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14 de Julho de 2017

Lei nº 13.467, de 13.07.2017 - DOU de 14.07.2017

13 de Julho de 2017

Lei nº 13.466, de 12.07.2017 - DOU de 13.07.2017

12 de Julho de 2017

Lei nº 13.465, de 11.07.2017 - DOU de 12.07.2017

7 de Julho de 2017

Lei nº 13.463, de 06.07.2017 - DOU de 07.07.2017

27 de Junho de 2017

Lei nº 13.459, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017

Lei nº 13.460, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017

Lei nº 13.455, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017

Lei nº 13.458, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017

Lei nº 13.456, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017

Lei nº 13.457, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017

26 de Junho de 2017

Lei nº 13.454, de 23.06.2016 - DOU de 26.06.2017

19 de Junho de 2017

Lei nº 13.451, de 16.06.2017 - DOU de 19.06.2017

6 de Junho de 2017

Lei nº 13.448, de 05.06.2017 - DOU de 06.06.2017

26 de Maio de 2017

Lei nº 13.446, de 25.05.2017 - DOU de 26.05.2017

25 de Maio de 2017

Lei nº 13.445, de 24.05.2017 - DOU de 25.05.2017

12 de Maio de 2017

Lei nº 13.444, de 11.05.2017 - DOU de 12.05.2017

Lei nº 13.443, de 11.05.2017 - DOU de 12.05.2017

9 de Maio de 2017

Lei nº 13.441, de 08.05.2017 - DOU de 09.05.2017

Lei nº 13.440, de 08.05.2017 - DOU de 09.05.2017

28 de Abril de 2017

Lei nº 13.439, de 27.04.2017 - DOU de 28.04.2017

27 de Abril de 2017

Lei nº 13.438, de 26.04.2017 - DOU de 27.04.2017

13 de Abril de 2017

Lei nº 13.434, de 12.04.2017 - DOU de 13.04.2017

Lei nº 13.436, de 12.04.2017 - DOU de 13.04.2017

12 de Abril de 2017

Lei nº 13.432, de 11.04.2017 - DOU de 12.04.2017

5 de Abril de 2017

Lei nº 13.431, de 04.04.2017 - DOU de 05.04.2017

3 de Abril de 2017

Lei nº 13.429, de 31.03.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.03.2017

31 de Março de 2017

Lei nº 13.425, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017

Lei nº 13.428, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017

Lei nº 13.427, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017

Lei nº 13.426, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017

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