Últimas Normas - Decretos
10 de Agosto de 2020
Decreto nº 10.449, de 09.08.2020 - DOU de 10.08.2020
7 de Agosto de 2020
Decreto nº 10.446, de 06.08.2020 - DOU - Edição Extra de 06.08.2020
23 de Julho de 2020
Decreto nº 10.437, de 22.07.2020 - DOU de 23.07.2020
22 de Julho de 2020
Decreto nº 10.434, de 21.07.2020 - DOU de 22.07.2020
21 de Julho de 2020
Decreto nº 10.432, de 20.07.2020 - DOU de 21.07.2020
17 de Julho de 2020
Decreto nº 10.425, de 16.07.2020 - DOU de 17.07.2020
16 de Julho de 2020
Decreto nº 10.424, de 15.07.2020 - DOU de 16.07.2020
14 de Julho de 2020
Decreto nº 10.422, de 13.07.2020 - DOU de 14.07.2020
8 de Julho de 2020
Decreto nº 10.418, de 07.07.2020 - DOU de 08.07.2020
Decreto nº 10.417, de 07.07.2020 - DOU de 08.07.2020
Decreto nº 10.419, de 07.07.2020 - DOU de 08.07.2020
3 de Julho de 2020
Decreto nº 10.413, de 02.07.2020 - DOU - Edição Extra de 02.07.2020
Decreto nº 10.414, de 02.07.2020 - DOU de 03.07.2020
1 de Julho de 2020
Decreto nº 10.410, de 30.06.2020 - DOU de 01.07.2020
Decreto nº 10.412, de 30.06.2020 - DOU de 01.07.2020
Decreto nº 10.411, de 30.06.2020 - DOU de 01.07.2020
30 de Junho de 2020
Decreto nº 10.407, de 29.06.2020 - DOU de 30.06.2020
25 de Junho de 2020
Decreto nº 18.116, de 18.06.2020 - DOM Vitória de 25.06.2020
22 de Junho de 2020
Decreto nº 10.403, de 19.06.2020 - DOU - Edição Extra de 19.06.2020
18 de Junho de 2020
Decreto nº 10.402, de 17.06.2020 - DOU - Edição Extra de 17.06.2020
Decreto nº 10.401, de 17.06.2020 - DOU - Edição Extra de 17.06.2020
17 de Junho de 2020
Decreto nº 10.398, de 16.06.2020 - DOU de 17.06.2020
10 de Junho de 2020
Decreto nº 10.393, de 09.06.2020 - DOU de 10.06.2020
8 de Junho de 2020
Decreto nº 10.388, de 05.06.2020 - DOU - Edição Extra de 05.06.2020
Decreto nº 10.387, de 05.06.2020 - DOU - Edição Extra de 05.06.2020
29 de Maio de 2020
Decreto nº 10.384, de 28.05.2020 - DOU de 29.05.2020
28 de Maio de 2020
Decreto nº 10.377, de 27.05.2020 - DOU de 28.05.2020
27 de Maio de 2020
Decreto nº 10.375, de 26.05.2020 - DOU de 27.05.2020
21 de Maio de 2020
Decreto nº 10.356, de 20.05.2020 - DOU de 21.05.2020
20 de Maio de 2020
Decreto nº 10.352, de 19.05.2020 - DOU - Edição Extra de 19.05.2020
