Retornar a página Inicial Acompanhe a Síntese no FacebookAcompanhe a Síntese no TwitterAcompanhe a Síntese no YoutubeAcompanhe a Síntese no LinkedinAcompanhe a Síntese no Slideshare

Síntese - Últimas NormasÚltimas Normasvoltar

Medida Provisória nº 973, de 27.05.2020 - DOU de 28.05.2020

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 , que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. A Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 18-B. As pessoas jurídicas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação ficam dispensadas de auferir e manter, no ano-calendário 2020, o percentual de receita bruta decorrente de exportação para o exterior de que trata o caput do art. 18." (NR)
Art. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Retornar ao topo