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Decreto nº 10.489, de 17.09.2020 - DOU de 18.09.2020

Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 , que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 , que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 .
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 ,
Decreta:
Art. O Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 2º .....
.....
§ 7º As informações obtidas de bases de dados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser homologadas pelo respectivo ente federativo.
....." (NR)
" Art. 9º .....
.....
§ 6º A execução das ações de que trata o caput ocorrerá por meio de procedimentos públicos de seleção, iniciados por editais ou chamadas públicas, observados os princípios da moralidade e da impessoalidade e vedada a aplicação da inexigibilidade de licitação de que trata o inciso III do caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ." (NR)
" Art. 12 . .....
.....
§ 4º O disposto no caput aplica-se também aos Municípios que descumprirem o prazo de que trata o § 1º do art. 11." (NR)
Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Henrique Teixeira Dias
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