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Decreto nº 18.116, de 18.06.2020 - DOM Vitória de 25.06.2020

Dispõe sobre a adoção de procedimentos virtuais, videoconferência e demais recursos tecnológicos e de transmissão de sons e imagens, na instrução de processos administrativos tributário no âmbito do Conselho Municipal de Tributos Imobiliários (CMTI), da Secretaria de Fazenda, em razão da situação de emergência e de calamidade de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus.
O Prefeito Municipal de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 113, incisos III e V, "a", da Lei Orgânica do Município de Vitória, e Art. 26 da Lei nº 4.476 , de 18 de agosto de 1997,

Considerando que a matéria objeto deste provimento não se encontra devidamente abrigada pela legislação específica do Conselho Municipal de Tributos Imobiliários do Município de Vitória (CMTI),

Considerando que medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), tornam-se indispensáveis para a prevenção, controle e contenção de riscos, danos e à saúde pública, inclusive de servidores, contribuintes, advogados, julgadores, conselheiros e membros do Colegiado,

Considerando o contido na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da mencionada situação de pandemia,

Considerando o Decreto Legislativo nº 06, de 2020, promulgado pelo Congresso Nacional, em 20 de março de 2020, bem como o Decreto Estadual nº 0446- S, de 02 de abril de 2020, que reconhecem a ocorrência do estado de calamidade pública,

Considerando a edição dos Decretos Municipais nºs 18.037, de 13 de março de 2020, 18.064, de 02 de abril de 2020 e 18.044, de 16 de março de 2020, que decretam situação de emergência e estado de calamidade pública no Município de Vitória, e estabelecem medidas a serem observadas por contribuintes, usuários dos serviços públicos, servidores e o público em geral, objetivando evitar a propagação do COVID-19,

Considerando que o Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos Imobiliários não faz nenhuma regulamentação específica acerca do tema, e em face da extrema urgência no resguardo e segurança de todos, bem como de se dar prosseguimento nas atividades do citado Conselho,

Decreta:


Art. Fica instituído, no âmbito do Conselho Municipal de Tributos Imobiliários (CMTI), da Secretaria de Fazenda, a instrumentalização da realização de atos processuais tributários à distância, visando a realização de sessão de julgamento, encaminhamento de intimações, comunicações, diligências, por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, observando a suspensão dos prazos processuais prevista no Decreto Municipal nº 18.044 de 16 de março de 2020.

Parágrafo único. Fica suspenso, pelo período em que perdurar a existência do risco de contágio pelo COVID-19, as reuniões presenciais do Conselho Municipal de Tributos Imobiliários (CMTI), zelando pela segurança e integridade física de seus integrantes.

Art. A Secretaria do CMTI providenciará que os processos em andamento, a distribuir e os de posse de conselheiros para análise e parecer, sejam digitalizados e disponibilizados por meio eletrônico, visando o prosseguimento nas atividades do Conselho, sem prejuízo a seus prazos.

Art. As reuniões serão realizadas por videoconferência, cumprindo todo o rito estabelecido no Regimento Interno do CMTI, inclusive o registro em ata dos resultados extraídos das deliberações e julgamentos promovidos durante as sessões.

Art. Fica autorizado ao Presidente do CMTI, assinar individualmente as resoluções, as comunicações, os encaminhamentos que lhe couberem, os pedidos de vistas ou cópias aos processos e os demais procedimentos administrativos, enquanto perdurarem os impeditivos descritos no artigo 1º.

Art. As atividades que demandarem comunicação com requerentes, representantes legais, postulantes ou quaisquer partes nos processos, que se encontrem externos à unidade administrativa do CMTI, poderão, à luz da Lei nº 7.800 , de 26 de outubro de 2009, serem acionadas, comunicadas, informadas, cientificadas e requeridas por meios eletrônicos oficiais do Município de Vitória.

Parágrafo único. O encaminhamento de comunicações processuais por meio de recursos tecnológicos, sendo que a confirmação do recebimento da comunicação se dará mediante:

I - manifestação do destinatário;

II - notificação de confirmação automática de leitura;

III - o sinal gráfico característico do respectivo aplicativo que demonstre, de maneira inequívoca, a leitura por parte do destinatário;

IV - a ciência ficta, quando encaminhada para o correio eletrônico ou número de telefone móvel informados ou confirmados pelo interessado; ou

V - o atendimento da finalidade da comunicação.

Art. A Secretaria de Fazenda poderá disciplinar demais providências internas, referentes à operacionalização ou transição de processos físicos para meio digital, mediante Portaria.

Art. As questões omissas neste Decreto serão dirimidas por Portaria do Secretário Municipal de Fazenda.

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de Junho de 2020.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal
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