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Medida Provisória nº 984, de 18.06.2020 - DOU - Edição Extra de 18.06.2020

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 , que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .

  Notas:
1) Ver Ato Declaratório CN nº 133, de 19.10.2020 - DOU de 20.10.2020 , que encerra, no dia 15.10.2020, o prazo de vigência desta Medida Provisória.

2) Ver Ato CN nº 108, de 14.08.2020 - DOU - Edição Extra de 14.08.2020 , que prorroga a vigência desta Medida Provisória, pelo período de sessenta dias.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 42 . Pertence à entidade de prática desportiva mandante o direito de arena sobre o espetáculo desportivo, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, do espetáculo desportivo.
§ 1º Serão distribuídos, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo de que trata o caput, cinco por cento da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais, como pagamento de natureza civil, exceto se houver disposição em contrário constante de convenção coletiva de trabalho.
.....
§ 4º Na hipótese de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, dependerá da anuência de ambas as entidades de prática desportiva participantes." (NR)
Art. Até 31 de dezembro de 2020, o período de vigência mínima do contrato de trabalho do atleta profissional, de que trata o caput do art. 30 da Lei nº 9.615, de 1998 , será de trinta dias.
Art. Ficam revogados os § 5º e § 6º do art. 27-A da Lei nº 9.615, de 1998 .
Art. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni