Síntese - Últimas NormasÚltimas Normasvoltar

Decreto nº 10.638, de 01.03.2021 - DOU - Edição Extra de 01.03.2021

Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004 , que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.

  Nota: Ver Instrução Normativa RFB nº 2.012, de 15.03.2021 - DOU de 17.03.2021 , que dispõe sobre a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 23 , caput e § 5º, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 ,
Decreta:
Art. O Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 1º .....
.....
III - 0,75 para o gás liquefeito de petróleo (GLP);
IV - 0,7405 para o querosene de aviação; e
V - um inteiro para o GLP, quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas.
Parágrafo único. Até 30 de abril de 2021, o coeficiente de redução de que trata o inciso II do caput fica fixado em um inteiro para o óleo diesel e suas correntes." (NR)
" Art. 2º .....
.....
III - R$ 29,85 (vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 137,85 (cento e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) por tonelada de GLP;
IV - R$ 12,69 (doze reais e sessenta e nove centavos) e R$ 58,51 (cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos) por metro cúbico de querosene de aviação; e
V - R$ 0,00 (zero real) e R$ 0,00 (zero real) por tonelada de GLP, quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas.
Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a utilização do coeficiente estabelecido no parágrafo único do art. 1º, ficam reduzidas para R$ 0,00 (zero real) por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes." (NR)
Art. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.059, de 2009 :
I - os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º ; e
II - os incisos I e II do parágrafo único do art. 2º .
Art. Este Decreto entra em vigor em 1º de março de 2021.
Brasília, 1º de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes