Síntese - Últimas NormasÚltimas Normasvoltar

Medida Provisória nº 987, de 30.06.2020 - DOU - Edição Extra de 30.06.2020

Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 , que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

  Nota: Ver Ato CN nº 115, de 26.08.2020 - DOU de 27.08.2020 , que prorroga a vigência desta Medida Provisória, pelo período de sessenta dias.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 11-C .....
§ 1º Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até 31 de agosto de 2020 e deverão atender aos valores mínimos de investimentos realizados pela empresa habilitada na região incentivada no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
....." (NR)
Art. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes