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Decreto nº 10.473, de 24.08.2020 - DOU de 25.08.2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 , de decretos normativos.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 ,
Decreta:
Art. Fica declarada a revogação do:
I - Decreto nº 39.861, de 27 de agosto de 1956;
II - Decreto nº 60.987, de 11 de julho de 1967;
III - Decreto nº 63.552, de 5 de novembro de 1968;
IV - Decreto nº 65.581, de 21 de outubro de 1969;
V - Decreto nº 66.547, de 11 de maio de 1970;
VI - Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978;
VII - Decreto nº 84.021, de 24 de setembro de 1979;
VIII - Decreto nº 85.893, de 9 de abril de 1981;
IX - Decreto nº 86.417, de 1º de outubro de 1981;
X - Decreto nº 89.133, de 7 de dezembro de 1983;
XI - Decreto nº 90.818, de 17 de janeiro de 1985;
XII - Decreto nº 92.486, de 21 de março de 1986;
XIII - Decreto nº 92.616, de 2 de maio de 1986;
XIV - Decreto nº 92.833, de 26 de junho de 1986;
XV - Decreto nº 93.253, de 12 de setembro de 1986;
XVI - Decreto nº 94.493, de 19 de junho de 1987;
XVII - Decreto nº 94.713, de 31 de julho de 1987;
XVIII - Decreto nº 96.655, de 6 de setembro de 1988 ;
XIX - Decreto nº 96.944, de 12 de outubro de 1988 ;
XX - Decreto nº 97.706, de 3 de maio de 1989;
XXI - art. 1º ao art. 3º e do art. 5º do Decreto nº 99.177, de 15 de março de 1990;
XXII - art. 21 e do art. 24 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990;
XXIII - Decreto nº 99.189, de 17 de março de 1990 ;
XXIV - Decreto nº 99.210, de 16 de abril de 1990 ;
XXV - Decreto nº 99.385, de 12 de julho de 1990 ;
XXVI - Decreto nº 99.656, de 26 de outubro de 1990;
XXVII - Decreto nº 99.676, de 7 de novembro de 1990;
XXVIII - Decreto nº 99.733, de 26 de novembro de 1990;
XXIX - Decreto nº 99.799, de 14 de dezembro de 1990;
XXX - Decreto nº 33, de 7 de fevereiro de 1991;
XXXI - Decreto de 22 de fevereiro de 1991, que cria a Comissão de Conservação de Energia na Administração Federal - CCEAF;
XXXII - Decreto de 13 de março de 1991, que prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada;
XXXIII - Decreto nº 79, de 5 de abril de 1991;
XXXIV - Decreto de 12 de junho de 1991, que prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada e dá outras providências;
XXXV - Decreto nº 192, de 20 de agosto de 1991 ;
XXXVI - Decreto de 16 de dezembro de 1991, que autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, e dá outras providências;
XXXVII - Decreto de 24 de dezembro de 1991, que suspende, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, a nomeação ou contratação de pessoal, e dá outras providências;
XXXVIII - Decreto nº 432, de 24 de janeiro de 1992;
XXXIX - Decreto nº 458, de 27 de fevereiro de 1992 ;
XL - Decreto nº 562, de 2 de junho de 1992;
XLI - Decreto de 22 de junho de 1992, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Administração, a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho;
XLII - Decreto de 23 de julho de 1992, que prorroga o prazo do Decreto nº 482, de 26 de março de 1992 , que trata do cadastramento de terras públicas;
XLIII - Decreto de 11 de setembro de 1992, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 22 de fevereiro de 1991, que cria a Comissão de Conservação de Energia na Administração Federal - CCEAF;
XLIV - Decreto de 14 de dezembro de 1992, que cria a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos;
XLV - Decreto de 12 de maio de 1993, que institui o "Ano Nacional da Educação para o Trânsito - 1994";
XLVI - Decreto de 8 de junho de 1993, que institui, sob a coordenação do Advogado-Geral da União, Comissão Especial para examinar a legislação referente à intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras;
XLVII - Decreto de 25 de agosto de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 640.374.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XLVIII - Decreto nº 1.044, de 14 de janeiro de 1994;
XLIX - Decreto de 29 de setembro de 1994, que altera o Decreto de 14 de dezembro de 1992, que criou a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos;
L - Decreto nº 1.309, de 11 de novembro de 1994;
LI - Decreto nº 1.310, de 11 de novembro de 1994;
LII - Decreto nº 1.317, de 29 de novembro de 1994 ;
LIII - Decreto nº 1.415, de 10 de março de 1995 ;
LIV - Decreto nº 1.614, de 30 de agosto de 1995 ;
LV - Decreto nº 1.657, de 4 de outubro de 1995 ;
LVI - Decreto nº 1.686, de 26 de outubro de 1995 ;
LVII - Decreto nº 1.706, de 17 de novembro de 1995 ;
LVIII - Decreto nº 1.708, de 20 de novembro de 1995 ;
LIX - Decreto nº 1.723, de 29 de novembro de 1995 ;
LX - Decreto nº 1.731, de 6 de dezembro de 1995 ;
LXI - Decreto nº 1.773, de 4 de janeiro de 1996 ;
LXII - Decreto nº 1.780, de 10 de janeiro de 1996 ;
LXIII - Decreto nº 1.790, de 12 de janeiro de 1996 ;
LXIV - Decreto nº 1.794, de 18 de janeiro de 1996 ;
LXV - Decreto nº 1.801, de 31 de janeiro de 1996 ;
LXVI - Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996 ;
LXVII - Decreto nº 1.821, de 28 de fevereiro de 1996 ;
LXVIII - Decreto nº 1.831, de 04 de março de 1996 ;
LXIX - Decreto nº 1.858, de 10 de abril de 1996 ;
LXX - Decreto nº 1.865, de 16 de abril de 1996 ;
LXXI - Decreto nº 1.890, de 29 de abril de 1996 ;
LXXII - Decreto nº 1.891, de 2 de maio de 1996 ;
LXXIII - Decreto nº 1.934, de 18 de junho de 1996 ;
LXXIV - Decreto nº 1.945, de 28 de junho de 1996 ;
LXXV - Decreto nº 1.988, de 27 de agosto de 1996 ;
LXXVI - Decreto nº 1.991, de 29 de agosto de 1996 ;
LXXVII - Decreto nº 2.008, de 16 de setembro de 1996 ;
LXXVIII - Decreto nº 2.054, de 31 de outubro de 1996 ;
LXXIX - Decreto nº 2.058, de 5 de novembro de 1996 ;
LXXX - Decreto nº 2.094, de 11 de dezembro de 1996 ;
LXXXI - Decreto nº 2.145, de 14 de fevereiro de 1997 ;
LXXXII - Decreto nº 2.149, de 14 de fevereiro de 1997 ;
LXXXIII - Decreto nº 2.155, de 20 de fevereiro de 1997 ;
LXXXIV - Decreto nº 2.162, de 24 de fevereiro de 1997 ;
LXXXV - Decreto nº 2.174, de 12 de março de 1997 ;
LXXXVI - Decreto nº 2.203, de 9 de abril de 1997 ;
LXXXVII - Decreto nº 2.239, de 27 de maio de 1997 ;
LXXXVIII - Decreto nº 2.263, de 26 de junho de 1997 ;
LXXXIX - Decreto nº 2.281, de 24 de julho de 1997 ;
XC - Decreto nº 2.282, de 24 de julho de 1997 ;
XCI - Decreto nº 2.294, de 4 de agosto de 1997 ;
XCII - Decreto nº 2.313, de 29 de agosto de 1997 ;
XCIII - Decreto de 26 de setembro de 1997, que cria o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada no Nordeste e dá outras providências;
XCIV - Decreto nº 2.337, de 6 de outubro de 1997 ;
XCV - Decreto nº 2.343, de 9 de outubro de 1997 ;
XCVI - Decreto nº 2.353, de 20 de outubro de 1997 ;
XCVII - Decreto nº 2.371, de 10 de novembro de 1997 ;
XCVIII - art. 1º ao art. 3º do Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997 ;
XCIX - Decreto nº 2.404, de 26 de novembro de 1997 ;
C - Decreto nº 2.409, de 27 de novembro de 1997 ;
CI - Decreto nº 2.437, de 19 de dezembro de 1997 ;
CII - Decreto nº 2.470, de 22 de janeiro de 1998 ;
CIII - Decreto nº 2.533, de 1º de abril de 1998 ;
CIV - Decreto nº 2.555, de 20 de abril de 1998 ;
CV - Decreto nº 2.600, de 19 de maio de 1998 ;
CVI - Decreto nº 2.645, de 29 de junho 1998 ;
CVII - Decreto nº 2.683, de 21 de julho de 1998 ;
CVIII - Decreto nº 2.702, de 30 de julho de 1998 ;
CIX - Decreto nº 2.733, de 11 de agosto de 1998 ;
CX - Decreto nº 2.804, de 20 de outubro de 1998 ;
CXI - Decreto nº 2.810, de 22 de outubro de 1998 ;
CXII - Decreto nº 2.827, de 29 de outubro de 1998 ;
CXIII - Decreto nº 2.856, de 3 de dezembro de 1998 ;
CXIV - Decreto nº 2.893, de 22 de dezembro de 1998 ;
CXV - Decreto nº 2.900, de 23 de dezembro de 1998 ;
CXVI - Decreto nº 2.901, de 23 de dezembro de 1998 ;
CXVII - Decreto nº 2.904, de 28 de dezembro de 1998 ;
CXVIII - Decreto nº 2.951, de 28 de janeiro de 1999 ;
CXIX - Decreto nº 2.952, de 28 de janeiro de 1999 ;
CXX - Decreto nº 2.994, de 19 de março de 1999 ;
CXXI - Decreto nº 3.073, de 28 de maio de 1999 ;
CXXII - Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999 ;
CXXIII - Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999 ;
CXXIV - Decreto nº 3.103, de 30 de junho de 1999 ;
CXXV - Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999 ;
CXXVI - Decreto nº 3.148, de 19 de agosto de 1999 ;
CXXVII - Decreto nº 3.153, de 26 de agosto de 1999 ;
CXXVIII - Decreto nº 3.177, de 16 de setembro de 1999 ;
CXXIX - Decreto nº 3.225, de 28 de outubro de 1999 ;
CXXX - Decreto nº 3.233, de 8 de novembro de 1999 ;
CXXXI - Decreto nº 3.269, de 30 de novembro de 1999 ;
CXXXII - Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999 ;
CXXXIII - Decreto nº 3.333, de 11 de janeiro de 2000 ;
CXXXIV - Decreto nº 3.353, de 27 de janeiro de 2000 ;
CXXXV - Decreto nº 3.356, de 2 de fevereiro de 2000 ;
CXXXVI - Decreto nº 3.357, de 2 de fevereiro de 2000 ;
CXXXVII - Decreto nº 3.365, de 16 de fevereiro de 2000 ;
CXXXVIII - Decreto nº 3.442, de 27 de abril de 2000 ;
CXXXIX - Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000 ;
CXL - Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000 ;
CXLI - Decreto nº 3.484, de 23 de maio de 2000 ;
CXLII - Decreto nº 3.497, de 1º de junho de 2000 ;
CXLIII - Decreto nº 3.523, de 26 de junho de 2000 ;
CXLIV - Decreto nº 3.542, de 11 de julho de 2000 ;
CXLV - Decreto nº 3.560, de 14 de agosto de 2000 ;
CXLVI - Decreto nº 3.580, de 31 de agosto de 2000 ;
CXLVII - Decreto nº 3.600, de 13 de setembro de 2000 ;
CXLVIII - Decreto nº 3.640, de 23 de outubro de 2000 ;
CXLIX - Decreto nº 3.671, de 28 de novembro de 2000 ;
CL - Decreto nº 3.672, de 28 de novembro de 2000 ;
CLI - Decreto nº 3.674, de 28 de novembro de 2000 ;
CLII - Decreto nº 3.688, de 13 de dezembro de 2000 ;
CLIII - Decreto nº 3.705, de 27 de dezembro de 2000 ;
CLIV - Decreto nº 3.706, de 27 de dezembro de 2000 ;
CLV - Decreto nº 3.707, de 27 de dezembro de 2000 ;
CLVI - Decreto nº 3.710, de 27 de dezembro de 2000 ;
CLVII - Decreto nº 3.769, de 8 de março de 2001 ;
CLVIII - Decreto de 20 de junho de 2001, que cria a Comissão Setorial de Convívio com o Semi-Árido e Inclusão Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais - CSSA, e dá outras providências;
CLIX - Decreto nº 3.884, de 10 de agosto 2001 ;
CLX - Decreto de 23 de agosto de 2001, que acresce parágrafo ao art. 1º do Decreto de 20 de junho de 2001, que cria a Comissão Setorial de Convívio com o SemiÁrido e Inclusão Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais - CSSA;
CLXI - Decreto de 24 de agosto de 2001, que cria o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau - CDAC e dá outras providências;
CLXII - Decreto nº 3.905, de 31 de agosto de 2001 ;
CLXIII - Decreto de 14 de setembro de 2001, que dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 24 de agosto de 2001, que cria o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau - CDAC;
CLXIV - Decreto nº 4.071, de 3 de janeiro de 2002 ;
CLXV - Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002 ;
CLXVI - Decreto nº 4.215, de 3 de maio de 2002 ;
CLXVII - Decreto nº 4.234, de 15 de maio de 2002 ;
CLXVIII - Decreto nº 4.331, de 12 de agosto de 2002 ;
CLXIX - Decreto nº 4.416, de 11 de outubro de 2002 ;
CLXX - Decreto nº 4.435, de 23 de outubro de 2002 ;
CLXXI - Decreto nº 4.436, de 23 de outubro de 2002 ;
CLXXII - Decreto nº 4.555, de 30 de dezembro de 2002 ;
CLXXIII - Decreto de 15 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a coordenação e a organização de eventos oficiais comemorativos ao Centenário de nascimento do compositor Ary Barroso;
CLXXIV - Decreto nº 4.589, de 7 de fevereiro de 2003 ;
CLXXV - Decreto nº 4.624, de 21 de março de 2003 ;
CLXXVI - Decreto nº 4.669, de 9 de abril de 2003 ;
CLXXVII - Decreto nº 4.674, de 16 de abril de 2003 ;
CLXXVIII - art. 3º e do art. 12 do Decreto nº 4.675, de 16 de abril de 2003 ;
CLXXIX - Decreto de 25 de abril de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Venezuela;
CLXXX - Decreto de 28 de abril de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Bolívia;
CLXXXI - Decreto de 12 de maio de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Uruguai;
CLXXXII - Decreto de 22 de maio de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Colômbia;
CLXXXIII - Decreto de 28 de maio de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Equador;
CLXXXIV - Decreto de 5 de junho de 2003, que institui a Conferência Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências;
CLXXXV - Decreto nº 4.770, de 30 de junho de 2003 ;
CLXXXVI - Decreto de 18 de julho de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Suriname;
CLXXXVII - Decreto de 31 de julho de 2003, que cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Guiana;
CLXXXVIII - Decreto nº 4.860, de 18 de outubro de 2003 ;
CLXXXIX - Decreto nº 4.931, de 23 de dezembro de 2003 ;
CXC - Decreto nº 4.935, de 23 de dezembro de 2003 ;
CXCI - Decreto nº 5.097, de 2 de junho de 2004 ;
CXCII - Decreto nº 5.122, de 30 de junho de 2004 ;
CXCIII - Decreto nº 5.161, de 29 de julho de 2004 ;
CXCIV - Decreto de 20 de agosto de 2004, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Tripartite com o objetivo de promover políticas públicas de igualdade de oportunidades e de tratamento, e de combate a todas as formas de discriminação de gênero e de raça, no emprego e na ocupação;
CXCV - Decreto nº 5.221, de 30 de setembro de 2004 ;
CXCVI - Decreto nº 5.255, de 27 de outubro de 2004 ;
CXCVII - Decreto nº 5.312, de 15 de dezembro de 2004 ;
CXCVIII - Decreto nº 5.354, de 24 de janeiro de 2005 ;
CXCIX - Decreto nº 5.384, de 3 de março de 2005 ;
CC - Decreto de 22 de março de 2005, que institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005;
CCI - Decreto nº 5.551, de 26 de setembro de 2005 ;
CCII - Decreto nº 5.577, de 8 de novembro de 2005 ;
CCIII - Decreto nº 5.684, de 24 de janeiro de 2006 ;
CCIV - Decreto nº 5.693, de 7 de fevereiro de 2006 ;
CCV - Decreto nº 5.763, de 27 de abril de 2006 ;
CCVI - Decreto nº 6.119, de 25 de maio de 2007 ;
CCVII - Decreto nº 6.156, de 11 de julho de 2007 ;
CCVIII - Decreto nº 6.182, de 3 de agosto de 2007 ;
CCIX - Decreto nº 6.200, de 28 de agosto de 2007 ;
CCX - Decreto nº 6.201, de 28 de agosto de 2007 ;
CCXI - Decreto nº 6.202, de 30 de agosto de 2007 ;
CCXII - Decreto nº 6.222, de 4 de outubro de 2007 ;
CCXIII - Decreto nº 6.226, de 4 de outubro de 2007 ;
CCXIV - Decreto nº 6.280, de 3 de dezembro de 2007 ;
CCXV - Decreto nº 6.434, de 16 de abril de 2008 ;
CCXVI - Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008 ;
CCXVII - Decreto nº 6.610, de 22 de outubro de 2008 ;
CCXVIII - Decreto nº 6.658, de 20 de novembro de 2008 ;
CCXIX - Decreto nº 6.793, de 10 de março de 2009 ;
CCXX - Decreto nº 6.813, de 3 de abril de 2009 ;
CCXXI - Decreto nº 6.817, de 7 de abril de 2009 ;
CCXXII - Decreto de 14 de maio de 2009, que institui Comissão Intersetorial com a finalidade de coordenar a implementação e o acompanhamento das ações e programas no âmbito dos Ajustes de Colaboração assinados pela Presidência da República Federativa do Brasil e as Regiões Italianas de Úmbria, Marche, Toscana e Emilia Romagna;
CCXXIII - Decreto nº 6.894, de 3 de julho de 2009 ;
CCXXIV - Decreto nº 6.908, de 21 de julho de 2009 ;
CCXXV - Decreto nº 6.919, de 30 de julho de 2009 ;
CCXXVI - Decreto nº 6.980, de 13 de outubro de 2009 ;
CCXXVII - Decreto nº 6.988, de 21 de outubro de 2009 ;
CCXXVIII - Decreto nº 6.998, de 5 de novembro de 2009 ;
CCXXIX - Decreto nº 7.008, de 12 de novembro de 2009 ;
CCXXX - Decreto nº 7.062, de 13 de janeiro de 2010 ;
CCXXXI - Decreto nº 7.080, de 26 de janeiro de 2010 ;
CCXXXII - Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010 ;
CCXXXIII - Decreto nº 7.255, de 4 de agosto de 2010 ;
CCXXXIV - Decreto nº 7.280, de 31 de agosto de 2010 ;
CCXXXV - Decreto nº 7.405, de 23 de dezembro de 2010 ;
CCXXXVI - Decreto nº 7.406, de 27 de dezembro de 2010 ;
CCXXXVII - Decreto nº 7.424, de 5 de janeiro de 2011 ;
CCXXXVIII - Decreto nº 7.429, de 17 de janeiro de 2011 ;
CCXXXIX - Decreto nº 7.449, de 11 de março de 2011 ;
CCXL - Decreto nº 7.462, de 19 de abril de 2011 ;
CCXLI - Decreto nº 7.465, de 25 de abril de 2011 ;
CCXLII - Decreto nº 7.466, de 26 de abril de 2011 ;
CCXLIII - Decreto nº 7.504, de 24 de junho de 2011 ;
CCXLIV - Decreto nº 7.509, de 29 de junho de 2011 ;
CCXLV - Decreto nº 7.519, de 8 de julho de 2011 ;
CCXLVI - Decreto nº 7.528, de 21 de julho de 2011 ;
CCXLVII - Decreto nº 7.538, de 1º de agosto de 2011 ;
CCXLVIII - art. 7º ao art. 9º e do art. 11 do Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011 ;
CCXLIX - Decreto nº 7.547, de 4 de agosto de 2011 ;
CCL - Decreto nº 7.548, de 12 de agosto de 2011 ;
CCLI - Decreto nº 7.637, de 8 de dezembro de 2011 ;
CCLII - Decreto nº 7.682, de 28 de fevereiro de 2012 ;
CCLIII - Decreto nº 7.771, de 29 de junho de 2012 ;
CCLIV - Decreto nº 7.779, de 31 de julho de 2012 ;
CCLV - Decreto nº 7.818, de 28 de setembro de 2012 ;
CCLVI - Decreto nº 7.864, de 19 de dezembro de 2012 ;
CCLVII - Decreto nº 8.028, de 14 de junho de 2013 ;
CCLVIII - Decreto nº 8.092, de 4 de setembro de 2013 ;
CCLIX - Decreto nº 8.103, de 6 de setembro de 2013 ;
CCLX - Decreto nº 8.141, de 20 de novembro de 2013 ;
CCLXI - Decreto nº 8.151, de 11 de dezembro de 2013 ;
CCLXII - Decreto nº 8.156, de 18 de dezembro de 2013 ;
CCLXIII - Decreto nº 8.181, de 8 de janeiro de 2014 ;
CCLXIV - Decreto nº 8.193, de 6 de fevereiro de 2014 ;
CCLXV - Decreto nº 8.215, de 27 de março de 2014 ;
CCLXVI - Decreto nº 8.237, de 15 de maio de 2014 ;
CCLXVII - Decreto nº 8.369, de 3 de dezembro de 2014 ;
CCLXVIII - Decreto nº 8.378, de 15 de dezembro de 2014 ;
CCLXIX - Decreto nº 8.413, de 26 de fevereiro de 2015 ;
CCLXX - Decreto nº 8.447, de 6 de maio de 2015 ;
CCLXXI - art. 2º ao art. 5º , do art. 10 , do art. 11 e do Anexo VII ao Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015 ;
CCLXXII - Decreto nº 8.736, de 3 de maio de 2016 ;
CCLXXIII - art. 19 do Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016 ;
CCLXXIV - Decreto nº 8.779, de 20 de maio de 2016 ;
CCLXXV - Decreto nº 8.808, de 15 de julho de 2016 ;
CCLXXVI - Decreto nº 8.820, de 22 de julho de 2016 ;
CCLXXVII - Decreto nº 8.847, de 6 de setembro de 2016 ;
CCLXXVIII - Decreto nº 8.862, de 28 de setembro de 2016 ;
CCLXXIX - Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016 ;
CCLXXX - Decreto nº 8.983, de 6 de fevereiro de 2017 ;
CCLXXXI - Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017;
CCLXXXII - Decreto nº 9.006, de 16 de março de 2017;
CCLXXXIII - Decreto nº 9.015, de 29 de março de 2017;
CCLXXXIV - art. 3º e do art. 4º do Decreto nº 9.029, de 10 de abril de 2017 ;
CCLXXXV - Decreto nº 9.030, de 12 de abril de 2017;
CCLXXXVI - Decreto nº 9.053, de 15 de maio de 2017;
CCLXXXVII - Decreto nº 9.106, de 26 de julho de 2017;
CCLXXXVIII - Decreto nº 9.111, de 27 de julho de 2017 ;
CCLXXXIX - Decreto nº 9.114, de 28 de julho de 2017;
CCXC - Decreto nº 9.125, de 14 de agosto de 2017;
CCXCI - Decreto nº 9.222, de 6 de dezembro de 2017;
CCXCII - Decreto nº 9.223, de 6 de dezembro de 2017;
CCXCIII - Decreto nº 9.257, de 29 de dezembro de 2017 ;
CCXCIV - Decreto nº 9.272, de 29 de janeiro de 2018;
CCXCV - Decreto nº 9.275, de 1º de fevereiro de 2018;
CCXCVI - Decreto nº 9.295, de 28 de fevereiro de 2018;
CCXCVII - Decreto nº 9.298, de 5 de março de 2018;
CCXCVIII - Decreto nº 9.322, de 28 de março de 2018;
CCXCIX - Decreto nº 9.359, de 3 de maio de 2018;
CCC - Decreto nº 9.409, de 13 de junho de 2018 ;
CCCI - Decreto nº 9.438, de 3 de julho de 2018 ;
CCCII - Decreto nº 9.447, de 16 de julho de 2018 ;
CCCIII - art. 1º ao art. 8º, do art. 10, do art. 11 e dos Anexos I ao V ao Decreto nº 9.465, de 9 de agosto de 2018;
CCCIV - Decreto nº 9.691, de 25 de janeiro de 2019; e
CCCV - Decreto nº 9.807, de 28 de maio de 2019.
Art. Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
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