Retornar a página Inicial Acompanhe a Síntese no FacebookAcompanhe a Síntese no TwitterAcompanhe a Síntese no YoutubeAcompanhe a Síntese no LinkedinAcompanhe a Síntese no Slideshare

Síntese - Últimas NormasÚltimas Normas - Decretosvoltar

Tamanho do texto Diminuir tamanho da letra Aumentar o tamanho da letraAvançar para a próxima páginaVoltar para a página anterior

24 de Maio de 2019

Decreto nº 9.802, de 23.05.2019 - DOU de 24.05.2019

Decreto nº 9.804, de 23.05.2019 - DOU de 24.05.2019

Decreto nº 9.799, de 23.05.2019 - DOU de 24.05.2019

23 de Maio de 2019

Decreto nº 9.798, de 22.05.2019 - DOU de 23.05.2019

22 de Maio de 2019

Decreto nº 9.797, de 21.05.2019 - DOU de 22.05.2019

Retificação - Decreto nº 9.785, de 07.05.2019 - DOU de 08.05.2019 - Ret. DOU de 22.05.2019

15 de Maio de 2019

Decreto nº 9.792, de 14.05.2019 - DOU de 15.05.2019

9 de Maio de 2019

Decreto nº 9.787, de 08.05.2019 - DOU de 09.05.2019

8 de Maio de 2019

Decreto nº 9.785, de 07.05.2019 - DOU de 08.05.2019 - Ret. DOU de 22.05.2019

Decreto nº 9.784, de 07.05.2019 - DOU de 08.05.2019

6 de Maio de 2019

Decreto nº 9.778, de 03.05.2019 - DOU - Edição Extra de 03.05.2019

Decreto nº 9.781, de 03.05.2019 - DOU - Edição Extra de 03.05.2019

29 de Abril de 2019

Decreto nº 9.772, de 26.04.2019 - DOU - Edição Extra de 26.04.2019

23 de Abril de 2019

Decreto nº 9.770, de 22.04.2019 - DOU de 23.04.2019

17 de Abril de 2019

Decreto nº 9.769, de 16.04.2019 - DOU de 17.04.2019

Decreto nº 9.767, de 16.04.2019 - DOU de 17.04.2019

Decreto nº 9.766, de 16.04.2019 - DOU de 17.04.2019

12 de Abril de 2019

Decreto nº 9.757, de 11.04.2019 - DOU - Edição Extra de 11.04.2019

Decreto nº 9.765, de 11.04.2019 - DOU - Edição Extra de 11.04.2019

Decreto nº 9.762, de 11.04.2019 - DOU - Edição Extra de 11.04.2019

Decreto nº 9.760, de 11.04.2019 - DOU - Edição Extra de 11.04.2019

11 de Abril de 2019

Decreto nº 9.748, de 10.04.2019 - DOU de 11.04.2019

Decreto nº 9.751, de 10.04.2019 - DOU de 11.04.2019

4 de Abril de 2019

Decreto nº 9.744, de 03.04.2019 - DOU de 04.04.2019

21 de Março de 2019

Retificação - Decreto nº 9.115, de 31.07.2017 - DOU de 01.08.2017 - Ret. DOU de 21.03.2019

Decreto nº 9.734, de 20.03.2019 - DOU de 21.03.2019

19 de Março de 2019

Decreto nº 9.731, de 16.03.2019 - DOU - Edição Extra de 18.03.2019

14 de Março de 2019

Decreto nº 9.726, de 13.03.2019 - DOU de 14.03.2019

13 de Março de 2019

Decreto nº 9.724, de 12.03.2019 - DOU de 13.03.2019

12 de Março de 2019

Decreto nº 9.723, de 11.03.2019 - DOU de 12.03.2019

Tamanho do texto Diminuir tamanho da letra Aumentar o tamanho da letraAvançar para a próxima páginaVoltar para a página anterior
Retornar ao topo