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30 de Março de 2021

Medida Provisória nº 1.040, de 29.03.2021 - DOU de 30.03.2021

19 de Março de 2021

Medida Provisória nº 1.039, de 18.03.2021 - DOU - Edição Extra de 18.03.2021

18 de Março de 2021

Medida Provisória nº 1.036, de 17.03.2021 - DOU de 18.03.2021

2 de Março de 2021

Medida Provisória nº 1.034, de 01.03.2021 - DOU - Edição Extra de 01.03.2021

25 de Fevereiro de 2021

Medida Provisória nº 1.033, de 24.02.2021 - DOU de 25.02.2021

24 de Fevereiro de 2021

Medida Provisória nº 1.031, de 23.02.2021 - DOU - Edição Extra de 23.02.2021

11 de Fevereiro de 2021

Medida Provisória nº 1.029, de 10.02.2021 - DOU de 11.02.2021

10 de Fevereiro de 2021

Medida Provisória nº 1.028, de 09.02.2021 - DOU de 10.02.2021

2 de Fevereiro de 2021

Medida Provisória nº 1.027, de 01.02.2021 - DOU - Edição Extra de 01.02.2021

7 de Janeiro de 2021

Medida Provisória nº 1.026, de 06.01.2021 - DOU - Edição Extra de 06.01.2021

4 de Janeiro de 2021

Medida Provisória nº 1.021, de 30.12.2020 - DOU de 31.12.2020

Medida Provisória nº 1.025, de 31.12.2020 - DOU - Edição Extra de 31.12.2020

Medida Provisória nº 1.024, de 31.12.2020 - DOU - Edição Extra de 31.12.2020

Medida Provisória nº 1.023, de 31.12.2020 - DOU - Edição Extra de 31.12.2020

30 de Dezembro de 2020

Medida Provisória nº 1.019, de 29.12.2020 - DOU - Edição Extra de 29.12.2020

2 de Dezembro de 2020

Medida Provisória nº 1.012, de 01.12.2020 - DOU - Edição Extra de 01.12.2020

26 de Novembro de 2020

Retificação - Medida Provisória nº 1.010, de 25.11.2020 - DOU - Edição Extra de 25.11.2020 - Ret. DOU de 26.11.2020

Medida Provisória nº 1.010, de 25.11.2020 - DOU - Edição Extra de 25.11.2020 - Ret. DOU de 26.11.2020

5 de Outubro de 2020

Medida Provisória nº 1.003, de 24.09.2020 - DOU - Edição Extra de 24.09.2020

2 de Outubro de 2020

Medida Provisória nº 1.006, de 01.10.2020 - DOU de 02.10.2020

3 de Setembro de 2020

Medida Provisória nº 1.000, de 02.09.2020 - DOU de 03.09.2020

2 de Setembro de 2020

Medida Provisória nº 998, de 01.09.2020 - DOU de 02.09.2020

26 de Agosto de 2020

Medida Provisória nº 996, de 25.08.2020 - DOU de 26.08.2020

17 de Julho de 2020

Medida Provisória nº 992, de 16.07.2020 - DOU - Edição Extra de 16.07.2020

1 de Julho de 2020

Medida Provisória nº 987, de 30.06.2020 - DOU - Edição Extra de 30.06.2020

30 de Junho de 2020

Medida Provisória nº 986, de 29.06.2020 - DOU de 30.06.2020

18 de Junho de 2020

Medida Provisória nº 984, de 18.06.2020 - DOU - Edição Extra de 18.06.2020

17 de Junho de 2020

Medida Provisória nº 983, de 16.06.2020 - DOU de 17.06.2020

15 de Junho de 2020

Medida Provisória nº 982, de 13.06.2020 - DOU - Edição Extra de 13.06.2020

3 de Junho de 2020

Retificação - Medida Provisória nº 975, de 01.06.2020 - DOU de 02.06.2020 - Ret. DOU - Edição Extra de 02.06.2020

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