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31 de Janeiro de 2020

Medida Provisória nº 919, de 30.01.2020 - DOU de 31.01.2020

17 de Janeiro de 2020

Retificação - Medida Provisória nº 907, de 26.11.2019 - DOU de 27.11.2019 - Rep. Parcial DOU de 28.11.2019 - Ret. DOU de 16.01.2020 - Ret. DOU de 17.01.2020

16 de Janeiro de 2020

Retificação - Medida Provisória nº 907, de 26.11.2019 - DOU de 27.11.2019 - Rep. Parcial DOU de 28.11.2019 - Ret. DOU de 16.01.2020

2 de Janeiro de 2020

Medida Provisória nº 917, de 31.12.2019 - DOU - Edição Extra de 31.12.2019

Medida Provisória nº 916, de 31.12.2019 - DOU - Edição Extra de 31.12.2019

30 de Dezembro de 2019

Medida Provisória nº 915, de 27.12.2019 - DOU de 30.12.2019

11 de Dezembro de 2019

Medida Provisória nº 910, de 10.12.2019 - DOU de 11.12.2019

10 de Dezembro de 2019

Medida Provisória nº 909, de 09.12.2019 - DOU de 10.12.2019

29 de Novembro de 2019

Medida Provisória nº 908, de 28.11.2019 - DOU de 29.11.2019

28 de Novembro de 2019

Republicação Parcial - Medida Provisória nº 907, de 26.11.2019 - DOU de 27.11.2019 - Rep. Parcial DOU de 28.11.2019

27 de Novembro de 2019

Medida Provisória nº 907, de 26.11.2019 - DOU de 27.11.2019 - Rep. Parcial DOU de 28.11.2019 - Ret. DOU de 16.01.2020 - Ret. DOU de 17.01.2020

19 de Novembro de 2019

Retificação - Medida Provisória nº 904, de 11.11.2019 - DOU de 12.11.2019 - Ret. DOU de 19.11.2019

13 de Novembro de 2019

Republicação Parcial - Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019 - DOU de 12.11.2019 - Rep. Parcial DOU - Edição Extra de 12.11.2019

12 de Novembro de 2019

Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019 - DOU de 12.11.2019 - Rep. Parcial DOU - Edição Extra de 12.11.2019

Medida Provisória nº 904, de 11.11.2019 - DOU de 12.11.2019 - Ret. DOU de 19.11.2019

6 de Novembro de 2019

Medida Provisória nº 902, de 05.11.2019 - DOU de 06.11.2019

18 de Outubro de 2019

Medida Provisória nº 900, de 17.10.2019 - DOU de 18.10.2019

17 de Outubro de 2019

Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019 - DOU de 17.10.2019

16 de Outubro de 2019

Medida Provisória nº 898, de 15.10.2019 - DOU de 16.10.2019

2 de Outubro de 2019

Medida Provisória nº 897, de 01.10.2019 - DOU de 02.10.2019

9 de Setembro de 2019

Medida Provisória nº 896, de 06.09.2019 - DOU de 09.09.2019

Medida Provisória nº 895, de 06.09.2019 - DOU de 09.09.2019

5 de Setembro de 2019

Medida Provisória nº 894, de 04.09.2019 - DOU de 05.09.2019

20 de Agosto de 2019

Medida Provisória nº 893, de 19.08.2019 - DOU de 20.08.2019

6 de Agosto de 2019

Medida Provisória nº 892, de 05.08.2019 - DOU de 06.08.2019

Medida Provisória nº 891, de 05.08.2019 - DOU de 06.08.2019

2 de Agosto de 2019

Medida Provisória nº 890, de 01.08.2019 - DOU - Edição Extra de 01.08.2019

25 de Julho de 2019

Medida Provisória nº 889, de 24.07.2019 - DOU - Edição Extra de 24.07.2019

19 de Julho de 2019

Medida Provisória nº 888, de 18.07.2019 - DOU de 19.07.2019

26 de Junho de 2019

Medida Provisória nº 886, de 18.06.2019 - DOU de 19.06.2019

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