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26 de Maio de 2017

Decreto nº 9.057, de 25.05.2017 - DOU de 26.05.2017

25 de Maio de 2017

Decreto nº 9.056, de 24.05.2017 - DOU de 25.05.2017

24 de Maio de 2017

Decreto nº 9.055, de 23.05.2017 - DOU de 24.05.2017

11 de Maio de 2017

Decreto nº 9.048, de 10.05.2017 - DOU de 11.05.2017

Decreto nº 9.047, de 10.05.2017 - DOU de 11.05.2017

4 de Maio de 2017

Decreto nº 9.045, de 03.05.2017 - DOU de 04.05.2017

Decreto nº 9.043, de 03.05.2017 - DOU de 04.05.2017

3 de Maio de 2017

Decreto nº 9.042, de 02.05.2017 - DOU de 03.05.2017

Decreto nº 9.041, de 02.05.2017 - DOU de 03.05.2017

28 de Abril de 2017

Decreto nº 9.039, de 27.04.2017 - DOU de 28.04.2017

24 de Abril de 2017

Decreto nº 9.034, de 20.04.2017 - DOU de 24.04.2017

11 de Abril de 2017

Decreto nº 9.029, de 10.04.2017 - DOU de 11.04.2017

7 de Abril de 2017

Decreto nº 9.028, de 06.04.2017 - DOU de 07.04.2017

3 de Abril de 2017

Decreto nº 9.022, de 31.03.2017 - DOU de 03.04.2017

Decreto nº 9.020, de 31.03.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.03.2017

Retificação - Decreto nº 8.950, de 29.12.2016 - DOU de 30.12.2016 - Ret. DOU - Ed. Extra de 31.03.2017

31 de Março de 2017

Decreto nº 9.019, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017

Decreto nº 9.017, de 30.03.2017 - DOU - Ed. Extra de 30.03.2017

30 de Março de 2017

Decreto nº 9.013, de 29.03.2017 - DOU de 30.03.2017

24 de Março de 2017

Decreto nº 9.011, de 23.03.2017 - DOU de 24.03.2017

7 de Março de 2017

Decreto nº 8.999, de 07.03.2017 - DOU - Ed. Extra de 07.03.2017

6 de Março de 2017

Decreto nº 8.997, de 03.02.2017 - DOU de 06.03.2017

3 de Março de 2017

Decreto nº 8.996, de 02.02.2017 - DOU de 03.03.2017

21 de Fevereiro de 2017

Decreto nº 8.992, de 20.02.2017 - DOU de 21.02.2017

Decreto nº 8.991, de 20.02.2017 - DOU de 21.02.2017

16 de Fevereiro de 2017

Decreto nº 8.990, de 15.02.2017 - DOU de 16.02.2017

15 de Fevereiro de 2017

Decreto nº 8.989, de 14.02.2017 - DOU de 15.02.2017

14 de Fevereiro de 2017

Decreto nº 8.987, de 13.02.2017 - DOU de 14.02.2017

Decreto nº 8.988, de 13.02.2017 - DOU de 14.02.2017

10 de Fevereiro de 2017

Decreto nº 8.986, de 09.02.2017 - DOU de 10.02.2017

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