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19 de Abril de 2021

Decreto nº 10.679, de 16.04.2021 - DOU de 19.04.2021

Decreto nº 10.678, de 16.04.2021 - DOU de 19.04.2021

Decreto nº 10.676, de 16.04.2021 - DOU de 19.04.2021

Decreto nº 10.677, de 16.04.2021 - DOU de 19.04.2021

15 de Abril de 2021

Retificação - Decreto nº 10.672, de 12.04.2021 - DOU de 13.04.2021 - Ret. DOU de 15.04.2021

14 de Abril de 2021

Decreto nº 10.673, de 13.04.2021 - DOU de 14.04.2021

Decreto nº 10.674, de 13.04.2021 - DOU de 14.04.2021

13 de Abril de 2021

Decreto nº 10.672, de 12.04.2021 - DOU de 13.04.2021 - Ret. DOU de 15.04.2021

12 de Abril de 2021

Decreto nº 10.671, de 09.04.2021 - DOU de 12.04.2021

9 de Abril de 2021

Decreto nº 10.668, de 08.04.2021 - DOU de 09.04.2021

6 de Abril de 2021

Decreto nº 10.667, de 05.04.2021 - DOU de 06.04.2021

1 de Abril de 2021

Decreto nº 10.665, de 31.03.2021 - DOU - Edição Extra de 01.04.2021

Decreto nº 10.664, de 31.03.2021 - DOU - Edição Extra de 01.04.2021

29 de Março de 2021

Decreto nº 10.661, de 26.03.2021 - DOU - Edição Extra de 26.03.2021

23 de Março de 2021

Decreto nº 10.654, de 22.03.2021 - DOU de 23.03.2021

19 de Março de 2021

Decreto nº 10.651, de 18.03.2021 - DOU de 19.03.2021

18 de Março de 2021

Decreto nº 10.650, de 17.03.2021 - DOU de 18.03.2021

12 de Março de 2021

Decreto nº 10.645, de 11.03.2021 - DOU de 12.03.2021

2 de Março de 2021

Decreto nº 10.638, de 01.03.2021 - DOU - Edição Extra de 01.03.2021

1 de Março de 2021

Decreto nº 10.636, de 26.02.2021 - DOU - Edição Extra de 26.02.2021

Decreto Legislativo nº 3, de 2021 - DOU de 01.03.2021

Decreto Legislativo nº 4, de 2021 - DOU de 01.03.2021

Decreto Legislativo nº 2, de 2021 - DOU de 01.03.2021

23 de Fevereiro de 2021

Decreto nº 10.634, de 22.02.2021 - DOU de 23.02.2021

15 de Fevereiro de 2021

Decreto nº 10.630, de 12.02.2021 - DOU - Edição Extra de 12.02.2021

Decreto nº 10.628, de 12.02.2021 - DOU - Edição Extra de 12.02.2021

Decreto nº 10.629, de 12.02.2021 - DOU - Edição Extra de 12.02.2021

Decreto nº 10.627, de 12.02.2021 - DOU - Edição Extra de 12.02.2021

11 de Fevereiro de 2021

Decreto nº 10.148, de 02.12.2019 - DOU de 03.12.2019

1 de Fevereiro de 2021

Decreto nº 10.615, de 29.01.2021 - DOU de 01.02.2021

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