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Medida Provisória nº 1.012, de 01.12.2020 - DOU - Edição Extra de 01.12.2020

Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 , que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.

  Nota: Ver Ato CN nº 5, de 09.03.2021 - DOU de 10.03.2021 , que prorroga esta Medida Provisória, pelo prazo de sessenta dias.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. A Lei nº 12.343, de 2 dezembro de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura, em conformidade com o § 3º do art. 215 da Constituição , constante do Anexo, com duração de doze anos e regido pelos seguintes princípios:
....." (NR)
Art. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Henrique Teixeira Dias