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20 de Julho de 2017

Decreto nº 9.100, de 19.07.2017 - DOU de 20.07.2017

19 de Julho de 2017

Decreto nº 9.099, de 18.07.2017 - DOU de 19.07.2017

Decreto nº 9.098, de 18.07.2017 - DOU de 19.07.2017

18 de Julho de 2017

Decreto nº 9.094, de 17.07.2017 - DOU de 18.07.2017

7 de Julho de 2017

Decreto nº 9.089, de 06.07.2017 - DOU de 07.07.2017

3 de Julho de 2017

Decreto Legislativo nº 92, de 29.06.2017 - DOU de 03.07.2017

30 de Junho de 2017

Decreto Legislativo nº 89, de 22.06.2017 - DOU de 23.06.2017 - Rep. DOU de 28.06.2017

Decreto nº 9.084, de 29.06.2017 - DOU de 30.06.2017

29 de Junho de 2017

Decreto nº 9.083, de 28.06.2017 - DOU de 29.06.2017

28 de Junho de 2017

Republicação - Decreto Legislativo nº 89, de 22.06.2017 - DOU de 23.06.2017 - Rep. DOU de 28.06.2017

23 de Junho de 2017

Decreto Legislativo nº 90, de 22.06.2017 - DOU de 23.06.2017

22 de Junho de 2017

Decreto nº 9.081, de 21.06.2017 - DOU de 22.06.2017

9 de Junho de 2017

Decreto nº 9.077, de 08.06.2017 - DOU de 09.06.2017

Decreto Legislativo nº 84, de 08.06.2017 - DOU de 09.06.2017

1 de Junho de 2017

Decreto nº 9.064, de 31.05.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.05.2017

Decreto nº 9.066, de 31.05.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.05.2017

Retificação - Decreto nº 9.013, de 29.03.2017 - DOU de 30.03.2017 - Ret. DOU de 01.06.2017

Decreto nº 9.069, de 31.05.2017 - DOU de 01.06.2017

30 de Maio de 2017

Republicação Parcial - Decreto nº 9.057, de 25.05.2017 - DOU de 26.05.2017 - Rep. Parcial DOU de 30.05.2017

26 de Maio de 2017

Decreto nº 9.057, de 25.05.2017 - DOU de 26.05.2017 - Rep. Parcial DOU de 30.05.2017

25 de Maio de 2017

Decreto nº 9.056, de 24.05.2017 - DOU de 25.05.2017

24 de Maio de 2017

Decreto nº 9.055, de 23.05.2017 - DOU de 24.05.2017

11 de Maio de 2017

Decreto nº 9.048, de 10.05.2017 - DOU de 11.05.2017

Decreto nº 9.047, de 10.05.2017 - DOU de 11.05.2017

4 de Maio de 2017

Decreto nº 9.045, de 03.05.2017 - DOU de 04.05.2017

Decreto nº 9.043, de 03.05.2017 - DOU de 04.05.2017

3 de Maio de 2017

Decreto nº 9.042, de 02.05.2017 - DOU de 03.05.2017

Decreto nº 9.041, de 02.05.2017 - DOU de 03.05.2017

28 de Abril de 2017

Decreto nº 9.039, de 27.04.2017 - DOU de 28.04.2017

24 de Abril de 2017

Decreto nº 9.034, de 20.04.2017 - DOU de 24.04.2017

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