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Decreto nº 10.651, de 18.03.2021 - DOU de 19.03.2021

Regulamenta o § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 .
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 50, § 3º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , e no art. 27 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 ,
Decreta:
Art. Para fins de enquadramento como dependente do militar, na hipótese prevista no § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , são considerados rendimentos:
I - a renda ou os proventos de qualquer natureza, inclusive salários, pensões, aluguéis, bolsas de estudos ou pesquisas que importem a contraprestação de serviços e pensões especiais de ex-combatentes; e
II - os ganhos de capital e os rendimentos, considerados tributáveis, recebidos de pessoa física ou jurídica, nos termos do disposto no Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 .

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, não são considerados rendimentos, em qualquer situação:
I - os valores recebidos de programas de assistência social custeados pela Fazenda Pública; e
II - as importâncias pagas a filhos ou enteados estudantes:
a) a título de auxílios, provenientes de estágios, e
b) referentes a bolsas de estudo e de pesquisa, quando recebidas exclusivamente para realização de estudos ou pesquisas e desde que não importem a contraprestação de serviços.
Art. O Ministro de Estado da Defesa editará os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto.
Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva