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19 de Julho de 2019

Decreto nº 9.919, de 18.07.2019 - DOU de 19.07.2019

Decreto nº 9.917, de 18.07.2019 - DOU de 19.07.2019

Decreto nº 9.918, de 18.07.2019 - DOU de 19.07.2019

Decreto nº 9.920, de 18.07.2019 - DOU de 19.07.2019

Decreto nº 9.916, de 18.07.2019 - DOU de 19.07.2019

12 de Julho de 2019

Decreto nº 9.913, de 11.07.2019 - DOU de 12.07.2019

9 de Julho de 2019

Decreto nº 9.905, de 08.07.2019 - DOU de 09.07.2019 - Rep. DOU de 10.07.2019

Decreto nº 9.904, de 08.07.2019 - DOU de 09.07.2019

Decreto nº 9.902, de 08.07.2019 - DOU de 09.07.2019

Decreto nº 9.901, de 08.07.2019 - DOU de 09.07.2019

3 de Julho de 2019

Decreto nº 9.898, de 02.07.2019 - DOU - Edição Extra de 02.07.2019

2 de Julho de 2019

Decreto nº 9.897, de 01.07.2019 - DOU - Edição Extra de 01.07.2019

1 de Julho de 2019

Republicação Parcial - Decreto nº 9.864, de 27.06.2019 - DOU de 28.06.2019 - Rep. Parcial DOU de 01.07.2019

28 de Junho de 2019

Decreto nº 9.887, de 27.06.2019 - DOU de 28.06.2019

Decreto nº 9.873, de 27.06.2019 - DOU de 28.06.2019

Decreto nº 9.888, de 27.06.2019 - DOU de 28.06.2019

Decreto nº 9.864, de 27.06.2019 - DOU de 28.06.2019 - Rep. Parcial DOU de 01.07.2019

Decreto nº 9.882, de 27.06.2019 - DOU de 28.06.2019

Decreto nº 9.863, de 27.06.2019 - DOU de 28.06.2019

Decreto nº 9.862, de 27.06.2019 - DOU de 28.06.2019

26 de Junho de 2019

Decreto nº 9.844, de 25.06.2019 - DOU - Edição Extra de 25.06.2019

Decreto nº 9.846, de 25.06.2019 - DOU - Edição Extra de 25.06.2019

Decreto nº 9.845, de 25.06.2019 - DOU - Edição Extra de 25.06.2019

Decreto nº 9.857, de 25.06.2019 - DOU de 26.06.2019

Decreto nº 9.854, de 25.06.2019 - DOU de 26.06.2019

Decreto nº 9.851, de 25.06.2019 - DOU de 26.06.2019

19 de Junho de 2019

Decreto Legislativo nº 54, de 18.06.2019 - DOU de 19.06.2019

Decreto Legislativo nº 53, de 18.06.2019 - DOU de 19.06.2019

Decreto Legislativo nº 51, de 18.06.2019 - DOU de 19.06.2019

13 de Junho de 2019

Decreto nº 9.834, de 12.06.2019 - DOU de 13.06.2019

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