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8 de Agosto de 2017

Lei Complementar nº 160, de 07.08.2017 - DOU de 08.08.2017

1 de Junho de 2017

Derrubada de Veto - Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016 - DOU de 30.12.2016 - D.Veto DOU de 01.06.2017

22 de Maio de 2017

Lei Complementar nº 159, de 19.05.2017 - DOU de 22.05.2017

24 de Fevereiro de 2017

Lei Complementar nº 158, de 23.02.2017 - DOU de 24.02.2017

30 de Dezembro de 2016

Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016 - DOU de 30.12.2016 - D.Veto DOU de 01.06.2017

29 de Dezembro de 2016

Derrubada de Veto - Lei Complementar nº 155, de 27.10.2016 - DOU de 28.10.2016 - D.Veto DOU de 29.12.2016

Lei Complementar nº 156, de 28.12.2016 - DOU de 29.12.2016

28 de Outubro de 2016

Lei Complementar nº 155, de 27.10.2016 - DOU de 28.10.2016 - D.Veto DOU de 29.12.2016

19 de Abril de 2016

Lei Complementar nº 154, de 18.04.2016 - DOU de 19.04.2016

10 de Dezembro de 2015

Lei Complementar nº 153, de 09.12.2015 - DOU de 10.12.2015

4 de Dezembro de 2015

Lei Complementar nº 152, de 03.12.2015 - DOU de 04.12.2015

3 de Dezembro de 2015

Derrubada de Veto - Lei Complementar nº 151, de 05.08.2015 - DOU de 06.08.2015 - D.Veto DOU de 26.11.2015

26 de Novembro de 2015

Lei Complementar nº 151, de 05.08.2015 - DOU de 26.11.2015

6 de Agosto de 2015

Lei Complementar nº 151, de 05.08.2015 - DOU de 06.08.2015 - D.Veto DOU de 26.11.2015

2 de Junho de 2015

Lei Complementar nº 150, de 01.06.2015 - DOU de 02.06.2015

14 de Janeiro de 2015

Retificação - Lei Complementar nº 149, de 12.01.2015 - DOU de 13.01.2015 - Ret. DOU de 14.01.2015

13 de Janeiro de 2015

Lei Complementar nº 149, de 12.01.2015 - DOU de 13.01.2015 - Ret. DOU de 14.01.2015

26 de Novembro de 2014

Lei Complementar nº 148, de 25.11.2014 - DOU de 26.11.2014

8 de Agosto de 2014

Lei Complementar nº 147, de 07.08.2014 - DOU de 08.08.2014

27 de Junho de 2014

Lei Complementar nº 146, de 25.06.2014 - DOU - Ed. Extra de 26.06.2014

16 de Maio de 2014

Lei Complementar nº 145, de 15.05.2014 - DOU de 16.05.2014

Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014 - DOU de 16.05.2014

18 de Julho de 2013

Lei Complementar nº 143, de 17/07/2013 - DOU 18/07/2013

9 de Maio de 2013

Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013 - DOU 09/05/2013

6 de Março de 2012

Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 - DOU 31.01.2009 - Rep. DOU 06/03/2012

31 de Janeiro de 2012

Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 - Rep. DOU 15/12/2006 - Rep. DOU 31/01/2012

16 de Janeiro de 2012

Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012 - DOU 16/01/2012

12 de Dezembro de 2011

Lei Complementar nº 140, de 08/12/2011 - DOU 09/12/2011 - Ret. DOU 12/12/2011

9 de Dezembro de 2011

Lei Complementar nº 140, de 08/12/2011 - DOU 09/12/2011

11 de Novembro de 2011

Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011 - DOU 11/11/2011

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