Últimas Normas - Decretos
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21 de Março de 2019
Retificação - Decreto nº 9.115, de 31.07.2017 - DOU de 01.08.2017 - Ret. DOU de 21.03.2019
Decreto nº 9.734, de 20.03.2019 - DOU de 21.03.2019
19 de Março de 2019
Decreto nº 9.731, de 16.03.2019 - DOU - Edição Extra de 18.03.2019
14 de Março de 2019
Decreto nº 9.726, de 13.03.2019 - DOU de 14.03.2019
13 de Março de 2019
Decreto nº 9.724, de 12.03.2019 - DOU de 13.03.2019
12 de Março de 2019
Decreto nº 9.723, de 11.03.2019 - DOU de 12.03.2019
6 de Março de 2019
Decreto nº 9.720, de 01.03.2019 - DOU - Edição Extra de 01.03.2019
22 de Fevereiro de 2019
Decreto nº 9.713, de 21.02.2019 - DOU de 22.02.2019
21 de Fevereiro de 2019
Decreto Legislativo nº 8, de 20.02.2019 - DOU de 21.02.2019
11 de Fevereiro de 2019
Decreto nº 9.700, de 08.02.2019 - DOU - Edição Extra de 08.02.2019
Decreto nº 9.704, de 08.02.2019 - DOU - Edição Extra de 08.02.2019
15 de Janeiro de 2019
Decreto nº 9.685, de 15.01.2019 - DOU - Edição Extra de 15.01.2019
7 de Janeiro de 2019
Decreto nº 9.682, de 04.01.2019 - DOU - Edição Extra de 04.01.2019
2 de Janeiro de 2019
Decreto nº 9.662, de 01.01.2019 - DOU - Edição Extra de 02.01.2019
Decreto nº 9.660, de 01.01.2019 - DOU - Edição Especial de 01.01.2019
Decreto nº 9.661, de 01.01.2019 - DOU - Edição Especial de 01.01.2019
28 de Dezembro de 2018
Decreto nº 9.640, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018
Decreto nº 9.656, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018
Decreto nº 9.645, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018
Decreto nº 9.642, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018
27 de Dezembro de 2018
Decreto nº 9.629, de 26.12.2018 - DOU de 27.12.2018
Decreto nº 9.631, de 26.12.2018 - DOU de 27.12.2018
21 de Dezembro de 2018
Decreto nº 9.621, de 20.12.2018 - DOU de 21.12.2018
20 de Dezembro de 2018
Decreto Legislativo nº 180, de 19.12.2018 - DOU de 20.12.2018
19 de Dezembro de 2018
Decreto nº 9.617, de 18.12.2018 - DOU - Edição Extra de 18.12.2018
Retificação - Decreto nº 9.603, de 10.12.2018 - DOU de 11.12.2018 - Ret. DOU de 19.12.2018
18 de Dezembro de 2018
Decreto nº 9.616, de 17.12.2018 - DOU de 18.12.2018
17 de Dezembro de 2018
Decreto Legislativo nº 177, de 14.12.2018 - DOU de 17.12.2018
Decreto Legislativo nº 176, de 14.12.2018 - DOU de 17.12.2018
13 de Dezembro de 2018
