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Medida Provisória nº 1.033, de 24.02.2021 - DOU de 25.02.2021

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 , que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.

  Nota: Ver Ato CN nº 25, de 15.04.2021 - DOU de 15.04.2021 , que prorroga a vigência desta Medida Provisória, pelo período de sessenta dias.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. A Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 18-C . A receita auferida por empresa autorizada a operar em ZPE decorrente da comercialização de oxigênio medicinal, classificado sob o código 2804.40.00 da NCM, não será considerada no cálculo do percentual da receita bruta decorrente de exportação de que trata o caput do art. 18, no ano-calendário 2021." (NR)
Art. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes