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Decreto nº 10.636, de 26.02.2021 - DOU - Edição Extra de 26.02.2021

Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018 , que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 , que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 , na Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995 , e na Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 ,
Decreta:
Art. O Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 21 . A partir de 1º de março de 2022, os órgãos de identificação estarão obrigados a adotar os padrões de Carteira de Identidade estabelecidos neste Decreto." (NR)
Art. Fica revogado o Decreto nº 10.257, de 27 de fevereiro de 2020 .
Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
André Luiz de Almeida Mendonça