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22 de Fevereiro de 2018

Decreto nº 9.290, de 21.02.2018 - DOU de 22.02.2018

Decreto nº 9.291, de 21.02.2018 - DOU de 22.02.2018

16 de Fevereiro de 2018

Decreto nº 9.285, de 15.02.2018 - DOU de 16.02.2018

8 de Fevereiro de 2018

Decreto nº 9.283, de 07.02.2018 - DOU de 08.02.2018

6 de Fevereiro de 2018

Decreto nº 27.688, de 05.02.2018 - DOE RN de 06.02.2018

Decreto nº 9.278, de 05.02.2018 - DOU de 06.02.2018

Decreto nº 9.277, de 05.02.2018 - DOU de 06.02.2018

26 de Janeiro de 2018

Decreto nº 9.271, de 25.01.2018 - DOU de 26.01.2018

Decreto nº 9.270, de 25.01.2018 - DOU de 26.01.2018

25 de Janeiro de 2018

Decreto nº 9.269, de 24.01.2018 - DOU de 25.01.2018

11 de Janeiro de 2018

Decreto nº 9.263, de 10.01.2018 - DOU de 11.01.2018

2 de Janeiro de 2018

Decreto nº 9.256, de 29.12.2017 - DOU - Edição Extra de 29.12.2017

Decreto nº 9.255, de 29.12.2017 - DOU - Edição Extra de 29.12.2017

Decreto nº 9.254, de 29.12.2017 - DOU - Edição Extra de 29.12.2017

Decreto nº 9.257, de 29.12.2017 - DOU - Edição Extra de 29.12.2017

Retificação - Decreto nº 9.257, de 29.12.2017 - DOU - Edição Extra de 29.12.2017 - Ret. DOU - Edição Extra de 29.12.2017

29 de Dezembro de 2017

Decreto nº 9.252, de 28.12.2017 - DOU de 29.12.2017

22 de Dezembro de 2017

Decreto nº 9.247, de 21.12.2017 - DOU de 22.12.2017

Decreto nº 9.246, de 21.12.2017 - DOU de 22.12.2017

18 de Dezembro de 2017

Decreto nº 9.242, de 15.12.2017 - DOU de 18.12.2017

12 de Dezembro de 2017

Decreto Legislativo nº 182, de 11.12.2017 - DOU de 12.12.2017

Decreto Legislativo nº 183, de 11.12.2017 - DOU de 12.12.2017

8 de Dezembro de 2017

Republicação Parcial - Decreto nº 9.230, de 06.12.2017 - DOU de 07.12.2017 - Rep. Parcial DOU de 08.12.2017

7 de Dezembro de 2017

Decreto nº 9.230, de 06.12.2017 - DOU de 07.12.2017

Decreto nº 9.229, de 06.12.2017 - DOU de 07.12.2017

Decreto nº 9.221, de 06.12.2017 - DOU de 07.12.2017

5 de Dezembro de 2017

Decreto nº 9.218, de 04.12.2017 - DOU de 05.12.2017

Decreto Legislativo nº 176, de 04.12.2017 - DOU de 05.12.2017

Decreto nº 9.220, de 04.12.2017 - DOU de 05.12.2017

Decreto Legislativo nº 174, de 04.12.2017 - DOU de 05.12.2017

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