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21 de Setembro de 2017

Medida Provisória nº 801, de 20.09.2017 - DOU de 21.09.2017

19 de Setembro de 2017

Medida Provisória nº 800, de 18.09.2017 - DOU de 19.09.2017

31 de Agosto de 2017

Medida Provisória nº 798, de 30.08.2017 - DOU de 31.08.2017

24 de Agosto de 2017

Medida Provisória nº 797, de 23.08.2017 - DOU de 24.08.2017

Medida Provisória nº 796, de 23.08.2017 - DOU de 24.08.2017

21 de Agosto de 2017

Republicação Parcial - Medida Provisória nº 795, de 17.08.2017 - DOU de 18.08.2017 - Rep. Parcial DOU de 21.08.2017

18 de Agosto de 2017

Medida Provisória nº 795, de 17.08.2017 - DOU de 18.08.2017

9 de Agosto de 2017

Medida Provisória nº 794, de 09.08.2017 - DOU - Ed. Extra de 09.08.2017

1 de Agosto de 2017

Medida Provisória nº 793, de 31.07.2017 - DOU de 01.08.2017

27 de Julho de 2017

Medida Provisória nº 792, de 26.07.2017 - DOU de 27.07.2017

26 de Julho de 2017

Medida Provisória nº 791, de 25.07.2017 - DOU de 26.07.2017

Medida Provisória nº 790, de 25.07.2017 - DOU de 26.07.2017

Medida Provisória nº 789, de 25.07.2017 - DOU de 26.07.2017

25 de Julho de 2017

Medida Provisória nº 788, de 24.07.2017 - DOU de 25.07.2017

13 de Julho de 2017

Medida Provisória nº 786, de 12.07.2017 - DOU de 13.07.2017

7 de Julho de 2017

Medida Provisória nº 785, de 06.07.2017 - DOU de 07.07.2017

21 de Junho de 2017

Medida Provisória nº 779, de 19.05.2017 - DOU de 22.05.2017

8 de Junho de 2017

Medida Provisória nº 784, de 07.06.2017 - DOU de 08.06.2017

2 de Junho de 2017

Retificação - Medida Provisória nº 782, de 31.05.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.05.2017 - Ret. DOU - Ed. Extra de 01.06.2017

1 de Junho de 2017

Medida Provisória nº 782, de 31.05.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.05.2017

Medida Provisória nº 783, de 31.05.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.05.2017

22 de Maio de 2017

Medida Provisória nº 780, de 19.05.2017 - DOU de 22.05.2017

18 de Maio de 2017

Republicação Parcial - Medida Provisória nº 778, de 16.05.2017 - DOU de 17.05.2017 - Rep. Parcial DOU de 18.05.2017

17 de Maio de 2017

Medida Provisória nº 778, de 16.05.2017 - DOU de 17.05.2017 - Rep. Parcial DOU de 18.05.2017

27 de Abril de 2017

Medida Provisória nº 777, de 26.04.2017 - DOU de 27.04.2017

Medida Provisória nº 776, de 26.04.2017 - DOU de 27.04.2017

7 de Abril de 2017

Medida Provisória nº 775, de 06.04.2017 - DOU de 07.04.2017

31 de Março de 2017

Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017 - DOU - Ed. Extra de 30.03.2017

30 de Março de 2017

Medida Provisória nº 771, de 29.03.2017 - DOU de 30.03.2017

Medida Provisória nº 772, de 29.03.2017 - DOU de 30.03.2017

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