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Republicação da Derrubada de Veto - Lei nº 14.112, de 24.12.2020 - DOU - Edição Extra de 24.12.2020 - D.Veto DOU - Edição Extra de 26.03.2021 - Rep. D.Veto DOU de 30.03.2021

Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , 10.522, de 19 de julho de 2002 , e 8.929, de 22 de agosto de 1994 , para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

  Nota: Ver Lei nº 14.112, de 24.12.2020 .

REPUBLICAÇÃO DA DERRUBADA DE VETO - DOU de 30.03.2021
'Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.
.....' (NR)"
(*) Republicação do ' Art. 11 da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020 , por ter saído com incorreção do original no DOU de 26.03.2021, Edição Extra nº 58-D, Seção 1, página 2.