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Retificação - Decreto nº 10.672, de 12.04.2021 - DOU de 13.04.2021 - Ret. DOU de 15.04.2021

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013 , que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 , e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

  Nota: Ver Decreto nº 10.672, de 12.04.2021 .

RETIFICAÇÃO - DOU de 15.04.2021
(Publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2021, Seção 1)
Onde se lê:
"Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do § 1º do art. 39 do Decreto nº 8.033, de 2013 :
I - as alíneas "e" e "f" do inciso I; e
II - a alínea "c" do inciso II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."
Leia-se:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tarcisio Gomes de Freitas