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Síntese - Últimas NormasÚltimas Normas - Emendas Constitucionaisvoltar

30 de Março de 2012

Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012 - DOU 30/03/2012

Emenda Constitucional nº 69, de 29/03/2012 - DOU 30/03/2012

22 de Dezembro de 2011

Emenda Constitucional nº 68, de 21/12/2011 - DOU 22/12/2011

14 de Julho de 2010

Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010 - DOU 14/07/2010

Emenda Constitucional nº 65, de 13/07/2010 - DOU 14/07/2010

5 de Fevereiro de 2010

Emenda Constitucional nº 64, de 04/02/2010 - DOU 05/02/2010

Emenda Constitucional nº 63, de 04/02/2010 - DOU 05/02/2010

10 de Dezembro de 2009

Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009 - DOU 10/12/2009

12 de Novembro de 2009

Emenda Constitucional nº 61, de 11/11/2009 - DOU 12/11/2009

Emenda Constitucional nº 60, de 11/11/2009 - DOU 12/11/2009

Emenda Constitucional nº 59, de 11/11/2009 - DOU 12/11/2009

24 de Setembro de 2009

Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009 - DOU 24/09/2009

18 de Dezembro de 2008

Emenda Constitucional nº 57, de 18/12/2008 - DOU 18/12/2008

21 de Dezembro de 2007

Emenda Constitucional nº 56, de 20/12/2007 - DOU 21/12/2007

21 de Setembro de 2007

Emenda Constitucional nº 55, de 20/09/2007 - DOU 21/09/2007

Emenda Constitucional nº 54, de 20/09/2007 - DOU 21/09/2007

20 de Dezembro de 2006

Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006 - DOU 20/12/2006

9 de Março de 2006

Emenda Constitucional nº 52, de 08/03/2006 - DOU 09/03/2006

15 de Fevereiro de 2006

Emenda Constitucional nº 51, de 14/02/2006 - DOU 15/02/2006

Emenda Constitucional nº 50, de 14/02/2006 - DOU 15/02/2006

9 de Fevereiro de 2006

Emenda Constitucional nº 49, de 08/02/2006 - DOU 09/02/2006

11 de Agosto de 2005

Emenda Constitucional nº 48, de 10/08/2005 - DOU 11/08/2005

6 de Julho de 2005

Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005 - DOU 06/07/2005

6 de Maio de 2005

Emenda Constitucional nº 46, de 05/05/2005 - DOU 06/05/2005

3 de Janeiro de 2005

Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004 - DOU 31/12/2004

5 de Novembro de 2004

Emenda Constitucional nº 44, de 30/06/2004 - DOU 01/07/2004

Emenda Constitucional nº 43, de 15/04/2004 - DOU 16/04/2004

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