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Derrubada de Veto - Lei nº 14.052, de 08.09.2020 - DOU de 09.09.2020 - D.Veto DOU - Edição Extra de 26.03.2021

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015 , para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009 , para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 , para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 , para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.

  Nota: Ver Lei nº 14.052, de 08.09.2020 .

DERRUBADA DE VETO - DOU - Edição Extra de 26.03.2021
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal , a seguinte parte vetada da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020 :
"Art. 2º .....
"Art. 2º .....
.....
II - importação de energia elétrica sem garantia física, independentemente do preço da energia importada e do momento em que foi definido o seu acionamento;
....." (NR)"
Brasília, 26 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO