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22 de Setembro de 2017

Lei nº 13.483, de 21.09.2017 - DOU de 22.09.2017

21 de Setembro de 2017

Lei nº 13.482, de 20.09.2017 - DOU de 21.09.2017

19 de Setembro de 2017

Lei nº 13.481, de 18.09.2017 - DOU de 19.09.2017

12 de Setembro de 2017

Lei nº 13.479, de 05.09.2017 - DOU de 06.09.2017

8 de Setembro de 2017

Derrubada de Veto - Lei nº 13.465, de 11.07.2017 - DOU de 12.07.2017 - Ret. DOU de 06.09.2017 - D.Veto DOU de 08.09.2017

6 de Setembro de 2017

Retificação - Lei nº 13.465, de 11.07.2017 - DOU de 12.07.2017 - Ret. DOU de 06.09.2017

1 de Setembro de 2017

Derrubada de Veto - Lei nº 13.420, de 13.03.2017 - DOU de 14.03.2017 - D.Veto DOU de 01.09.2017

31 de Agosto de 2017

Retificação - Lei nº 13.414, de 10.01.2017 - DOU de 11.01.2017 - Ret. DOU de 31.08.2017

Lei nº 13.477, de 30.08.2017 - DOU de 31.08.2017

Lei nº 13.478, de 30.08.2017 - DOU de 31.08.2017

29 de Agosto de 2017

Lei nº 13.476, de 28.08.2017 - DOU de 29.08.2017

Lei nº 13.475, de 28.08.2017 - DOU de 29.08.2017

14 de Julho de 2017

Lei nº 13.467, de 13.07.2017 - DOU de 14.07.2017

13 de Julho de 2017

Lei nº 13.466, de 12.07.2017 - DOU de 13.07.2017

12 de Julho de 2017

Lei nº 13.465, de 11.07.2017 - DOU de 12.07.2017 - Ret. DOU de 06.09.2017 - D.Veto DOU de 08.09.2017 - Rep. DOU de 08.09.2017

7 de Julho de 2017

Lei nº 13.463, de 06.07.2017 - DOU de 07.07.2017

27 de Junho de 2017

Lei nº 13.459, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017

Lei nº 13.460, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017

Lei nº 13.455, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017

Lei nº 13.458, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017

Lei nº 13.456, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017

Lei nº 13.457, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017

26 de Junho de 2017

Lei nº 13.454, de 23.06.2016 - DOU de 26.06.2017

19 de Junho de 2017

Lei nº 13.451, de 16.06.2017 - DOU de 19.06.2017

6 de Junho de 2017

Lei nº 13.448, de 05.06.2017 - DOU de 06.06.2017

26 de Maio de 2017

Lei nº 13.446, de 25.05.2017 - DOU de 26.05.2017

25 de Maio de 2017

Lei nº 13.445, de 24.05.2017 - DOU de 25.05.2017

12 de Maio de 2017

Lei nº 13.444, de 11.05.2017 - DOU de 12.05.2017

Lei nº 13.443, de 11.05.2017 - DOU de 12.05.2017

9 de Maio de 2017

Lei nº 13.441, de 08.05.2017 - DOU de 09.05.2017

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