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14 de Março de 2019

Medida Provisória nº 876, de 13.03.2019 - DOU de 14.03.2019

13 de Março de 2019

Medida Provisória nº 875, de 12.03.2019 - DOU de 13.03.2019

6 de Março de 2019

Medida Provisória nº 873, de 01.03.2019 - DOU - Edição Extra de 01.03.2019

21 de Janeiro de 2019

Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019 - DOU - Edição Extra de 18.01.2019

2 de Janeiro de 2019

Medida Provisória nº 844, de 06.07.2018 - DOU de 09.07.2018

28 de Dezembro de 2018

Medida Provisória nº 868, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018

Medida Provisória nº 869, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018

27 de Dezembro de 2018

Medida Provisória nº 867, de 26.12.2018 - DOU de 27.12.2018

13 de Dezembro de 2018

Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018 - DOU - Edição Extra de 13.12.2018

5 de Dezembro de 2018

Medida Provisória nº 861, de 04.12.2018 - DOU de 05.12.2018

27 de Novembro de 2018

Medida Provisória nº 859, de 26.11.2018 - DOU de 27.11.2018

14 de Novembro de 2018

Medida Provisória nº 855, de 13.11.2018 - DOU de 14.11.2018

4 de Outubro de 2018

Medida Provisória nº 854, de 03.10.2018 - DOU de 04.10.2018

25 de Setembro de 2018

Republicação Parcial - Medida Provisória nº 852, de 21.09.2018 - DOU de 24.09.2018 - Rep. Parcial DOU de 25.09.2018

24 de Setembro de 2018

Medida Provisória nº 852, de 21.09.2018 - DOU de 24.09.2018 - Rep. Parcial DOU de 25.09.2018

11 de Setembro de 2018

Medida Provisória nº 851, de 10.09.2018 - DOU de 11.09.2018

20 de Agosto de 2018

Retificação - Medida Provisória nº 848, de 16.08.2018 - DOU de 17.08.2018 - Ret. DOU de 20.08.2018

17 de Agosto de 2018

Medida Provisória nº 848, de 16.08.2018 - DOU de 17.08.2018 - Ret. DOU de 20.08.2018

1 de Agosto de 2018

Medida Provisória nº 847, de 31.07.2018 - DOU de 01.08.2018

Medida Provisória nº 846, de 31.07.2018 - DOU de 01.08.2018

6 de Julho de 2018

Medida Provisória nº 843, de 05.07.2018 - DOU de 06.07.2018

25 de Junho de 2018

Medida Provisória nº 842, de 22.06.2018 - DOU de 25.06.2018

12 de Junho de 2018

Medida Provisória nº 841, de 11.06.2018 - DOU de 12.06.2018

1 de Junho de 2018

Medida Provisória nº 836, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018

Medida Provisória nº 838, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018

30 de Maio de 2018

Medida Provisória nº 835, de 29.05.2018 - DOU de 30.05.2018

Medida Provisória nº 834, de 29.05.2018 - DOU de 30.05.2018

28 de Maio de 2018

Medida Provisória nº 833, de 27.05.2018 - DOU - Edição Extra de 27.05.2018

Medida Provisória nº 832, de 27.05.2018 - DOU - Edição Extra de 27.05.2018

Medida Provisória nº 831, de 27.05.2018 - DOU - Edição Extra de 27.05.2018

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