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22 de Setembro de 2017

Decreto nº 9.158, de 21.09.2017 - DOU de 22.09.2017

12 de Setembro de 2017

Decreto nº 9.155, de 11.09.2017 - DOU de 12.09.2017

8 de Setembro de 2017

Decreto nº 9.151, de 06.09.2017 - DOU de 08.09.2017

30 de Agosto de 2017

Retificação - Decreto nº 9.145, de 23.08.2017 - DOU de 24.08.2017 - Ret. DOU de 30.08.2017

29 de Agosto de 2017

Decreto nº 9.147, de 28.08.2017 - DOU - Ed. Extra de 28.08.2017

Decreto nº 9.142, de 22.08.2017 - DOU de 23.08.2017

Decreto nº 9.148, de 28.08.2017 - DOU de 29.08.2017

Decreto nº 9.149, de 28.08.2017 - DOU de 29.08.2017

24 de Agosto de 2017

Decreto nº 9.145, de 23.08.2017 - DOU de 24.08.2017

23 de Agosto de 2017

Decreto nº 9.143, de 22.08.2017 - DOU de 23.08.2017

Decreto nº 9.138, de 22.08.2017 - DOU de 23.08.2017

Decreto nº 9.141, de 22.08.2017 - DOU de 23.08.2017

21 de Agosto de 2017

Decreto nº 9.134, de 18.08.2017 - DOU de 21.08.2017

Decreto nº 9.132, de 18.08.2017 - DOU de 21.08.2017

Decreto nº 9.133, de 18.08.2017 - DOU de 21.08.2017

18 de Agosto de 2017

Decreto nº 9.128, de 17.08.2017 - DOU de 18.08.2017

17 de Agosto de 2017

Decreto nº 9.127, de 16.08.2017 - DOU de 17.08.2017

7 de Agosto de 2017

Decreto nº 9.116, de 04.08.2017 - DOU de 07.08.2017

1 de Agosto de 2017

Decreto nº 9.115, de 31.07.2017 - DOU de 01.08.2017

31 de Julho de 2017

Retificação - Decreto nº 9.112, de 28.07.2017 - DOU - Ed. Extra de 28.07.2017 - Ret. DOU de 31.07.2017

Decreto nº 9.112, de 28.07.2017 - DOU - Ed. Extra de 28.07.2017 - Ret. DOU de 31.07.2017

28 de Julho de 2017

Decreto nº 9.109, de 27.07.2017 - DOU de 28.07.2017

Decreto nº 9.111, de 27.07.2017 - DOU de 28.07.2017

27 de Julho de 2017

Decreto nº 9.108, de 26.07.2017 - DOU de 27.07.2017

Decreto nº 9.107, de 26.07.2017 - DOU de 27.07.2017

26 de Julho de 2017

Decreto nº 9.105, de 25.07.2017 - DOU de 26.07.2017

25 de Julho de 2017

Decreto nº 9.103, de 24.07.2017 - DOU de 25.07.2017

21 de Julho de 2017

Decreto nº 9.101, de 20.07.2017 - DOU de 21.07.2017

20 de Julho de 2017

Decreto nº 9.100, de 19.07.2017 - DOU de 20.07.2017

19 de Julho de 2017

Decreto nº 9.099, de 18.07.2017 - DOU de 19.07.2017

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