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Medida Provisória nº 1.029, de 10.02.2021 - DOU de 11.02.2021

Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017 , que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

  Nota: Ver Ato CN nº 21, de 15.04.2021 - DOU de 15.04.2021 , que prorroga a vigência desta Medida Provisória, pelo período de sessenta dias.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. A Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 20 . .....
.....
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia." (NR)
Art. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ricardo de Aquino Salles