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5 de Outubro de 2020

Medida Provisória nº 1.003, de 24.09.2020 - DOU - Edição Extra de 24.09.2020

2 de Outubro de 2020

Medida Provisória nº 1.006, de 01.10.2020 - DOU de 02.10.2020

3 de Setembro de 2020

Medida Provisória nº 1.000, de 02.09.2020 - DOU de 03.09.2020

2 de Setembro de 2020

Medida Provisória nº 998, de 01.09.2020 - DOU de 02.09.2020

26 de Agosto de 2020

Medida Provisória nº 996, de 25.08.2020 - DOU de 26.08.2020

17 de Julho de 2020

Medida Provisória nº 992, de 16.07.2020 - DOU - Edição Extra de 16.07.2020

1 de Julho de 2020

Medida Provisória nº 987, de 30.06.2020 - DOU - Edição Extra de 30.06.2020

30 de Junho de 2020

Medida Provisória nº 986, de 29.06.2020 - DOU de 30.06.2020

18 de Junho de 2020

Medida Provisória nº 984, de 18.06.2020 - DOU - Edição Extra de 18.06.2020

17 de Junho de 2020

Medida Provisória nº 983, de 16.06.2020 - DOU de 17.06.2020

15 de Junho de 2020

Medida Provisória nº 982, de 13.06.2020 - DOU - Edição Extra de 13.06.2020

3 de Junho de 2020

Retificação - Medida Provisória nº 975, de 01.06.2020 - DOU de 02.06.2020 - Ret. DOU - Edição Extra de 02.06.2020

2 de Junho de 2020

Medida Provisória nº 975, de 01.06.2020 - DOU de 02.06.2020 - Ret. DOU - Edição Extra de 02.06.2020

28 de Maio de 2020

Medida Provisória nº 973, de 27.05.2020 - DOU de 28.05.2020

14 de Maio de 2020

Medida Provisória nº 966, de 13.05.2020 - DOU de 14.05.2020

11 de Maio de 2020

Medida Provisória nº 964, de 08.05.2020 - DOU de 11.05.2020

4 de Maio de 2020

Medida Provisória nº 959, de 29.04.2020 - DOU - Edição Extra de 29.04.2020

Medida Provisória nº 960, de 30.04.2020 - DOU de 04.05.2020

27 de Abril de 2020

Medida Provisória nº 958, de 24.04.2020 - DOU de 27.04.2020

22 de Abril de 2020

Medida Provisória nº 955, de 20.04.2020 - DOU - Edição Extra de 20.04.2020

20 de Abril de 2020

Medida Provisória nº 954, de 17.04.2020 - DOU - Edição Extra de 17.04.2020

16 de Abril de 2020

Republicação Parcial - Medida Provisória nº 951, de 15.04.2020 - DOU - Edição Extra de 15.04.2020 - Rep. Parcial DOU - Edição Extra de 15.04.2020

Medida Provisória nº 951, de 15.04.2020 - DOU - Edição Extra de 15.04.2020 - Rep. Parcial DOU - Edição Extra de 15.04.2020

Medida Provisória nº 952, de 15.04.2020 - DOU - Edição Extra de 15.04.2020

9 de Abril de 2020

Medida Provisória nº 950, de 08.04.2020 - DOU - Edição Extra de 08.04.2020

Medida Provisória nº 948, de 08.04.2020 - DOU - Edição Extra de 08.04.2020

8 de Abril de 2020

Medida Provisória nº 946, de 07.04.2020 - DOU - Edição Extra de 07.04.2020

6 de Abril de 2020

Medida Provisória nº 944, de 03.04.2020 - DOU - Edição Extra de 03.04.2020 - Rep. Parcial DOU - Edição Extra de 04.04.2020

Medida Provisória nº 945, de 04.04.2020 - DOU - Edição Extra de 04.04.2020

Republicação Parcial - Medida Provisória nº 944, de 03.04.2020 - DOU - Edição Extra de 03.04.2020 - Rep. Parcial DOU - Edição Extra de 04.04.2020

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