Últimas Normas - Decretos
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14 de Fevereiro de 2020
Decreto nº 10.243, de 13.02.2020 - DOU de 14.02.2020
13 de Fevereiro de 2020
Decreto nº 10.240, de 12.02.2020 - DOU de 13.02.2020
6 de Fevereiro de 2020
Decreto nº 10.225, de 05.02.2020 - DOU de 06.02.2020
Decreto nº 10.222, de 05.02.2020 - DOU de 06.02.2020
Decreto nº 10.224, de 05.02.2020 - DOU de 06.02.2020
Decreto nº 10.221, de 05.02.2020 - DOU de 06.02.2020
Decreto nº 10.223, de 05.02.2020 - DOU de 06.02.2020
Decreto nº 10.229, de 05.02.2020 - DOU de 06.02.2020
31 de Janeiro de 2020
Decreto nº 10.219, de 30.01.2020 - DOU de 31.01.2020
24 de Janeiro de 2020
Decreto nº 10.210, de 23.01.2020 - DOU - Edição Extra de 23.01.2020
Decreto nº 10.209, de 22.01.2020 - DOU - Edição Extra de 23.01.2020
23 de Janeiro de 2020
Decreto nº 10.203, de 22.01.2020 - DOU de 23.01.2020
16 de Janeiro de 2020
Decreto nº 10.201, de 15.01.2020 - DOU de 16.01.2020
6 de Janeiro de 2020
Decreto nº 10.198, de 03.01.2020 - DOU - Edição Extra de 03.01.2020
3 de Janeiro de 2020
Decreto nº 10.197, de 02.01.2020 - DOU de 03.01.2020
30 de Dezembro de 2019
Decreto nº 10.193, de 27.12.2019 - DOU de 30.12.2019
26 de Dezembro de 2019
Decreto nº 10.189, de 23.12.2019 - DOU de 24.12.2019
23 de Dezembro de 2019
Decreto nº 10.188, de 20.12.2019 - DOU de 23.12.2019
19 de Dezembro de 2019
Decreto Legislativo nº 65, de 17.12.2019 - DOU de 19.12.2019
Decreto nº 10.179, de 18.12.2019 - DOU de 19.12.2019
Decreto nº 10.178, de 18.12.2019 - DOU de 19.12.2019
16 de Dezembro de 2019
Decreto nº 10.173, de 13.12.2019 - DOU de 16.12.2019
12 de Dezembro de 2019
Decreto nº 10.170, de 11.12.2019 - DOU de 12.12.2019
11 de Dezembro de 2019
Decreto nº 10.165, de 10.12.2019 - DOU de 11.12.2019
Decreto nº 10.167, de 10.12.2019 - DOU de 11.12.2019
Decreto nº 10.166, de 10.12.2019 - DOU de 11.12.2019
10 de Dezembro de 2019
Decreto nº 10.161, de 09.12.2019 - DOU de 10.12.2019
Retificação - Decreto nº 10.157, de 04.12.2019 - DOU de 05.12.2019 - Ret. DOU de 10.12.2019
5 de Dezembro de 2019
Decreto nº 10.157, de 04.12.2019 - DOU de 05.12.2019 - Ret. DOU de 10.12.2019
