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22 de Maio de 2017

Medida Provisória nº 780, de 19.05.2017 - DOU de 22.05.2017

18 de Maio de 2017

Republicação Parcial - Medida Provisória nº 778, de 16.05.2017 - DOU de 17.05.2017 - Rep. Parcial DOU de 18.05.2017

17 de Maio de 2017

Medida Provisória nº 778, de 16.05.2017 - DOU de 17.05.2017 - Rep. Parcial DOU de 18.05.2017

27 de Abril de 2017

Medida Provisória nº 777, de 26.04.2017 - DOU de 27.04.2017

Medida Provisória nº 776, de 26.04.2017 - DOU de 27.04.2017

7 de Abril de 2017

Medida Provisória nº 775, de 06.04.2017 - DOU de 07.04.2017

31 de Março de 2017

Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017 - DOU - Ed. Extra de 30.03.2017

30 de Março de 2017

Medida Provisória nº 771, de 29.03.2017 - DOU de 30.03.2017

Medida Provisória nº 772, de 29.03.2017 - DOU de 30.03.2017

28 de Março de 2017

Medida Provisória nº 770, de 27.03.2017 - DOU - Ed. Extra de 27.03.2017

3 de Fevereiro de 2017

Medida Provisória nº 768, de 02.02.2017 - DOU de 03.02.2017

2 de Fevereiro de 2017

Retificação - Medida Provisória nº 766, de 04.01.2017 - DOU de 05.01.2017 - Ret. DOU de 02.02.2017

9 de Janeiro de 2017

Medida Provisória nº 767, de 06.01.2017 - DOU - Ed. Extra de 06.01.2017

5 de Janeiro de 2017

Medida Provisória nº 766, de 04.01.2017 - DOU de 05.01.2017 - Ret. DOU de 02.02.2017

30 de Dezembro de 2016

Medida Provisória nº 765, de 29.12.2016 - DOU de 30.12.2016

28 de Dezembro de 2016

Republicação Parcial - Medida Provisória nº 764, de 26.12.2016 - DOU de 27.12.2016 - Rep. Parcial DOU de 28.12.2016

27 de Dezembro de 2016

Medida Provisória nº 764, de 26.12.2016 - DOU de 27.12.2016 - Rep. Parcial DOU de 28.12.2016

23 de Dezembro de 2016

Medida Provisória nº 759, de 22.12.2016 - DOU de 23.12.2016

Medida Provisória nº 762, de 22.12.2016 - DOU de 23.12.2016

Medida Provisória nº 760, de 22.12.2016 - DOU de 23.12.2016

Medida Provisória nº 763, de 22.12.2016 - DOU de 23.12.2016

Medida Provisória nº 761, de 22.12.2016 - DOU de 23.12.2016

21 de Dezembro de 2016

Retificação - Medida Provisória nº 753, de 19.12.2016 - DOU - Ed. Extra de 19.12.2016 - Ret. DOU - Ed. Extra de 20.12.2016

Retificação - Medida Provisória nº 754, de 19.12.2016 - DOU de 20.12.2016 - Ret. DOU de 21.12.2016

Retificação - Medida Provisória nº 755, de 19.12.2016 - DOU de 20.12.2016 - Ret. DOU de 21.12.2016

20 de Dezembro de 2016

Medida Provisória nº 758, de 19.12.2016 - DOU de 20.12.2016

Medida Provisória nº 756, de 19.12.2016 - DOU de 20.12.2016

Medida Provisória nº 755, de 19.12.2016 - DOU de 20.12.2016 - Ret. DOU de 21.12.2016

Medida Provisória nº 754, de 19.12.2016 - DOU de 20.12.2016 - Ret. DOU de 21.12.2016

Medida Provisória nº 753, de 19.12.2016 - DOU - Ed. Extra de 19.12.2016 - Ret. DOU - Ed. Extra de 20.12.2016

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