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4 de Outubro de 2018

Medida Provisória nº 854, de 03.10.2018 - DOU de 04.10.2018

25 de Setembro de 2018

Republicação Parcial - Medida Provisória nº 852, de 21.09.2018 - DOU de 24.09.2018 - Rep. Parcial DOU de 25.09.2018

24 de Setembro de 2018

Medida Provisória nº 852, de 21.09.2018 - DOU de 24.09.2018 - Rep. Parcial DOU de 25.09.2018

11 de Setembro de 2018

Medida Provisória nº 851, de 10.09.2018 - DOU de 11.09.2018

20 de Agosto de 2018

Retificação - Medida Provisória nº 848, de 16.08.2018 - DOU de 17.08.2018 - Ret. DOU de 20.08.2018

17 de Agosto de 2018

Medida Provisória nº 848, de 16.08.2018 - DOU de 17.08.2018 - Ret. DOU de 20.08.2018

1 de Agosto de 2018

Medida Provisória nº 847, de 31.07.2018 - DOU de 01.08.2018

Medida Provisória nº 846, de 31.07.2018 - DOU de 01.08.2018

6 de Julho de 2018

Medida Provisória nº 843, de 05.07.2018 - DOU de 06.07.2018

25 de Junho de 2018

Medida Provisória nº 842, de 22.06.2018 - DOU de 25.06.2018

12 de Junho de 2018

Medida Provisória nº 841, de 11.06.2018 - DOU de 12.06.2018

1 de Junho de 2018

Medida Provisória nº 836, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018

Medida Provisória nº 838, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018

30 de Maio de 2018

Medida Provisória nº 835, de 29.05.2018 - DOU de 30.05.2018

Medida Provisória nº 834, de 29.05.2018 - DOU de 30.05.2018

28 de Maio de 2018

Medida Provisória nº 833, de 27.05.2018 - DOU - Edição Extra de 27.05.2018

Medida Provisória nº 832, de 27.05.2018 - DOU - Edição Extra de 27.05.2018

Medida Provisória nº 831, de 27.05.2018 - DOU - Edição Extra de 27.05.2018

30 de Abril de 2018

Medida Provisória nº 828, de 27.04.2018 - DOU de 30.04.2018

20 de Abril de 2018

Medida Provisória nº 827, de 19.04.2018 - DOU de 20.04.2018

27 de Março de 2018

Medida Provisória nº 824, de 26.03.2018 - DOU de 27.03.2018

2 de Março de 2018

Medida Provisória nº 822, de 01.03.2018 - DOU de 02.03.2018

16 de Fevereiro de 2018

Medida Provisória nº 820, de 15.02.2018 - DOU de 16.02.2018

12 de Janeiro de 2018

Medida Provisória nº 818, de 11.01.2018 - DOU de 12.01.2018

29 de Dezembro de 2017

Medida Provisória nº 814, de 28.12.2017 - DOU de 29.12.2017

27 de Dezembro de 2017

Medida Provisória nº 812, de 26.12.2017 - DOU de 27.12.2017

Medida Provisória nº 813, de 26.12.2017 - DOU de 27.12.2017

26 de Dezembro de 2017

Retificação - Medida Provisória nº 811, de 21.12.2017 - DOU de 22.12.2017 - Ret. DOU de 26.12.2017

22 de Dezembro de 2017

Medida Provisória nº 811, de 21.12.2017 - DOU de 22.12.2017 - Ret. DOU de 26.12.2017

11 de Dezembro de 2017

Medida Provisória nº 810, de 08.12.2017 - DOU de 11.12.2017

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