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Lei nº 14.007, de 02.06.2020 - DOU de 03.06.2020

Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966 ; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966 ; e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Fica extinto o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966 .
Art. A destinação e o tratamento a serem conferidos aos bens e aos direitos vinculados ao fundo formado pelas reservas monetárias referido no art. 1º desta Lei observarão o seguinte:
I - (VETADO);
II - os títulos públicos que compõem as reservas monetárias serão cancelados pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia;
III - a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais, procederá à extinção dos valores relativos aos saldos residuais de contratos habitacionais sob a titularidade do fundo formado pelas reservas monetárias e solicitará aos órgãos competentes a adoção de medidas para dar baixa contábil dos valores correspondentes do passivo do Fundo de Compensação de Variações Salariais.

§ 1º O Banco Central do Brasil disponibilizará à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia a documentação necessária à execução das ações previstas nesta Lei e manterá sob a sua responsabilidade o restante do acervo documental referente ao fundo formado pelas reservas monetárias.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO).

§ 4º (VETADO).
Art. A União sucederá o Banco Central do Brasil nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais em que ele, como gestor do fundo formado pelas reservas monetárias referido no art. 1º desta Lei, seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado.
Art. Os órgãos competentes, em suas áreas de atuação, editarão os atos necessários à operacionalização da transferência de ativos e de garantias e à sucessão de direitos, de obrigações e de ações judiciais de que trata esta Lei.

  Nota: Ver Portaria Conjunta PGFN nº 24, de 25.06.2020 - DOU de 06.07.2020 , que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Procuradoria-Geral da União e pela Procuradoria-Geral do Banco Central para operacionalizar a sucessão do Banco Central do Brasil pela União nas ações judiciais em que o Banco Central do Brasil, na qualidade de gestor do fundo formado pelas reservas monetárias, criado pelo art. 12 da Lei nº 5.143, de 20.10.1966, seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado, com fundamento neste artigo.

Art. Fica revogado o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966 .
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Roberto de Oliveira Campos Neto
José Levi Mello do Amaral Júnior

   MENSAGEM nº 320, de 2 de junho de 2020.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição , decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020 ( MP nº 909/2019 ), que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966 ; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966 ; e dá outras providências".

Ouvidos, o Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Inciso I e §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º

"I - os recursos aplicados em operações com compromisso de revenda e as demais disponibilidades, após a liquidação pelo Banco Central do Brasil de obrigações do fundo porventura existentes, serão transferidos para a conta única da União e destinados integralmente, no exercício financeiro de 2020, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a aquisição de materiais de prevenção à propagação da Covid-19;"

"§ 2º Os recursos de que trata o inciso I do caput deste artigo serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os Estados e o Distrito Federal e de 50% (cinquenta por cento) para os Municípios, de acordo com regras a serem estipuladas pelo Poder Executivo, que deverá considerar, ainda que não exclusivamente, o número de casos observados de Covid-19 em cada ente da Federação.

§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão receber os recursos para aquisição de materiais de que trata o inciso I do caput deste artigo se observarem protocolo de atendimento e demais regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para enfrentamento da pandemia da Covid-19.

§ 4º Todas as contratações ou aquisições realizadas com os recursos de que trata o inciso I do caput deste artigo serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na internet, que contenha, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , o nome do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição."

Razões dos vetos

"A propositura legislativa, ao alterar a destinação final dos recursos oriundos da extinção do Fundo de Reserva Monetária originalmente prevista pela Medida Provisória, por intermédio de emenda parlamentar, inova e veicula matéria diversa do ato original, em violação aos princípios da reserva legal e do poder geral de emenda, nos termos do art. 63,§ 1º , c/c art. 61, § 1º,II , 'e', da Constituição da República (v. g. ADI 3.114, Rel. Min. Ayres Britto, j. 24.08.2005, P, DJ de 07.04.2006; e ADI 2.583, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 01.08.2011, P, DJE de 26.08.2011). Ademais, o projeto cria despesa obrigatória ao Poder Público, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

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