indicadoras de manobras   
407  85122023  Caixas de luzes combinadas   
408  85122029  Outros   
409  85123000  - Aparelhos de sinalização acústica   
410  85124010  Limpadores de para-brisas   
411  85124020  Degeladores e desembaçadores   
412  85129000  - Partes   
413  85168090  Outras  Resistências aquecedoras, utilizadas para a fabricação de vela de ignição para uso automotivo 
414  85171213  Móveis, do tipo utilizado em veículos automóveis   
415  85171223  Do tipo utilizado em veículos automóveis   
416  85171233  Do tipo utilizado em veículos automóveis   
417  85171290  Outros   
418  85176130  De telefonia celular   
419  85176199  Outras   
420  85176255  Moduladores/demoduladores (modems)   
421  85176262  De tecnologia celular   
422  85176272  De frequência inferior a 15GHz e de taxa de transmissão inferior ou igual a 34 Mbits/s, exceto os de sistema bidirecional de radiomensagens de taxa de transmissão inferior ou igual a 112kbits/s  Radio telefone para uso automotivo 
423  85176294  Tradutores (conversores) de protocolos para interconexão de redes (gateways)   
424  85177010  Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados   
425  85177029  Outras   
426  85181010  Piezelétricos próprios para aparelhos telefônicos  Micro radio telefono para uso automotivo 
427  85181090  Outros   
428  85182100  -- Alto-falante (altifalante) único montado na sua caixa (coluna)   
429  85182990  Outros  Somente os tipos utilizados em veículos automotivos 
430  85184000  - Amplificadores elétricos de audiofrequência   
431  85185000  - Aparelhos elétricos de amplificação de som   
432  85189010  De alto-falantes (altifalantes)   
433  85198110  Com sistema de leitura óptica por laser (leitores de discos compactos)  Somente os tipos utilizados em veículos automotivos 
434  85235200  -- "Cartões inteligentes"   
435  85235910  Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação   
436  85258019  Outras  Tele câmera posterior para estacionamento de veículos automóveis 
437  85258029  Outras  Videocâmaras, do tipo utilizado em espelhos retrovisores de veículos automóveis 
438  85261000  - Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar)   
439  85269100  -- Aparelhos de radionavegação   
440  85269200  -- Aparelhos de radiotelecomando  Comando a distância para abertura/fechamento de portas. Radio telecomando volante mistral para uso automotivo 
441  85272100  -- Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som   
442  85272900  -- Outros   
443  85279910  Amplificador com sintonizador (receiver)   
444  85285920  Policromáticos  Monitor especialmente desenhado para ônibus 
445  85286990  Outros   
446  85291019  Outras   
447  85291090  Outros   
448  85299020  De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28   
449  85299090  Outras   
450  85308090  Outros   
451  85311090  Outros   
452  85319000  - Partes   
453  85322111  Com tensão de isolação inferior ou igual a 125V  Capacitores de tântalo aptos para montagem em superfícieSMD 
454  85322119  Outros   
455  85322200  -- Eletrolíticos de alumínio   
456  85322390  Outros   
457  85322410  Próprios para montagem em superfície (SMD-Surface Mounted Device)   
458  85322510  Próprios para montagem em superfície (SMD-Surface Mounted Device)   
459  85322590  Outros   
460  85322990  Outros   
461  85323090  Outros   
462  85331000  - Resistências fixas de carbono, aglomeradas ou de camada   
463  85332110  De fio   
464  85332120  Próprias para montagem em superfície (SMD-Surface Mounted Device)   
465  85332190  Outras   
466  85332900  -- Outras   
467  85333110  Potenciômetros   
468  85333190  Outras   
469  85333990  Outras   
470  85334011  Termistores   
471  85334019  Outras   
472  85334092  Outros potenciômetros de carvão   
473  85334099  Outras  Resistor para uso automotivo 
474  85340011  Com isolante de resina fenólica e papel celulósico   
475  85340012  Com isolante de resina epóxida e papel celulósico   
476  85340013  Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro   
477  85340019  Outros   
478  85340020  Simples face, flexíveis   
479  85340031  Com isolante de resina fenólica e papel celulósico   
480  85340032  Com isolante de resina epóxida e papel celulósico   
481  85340033  Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro   
482  85340039  Outros   
483  85340040  Dupla face, flexíveis   
484  85340051  Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro   
485  85340059  Outros   
486  85353019  Outros   
487  85361000  - Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis   
488  85362000  - Disjuntores   
489  85364100  -- Para uma tensão não superior a 60V   
490  85364900  -- Outros   
491  85365090  Outros   
492  85366100  -- Suportes para lâmpadas   
493  85366990  Outros   
494  85369010  Conectores para cabos planos constituídos por condutores paralelos isolados individualmente   
495  85369030  Soquetes para microestruturas eletrônicas   
496  85369040  Conectores para circuito impresso   
497  85369090  Outros   
498  85371020  Controladores programáveis   
499  85371090  Outros   
500  85381000  - Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes, da posição 85.37, desprovidos dos seus aparelhos   
501  85389010  Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados   
502  85389090  Outras   
503  85391010  Para uma tensão inferior ou igual a 15V   
504  85391090  Outros   
505  85392110  Para uma tensão inferior ou igual a 15V   
506  85392190  Outros   
507  85392910  Para uma tensão inferior ou igual a 15V   
508  85392990  Outros   
509  85393900  -- Outros   
510  85399090  Outras   
511  85414022  Outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser   
512  85423190  Outros   
513  85423229  Outras   
514  85423299  Outras   
515  85423319  Outros   
516  85423919  Outros   
517  85423920  Outros, não montados   
518  85423939  Outros   
519  85423999  Outros   
520  85432000  - Geradores de sinais   
521  85437099  Outros   
522  85442000  - Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais   
523  85443000  - Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios do tipo utilizado em quaisquer veículos   
524  85444200  -- Munidos de peças de conexão   
525  85444900  -- Outros   
526  85452000  - Escovas   
527  85462000  - De cerâmica   
528  85469000  - Outros   
529  85471000  - Peças isolantes de cerâmica   
530  85472090  Outras   
531  85479000  - Outros   
532  87060020  Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.91 a 8701.95 ou 8704.10   
533  87079010  Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.91 a 8701.95 ou 8704.10   
534  87081000  - Para-choques e suas partes   
535  87082100  -- Cintos de segurança   
536  87082911  Para-lamas   
537  87082912  Grades de radiadores   
538  87082913  Portas   
539  87082914  Painéis de instrumentos   
540  87082919  Outros   
541  87082991  Para-lamas   
542  87082992  Grades de radiadores   
543  87082993  Portas   
544  87082994  Painéis de instrumentos   
545  87082995  Geradores de gás para acionar retratores de cintos de segurança   
546  87082999  Outros   
547  87083011  Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.91 a 8701.95 ou 8704.10   
548  87083019  Outras   
549  87083090  Outros   
550  87084011  Servo-assistidas, próprias para torques de entrada superiores ou iguais a 750Nm   
551  87084019  Outras   
552  87084080  Outras caixas de marchas   
553  87084090  Partes   
554  87085012  Eixos não motores   
555  87085019  Outros   
556  87085080  Outros   
557  87085091  De eixos não motores, dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.91 a 8701.95 ou 8704.10   
558  87085099  Outras   
559  87087010  De eixos propulsores dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.91 a 8701.95 ou 8704.10   
560  87087090  Outros   
561  87088000  - Sistemas de suspensão e suas partes (incluindo os amortecedores de suspensão)   
562  87089100  -- Radiadores e suas partes   
563  87089200  -- Silenciosos e tubos de escape; suas partes   
564  87089300  -- Embreagens e suas partes   
565  87089411  Volantes   
566  87089412  Colunas   
567  87089413  Caixas   
568  87089481  Volantes   
569  87089482  Colunas   
570  87089483  Caixas   
571  87089490  Partes   
572  87089510  Bolsas infláveis de segurança com sistema de insuflação (airbags)   
573  87089521  Bolsas infláveis paraairbags   
574  87089522  Sistema de insuflação   
575  87089529  Outras   
576  87089910  Dispositivos para comando de acelerador, freio (travão), embreagem, direção ou caixa de marchas mesmo os de adaptação dos preexistentes, do tipo utilizado por pessoas incapacitadas   
577  87089990  Outros   
578  87169010  Chassis de reboques e semirreboques  Sem trem rodante 
579  87169090  Outras   
580  90138010  Dispositivos de cristais líquidos (LCD)   
581  90158090  Outros   
582  90251190  Outros   
583  90251990  Outros   
584  90259010  De termômetros   
585  90259090  Outros   
586  90261011  Medidores-transmissores eletrônicos, que funcionem pelo princípio de indução eletromagnética   
587  90261019  Outros   
588  90261029  Outros   
589  90262010  Manômetros   
590  90262090  Outros   
591  90268000  - Outros instrumentos e aparelhos   
592  90269010  De instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível   
593  90269020  De manômetros   
594  90269090  Outros   
595  90271000  - Analisadores de gases ou de fumaça (fumos*)   
596  90275090  Outros   
597  90278099  Outros   
598  90279099  Outros   
599  90282010  De peso inferior ou igual a 50kg   
600  90291010  Contadores de voltas, contadores de produção ou de horas de trabalho   
601  90291090  Outros   
602  90292010  Indicadores de velocidade e tacômetros   
603  90299010  De indicadores de velocidade e tacômetros   
604  90299090  Outros   
605  90303321  Do tipo utilizado em veículos automóveis   
606  90308990  Outros   
607  90309090  Outros   
608  90318011  Dinamômetros   
609  90318040  Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)   
610  90318099  Outros   
611  90319090  Outros   
612  90321010  De expansão de fluidos   
613  90321090  Outros   
614  90322000  - Manostatos (pressostatos)   
615  90328911  Eletrônicos   
616  90328919  Outros   
617  90328921  De sistemas antibloqueantes de freio (travão) (ABS)   
618  90328922  De sistemas de suspensão   
619  90328923  De sistemas de transmissão   
620  90328924  De sistemas de ignição   
621  90328925  De sistemas de injeção   
622  90328929  Outros   
623  90328981  De pressão   
624  90328982  De temperatura   
625  90328983  De umidade   
626  90328989  Outros   
627  90328990  Outros   
628  90329010  Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados   
629  90329091  De termostatos   
630  90329099  Outros   
631  91040000  Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, para automóveis, veículos aéreos, embarcações ou para outros veículos  Somente os tipos utilizados em veículos automotivos 
632  91091000  - Funcionando eletricamente   
633  91141000  - Molas, incluindo as espirais   
634  91149020  Ponteiros   
635  91149050  Eixos e pinhões   
636  91149090  Outras   
637  94012000  - Assentos do tipo utilizado em veículos automóveis   
638  94018000  - Outros assentos   
639  94019090  Outros   
640  96035000  - Outras escovas que constituam partes de máquinas, aparelhos ou veículos   
641  96138000  - Outros isqueiros e acendedores   
642  96139000  - Partes 
 
APÊNDICE II
Lista dos Requisitos Específicos de Origem dos produtos da lista 2 do Apêndice I

AUTOPEÇAS (ALÍNEA "J" DO ARTIGO 1º)
  NCM 2017  Descrição  Requisitos Específicos de Origem 
1   38151210  Em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos  Mudança de subposição tarifária ou ICR de 50% ou que seja resultante de uma reação química ou de um processamento biotecnológico 
2   39169090  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
3   39172100  -- De polímeros de etileno  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
4   39172200  -- De polímeros de propileno  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
5   39172300  -- De polímeros de cloreto de vinila  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
6   39172900  -- De outro plástico  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
7   39173210  De copolímeros de etileno  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
8   39173229  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
9   39173230  De poli(tereftalato de etileno)  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
10   39173290  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
11   39173300  -- Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
12   39173900  -- Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
13   39174090  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
14   39181000  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
15   39199010  De polipropileno  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
16   39199020  De poli(cloreto de vinila)  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
17   39199090  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
18   39203000  - De polímeros de estireno  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
19   39233000  - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes  ICR de 50% 
20   39235000  - Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
21   39239000  - Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
22   39263000  - Guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
23   39269010  Arruelas  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
24   39269021  De transmissão  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
25   39269090  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
26   40069000  - Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
27   40081100  -- Chapas, folhas e tiras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
28   40082100  -- Chapas, folhas e tiras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
29   40082900  -- Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
30   40091100  -- Sem acessórios  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
31   40091210  Com uma pressão de ruptura igual ou superior a 17,3MPa  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
32   40091290  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
33   40092110  Com uma pressão de ruptura igual ou superior a 17,3MPa  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
34   40092190  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
35   40092210  Com uma pressão de ruptura igual ou superior a 17,3MPa  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
36   40092290  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
37   40093100  -- Sem acessórios  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
38   40093210  Com uma pressão de ruptura igual ou superior a 17,3MPa  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
39   40093290  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
40   40094100  -- Sem acessórios  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
41   40094210  Com uma pressão de ruptura igual ou superior a 17,3MPa  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
42   40094290  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
43   40103100  -- Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência externa superior a 60cm, mas não superior a 180cm  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
44   40103200  -- Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não estriadas, com uma circunferência externa superior a 60cm, mas não superior a 180cm  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
45   40103300  -- Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência externa superior a 180cm, mas não superior a 240cm  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
46   40103400  -- Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não estriadas, com uma circunferência externa superior a 180cm, mas não superior a 240cm  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
47   40103500  -- Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 60cm, mas não superior a 150cm  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
48   40103600  -- Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 150cm, mas não superior a 198cm  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
49   40103900  -- Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
50   40111000  - Do tipo utilizado em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (stationwagons) e os automóveis de corrida)  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
51   40112010  De medida 11,00-24  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
52   40112090  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
53   40117010  Nas seguintes medidas: 4,00-15; 4,00-18; 4,00-19; 5,00-15; 5,00-16; 5,50-16; 6,00-16; 6,00-19; 6,00-20; 6,50-16; 6,50-20; 7,50-16; 7,50-18; 7,50-20  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
54   40117090  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
55   40118010  Radiais, para dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias, com seção de largura igual ou superior a 940mm (37"), para aros de diâmetro igual ou superior a 1.448mm (57")  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
56   40118020  Outros, com seção de largura igual ou superior a 1.143mm (45"), para aros de diâmetro igual ou superior a 1.143mm (45")  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
57   40118090  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
58   40119010  Com seção de largura igual ou superior a 1.143mm (45"), para aros de diâmetro igual ou superior a 1.143mm (45")  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
59   40119090  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
60   40129010  Flaps  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
61   40129090  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
62   40131010  Para pneumáticos do tipo utilizado em ônibus ou caminhões, de medida 11,00-24  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
63   40131090  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
64   40139000  - Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
65   40161010  Partes de veículos automóveis ou tratores e de máquinas ou aparelhos, não domésticos, dos Capítulos 84, 85 ou 90  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
66   40169100  -- Revestimentos para pisos (pavimentos) e capachos  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
67   40169300  -- Juntas, gaxetas e semelhantes  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
68   40169990  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
69   42050000  Outras obras de couro natural ou reconstituído  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
70   45039000  - Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
71   45049000  - Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
72   48054090  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
73   48232099  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
74   48237000  - Artigos moldados ou prensados, de pasta de papel  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
75   48239099  Outros  Mudança de posição tarifária e ICR de 50% 
76   49111090  Outros  Mudança de posição tarifária 
77   57042000  - "Ladrilhos" de área da superfície superior a 0,3m², mas não superior a 1m²  Fiação de fibras sintéticas naturais e/ou artificiais combinadas com tecelagem ou tufagem; ou extrusão de fios de filamentos artificiais combinadas com tecelagem ou tufagem; ou produção a partir de fio de cairo ou sisal ou juta ou fio de viscose fiado por anéis de forma clássica tecelagem combinada com tingimento ou com revestimento ou com laminado; ou Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com técnicas de falsos tecidos incluindo punção por agulhas 
78   57049000  - Outros  Fiação de fibras sintéticas naturais e/ou artificiais combinadas com tecelagem ou tufagem; ou  extrusão de fios de filamentos artificiais combinadas com tecelagem ou tufagem; ou produção a partir de fio de cairo ou sisal ou juta ou fio de viscose fiado por anéis de forma clássica tecelagem combinada com tingimento ou com revestimento ou com laminado; ou Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com técnicas de falsos tecidos incluindo punção por agulhas
79   57050000  Outros tapetes e revestimentos para pisos (pavimentos), de matérias têxteis, mesmo confeccionados  Fiação de fibras sintéticas naturais e/ou artificiais combinadas com tecelagem ou tufagem; ou extrusão de fios de filamentos artificiais combinadas com tecelagem ou tufagem; ou produção a partir de fio de cairo ou sisal ou juta ou fio de viscose fiado por anéis de forma clássica tecelagem combinada com tingimento ou com revestimento ou com laminado; ou extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com técnicas de falsos tecidos incluindo punção por agulhas 
80   59119000  - Outros  Fiação de fibras sintéticas naturais e/ou artificiais combinadas com tecelagem; ou extrusão de fios de filamentos artificiais combinadas com tecelagem; ou tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou laminação; ou revestimento, flocagem, laminação ou metalização combinada com pelo menos duas outras operações principais de preparação ou acabamento (como calandragem, processos de resistência à contração, ajuste térmico, acabamento permanente), desde que o valor de todos os materiais não originários utilizados não exceda 50% do valor FOB do produto 
81   63079010  De falso tecido  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
82   68129910  Juntas e outros elementos com função semelhante de vedação  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
83   68129920  Amianto trabalhado, em fibras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
84   68129930  Misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
85   68129990  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
86   68132000  - Que contenham amianto  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
87   68138110  Pastilhas  ICR de 50% 
88   68138190  Outras  ICR de 50% 
89   68138910  Disco de fricção para embreagens  ICR de 50% 
90   68138990  Outras  ICR de 50% 
91   68151090  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
92   69091990  Outros  Mudança de posição tarifária 
93   70071100  -- De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos  Mudança de posição tarifária, exceto dos materiais não originários da posição 7005, ou ICR de 50% 
94   70072100  -- De dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos  Mudança de posição tarifária, exceto dos materiais não originários da posição 7005, ou ICR de 50% 
95   70091000  - Espelhos retrovisores para veículos  Mudança de posição tarifária, exceto dos materiais não originários da posição 7005, ou ICR de 50% 
96   70099100  -- Não emoldurados  Mudança de posição tarifária, exceto dos materiais não originários da posição 7005, ou ICR de 50% 
97   70140000  Artigos de vidro para sinalização e elementos de óptica de vidro (exceto os da posição 70.15), não trabalhados opticamente  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
98   73043110  Tubos não revestidos  Mudança de posição tarifária, exceto dos materiais não originários das posições 7206 a 7229 
99   73043190  Outros  Mudança de posição tarifáriaexceto dos materiais não originários das posições 72.06 a 72.29 
100   73043910  Tubos não revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229mm  Mudança de posição tarifária, exceto dos materiais não originários das posições 7206 a 7229 
101   73043920  Tubos revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229mm  Mudança de posição tarifária, exceto dos materiais não originários das posições 7206 a 7229 
102   73045111  Tubos capilares de diâmetro exterior inferior ou igual a 3mm e diâmetro interior inferior ou igual a 0,2mm  Mudança de posição tarifária, exceto dos materiais não originários das posições 7206 a 7229 
103   73045119  Outros  Mudança de posição tarifária, exceto dos materiais não originários das posições 7206 a 7229 
104   73045910  Tubos de diâmetro exterior inferior ou igual a 229mm  Mudança de posição tarifária, exceto dos materiais não originários das posições 7206 a 7229 
105   73045911  Com um teor, em peso, de carbono igual ou superior a 0,98% e inferior ou igual a 1,10%, de cromo igual ou superior a 1,30% e inferior ou igual a 1,60%, de silício igual ou superior a 0,15% e inferior ou igual a 0,35%, de manganês igual ou superior a 0,25% e inferior ou igual a 0,45%, de fósforo inferior ou igual a 0,025% e de enxofre inferior ou igual a 0,025%  Mudança de posição tarifáriaexceto dos materiais não originários das posições 72.06 a 72.29 
106   73049019  Outros  Mudança de posição tarifária, exceto dos materiais não originários das posições 7206 a 7229 
107   73049090  Outros  Mudança de posição tarifária, exceto dos materiais não originários das posições 7206 a 7229 
108   73063000  - Outros, soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado  Mudança de capítulo, exceto dos materiais não originários das posições 7213 a 7217, 7221 a 7223 e 7225 a 7229 
109   73064000  - Outros, soldados, de seção circular, de aço inoxidável  Mudança de posição tarifáriaou ICR 50% 
110   73065000  - Outros, soldados, de seção circular, de outras ligas de aço  Mudança de capítulo, exceto dos materiais não originários das posições 7213 a 7217, 7221 a 7223 e 7225 a 7229 
111   73071100  -- De ferro fundido não maleável  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
112   73071920  De aço  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
113   73071990  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
114   73072100  -- Flanges  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
115   73072200  -- Cotovelos, curvas e luvas (mangas), roscados  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
116   73079100  -- Flanges  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
117   73079200  -- Cotovelos, curvas e luvas (mangas), roscados  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
118   73079300  -- Acessórios para soldar topo a topo  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
119   73079900  -- Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
120   73110000  Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço  Mudança de posição tarifária 
121   73121090  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
122   73151100  -- Correntes de rolos  Mudança de posição tarifária 
123   73151210  De transmissão  Mudança de posição tarifária 
124   73151290  Outras  Mudança de posição tarifária 
125   73151900  -- Partes  Mudança de posição tarifária 
126   73152000  - Correntes antiderrapantes  Manufatura onde o valor dos materiais não originários da posição tarifária 7315 não exceda 50% do valor FOB do produto 
127   73170020  Grampos de fio curvado  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
128   73170090  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
129   73181300  -- Ganchos e armelas (pitões)  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
130   73181400  -- Parafusos perfurantes  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
131   73181500  -- Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas)  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
132   73181600  -- Porcas  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
133   73181900  -- Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
134   73182100  -- Arruelas (anilhas) de pressão e outras arruelas (anilhas) de segurança  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
135   73182200  -- Outras arruelas (anilhas)  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
136   73182300  -- Rebites  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
137   73182400  -- Chavetas, cavilhas e contrapinos ou troços  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
138   73182900  -- Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
139   73201000  - Molas de folhas e suas folhas  Mudança de posição tarifária 
140   73202010  Cilíndricas  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
141   73202090  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
142   73209000  - Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
143   73251000  - De ferro fundido, não maleável  Mudança de posição tarifária 
144   73259910  De aço  Mudança de posição tarifária 
145   73259990  Outras  Mudança de posição tarifária 
146   73261900  -- Outras  Mudança de posição tarifária 
147   73262000  - Obras de fio de ferro ou aço  Mudança de posição tarifária 
148   73269010  Calotas elípticas de aço ao níquel, segundo Norma ASME SA 353, do tipo utilizado na fabricação de recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos  Mudança de posição tarifária 
149   73269090  Outras  Mudança de posição tarifária 
150   74111010  Não aletados nem ranhurados  Mudança de posição tarifária 
151   74111090  Outros  Mudança de posição tarifária 
152   74112110  Não aletados nem ranhurados  Mudança de posição tarifária 
153   74112190  Outros  Mudança de posição tarifária 
154   74112210  Não aletados nem ranhurados  Mudança de posição tarifária 
155   74112290  Outros  Mudança de posição tarifária 
156   74112910  Não aletados nem ranhurados  Mudança de posição tarifária 
157   74112990  Outros  Mudança de posição tarifária 
158   74121000  - De cobre refinado (afinado)  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
159   74122000  - De ligas de cobre  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
160   74152100  -- Arruelas (Anilhas) (incluindo as de pressão)  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
161   74152900  -- Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
162   74153300  -- Parafusos; pinos ou pernos e porcas  Mudança de posição tarifária 
163   74153900  -- Outros  Mudança de posição tarifária 
164   74199930  Molas  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
165   74199990  Outras  Mudança de posição tarifária 
166   75071200  -- De ligas de níquel  Mudança de posição tarifáriaou ICR 50% 
167   76081000  - De alumínio não ligado  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
168   76082010  Sem costura, extrudados e trefilados, segundo Norma ASTM B210, de seção circular, de ligaAA6061 (AluminiumAssociation), com limite elástico aparente de Johnson (JAEL) superior a 3.000Nm, segundo Norma SAE AE7, diâmetro externo igual ou superior a 85mm, mas inferior ou igual a 105mm e espessura igual ou superior a 1,9mm, mas inferior ou igual a 2,3mm  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
169   76082090  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
170   76090000  Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas (mangas)), de alumínio  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
171   76130000  Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
172   76161000  - Tachas, pregos, escápulas, parafusos, pinos ou pernos roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) e artigos semelhantes  Mudança de posição tarifária e ICR de 50% 
173   76169900  -- Outras  Mudança de posição tarifária e ICR de 50% 
174   82041100  -- De abertura fixa  Mudança de posição tarifária ou ICR 50% 
175   82084000  - Para máquinas de agricultura, horticultura ou silvicultura  Mudança de posição tarifáriaou ICR 50% 
176   83012000  - Fechaduras do tipo utilizado em veículos automóveis  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
177   83015000  - Fechos e armações com fecho, com fechadura  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
178   83016000  - Partes  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
179   83017000  - Chaves apresentadas isoladamente  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
180   83021000  - Dobradiças de qualquer tipo (incluindo os gonzos e as charneiras)  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
181   83023000  - Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para veículos automóveis  ICR de 50% 
182   83071090  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
183   83079000  - De outros metais comuns  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
184   83081000  - Grampos, colchetes e ilhoses  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
185   83082000  - Rebites tubulares ou de haste fendida  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
186   83099000  - Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
187   83100000  Placas indicadoras, placas sinalizadoras, placas-endereços e placas semelhantes, números, letras e sinais diversos, de metais comuns, exceto os da posição 94.05  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
188   84073390  Outros  ICR de 50% 
189   84073490  Outros  ICR de 50% 
190   84079000  - Outros motores  ICR de 50% 
191   84082010  De cilindrada inferior ou igual a 1.500cm³  ICR de 50% 
192   84082020  De cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 2.500 cm³  ICR de 50% 
193   84082030  De cilindrada superior a 2.500cm³, mas não superior a 3.500cm³  ICR de 50% 
194   84082090  Outros  ICR de 50% 
195   84089090  Outros  ICR de 50% 
196   84099111  Bielas  ICR de 50% 
197   84099112  Blocos de cilindros, cabeçotes e cárteres  ICR de 50% 
198   84099113  Carburadores, com bomba e dispositivo de compensação de nível de combustível incorporados, ambos a membrana, de diâmetro de venturi inferior ou igual a 22,8mm e peso inferior ou igual a 280g  ICR de 50% 
199   84099114  Válvulas de admissão ou de escape  ICR de 50% 
200   84099115  Coletores de admissão ou de escape  ICR de 50% 
201   84099116  Anéis de segmento  ICR de 50% 
202   84099117  Guias de válvulas  ICR de 50% 
203   84099118  Outros carburadores  ICR de 50% 
204   84099120  Pistões ou êmbolos  ICR de 50% 
205   84099130  Camisas de cilindro  ICR de 50% 
206   84099140  Injeção eletrônica  ICR de 50% 
207   84099190  Outras  ICR de 50% 
208   84099912  Blocos de cilindros e cárteres  ICR de 50% 
209   84099914  Válvulas de admissão ou de escape  ICR de 50% 
210   84099915  Coletores de admissão ou de escape  ICR de 50% 
211   84099917  Guias de válvulas  ICR de 50% 
212   84099929  Outros  ICR de 50% 
213   84099930  Camisas de cilindro  ICR de 50% 
214   84099949  Outras  ICR de 50% 
215   84099959  Outros  ICR de 50% 
216   84099969  Outros  ICR de 50% 
217   84099979  Outros  ICR de 50% 
218   84099991  Camisas de cilindro soldadas a cabeçotes, de diâmetro igual ou superior a 200mm  ICR de 50% 
219   84099999  Outras  ICR de 50% 
220   84122110  Cilindros hidráulicos  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
221   84122190  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
222   84122900  -- Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
223   84123110  Cilindros pneumáticos  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
224   84123190  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
225   84123900  -- Outros  Mudança de posição tarifáriaou ICR 50% 
226   84129080  Outras, de máquinas das subposições 8412.21 ou 8412.31  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
227   84129090  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
228   84131900  -- Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
229   84132000  - Bombas manuais, exceto das subposições 8413.11 ou 8413.19  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
230   84133010  Para gasolina ou álcool  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
231   84133020  Injetoras de combustível para motor de ignição por compressão  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
232   84133030  Para óleo lubrificante  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
233   84133090  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
234   84135090  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
235   84136011  De engrenagem  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
236   84136019  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
237   84136090  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
238   84137010  Eletrobombas submersíveis  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
239   84137080  Outras, de vazão inferior ou igual a 300l/min  Mudança de posição tarifáriaou ICR 50% 
240   84137090  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
241   84138100  -- Bombas  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
242   84139190  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
243   84139200  -- De elevadores de líquidos  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
244   84141000  - Bombas de vácuo  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
245   84143011  Com capacidade inferior a 4.700 frigorias/hora  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
246   84143091  Com capacidade inferior ou igual a 16.000 frigorias/hora  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
247   84143099  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
248   84144090  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
249   84145990  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
250   84148019  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
251   84148021  Turboalimentadores de ar, de peso inferior ou igual a 50kg para motores das posições 84.07 ou 84.08, acionado pelos gases de escapamento dos mesmos  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
252   84148022  Turboalimentadores de ar, de peso superior a 50kg para motores das posições 84.07 ou 84.08, acionados pelos gases de escapamento dos mesmos  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
253   84148033  Centrífugos, de vazão máxima inferior a 22.000m³/h  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
254   84148039  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
255   84148090  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
256   84149010  De bombas  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
257   84149020  De ventiladores ou coifas aspirantes  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
258   84149031  Pistões ou êmbolos  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
259   84149033  Blocos de cilindros, cabeçotes e cárteres  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
260   84149034  Válvulas  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
261   84149039  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
262   84152010  Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora  ICR de 50% 
263   84152090  Outros  ICR de 50% 
264   84158210  Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
265   84159090  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
266   84186940  Grupos frigoríficos de compressão com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
267   84189900  -- Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
268   84195010  De placas  Mudança de posição tarifáriaou ICR 50% 
269   84195021  Metálicos  Mudança de posição tarifáriaou ICR 50% 
270   84195029  Outros  Mudança de posição tarifáriaou ICR 50% 
271   84195090  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
272   84198940  Evaporadores  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
273   84212300  -- Para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
274   84212990  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
275   84213100  -- Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
276   84213920  Depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
277   84213990  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
278   84219910  De aparelhos para filtrar ou depurar gases, da subposição 8421.39  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
279   84219999  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
280   84248990  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
281   84249090  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
282   84254200  -- Outros macacos, hidráulicos  Mudança de posição tarifária, exceto dos materiais não originários da posição 8431 ou ICR de 50% 
283   84254910  Manuais  Mudança de posição tarifária, exceto dos materiais não originários da posição 8431 ou ICR de 50% 
284   84254990  Outros  Mudança de posição tarifária, exceto dos materiais não originários da posição 8431 ou ICR de 50% 
285   84269100  -- Próprios para serem montados em veículos rodoviários  Mudança de posição tarifária, exceto dos materiais não originários da posição 8431 ou ICR de 50% 
286   84306919  Outros  Mudança de posição tarifária, exceto dos materiais não originários da posição 8431 ou ICR de 50% 
287   84306990  Outros  Mudança de posição tarifária, exceto dos materiais não originários da posição 8431 ou ICR de 50% 
288   84312011  Autopropulsadas  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
289   84312090  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
290   84314100  -- Caçambas (baldes), mesmo de mandíbulas, pás, ganchos e tenazes  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
291   84314200  -- Lâminas parabulldozersouangledozers  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
292   84314921  Cabinas  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
293   84314922  Lagartas (esteiras)  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
294   84314923  Tanques de combustível e demais reservatórios  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
295   84314929  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
296   84332090  Outras  Mudança de posição tarifáriaou ICR 50% 
297   84339090  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
298   84369900  -- Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
299   84714190  Outras  Mudança de posição tarifária, exceto dos materiais não originários da posição 8473 ou ICR de 50% 
300   84715010  De pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (slots), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade  Mudança de posição exceto dos materiais não originários da posição 84.73 ou ICR 50% 
301   84719019  Outros  Mudança de posição exceto dos materiais não originários da posição 84.73 ou ICR 50% 
302   84733042  Placas (módulos) de memória com uma superfície inferior ou igual a 50cm²  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
303   84733049  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
304   84811000  - Válvulas redutoras de pressão  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
305   84812011  Com pinhão  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
306   84812019  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
307   84812090  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
308   84813000  - Válvulas de retenção  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
309   84814000  - Válvulas de segurança ou de alívio  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
310   84818021  Válvulas de expansão termostáticas ou pressostáticas  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
311   84818092  Válvulas solenóides  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
312   84818093  Válvulas tipo gaveta  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
313   84818095  Válvulas tipo esfera  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
314   84818097  Válvulas tipo borboleta  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
315   84818099  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
316   84819090  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
317   84821010  De carga radial  ICR de 50% 
318   84821090  Outros  ICR de 50% 
319   84822010  De carga radial  ICR de 50% 
320   84822090  Outros  ICR de 50% 
321   84823000  - Rolamentos de roletes em forma de tonel  ICR de 50% 
322   84824000  - Rolamentos de agulhas  ICR de 50% 
323   84825010  De carga radial  ICR de 50% 
324   84825090  Outros  ICR de 50% 
325   84828000  - Outros, incluindo os rolamentos combinados  ICR de 50% 
326   84829119  Outras  ICR de 50% 
327   84829120  Roletes cilíndricos  ICR de 50% 
328   84829130  Roletes cônicos  ICR de 50% 
329   84829190  Outros  ICR de 50% 
330   84829910  Selos, capas e porta-esferas de aço  ICR de 50% 
331   84829990  Outras  ICR de 50% 
332   84831019  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
333   84831020  Árvores de cames para comando de válvulas  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
334   84831030  Veios flexíveis  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
335   84831040  Manivelas  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
336   84831090  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
337   84832000  - Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
338   84833010  Montados com "bronzes" de metal antifricção  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
339   84833029  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
340   84833090  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
341   84834010  Redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os conversores de torque  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
342   84834090  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
343   84835010  Polias, exceto as de rolamentos reguladoras de tensão  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
344   84835090  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
345   84836011  De fricção  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
346   84836019  Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
347   84836090  Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
348   84839000  - Rodas dentadas e outros órgãos elementares de transmissão apresentados separadamente; partes  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
349   84841000  - Juntas metaloplásticas  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
350   84842000  - Juntas de vedação mecânicas  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
351   84849000  - Outros  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
352   84879000  - Outras  Mudança de posição tarifária ou ICR de 50% 
353   85011019  Outros  Mudança de posição tarifária, exceto dos materiais não originários da posição 8503 ou ICR de 50% 
354   85011021  Síncronos  Mudança de posição tarifária, exceto dos materiais não originários da posição 8503 ou ICR de 50% 
355   85011029  Outros  Mudança de posiç&at