Últimas Normas - Decretos
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28 de Maio de 2020
Decreto nº 10.377, de 27.05.2020 - DOU de 28.05.2020
27 de Maio de 2020
Decreto nº 10.375, de 26.05.2020 - DOU de 27.05.2020
21 de Maio de 2020
Decreto nº 10.356, de 20.05.2020 - DOU de 21.05.2020
20 de Maio de 2020
Decreto nº 10.352, de 19.05.2020 - DOU - Edição Extra de 19.05.2020
19 de Maio de 2020
Decreto nº 10.350, de 18.05.2020 - DOU - Edição Extra de 18.05.2020
12 de Maio de 2020
Decreto nº 10.344, de 11.05.2020 - DOU - Edição Extra de 11.05.2020
Decreto nº 10.346, de 11.05.2020 - DOU de 12.05.2020
11 de Maio de 2020
Decreto nº 10.343, de 08.05.2020 - DOU de 11.05.2020
8 de Maio de 2020
Decreto nº 10.342, de 07.05.2020 - DOU - Edição Extra de 07.05.2020
4 de Maio de 2020
Retificação - Decreto nº 10.329, de 28.04.2020 - DOU de 29.04.2020 - Ret. DOU de 04.05.2020
Decreto nº 10.335, de 30.04.2020 - DOU de 04.05.2020
29 de Abril de 2020
Decreto nº 10.329, de 28.04.2020 - DOU de 29.04.2020 - Ret. DOU de 04.05.2020
Decreto nº 10.328, de 28.04.2020 - DOU de 29.04.2020
27 de Abril de 2020
Decreto nº 10.326, de 24.04.2020 - DOU de 27.04.2020
13 de Abril de 2020
Decreto nº 10.318, de 09.04.2020 - DOU - Edição Extra de 09.04.2020
8 de Abril de 2020
Decreto nº 10.316, de 07.04.2020 - DOU - Edição Extra de 07.04.2020
7 de Abril de 2020
Decreto nº 9.764, de 11.04.2019 - DOU - Edição Extra de 11.04.2019
Decreto nº 10.315, de 06.04.2020 - DOU de 07.04.2020
Decreto nº 10.314, de 06.04.2020 - DOU de 07.04.2020
6 de Abril de 2020
Decreto nº 10.312, de 04.04.2020 - DOU - Edição Extra de 04.04.2020
3 de Abril de 2020
Decreto nº 10.310, de 02.04.2020 - DOU de 03.04.2020
Decreto nº 10.308, de 02.04.2020 - DOU de 03.04.2020
2 de Abril de 2020
Decreto nº 10.305, de 01.04.2020 - DOU de 02.04.2020
1 de Abril de 2020
Decreto nº 10.302, de 01.04.2020 - DOU - Edição Extra de 01.04.2020
26 de Março de 2020
Decreto nº 10.292, de 25.03.2020 - DOU de 26.03.2020
25 de Março de 2020
Decreto nº 10.284, de 20.03.2020 - DOU - Edição Extra de 20.03.2020
Decreto nº 10.291, de 24.03.2020 - DOU de 25.03.2020
23 de Março de 2020
Decreto nº 10.285, de 20.03.2020 - DOU - Edição Extra de 20.03.2020
Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 - DOU - Edição Extra de 20.03.2020
