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19 de Março de 2019

Lei nº 13.812, de 16.03.2019 - DOU - Edição Extra de 18.03.2019

13 de Março de 2019

Lei nº 13.811, de 12.03.2019 - DOU de 13.03.2019

11 de Março de 2019

Lei nº 13.810, de 08.03.2019 - DOU - Edição Extra de 08.03.2019

11 de Janeiro de 2019

Lei nº 13.805, de 10.01.2019 - DOU de 11.01.2019

Lei nº 13.806, de 10.01.2019 - DOU de 11.01.2019

Lei nº 13.804, de 10.01.2019 - DOU de 11.01.2019

Lei nº 13.803, de 10.01.2019 - DOU de 11.01.2019

10 de Janeiro de 2019

Lei nº 13.801, de 09.01.2019 - DOU de 10.01.2019

7 de Janeiro de 2019

Lei nº 13.800, de 04.01.2018 - DOU de 07.01.2019

4 de Janeiro de 2019

Lei nº 13.791, de 03.01.2019 - DOU de 04.01.2019

Lei nº 13.799, de 03.01.2019 - DOU de 04.01.2019

Lei nº 13.798, de 03.01.2019 - DOU de 04.01.2019

Lei nº 13.797, de 03.01.2019 - DOU de 04.01.2019

Lei nº 13.796, de 03.01.2019 - DOU de 04.01.2019

Lei nº 13.794, de 03.01.2019 - DOU de 04.01.2019

Lei nº 13.793, de 03.01.2019 - DOU de 04.01.2019

Lei nº 13.792, de 03.01.2019 - DOU de 04.01.2019

28 de Dezembro de 2018

Lei nº 13.787, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018

Lei nº 13.786, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018

Lei nº 13.785, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018

27 de Dezembro de 2018

Lei nº 13.778, de 26.12.2018 - DOU de 27.12.2018

21 de Dezembro de 2018

Lei nº 13.777, de 20.12.2018 - DOU de 21.12.2018

Lei nº 13.775, de 20.12.2018 - DOU de 21.12.2018

20 de Dezembro de 2018

Lei nº 13.774, de 19.12.2018 - DOU de 20.12.2018

Lei nº 13.770, de 19.12.2018 - DOU de 20.12.2018

Lei nº 13.772, de 19.12.2018 - DOU de 20.12.2018

Lei nº 13.771, de 19.12.2018 - DOU de 20.12.2018

Lei nº 13.769, de 19.12.2018 - DOU de 20.12.2018

19 de Dezembro de 2018

Lei nº 13.767, de 18.12.2018 - DOU - Edição Extra de 18.12.2018

Retificação - Lei nº 13.756, de 12.12.2018 - DOU de 13.12.2018 - Ret. DOU de 19.12.2018

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