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Síntese - Últimas NormasÚltimas Normasvoltar

LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 03/01/2007 - DOU 04/01/2007

Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DA SUDAM

Art. 1º Fica instituída a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional.

Art. 2º A área de atuação da SUDAM abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e do Maranhão na sua porção a oeste do Meridiano 44º.

Parágrafo único. Os Estados e os Municípios criados por desmembramento dos Estados e dos entes municipais situados na área a que se refere o caput deste artigo serão automaticamente considerados como integrantes da área de atuação da SUDAM.

Art. 3º A SUDAM tem por finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional.

Art. 4º Compete à SUDAM:

I – definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável de sua área de atuação;

II – formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, em consonância com a política nacional de desenvolvimento regional, articulando-os com os planos nacionais, estaduais e locais;

III – propor diretrizes para definir a regionalização da política industrial, que considerem as potencialidades e as especificidades de sua área de atuação;

IV – articular e propor programas e ações perante os ministérios setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza supra-estadual ou sub-regional;

V – articular as ações dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais representativas na sua área de atuação, de forma a garantir o cumprimento dos objetivos e metas de que trata o inciso I do caput deste artigo;

VI – atuar, como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, para promover a diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a observância dos §§ 1º e do art. 165 da Constituição Federal;

VII – nos termos do inciso VI do caput deste artigo, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, assessorar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do Orçamento Geral da União, em relação aos projetos e atividades previstas na sua área de atuação;

VIII – apoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento sub-regional;

IX – estimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional em sua área de atuação, conforme definição do Conselho Deliberativo, em consonância com o § 2º do art. 43 da Constituição Federal e na forma da legislação vigente;

X – coordenar programas de extensão e gestão rural, assistência técnica e financeira internacional em sua área de atuação;

XI – estimular a obtenção de patentes e coibir que o patrimônio da biodiversidade seja pesquisado, apropriado e patenteado em detrimento dos interesses da região e do País;

XII – propor, em articulação com os ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na sua área de atuação, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico;

XIII – promover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental da Amazônia, por meio da adoção de políticas diferenciadas para as sub-regiões.

Art. 5º São instrumentos de ação da SUDAM:

I – planos regionais de desenvolvimento plurianuais e anuais, articulados com os planos federais, estaduais e locais;

II – o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO;

III – o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA;

IV – programas de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da lei e da Constituição Federal;

V – outros instrumentos definidos em lei.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 6º Constituem receitas da SUDAM:

I – dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União;

II – transferências do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, equivalentes a 2% (dois por cento) do valor de cada liberação de recursos;

III – resultados de aplicações financeiras de seus recursos;

IV – outras receitas previstas em lei.

Art. 7º A SUDAM compõe-se de:

I – Conselho Deliberativo;

II – (VETADO)

III – Diretoria Colegiada;

IV – Procuradoria-Geral, vinculada à Advocacia-Geral da União;

V – Auditoria-Geral;

VI – Ouvidoria-Geral.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 8º Integram o Conselho Deliberativo da SUDAM:

I – os governadores dos Estados de sua área de atuação;

II – os Ministros de Estado designados pelo Presidente da República, limitados ao número de 9 (nove);

III – 3 (três) representantes dos Municípios de sua área de atuação, escolhidos na forma a ser definida em ato do Poder Executivo;

IV – 3 (três) representantes da classe empresarial e 3 (três) representantes da classe dos trabalhadores de sua área de atuação, indicados na forma a ser definida em ato do Poder Executivo;

V – o Superintendente da SUDAM;

VI – O Presidente do Banco da Amazônia S/A. – BASA.

§ 1º O Conselho Deliberativo será presidido pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, exceto quando estiver presente o Presidente da República.

§ 2º Os governadores de Estado, quando ausentes, somente poderão ser substituídos pelos respectivos vice-governadores, e os ministros, pelos secretários-executivos dos respectivos Ministérios.

§ 3º Na reunião de instalação do Conselho Deliberativo será iniciada a apreciação de proposta de Regimento Interno do Colegiado.

§ 4º Poderão ainda ser convidados a participar de reuniões do Conselho, sem direito a voto, dirigentes de órgãos, entidades e empresas da administração pública.

Art. 9º O Conselho Deliberativo reunir-se-á trimestralmente, ou sempre que convocado por sua Presidência, mediante proposta da Diretoria Colegiada, pautando-se por regimento interno a ser aprovado pelo Colegiado.

§ 1º No primeiro trimestre de cada exercício, será realizada reunião especial para avaliar a execução do plano regional de desenvolvimento no exercício anterior e aprovar a programação de atividades do plano no exercício corrente.

§ 2º O Presidente da República presidirá a reunião especial do Conselho de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º A Secretaria-Executiva do Conselho, cuja organização e funcionamento constarão do Regimento Interno do Colegiado, será dirigida pelo Superintendente da SUDAM e terá como atribuições o encaminhamento das decisões submetidas ao Colegiado e o acompanhamento das resoluções do Conselho.

Art. 10. Compete ao Conselho Deliberativo:

I – estabelecer as diretrizes de ação e propor, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, projeto de lei que instituirá o plano e os programas regionais de desenvolvimento da Amazônia, a ser encaminhado ao Congresso Nacional, para apreciação e deliberação;

II – acompanhar e avaliar, na forma do art. 14 desta Lei Complementar, a execução dos planos e dos programas regionais da Amazônia e determinar medidas de ajustes necessárias ao seu cumprimento;

III – aprovar os programas de financiamento do FNO e as diretrizes e prioridades para as aplicações de recursos no âmbito do FDA e as modalidades de operações que serão apoiadas pelos fundos geridos pela SUDAM;

IV – aprovar seu regimento interno.

§ 1º A atuação do Conselho Deliberativo será pautada pelo objetivo de fortalecimento do pacto federativo mediante a diminuição das desigualdades econômicas e sociais entre os entes federativos.

§ 2º Para promover a gestão participativa das múltiplas dimensões da questão regional, o Conselho Deliberativo criará comitês, permanentes ou provisórios, e fixará, no ato de criação, sua composição e suas atribuições.

§ 3º O Conselho Deliberativo estabelecerá a composição e as competências dos Comitês de Gestão, que serão constituídos de representantes do Governo e da sociedade e funcionarão como instrumento de formulação, supervisão e controle, por parte dos cidadãos e de suas instituições representativas, dos planos e políticas públicas para a região.

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA COLEGIADA

Art. 11. Compete à Diretoria Colegiada:

I – assistir o Conselho Deliberativo, suprindo-o das informações, estudos e projetos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições;

II – exercer a administração da SUDAM;

III – editar normas sobre matérias de competência da SUDAM;

IV – aprovar o regimento interno da SUDAM;

V – cumprir e fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo;

VI – estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento da região, consolidando as propostas no plano regional de desenvolvimento, com metas e indicadores objetivos para avaliação e acompanhamento;

VII – encaminhar a proposta de orçamento da SUDAM ao Ministério da Integração Nacional;

VIII – elaborar relatório anual de avaliação da ação federal na sua área de atuação, enviando-o à Comissão Mista de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal e às comissões temáticas de ambas as Casas do Congresso Nacional, após apreciação do Conselho Deliberativo, obedecido o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;

IX – encaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da SUDAM aos órgãos competentes;

X – autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da SUDAM;

XI – decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da SUDAM;

XII – notificar e aplicar as sanções previstas na legislação;

XIII – conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria.

§ 1º A Diretoria Colegiada será presidida pelo Superintendente da SUDAM e composta por mais 4 (quatro) diretores, todos nomeados pelo Presidente da República.

§ 2º (VETADO)

§ 3º As decisões relacionadas com as competências institucionais da SUDAM serão tomadas pela Diretoria Colegiada.

§ 4º A estrutura básica da SUDAM e as competências das unidades serão estabelecidas em ato do Poder Executivo.

Art. 12. (VETADO)

CAPÍTULO IV

DO PLANO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

Art. 13. O Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia, que abrangerá a área referida no caput do art. 2º desta Lei Complementar, terá como objetivo a redução das desigualdades regionais e será elaborado em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

§ 1º A SUDAM, em conjunto com o Ministério da Integração Nacional, os ministérios setoriais, os órgãos e as entidades federais presentes na sua área de atuação e em articulação com os governos estaduais, elaborará a minuta do projeto de lei que instituirá o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia, o qual será submetido ao Congresso Nacional, nos termos do inciso IV do caput do art. 48, do § 4º do art. 165 e do inciso II do § 1º do art. 166 da Constituição Federal.

§ 2º O Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia compreenderá programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas de desenvolvimento econômico e social da Amazônia, com identificação das respectivas fontes de financiamento.

§ 3º O Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia terá vigência de 4 (quatro) anos, será revisado anualmente e tramitará juntamente com o Plano Plurianual – PPA.

Art. 14. A SUDAM avaliará o cumprimento do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia por meio de relatórios anuais, submetidos e aprovados pelo seu Conselho Deliberativo e encaminhados à Comissão Mista referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal e às demais comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, obedecido o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União.

Art. 15. (VETADO)

CAPÍTULO V

DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

Art. 16. A Seção II – Do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, do Capítulo I da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção II

Do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia

´Art. 3º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA, de natureza contábil, a ser gerido pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, com a finalidade de assegurar recursos para a realização, em sua área de atuação, de investimentos em infra-estrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de negócios e de atividades produtivas.

§ 1º O Conselho Deliberativo da SUDAM disporá sobre as prioridades de aplicação dos recursos do FDA, bem como sobre os critérios para o estabelecimento da contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos.

§ 2º A cada parcela de recursos liberados, será destinado 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, na forma a ser definida pelo Conselho Deliberativo.´ (NR)

´Art. 4º Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA:

I – os recursos do Tesouro Nacional correspondentes às dotações que lhe foram consignadas no orçamento anual;

II – resultados de aplicações financeiras à sua conta;

III – produto da alienação de valores mobiliários, dividendos de ações e outros a ele vinculados;

IV – transferências financeiras de outros fundos destinados ao apoio de programas e projetos de desenvolvimento regional que contemplem a área de jurisdição da SUDAM;

V – outros recursos previstos em lei.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. (VETADO)

´Art. 6º O Fundo de Desenvolvimento da Amazônia terá como agentes operadores o Banco da Amazônia S/A. e outras instituições financeiras oficiais federais, a serem definidas em ato do Poder Executivo, que terão as seguintes competências:

I – fiscalizar os projetos sob sua condução e atestar sua regularidade;

II – propor a liberação de recursos financeiros para os projetos em implantação sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. (VETADO)

´Art. 7º A participação do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia nos projetos de investimento será realizada conforme dispuser o regulamento a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. (Revogado).´ (NR)”

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17. (VETADO)

Art. 18. A Agência de Desenvolvimento da Amazônia – ADA será extinta na data da publicação do decreto que estabelecer a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM.

Parágrafo único. Os bens da ADA passarão a constituir o patrimônio social da SUDAM.

Art. 19. A SUDAM sucederá a ADA em seus direitos e obrigações.

Art. 20. Os cargos efetivos ocupados por servidores do quadro transferido para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em decorrência do disposto no § 4º do art. 21 da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, bem como os que estão lotados na ADA, poderão integrar o quadro da SUDAM, mediante redistribuição, nos termos estabelecidos pelo art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. Ficam revogados a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991, os arts. 1º, 2º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 e o parágrafo único do art. 5º da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001.

Brasília, 3 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Pedro Brito Nascimento

Álvaro Augusto Ribeiro Costo

Nota: Razão do Veto à Lei Complementar 124:

MENSAGEM Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2007

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 22, de 2003 – Complementar (nº 60/04 – Complementar no Senado Federal), que “Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.”

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Parágrafo único do art. 5º

“Art. 5º ....................................................................................

.........................................................................................................

Parágrafo único. Os incentivos e benefícios fiscais e financeiros mencionados no inciso IV do caput deste artigo permanecem vigentes enquanto o PIB per capita da sua área de atuação não atingir no mínimo 90% (noventa por cento) do PIB per capita do País, de acordo com dados oficiais divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.”

Razões do veto

“Os diversos programas de incentivos e benefícios fiscais encontram-se estabelecidos em leis específicas, com prazos de validade dispersos ao longo do tempo, estabelecidos em consonância com políticas públicas que foram objeto de consenso político e social, cada qual a seu tempo.

Transcendem, pois, a condição de instrumentos de ação de uma autarquia e não guardam necessariamente relação com o Produto Interno Bruto – PIB per capita regional ou nacional.

Seria de todo temerário introduzir em lei complementar uma prorrogação em massa de benefícios sem a necessária quantificação e por prazo rigorosamente indeterminado.”

Nova redação do § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, conferida pelo art. 16 do projeto de lei complementar

“Art. 4º ....................................................................................

..........................................................................................................

§ 1º Fica assegurado ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA, a partir de 2006 e até o exercício de 2023, o equivalente ao valor da dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2005, atualizado pela variação acumulada da receita corrente líquida da União, na forma do regulamento, observado o disposto no § 2º deste artigo.

..........................................................................................................

Razões do veto

“A nova redação proposta para o dispositivo estatui vinculação de recursos da União, até 2023, delineando uma maior rigidez intertemporal dos gastos do FDA, além da previsão até o exercício de 2013, contida na redação vigente do § 3º do art. 4º da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001.

Independentemente do mérito, é importante ponderar que tais limitações à gestão do orçamento cristalizam a alocação intertemporal de recursos públicos e reduzem a necessária flexibilidade que deve ser conferida à política fiscal para cumprir, com eficiência, sua função alocativa e redistributiva e, portanto, para atender as prioridades de políticas públicas, em consonância com as demandas da sociedade.

Aqui, cabe alertar que o veto à referida alteração, bem como à nova redação que o projeto dá ao § 3º do art. 4º da Medida Provisória nº 2.157-5, de 2001, não estará determinando a revogação do § 3º, ora vigente, por não estar fazendo-o expressa nem tacitamente e não ter esse alcance o veto presidencial.”

Nova redação do § 2º do art. 4º da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, conferida pelo mesmo art. 16

“Art. 4º ....................................................................................

.........................................................................................................

§ 2º Os recursos financeiros assegurados ao FDA, em conformidade com o que dispõe o § 1º deste artigo, não utilizados nos exercícios financeiros serão depositados à ordem da SUDAM, não ficando sujeitos a contenções, contingenciamentos, diferimentos e exercícios findos.

..........................................................................................................

Razões do veto

“O comando previsto na nova redação dada ao dispositivo contrapõe-se ao disposto nos arts. 8º e da Lei de Responsabilidade Fiscal, que autorizam o Poder Executivo a estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, com a correspondente limitação de empenho e movimentação financeira, se observado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atende ao cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Deve-se observar que os referidos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal objetivam assegurar a gestão equilibrada e sustentável das contas públicas e têm demonstrado sua eficácia como instrumento de controle do endividamento e de melhoria da composição do financiamento e do gasto público no longo prazo, com evidente impacto positivo em termos de redução do endividamento público em proporção ao PIB e da criação de um ambiente propício ao crescimento econômico.

De outro lado, observa-se que, para arcar com eventuais despesas decorrentes de ações, projetos ou programas regionais compromissados pela SUDAM, previstas no orçamento do ano 2006 e que não sejam aptas de serem incluídas em restos a pagar e extrapolem a previsão orçamentária de 2007, poderá haver abertura de crédito adicional ou extraordinário, mediante a apresentação de projeto de lei ou edição de medida provisória, conforme o caso.”

Nova redação do § 3º do art. 4º da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, conferida pelo art. 16 do projeto de lei complementar

“Art. 4º ....................................................................................

..........................................................................................................

§ 3º Os recursos financeiros destinados ao FDA, em conformidade com o disposto no § 1º deste artigo, serão integralmente depositados, na forma de 1/12 (duodécimos) mensais até o dia 20 de cada mês, à ordem da SUDAM.

.........................................................................................................”

Razões do veto

“A definição de repasses regulares de recursos para o FDA, na forma prevista no dispositivo, pressupõe, igualmente, a regularidade de ingressos das fontes que o compõem. No que tange às dotações que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União, há de se lembrar que o padrão de ingressos de receitas é influenciado por fatos sazonais e pelo nível de atividade econômica, dentre outros. Desse modo, a regularidade preconizada no repasse de recursos financeiros ao FDA, poderia ampliar as necessidades de financiamento da União, na hipótese de eventual indisponibilidade de ingressos para assegurar a observância do repasse na data ora estipulada.

Deve-se acrescentar, ainda, que, ao dispor sobre a forma e prioridade dos repasses ao FDA, a medida não mantém consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, que atribui à LDO a fixação anual de metas e prioridades da administração pública e de diretrizes para a regular execução orçamentário-financeira do Orçamento Geral da União.”

Art. 17

“Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias consignadas à Agência de Desenvolvimento da Amazônia – ADA pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e pela lei orçamentária para o exercício de 2006, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, assim como o seu detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa, identificador de resultado primário, fonte de recursos, modalidade de aplicação e identificador de uso, em conformidade com o disposto respectivamente nos arts. 4º e da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e nos arts. 5º e da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005.”

Razões do veto

“A autorização conferida ao Poder Executivo faz remissão a normas orçamentárias pretéritas, em clara dissonância ao princípio da anualidade, a que se refere o art. 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Esse princípio determina um limite de tempo, correspondente ao ano ou exercício financeiro, para a estimativa de receita e fixação da despesa, com a realização do respectivo empenho ou inscrição em restos a pagar.

Além disso, a matéria já é tratada no art. 72 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.”

O Ministério da Integração Nacional manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Inciso II do art. 7º

“Art. 7º ....................................................................................

..........................................................................................................

II – Comitês de Gestão;”

.........................................................................................................”

Razão do veto

“Os Comitês de Gestão não integram a estrutura permanente da autarquia, mas são criados, conforme o disposto no art. 10, §§ 2º e 3º, do projeto, por proposta do Conselho Deliberativo para funcionar como instrumentos de controle e acompanhamento, por parte da sociedade, das políticas públicas da região.”

§ 2º do art. 11

“Art. 11. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 2º A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 4 (quatro) Diretores, dentre eles o Superintendente, e deliberará por maioria simples de votos.

.........................................................................................................”

Razão do veto

“A matéria é iniciativa privativa do Presidente da República, por força do art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, devendo ser definida em decreto que disporá sobre a estrutura regimental da SUDAM.”

A revogação do parágrafo único do art. 4º da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, pelo art. 16

“Art. 4º .....................................................................................

...........................................................................................................

Parágrafo único. (Revogado)” (NR)

Razões do veto

“É equivocada a revogação do parágrafo único do art. 4º da Medida Provisória nº 2.157-5, de 2001, uma vez que no texto atual do referido art. 4º não existe parágrafo único.”

A revogação do parágrafo único do art. 6º da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, pelo mesmo art. 16

“Art. 6º ....................................................................................

..........................................................................................................

Parágrafo único. (Revogado)” (NR)

Razões do veto

“Caso ocorra a revogação do parágrafo único do art. 6º da Medida Provisória nº 2.157-5, de 2001, haverá um ´vazio legal´ em relação a quem compete estabelecer a remuneração dos agentes operadores do FDA, tendo em vista que o projeto não prevê esta competência.”

A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 12

“Art. 12. O Superintendente será o representante da SUDAM, em juízo ou fora dele.”

Razões do veto

“A Constituição Federal, em seu art. 131, confere à Advocacia-

Geral da União a atividade de representação judicial e extrajudicial da União, seja diretamente seja através de órgão vinculado.

O órgão vinculado a que se refere o art. 131 da Carta Magna é a Procuradoria-Geral Federal, criada pela Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, com a atribuição de representar, judicial e extrajudicialmente, as autarquias federais.

Assim, na análise das normas supramencionadas, conclui-se que à Procuradoria-Geral Federal cabe a representação judicial e extrajudicial das autarquias federais. E essa orientação não é fielmente observada pelo projeto, ao atribuir ao Superintendente a representação em juízo ou fora dele, podendo dar ensejo a questionamentos judiciais se interpretada como forma de delegar a competência atribuída à Advocacia-Geral da União ao dirigente máximo da autarquia.”

Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Art. 15

“Art. 15. O Poder Executivo deverá encaminhar anualmente ao Congresso Nacional, como parte integrante da proposta orçamentária, anexo com a regionalização das dotações orçamentárias para a Amazônia, nos termos do que determinam o § 7º do art. 165 da Constituição Federal e o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

Razões do veto

“A matéria aqui tratada, por ser orçamentária, é estranha ao escopo do Autógrafo do Projeto de Lei e deveria estar contemplada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

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