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9 de Setembro de 2019

Medida Provisória nº 896, de 06.09.2019 - DOU de 09.09.2019

Medida Provisória nº 895, de 06.09.2019 - DOU de 09.09.2019

5 de Setembro de 2019

Medida Provisória nº 894, de 04.09.2019 - DOU de 05.09.2019

20 de Agosto de 2019

Medida Provisória nº 893, de 19.08.2019 - DOU de 20.08.2019

6 de Agosto de 2019

Medida Provisória nº 892, de 05.08.2019 - DOU de 06.08.2019

Medida Provisória nº 891, de 05.08.2019 - DOU de 06.08.2019

2 de Agosto de 2019

Medida Provisória nº 890, de 01.08.2019 - DOU - Edição Extra de 01.08.2019

25 de Julho de 2019

Medida Provisória nº 889, de 24.07.2019 - DOU - Edição Extra de 24.07.2019

19 de Julho de 2019

Medida Provisória nº 888, de 18.07.2019 - DOU de 19.07.2019

26 de Junho de 2019

Medida Provisória nº 886, de 18.06.2019 - DOU de 19.06.2019

18 de Junho de 2019

Medida Provisória nº 885, de 17.06.2019 - DOU de 18.06.2019

17 de Junho de 2019

Medida Provisória nº 884, de 14.06.2019 - DOU - Edição Extra de 14.06.2019

6 de Maio de 2019

Medida Provisória nº 882, de 03.05.2019 - DOU - Edição Extra de 03.05.2019

3 de Maio de 2019

Retificação - Medida Provisória nº 881, de 30.04.2019 - DOU - Edição Extra de 30.04.2019 - Ret. DOU de 03.05.2019

2 de Maio de 2019

Medida Provisória nº 881, de 30.04.2019 - DOU - Edição Extra de 30.04.2019 - Ret. DOU de 03.05.2019

24 de Abril de 2019

Medida Provisória nº 879, de 24.04.2019 - DOU - Edição Extra de 24.04.2019

18 de Abril de 2019

Republicação Parcial - Medida Provisória nº 870, de 01.01.2019 - DOU - Edição Especial de 01.01.2019 - Rep. Parcial DOU - Edição Extra de 03.01.2019

Medida Provisória nº 870, de 01.01.2019 - DOU - Edição Especial de 01.01.2019 - Rep. Parcial DOU - Edição Extra de 03.01.2019

26 de Março de 2019

Medida Provisória nº 877, de 25.03.2019 - DOU de 26.03.2019

14 de Março de 2019

Medida Provisória nº 876, de 13.03.2019 - DOU de 14.03.2019

13 de Março de 2019

Medida Provisória nº 875, de 12.03.2019 - DOU de 13.03.2019

6 de Março de 2019

Medida Provisória nº 873, de 01.03.2019 - DOU - Edição Extra de 01.03.2019

21 de Janeiro de 2019

Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019 - DOU - Edição Extra de 18.01.2019

2 de Janeiro de 2019

Medida Provisória nº 844, de 06.07.2018 - DOU de 09.07.2018

28 de Dezembro de 2018

Medida Provisória nº 868, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018

Medida Provisória nº 869, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018

27 de Dezembro de 2018

Medida Provisória nº 867, de 26.12.2018 - DOU de 27.12.2018

13 de Dezembro de 2018

Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018 - DOU - Edição Extra de 13.12.2018

5 de Dezembro de 2018

Medida Provisória nº 861, de 04.12.2018 - DOU de 05.12.2018

27 de Novembro de 2018

Medida Provisória nº 859, de 26.11.2018 - DOU de 27.11.2018

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