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20 de Novembro de 2019

Decreto nº 10.115, de 19.11.2019 - DOU de 20.11.2019

Decreto nº 10.117, de 19.11.2019 - DOU de 20.11.2019

Decreto nº 10.114, de 19.11.2019 - DOU de 20.11.2019 - Rep. DOU de 21.11.2019

12 de Novembro de 2019

Decreto nº 10.110, de 11.11.2019 - DOU de 12.11.2019

7 de Novembro de 2019

Decreto nº 10.093, de 06.11.2019 - DOU de 07.11.2019

Decreto nº 10.100, de 06.11.2019 - DOU de 07.11.2019

Decreto nº 10.104, de 06.11.2019 - DOU de 07.11.2019

Decreto nº 10.102, de 06.11.2019 - DOU de 07.11.2019

6 de Novembro de 2019

Decreto nº 10.088, de 05.11.2019 - DOU de 06.11.2019

Decreto nº 10.086, de 05.11.2019 - DOU de 06.11.2019

31 de Outubro de 2019

Decreto nº 31.684, de 30.10.2019 - DOM Salvador de 31.10.2019

25 de Outubro de 2019

Decreto nº 10.080, de 24.10.2019 - DOU de 25.10.2019

22 de Outubro de 2019

Decreto nº 10.078, de 21.10.2019 - DOU - Edição Extra de 21.10.2019

17 de Outubro de 2019

Decreto nº 10.068, de 16.10.2019 - DOU de 17.10.2019

15 de Outubro de 2019

Decreto nº 10.061, de 14.10.2019 - DOU de 15.10.2019

Decreto nº 10.063, de 14.10.2019 - DOU de 15.10.2019

Decreto nº 10.060, de 14.10.2019 - DOU de 15.10.2019

Retificação - Decreto nº 10.026, de 25.09.2019 - DOU de 26.09.2019 - Ret. DOU de 15.10.2019

10 de Outubro de 2019

Decreto nº 10.049, de 09.10.2019 - DOU de 10.10.2019

Decreto nº 10.052, de 09.10.2019 - DOU de 10.10.2019

Decreto nº 10.050, de 09.10.2019 - DOU de 10.10.2019

Decreto nº 10.053, de 09.10.2019 - DOU de 10.10.2019

Decreto nº 10.046, de 09.10.2019 - DOU de 10.10.2019

Decreto nº 10.047, de 09.10.2019 - DOU de 10.10.2019

8 de Outubro de 2019

Republicação Parcial - Decreto nº 10.044, de 04.10.2019 - DOU de 07.10.2019 - Rep. Parcial DOU de 08.10.2019

7 de Outubro de 2019

Decreto nº 10.044, de 04.10.2019 - DOU de 07.10.2019 - Rep. Parcial DOU de 08.10.2019

3 de Outubro de 2019

Decreto nº 10.038, de 02.10.2019 - DOU - Edição Extra de 02.10.2019

2 de Outubro de 2019

Decreto nº 10.033, de 01.10.2019 - DOU de 02.10.2019

Republicação Parcial - Decreto nº 10.030, de 30.09.2019 - DOU - Edição Extra de 30.09.2019 - Rep. Parcial DOU - Edição Extra de 01.10.2019

Decreto nº 10.032, de 01.10.2019 - DOU de 02.10.2019

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