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16 de Novembro de 2017

Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017 - DOU - Edição Extra de 14.11.2017

31 de Outubro de 2017

Medida Provisória nº 807, de 31.10.2017 - DOU - Edição Extra de 31.10.2017

Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017 - DOU - Edição Extra de 30.10.2017

27 de Outubro de 2017

Medida Provisória nº 781, de 23.05.2017 - DOU - Edição Extra de 23.05.2017

29 de Setembro de 2017

Medida Provisória nº 804, de 29.09.2017 - DOU - Edição Extra de 29.09.2017

Medida Provisória nº 803, de 29.09.2017 - DOU - Ed. Extra de 29.09.2017

27 de Setembro de 2017

Medida Provisória nº 802, de 26.09.2017 - DOU de 27.09.2017

21 de Setembro de 2017

Medida Provisória nº 801, de 20.09.2017 - DOU de 21.09.2017

19 de Setembro de 2017

Medida Provisória nº 800, de 18.09.2017 - DOU de 19.09.2017

31 de Agosto de 2017

Medida Provisória nº 798, de 30.08.2017 - DOU de 31.08.2017

24 de Agosto de 2017

Medida Provisória nº 797, de 23.08.2017 - DOU de 24.08.2017

Medida Provisória nº 796, de 23.08.2017 - DOU de 24.08.2017

21 de Agosto de 2017

Republicação Parcial - Medida Provisória nº 795, de 17.08.2017 - DOU de 18.08.2017 - Rep. Parcial DOU de 21.08.2017

18 de Agosto de 2017

Medida Provisória nº 795, de 17.08.2017 - DOU de 18.08.2017

9 de Agosto de 2017

Medida Provisória nº 794, de 09.08.2017 - DOU - Ed. Extra de 09.08.2017

1 de Agosto de 2017

Medida Provisória nº 793, de 31.07.2017 - DOU de 01.08.2017

27 de Julho de 2017

Medida Provisória nº 792, de 26.07.2017 - DOU de 27.07.2017

26 de Julho de 2017

Medida Provisória nº 791, de 25.07.2017 - DOU de 26.07.2017

Medida Provisória nº 790, de 25.07.2017 - DOU de 26.07.2017

Medida Provisória nº 789, de 25.07.2017 - DOU de 26.07.2017

25 de Julho de 2017

Medida Provisória nº 788, de 24.07.2017 - DOU de 25.07.2017

13 de Julho de 2017

Medida Provisória nº 786, de 12.07.2017 - DOU de 13.07.2017

7 de Julho de 2017

Medida Provisória nº 785, de 06.07.2017 - DOU de 07.07.2017

21 de Junho de 2017

Medida Provisória nº 779, de 19.05.2017 - DOU de 22.05.2017

8 de Junho de 2017

Medida Provisória nº 784, de 07.06.2017 - DOU de 08.06.2017

2 de Junho de 2017

Retificação - Medida Provisória nº 782, de 31.05.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.05.2017 - Ret. DOU - Ed. Extra de 01.06.2017

1 de Junho de 2017

Medida Provisória nº 782, de 31.05.2017 - DOU - Edição Extra de 31.05.2017

Medida Provisória nº 783, de 31.05.2017 - DOU - Edição Extra de 31.05.2017

22 de Maio de 2017

Medida Provisória nº 780, de 19.05.2017 - DOU de 22.05.2017

18 de Maio de 2017

Republicação Parcial - Medida Provisória nº 778, de 16.05.2017 - DOU de 17.05.2017 - Rep. Parcial DOU de 18.05.2017

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