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17 de Julho de 2018

Decreto nº 9.447, de 16.07.2018 - DOU de 17.07.2018

12 de Julho de 2018

Decreto nº 9.446, de 11.07.2018 - DOU de 12.07.2018

9 de Julho de 2018

Republicação Parcial - Decreto nº 9.442, de 05.07.2018 - DOU de 06.07.2018 - Rep. Parcial DOU de 09.07.2018

6 de Julho de 2018

Decreto nº 9.442, de 05.07.2018 - DOU de 06.07.2018 - Rep. Parcial DOU de 09.07.2018

5 de Julho de 2018

Retificação - Decreto nº 9.438, de 17.04.2018 - DOU de 18.04.2018 - Ret. DOU de 05.07.2018

4 de Julho de 2018

Decreto nº 9.440, de 03.07.2018 - DOU de 04.07.2018

2 de Julho de 2018

Decreto nº 1.651, de 28.09.1995 - DOU de 29.09.1995 - Rep. DOU de 02.10.1995

29 de Junho de 2018

Decreto nº 9.427, de 28.06.2018 - DOU de 29.06.2018

27 de Junho de 2018

Decreto nº 9.423, de 26.06.2018 - DOU de 27.06.2018

Decreto nº 9.424, de 26.06.2018 - DOU de 27.06.2018

26 de Junho de 2018

Decreto nº 9.422, de 25.06.2018 - DOU de 26.06.2018

21 de Junho de 2018

Decreto Legislativo nº 136, de 20.06.2018 - DOU de 21.06.2018

19 de Junho de 2018

Decreto nº 9.412, de 18.06.2018 - DOU de 19.06.2018

14 de Junho de 2018

Decreto nº 9.409, de 13.06.2018 - DOU de 14.06.2018

13 de Junho de 2018

Decreto nº 9.407, de 12.06.2018 - DOU de 13.06.2018

Decreto nº 9.406, de 12.06.2018 - DOU de 13.06.2018

12 de Junho de 2018

Decreto nº 9.405, de 11.06.2018 - DOU de 12.06.2018

Decreto nº 9.404, de 11.06.2018 - DOU de 12.06.2018

7 de Junho de 2018

Decreto nº 9.403, de 07.06.2018 - DOU - Edição Extra de 07.06.2018

4 de Junho de 2018

Retificação - Decreto nº 9.393, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 - Ret. DOU de 04.06.2018

1 de Junho de 2018

Decreto nº 9.396, de 30.05.2018 - DOU de 01.06.2018

Decreto nº 9.391, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018

Decreto Legislativo nº 133, de 30.05.2018 - DOU de 01.06.2018

Decreto nº 9.392, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018

Decreto nº 9.393, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 - Ret. DOU de 04.06.2018

Decreto nº 9.395, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018

Decreto nº 9.394, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018

30 de Maio de 2018

Decreto nº 9.389, de 29.05.2018 - DOU de 30.05.2018

28 de Maio de 2018

Decreto nº 9.383, de 25.05.2018 - DOU de 28.05.2018

18 de Maio de 2018

Decreto nº 9.377, de 17.05.2018 - DOU de 18.05.2018

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