Acompanhe a Síntese no Facebook Acompanhe a Síntese no Facebook Acompanhe a Síntese no Youtube Acompanhe a Síntese no Linkedin

Síntese - Últimas NormasÚltimas Normasvoltar

Decreto nº 10.412, de 30.06.2020 - DOU de 01.07.2020 - Ret. DOU de 16.09.2020

Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020 , para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 .

  Nota: Retificado no DOU de 16.09.2020 .

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a" , da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 ,
Decreta:
Art. O Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 6º Os dados extraídos pelo Ministério da Cidadania do Cadastro Único e os dados inseridos na plataforma digital, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 5º, poderão ser submetidos a cruzamentos com as bases de dados do Governo federal, incluídas as bases de dados referentes à renda auferida pelos integrantes do grupo familiar, e, após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020 , os beneficiários serão incluídos na folha de pagamento do auxílio emergencial.
....." (NR)
" Art. 9º-A Fica prorrogado o auxílio emergencial, previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020 , pelo período complementar de dois meses, na hipótese de requerimento realizado até 2 de julho de 2020, desde que o requerente seja considerado elegível nos termos do disposto na referida Lei." (NR)
" Art. 11-B . As decisões judiciais referentes a pagamento de despesas relativas ao auxílio emergencial serão encaminhadas diretamente ao Ministério da Cidadania pelos órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da União, acompanhadas de manifestação jurídica ou de parecer de força executória para cumprimento.
Parágrafo único. Na hipótese de pedido dos órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da União ou de questionamento jurídico do Ministério da Cidadania, a Consultoria Jurídica deverá se manifestar acerca do cumprimento da decisão de que trata o caput." (NR)
Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes Onix Lorenzoni
Retornar ao topo