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Lei nº 8.777, de 16.10.2020 - DOE SE de 19.10.2020

Institui a Política Pública de Recuperação e Reeducação de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dá providências correlatas.
O Governador do Estado de Sergipe,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. Fica instituída a Política Pública de Recuperação e Reeducação de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Parágrafo único. A política pública prevista no "caput" deste artigo deve ser realizada através de programas e grupos reflexivos, com o objetivo de gerar conscientização, responsabilização, reeducação e reabilitação do agressor, como forma de prevenir, combater e reduzir os casos de reincidência de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. A Política Pública de Recuperação e Reeducação de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem as seguintes diretrizes:

I - institucionalização dos serviços de atendimento a autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres;

II - transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;

III - desconstrução da cultura do machismo;

IV - combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica;

V - fornecimento de alternativas de ações de encaminhamento dos autores de violência contra a mulher à rede de atendimento e enfrentamento, nos termos do art. 22, inciso VI, da Lei (Federal) nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

VI - erradicação da reincidência de agressões envolvendo os/as participantes;

VII - capacitação dos colaboradores que fazem parte da rede de atendimento e enfrentamento à violência de gênero e órgãos da sociedade civil que atuam com a temática.

Art. A Política Pública de que trata esta Lei deve envolver parcerias governamentais e não governamentais para garantir a integralidade da assistência e atuar de forma coordenada.

Art. As normas, instruções e/ou orientações regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 16 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

João Eloy de Menezes

Secretário de Estado da Segurança Pública

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo
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