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Lei nº 14.009, de 03.06.2020 - DOU de 04.06.2020

Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 917, de 2019 , que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 , combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN , promulgo a seguinte Lei:
Art. A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 125 . .....
.....
II - § 6º do art. 44, 60 (sessenta) meses;
....." (NR)
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 3 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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