Últimas Normas - Leis Ordinárias
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24 de Março de 2020
Lei nº 13.981, de 23.03.2020 - DOU de 24.03.2020
7 de Fevereiro de 2020
Lei nº 13.979, de 06.02.2020 - DOU de 07.02.2020
9 de Janeiro de 2020
Lei nº 13.977, de 08.01.2020 - DOU de 09.01.2020
8 de Janeiro de 2020
Lei nº 13.974, de 07.01.2020 - DOU de 08.01.2020
Lei nº 13.975, de 07.01.2020 - DOU de 08.01.2020
2 de Janeiro de 2020
Lei nº 13.970, de 27.12.2019 - DOU - Edição Extra de 27.12.2019
Lei nº 13.969, de 26.12.2019 - DOU - Edição Extra de 27.12.2019
27 de Dezembro de 2019
Lei nº 13.967, de 26.12.2019 - DOU de 27.12.2019
Lei nº 13.968, de 26.12.2019 - DOU de 27.12.2019
Lei nº 13.966, de 26.12.2019 - DOU de 27.12.2019
26 de Dezembro de 2019
Lei nº 13.964, de 24.12.2019 - DOU - Edição Extra de 24.12.2019
20 de Dezembro de 2019
Derrubada de Veto - Lei nº 13.853, de 08.07.2019 - DOU de 09.07.2019 - D.Veto DOU de 20.12.2019
19 de Dezembro de 2019
Lei nº 13.959, de 18.12.2019 - DOU de 19.12.2019
Lei nº 13.958, de 18.12.2019 - DOU de 19.12.2019
17 de Dezembro de 2019
Lei nº 13.954, de 16.12.2019 - DOU de 17.12.2019
16 de Dezembro de 2019
13 de Dezembro de 2019
12 de Dezembro de 2019
Lei nº 13.935, de 11.12.2019 - DOU de 12.12.2019
Lei nº 13.932, de 11.12.2019 - DOU de 12.12.2019 - Rep. Parcial DOU - Edição Extra de 12.12.2019
11 de Dezembro de 2019
Derrubada de Veto - Lei nº 13.901, de 11.11.2019 - DOU de 12.11.2019 - D.Veto DOU de 11.12.2019
Lei nº 13.930, de 10.12.2019 - DOU de 11.12.2019
Lei nº 13.931, de 10.12.2019 - DOU de 11.12.2019
Derrubada de Veto - Lei nº 13.894, de 29.10.2019 - DOU de 30.10.2019 - D.Veto DOU de 11.12.2019
26 de Novembro de 2019
Lei nº 13.913, de 25.11.2019 - DOU de 26.11.2019 - Rep. DOU - Edição Extra de 26.11.2019
Lei nº 13.912, de 25.11.2019 - DOU de 26.11.2019
20 de Novembro de 2019
Lei nº 13.903, de 19.11.2019 - DOU de 20.11.2019
14 de Novembro de 2019
Lei nº 13.902, de 13.11.2019 - DOU de 14.11.2019
12 de Novembro de 2019
Lei nº 13.901, de 11.11.2019 - DOU de 12.11.2019 - D.Veto DOU de 11.12.2019
11 de Novembro de 2019
Derrubada de Veto - Lei nº 13.834, de 04.06.2019 - DOU de 05.06.2019 - D.Veto DOU de 11.11.2019
31 de Outubro de 2019
