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Decreto nº 10.434, de 21.07.2020 - DOU de 22.07.2020

Altera o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010 , e o Decreto nº 8.587, de 11 de dezembro de 2015 , para dispor sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição ,
Decreta:
Art. Este Decreto dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF, e altera o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010 , e o Decreto nº 8.587, de 11 de dezembro de 2015 , considerada a dotação orçamentária ao fim do exercício de 2019 no valor de R$ 478.500.000,00 (quatrocentos e setenta e oito milhões e quinhentos mil reais) na ação 20G8 do Ministério da Saúde.
Art. O Decreto nº 7.082, de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 3º .....
I - instituição de mecanismos adequados de financiamento, compartilhados entre as áreas da educação e da saúde, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira;
.....
V - reestruturação do quadro de recursos humanos dos hospitais universitários federais;
VI - aprimoramento das atividades hospitalares vinculadas ao ensino, pesquisa e extensão e à assistência à saúde, com base em avaliação permanente e incorporação de novas tecnologias em saúde; e
VII - manutenção de condições adequadas de funcionamento dos hospitais universitários federais." (NR)
Art. O Decreto nº 8.587, de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 3º-A A partir do exercício financeiro de 2020, o REHUF será financiado por dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais com essa finalidade, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira." (NR)
Art. Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 8.587, de 2015 .
Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Milton Ribeiro
Eduardo Pazuello
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