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30 de Abril de 2018

Medida Provisória nº 828, de 27.04.2018 - DOU de 30.04.2018

20 de Abril de 2018

Medida Provisória nº 827, de 19.04.2018 - DOU de 20.04.2018

27 de Março de 2018

Medida Provisória nº 824, de 26.03.2018 - DOU de 27.03.2018

2 de Março de 2018

Medida Provisória nº 822, de 01.03.2018 - DOU de 02.03.2018

16 de Fevereiro de 2018

Medida Provisória nº 820, de 15.02.2018 - DOU de 16.02.2018

12 de Janeiro de 2018

Medida Provisória nº 818, de 11.01.2018 - DOU de 12.01.2018

29 de Dezembro de 2017

Medida Provisória nº 814, de 28.12.2017 - DOU de 29.12.2017

27 de Dezembro de 2017

Medida Provisória nº 812, de 26.12.2017 - DOU de 27.12.2017

Medida Provisória nº 813, de 26.12.2017 - DOU de 27.12.2017

26 de Dezembro de 2017

Retificação - Medida Provisória nº 811, de 21.12.2017 - DOU de 22.12.2017 - Ret. DOU de 26.12.2017

22 de Dezembro de 2017

Medida Provisória nº 811, de 21.12.2017 - DOU de 22.12.2017 - Ret. DOU de 26.12.2017

11 de Dezembro de 2017

Medida Provisória nº 810, de 08.12.2017 - DOU de 11.12.2017

16 de Novembro de 2017

Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017 - DOU - Edição Extra de 14.11.2017

31 de Outubro de 2017

Medida Provisória nº 807, de 31.10.2017 - DOU - Edição Extra de 31.10.2017

Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017 - DOU - Edição Extra de 30.10.2017

27 de Outubro de 2017

Medida Provisória nº 781, de 23.05.2017 - DOU - Edição Extra de 23.05.2017

29 de Setembro de 2017

Medida Provisória nº 804, de 29.09.2017 - DOU - Edição Extra de 29.09.2017

Medida Provisória nº 803, de 29.09.2017 - DOU - Edição Extra de 29.09.2017

27 de Setembro de 2017

Medida Provisória nº 802, de 26.09.2017 - DOU de 27.09.2017

21 de Setembro de 2017

Medida Provisória nº 801, de 20.09.2017 - DOU de 21.09.2017

19 de Setembro de 2017

Medida Provisória nº 800, de 18.09.2017 - DOU de 19.09.2017

31 de Agosto de 2017

Medida Provisória nº 798, de 30.08.2017 - DOU de 31.08.2017

24 de Agosto de 2017

Medida Provisória nº 797, de 23.08.2017 - DOU de 24.08.2017

Medida Provisória nº 796, de 23.08.2017 - DOU de 24.08.2017

21 de Agosto de 2017

Republicação Parcial - Medida Provisória nº 795, de 17.08.2017 - DOU de 18.08.2017 - Rep. Parcial DOU de 21.08.2017

18 de Agosto de 2017

Medida Provisória nº 795, de 17.08.2017 - DOU de 18.08.2017 - Rep. Parcial DOU de 21.08.2017

9 de Agosto de 2017

Medida Provisória nº 794, de 09.08.2017 - DOU - Edição Extra de 09.08.2017

1 de Agosto de 2017

Medida Provisória nº 793, de 31.07.2017 - DOU de 01.08.2017

27 de Julho de 2017

Medida Provisória nº 792, de 26.07.2017 - DOU de 27.07.2017

26 de Julho de 2017

Medida Provisória nº 791, de 25.07.2017 - DOU de 26.07.2017

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