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Medida Provisória nº 1.023, de 31.12.2020 - DOU - Edição Extra de 31.12.2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , para dispor sobre o benefício de prestação continuada.

  Nota: Ver Ato CN nº 16, de 02.04.2021 - DOU de 08.04.2021 , que prorroga a vigência desta Medida Provisória, pelo período de sessenta dias.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 20 . .....
.....
§ 3º .....
I - inferior a um quarto do salário mínimo;
....." (NR)
Art. Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Brasília, 31 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Onyx Lorenzoni