Últimas Normas - Decretos
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15 de Janeiro de 2021
Decreto nº 10.600, de 14.01.2021 - DOU de 15.01.2021
28 de Dezembro de 2020
Decreto nº 10.592, de 24.12.2020 - DOU de 28.12.2020
Decreto nº 10.590, de 24.12.2020 - DOU - Edição Extra de 24.12.2020
21 de Dezembro de 2020
Decreto nº 10.586, de 05.08.2003 - DOU de 21.12.2020
Decreto nº 10.579, de 18.12.2020 - DOU - Edição Extra de 18.12.2020
Decreto nº 10.587, de 06.10.2004 - DOU de 21.12.2020
Decreto nº 10.585, de 18.12.2020 - DOU de 21.12.2020
15 de Dezembro de 2020
Decreto nº 10.577, de 14.12.2020 - DOU de 15.12.2020
Decreto nº 10.574, de 14.12.2020 - DOU de 15.12.2020
14 de Dezembro de 2020
8 de Dezembro de 2020
Retificação - Decreto nº 10.554, de 26.11.2020 - DOU de 27.11.2020 - Ret. DOU de 08.12.2020
2 de Dezembro de 2020
Decreto nº 10.557, de 01.12.2020 - DOU de 02.12.2020
27 de Novembro de 2020
Decreto nº 10.554, de 26.11.2020 - DOU de 27.11.2020 - Ret. DOU de 08.12.2020
26 de Novembro de 2020
Decreto nº 10.551, de 25.11.2020 - DOU - Edição Extra de 25.11.2020
25 de Novembro de 2020
Decreto nº 10.550, de 24.11.2020 - DOU de 25.11.2020
17 de Novembro de 2020
Decreto nº 10.544, de 16.11.2020 - DOU de 17.11.2020
16 de Novembro de 2020
Decreto nº 10.543, de 13.11.2020 - DOU de 16.11.2020
4 de Novembro de 2020
Decreto nº 10.538, de 03.11.2020 - DOU de 04.11.2020
29 de Outubro de 2020
Decreto nº 10.537, de 28.10.2020 - DOU de 29.10.2020
27 de Outubro de 2020
Decreto nº 10.532, de 26.10.2020 - DOU de 27.10.2020
23 de Outubro de 2020
Decreto nº 10.527, de 22.10.2020 - DOU de 23.10.2020
21 de Outubro de 2020
Retificação - Decreto nº 10.523, de 20.02.2020 - DOU de 20.10.2020 - Ret. DOU de 21.10.2020
20 de Outubro de 2020
Decreto nº 10.523, de 20.02.2020 - DOU de 20.10.2020 - Ret. DOU de 21.10.2020
16 de Outubro de 2020
Decreto nº 10.521, de 15.10.2020 - DOU de 16.10.2020
Decreto nº 10.520, de 15.10.2020 - DOU de 16.10.2020
15 de Outubro de 2020
Decreto nº 10.518, de 14.10.2020 - DOU de 15.10.2020
Decreto nº 10.519, de 14.10.2020 - DOU de 15.10.2020
14 de Outubro de 2020
Decreto nº 10.517, de 13.10.2020 - DOU de 14.10.2020
9 de Outubro de 2020
Decreto nº 10.515, de 08.10.2020 - DOU de 09.10.2020
8 de Outubro de 2020
