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19 de Abril de 2021

Lei nº 14.138, de 16.04.2021 - DOU de 19.04.2021

14 de Abril de 2021

Lei nº 14.130, de 29.03.2021 - DOU de 30.03.2021

Republicação Parcial - Lei nº 14.129, de 29.03.2021 - DOU de 30.03.2021 - Rep. Parcial DOU de 14.04.2021

9 de Abril de 2021

Lei nº 14.134, de 08.04.2021 - DOU de 09.04.2021

5 de Abril de 2021

Lei nº 14.133, de 01.04.2021 - DOU - Edição Extra de 01.04.2021

1 de Abril de 2021

Lei nº 14.132, de 31.03.2021 - DOU - Edição Extra de 01.04.2021

31 de Março de 2021

Lei nº 14.131, de 30.03.2021 - DOU de 31.03.2021

30 de Março de 2021

Republicação da Derrubada de Veto - Lei nº 14.112, de 24.12.2020 - DOU - Edição Extra de 24.12.2020 - D.Veto DOU - Edição Extra de 26.03.2021 - Rep. D.Veto DOU de 30.03.2021

Lei nº 14.129, de 29.03.2021 - DOU de 30.03.2021 - Rep. Parcial DOU de 14.04.2021

29 de Março de 2021

Lei nº 14.128, de 26.03.2021 - DOU - Edição Extra de 26.03.2021

Derrubada de Veto - Lei nº 14.119, de 13.01.2021 - DOU de 14.01.2021 - Ret. DOU de 15.01.2021 - D.Veto DOU - Edição Extra de 26.03.2021

Derrubada de Veto - Lei nº 14.118, de 12.01.2021 - DOU de 13.01.2021 - D.Veto DOU - Edição Extra de 26.03.2021

Derrubada de Veto - Lei nº 14.071, de 13.10.2020 - DOU de 14.10.2020 - D.Veto DOU - Edição Extra de 26.03.2021

Derrubada de Veto - Lei nº 14.057, de 11.09.2020 - DOU de 14.09.2020 - D.Veto DOU - Edição Extra de 26.03.2021

Derrubada de Veto - Lei nº 14.052, de 08.09.2020 - DOU de 09.09.2020 - D.Veto DOU - Edição Extra de 26.03.2021

Derrubada de Veto - Lei nº 14.046, de 24.08.2020 - DOU de 25.08.2020 - D.Veto DOU - Edição Extra de 26.03.2021

23 de Março de 2021

Lei nº 14.126, de 22.03.2021 - DOU de 23.03.2021

11 de Março de 2021

Lei nº 14.124, de 10.03.2021 - DOU - Edição Extra de 10.03.2021

Lei nº 14.125, de 10.03.2021 - DOU - Edição Extra de 10.03.2021

2 de Março de 2021

Lei nº 14.121, de 01.03.2021 - DOU de 02.03.2021

Lei nº 14.120, de 01.03.2021 - DOU de 02.03.2021

15 de Janeiro de 2021

Retificação - Lei nº 14.119, de 13.01.2021 - DOU de 14.01.2021 - Ret. DOU de 15.01.2021

14 de Janeiro de 2021

Lei nº 14.119, de 13.01.2021 - DOU de 14.01.2021 - Ret. DOU de 15.01.2021 - D.Veto DOU - Edição Extra de 26.03.2021

13 de Janeiro de 2021

Lei nº 14.118, de 12.01.2021 - DOU de 13.01.2021 - D.Veto DOU - Edição Extra de 26.03.2021

11 de Janeiro de 2021

Lei nº 14.117, de 08.01.2021 - DOU de 11.01.2021

30 de Dezembro de 2020

Lei nº 14.115, de 29.12.2020 - DOU - Edição Extra de 29.12.2020

28 de Dezembro de 2020

Lei nº 14.112, de 24.12.2020 - DOU - Edição Extra de 24.12.2020 - D.Veto DOU - Edição Extra de 26.03.2021 - Rep. D.Veto DOU de 30.03.2021

9 de Novembro de 2020

Derrubada de Veto - Lei nº 14.020, de 06.07.2020 - DOU de 07.07.2020 - D.Veto DOU - Edição Extra de 06.11.2020

29 de Outubro de 2020

Lei nº 10.534, de 14.03.1997 - DOU de 29.10.2020

Lei nº 14.076, de 28.10.2020 - DOU de 29.10.2020

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