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16 de Outubro de 2020

Decreto nº 10.521, de 15.10.2020 - DOU de 16.10.2020

Decreto nº 10.520, de 15.10.2020 - DOU de 16.10.2020

15 de Outubro de 2020

Decreto nº 10.518, de 14.10.2020 - DOU de 15.10.2020

Decreto nº 10.519, de 14.10.2020 - DOU de 15.10.2020

14 de Outubro de 2020

Decreto nº 10.517, de 13.10.2020 - DOU de 14.10.2020

9 de Outubro de 2020

Decreto nº 10.515, de 08.10.2020 - DOU de 09.10.2020

8 de Outubro de 2020

Decreto nº 10.511, de 07.10.2020 - DOU de 08.10.2020

7 de Outubro de 2020

Decreto nº 10.510, de 06.10.2020 - DOU de 07.10.2020

5 de Outubro de 2020

Decreto nº 10.506, de 02.10.2020 - DOU de 05.10.2020

Decreto nº 10.508, de 02.10.2020 - DOU de 05.10.2020

Decreto nº 10.504, de 02.10.2020 - DOU - Edição Extra de 02.10.2020

Decreto nº 10.503, de 02.10.2020 - DOU - Edição Extra de 02.10.2020

1 de Outubro de 2020

Decreto nº 10.502, de 30.09.2020 - DOU de 01.10.2020

29 de Setembro de 2020

Decreto nº 10.496, de 28.09.2020 - DOU de 29.09.2020

24 de Setembro de 2020

Decreto nº 10.495, de 23.09.2020 - DOU de 24.09.2020

Decreto nº 10.491, de 23.09.2020 - DOU de 24.09.2020

18 de Setembro de 2020

Decreto nº 10.489, de 17.09.2020 - DOU de 18.09.2020

16 de Setembro de 2020

Decreto nº 10.488, de 16.09.2020 - DOU - Edição Extra de 16.09.2020

Retificação - Decreto nº 10.412, de 30.06.2020 - DOU de 01.07.2020 - Ret. DOU de 16.09.2020

10 de Setembro de 2020

Decreto nº 10.474, de 26.08.2020 - DOU de 27.08.2020

2 de Setembro de 2020

Decreto nº 10.480, de 01.09.2020 - DOU de 02.09.2020

25 de Agosto de 2020

Decreto nº 10.473, de 24.08.2020 - DOU de 25.08.2020

24 de Agosto de 2020

Decreto nº 10.470, de 24.08.2020 - DOU - Edição Extra de 24.08.2020

19 de Agosto de 2020

Decreto nº 10.468, de 18.08.2020 - DOU de 19.08.2020

18 de Agosto de 2020

Decreto nº 10.464, de 17.08.2020 - DOU de 18.08.2020

14 de Agosto de 2020

Decreto nº 10.457, de 13.08.2020 - DOU de 14.08.2020

Decreto nº 10.459, de 05.03.2020 - DOU de 14.08.2020

12 de Agosto de 2020

Decreto nº 10.456, de 11.08.2020 - DOU de 12.08.2020

11 de Agosto de 2020

Decreto nº 10.453, de 10.08.2020 - DOU de 11.08.2020

10 de Agosto de 2020

Decreto nº 10.449, de 09.08.2020 - DOU de 10.08.2020

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