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LEI ORDINÁRIA Nº 11.687, DE 02/06/2008 - DOU 03/06/2008

Dispõe sobre a instituição do "Dia Nacional do Imigrante Italiano" e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É instituído o "Dia Nacional do Imigrante Italiano" a ser anualmente comemorado no dia 21 de fevereiro, em todo o território nacional.

 

Art. 2º (VETADO)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 2 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

 

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Fernando Haddad

Gilberto Gil

Nota: Razão do Veto à Lei 11.687:


MENSAGEM Nº 340, DE 2 DE JUNHO DE 2008.

 

Senhor Presidente do Senado Federal,

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 340, de 1999 (no 2.669/00 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a instituição do "Dia Nacional do Imigrante Italiano" e dá outras providências".

 

Ouvido, o Ministério Educação manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

 

Art. 2º

 

"Art. 2º Os estabelecimentos de ensino público e particular, nos níveis fundamental e médio, incluirão, em seus calendários comemorativos, eventos ou atividades alusivas à data."

 

Razões do veto

 

"É indiscutível o mérito da proposta uma vez que os italianos, como imigrantes no Brasil há mais de um século, têm contribuído para a formação, o crescimento e o desenvolvimento do nosso País.

 

No entanto, tornar obrigatório que os estabelecimentos de ensino público e privado incluam em seus calendários, eventos e atividades alusivos a esse dia, fere todo o princípio de organização curricular e pedagógica que rege a legislação educacional brasileira, que se pauta pela flexibilidade e pela progressividade nos graus de autonomia pedagógica e administrativa das unidades escolares e dos próprios sistemas de ensino (Lei nº 9.394, de 1996, art. 15).

 

Nesse sentido essa mesma Lei coloca que é de incumbência dos estabelecimentos de ensino, dentre outras tarefas, elaborar e executar sua proposta pedagógica. Com efeito a organização do calendário escolar não pode estar dissociado dessa proposta pedagógica. Ora, estabelecer em âmbito nacional a obrigatoriedade de realização de eventos ou atividades alusivas às diferentes datas comemorativas que compõem o calendário civil em nosso País, certamente, além de ferir o espírito e o texto maior da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB poderá trazer profundas dificuldades para o desenvolvimento do processo de ensino/aprendizagem em nossas escolas."

 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

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