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10 de Julho de 2020

Lei nº 14.024, de 09.07.2010 - DOU de 10.07.2020

9 de Julho de 2020

Lei nº 14.023, de 08.07.2020 - DOU de 09.07.2020

8 de Julho de 2020

Lei nº 14.022, de 07.06.2020 - DOU de 08.07.2020

Decreto nº 10.418, de 07.07.2020 - DOU de 08.07.2020

Decreto nº 10.417, de 07.07.2020 - DOU de 08.07.2020

Lei nº 14.021, de 07.07.2020 - DOU de 08.07.2020

Decreto nº 10.419, de 07.07.2020 - DOU de 08.07.2020

7 de Julho de 2020

Lei nº 14.020, de 06.07.2020 - DOU de 07.07.2020

6 de Julho de 2020

Republicação Parcial - Lei nº 14.019, de 02.07.2020 - DOU de 03.07.2020 - Rep. Parcial DOU de 06.07.2020

3 de Julho de 2020

Decreto nº 10.413, de 02.07.2020 - DOU - Edição Extra de 02.07.2020

Emenda Constitucional nº 107, de 02.07.2020 - DOU de 03.07.2020

Decreto nº 10.414, de 02.07.2020 - DOU de 03.07.2020

Lei nº 14.019, de 02.07.2020 - DOU de 03.07.2020 - Rep. Parcial DOU de 06.07.2020

1 de Julho de 2020

Decreto nº 10.410, de 30.06.2020 - DOU de 01.07.2020

Decreto nº 10.412, de 30.06.2020 - DOU de 01.07.2020

Medida Provisória nº 987, de 30.06.2020 - DOU - Edição Extra de 30.06.2020

Decreto nº 10.411, de 30.06.2020 - DOU de 01.07.2020

30 de Junho de 2020

Medida Provisória nº 986, de 29.06.2020 - DOU de 30.06.2020

Lei nº 14.017, de 29.06.2020 - DOU de 30.06.2020

Lei nº 14.018, de 29.06.2020 - DOU de 30.06.2020

Decreto nº 10.407, de 29.06.2020 - DOU de 30.06.2020

25 de Junho de 2020

Decreto nº 18.116, de 18.06.2020 - DOM Vitória de 25.06.2020

24 de Junho de 2020

Lei nº 14.016, de 23.06.2020 - DOU de 24.06.2020

22 de Junho de 2020

Decreto nº 10.403, de 19.06.2020 - DOU - Edição Extra de 19.06.2020

18 de Junho de 2020

Medida Provisória nº 984, de 18.06.2020 - DOU - Edição Extra de 18.06.2020

Decreto nº 10.402, de 17.06.2020 - DOU - Edição Extra de 17.06.2020

Decreto nº 10.401, de 17.06.2020 - DOU - Edição Extra de 17.06.2020

17 de Junho de 2020

Decreto nº 10.398, de 16.06.2020 - DOU de 17.06.2020

Medida Provisória nº 983, de 16.06.2020 - DOU de 17.06.2020

16 de Junho de 2020

Lei nº 14.015, de 15.06.2020 - DOU de 16.06.2020

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