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Medida Provisória nº 1.025, de 31.12.2020 - DOU - Edição Extra de 31.12.2020

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

  Nota: Ver Ato CN nº 18, de 02.04.2021 - DOU de 08.04.2021 , que prorroga a vigência desta Medida Provisória, pelo período de sessenta dias.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 125 . .....
.....
II - § 6º do art. 44, 84 (oitenta e quatro) meses;
....." (NR)
Art. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Gilson Machado Guimarães Neto