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17 de Novembro de 2020

Decreto nº 10.544, de 16.11.2020 - DOU de 17.11.2020

16 de Novembro de 2020

Decreto nº 10.543, de 13.11.2020 - DOU de 16.11.2020

9 de Novembro de 2020

Derrubada de Veto - Lei nº 14.020, de 06.07.2020 - DOU de 07.07.2020 - D.Veto DOU - Edição Extra de 06.11.2020

4 de Novembro de 2020

Decreto nº 10.538, de 03.11.2020 - DOU de 04.11.2020

29 de Outubro de 2020

Decreto nº 10.537, de 28.10.2020 - DOU de 29.10.2020

Lei nº 10.534, de 14.03.1997 - DOU de 29.10.2020

Lei nº 14.076, de 28.10.2020 - DOU de 29.10.2020

27 de Outubro de 2020

Decreto nº 10.532, de 26.10.2020 - DOU de 27.10.2020

23 de Outubro de 2020

Decreto nº 10.527, de 22.10.2020 - DOU de 23.10.2020

21 de Outubro de 2020

Retificação - Decreto nº 10.523, de 20.02.2020 - DOU de 20.10.2020 - Ret. DOU de 21.10.2020

20 de Outubro de 2020

Decreto nº 10.523, de 20.02.2020 - DOU de 20.10.2020 - Ret. DOU de 21.10.2020

19 de Outubro de 2020

Lei nº 8.777, de 16.10.2020 - DOE SE de 19.10.2020

16 de Outubro de 2020

Decreto nº 10.521, de 15.10.2020 - DOU de 16.10.2020

Decreto nº 10.520, de 15.10.2020 - DOU de 16.10.2020

15 de Outubro de 2020

Lei nº 14.074, de 14.10.2020 - DOU de 15.10.2020

Lei nº 14.073, de 14.10.2020 - DOU de 15.10.2020

Decreto nº 10.518, de 14.10.2020 - DOU de 15.10.2020

Decreto nº 10.519, de 14.10.2020 - DOU de 15.10.2020

14 de Outubro de 2020

Decreto nº 10.517, de 13.10.2020 - DOU de 14.10.2020

Lei nº 14.071, de 13.10.2020 - DOU de 14.10.2020

9 de Outubro de 2020

Decreto nº 10.515, de 08.10.2020 - DOU de 09.10.2020

8 de Outubro de 2020

Decreto nº 10.511, de 07.10.2020 - DOU de 08.10.2020

7 de Outubro de 2020

Decreto nº 10.510, de 06.10.2020 - DOU de 07.10.2020

5 de Outubro de 2020

Medida Provisória nº 1.003, de 24.09.2020 - DOU - Edição Extra de 24.09.2020

Decreto nº 10.506, de 02.10.2020 - DOU de 05.10.2020

Decreto nº 10.508, de 02.10.2020 - DOU de 05.10.2020

Decreto nº 10.504, de 02.10.2020 - DOU - Edição Extra de 02.10.2020

Decreto nº 10.503, de 02.10.2020 - DOU - Edição Extra de 02.10.2020

2 de Outubro de 2020

Medida Provisória nº 1.006, de 01.10.2020 - DOU de 02.10.2020

Lei nº 14.069, de 01.10.2020 - DOU de 02.10.2020

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