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19 de Julho de 2019

Medida Provisória nº 888, de 18.07.2019 - DOU de 19.07.2019

26 de Junho de 2019

Medida Provisória nº 886, de 18.06.2019 - DOU de 19.06.2019

18 de Junho de 2019

Medida Provisória nº 885, de 17.06.2019 - DOU de 18.06.2019

17 de Junho de 2019

Medida Provisória nº 884, de 14.06.2019 - DOU - Edição Extra de 14.06.2019

6 de Maio de 2019

Medida Provisória nº 882, de 03.05.2019 - DOU - Edição Extra de 03.05.2019

3 de Maio de 2019

Retificação - Medida Provisória nº 881, de 30.04.2019 - DOU - Edição Extra de 30.04.2019 - Ret. DOU de 03.05.2019

2 de Maio de 2019

Medida Provisória nº 881, de 30.04.2019 - DOU - Edição Extra de 30.04.2019 - Ret. DOU de 03.05.2019

24 de Abril de 2019

Medida Provisória nº 879, de 24.04.2019 - DOU - Edição Extra de 24.04.2019

18 de Abril de 2019

Republicação Parcial - Medida Provisória nº 870, de 01.01.2019 - DOU - Edição Especial de 01.01.2019 - Rep. Parcial DOU - Edição Extra de 03.01.2019

Medida Provisória nº 870, de 01.01.2019 - DOU - Edição Especial de 01.01.2019 - Rep. Parcial DOU - Edição Extra de 03.01.2019

26 de Março de 2019

Medida Provisória nº 877, de 25.03.2019 - DOU de 26.03.2019

14 de Março de 2019

Medida Provisória nº 876, de 13.03.2019 - DOU de 14.03.2019

13 de Março de 2019

Medida Provisória nº 875, de 12.03.2019 - DOU de 13.03.2019

6 de Março de 2019

Medida Provisória nº 873, de 01.03.2019 - DOU - Edição Extra de 01.03.2019

21 de Janeiro de 2019

Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019 - DOU - Edição Extra de 18.01.2019

2 de Janeiro de 2019

Medida Provisória nº 844, de 06.07.2018 - DOU de 09.07.2018

28 de Dezembro de 2018

Medida Provisória nº 868, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018

Medida Provisória nº 869, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018

27 de Dezembro de 2018

Medida Provisória nº 867, de 26.12.2018 - DOU de 27.12.2018

13 de Dezembro de 2018

Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018 - DOU - Edição Extra de 13.12.2018

5 de Dezembro de 2018

Medida Provisória nº 861, de 04.12.2018 - DOU de 05.12.2018

27 de Novembro de 2018

Medida Provisória nº 859, de 26.11.2018 - DOU de 27.11.2018

14 de Novembro de 2018

Medida Provisória nº 855, de 13.11.2018 - DOU de 14.11.2018

4 de Outubro de 2018

Medida Provisória nº 854, de 03.10.2018 - DOU de 04.10.2018

25 de Setembro de 2018

Republicação Parcial - Medida Provisória nº 852, de 21.09.2018 - DOU de 24.09.2018 - Rep. Parcial DOU de 25.09.2018

24 de Setembro de 2018

Medida Provisória nº 852, de 21.09.2018 - DOU de 24.09.2018 - Rep. Parcial DOU de 25.09.2018

11 de Setembro de 2018

Medida Provisória nº 851, de 10.09.2018 - DOU de 11.09.2018

20 de Agosto de 2018

Retificação - Medida Provisória nº 848, de 16.08.2018 - DOU de 17.08.2018 - Ret. DOU de 20.08.2018

17 de Agosto de 2018

Medida Provisória nº 848, de 16.08.2018 - DOU de 17.08.2018 - Ret. DOU de 20.08.2018

1 de Agosto de 2018

Medida Provisória nº 847, de 31.07.2018 - DOU de 01.08.2018

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