Últimas Normas - Leis Ordinárias

27 de Maio de 2020

Lei nº 14.004, de 26.05.2020 - DOU de 27.05.2020

25 de Maio de 2020

Lei nº 14.002, de 22.05.2020 - DOU de 25.05.2020

19 de Maio de 2020

Lei nº 13.999, de 18.05.2020 - DOU de 19.05.2020

15 de Maio de 2020

Lei nº 13.998, de 14.05.2020 - DOU de 15.05.2020

27 de Abril de 2020

Lei nº 13.994, de 24.04.2020 - DOU de 27.04.2020

24 de Abril de 2020

Lei nº 13.993, de 23.04.2020 - DOU de 24.04.2020

16 de Abril de 2020

Lei nº 13.989, de 15.04.2020 - DOU de 16.04.2020

15 de Abril de 2020

Lei nº 13.988, de 14.04.2020 - DOU - Edição Extra de 14.04.2020

8 de Abril de 2020

Lei nº 13.986, de 07.04.2020 - DOU - Edição Extra de 07.04.2020

Lei nº 13.987, de 07.04.2020 - DOU - Edição Extra de 07.04.2020

Lei nº 13.985, de 07.04.2020 - DOU - Edição Extra de 07.04.2020

6 de Abril de 2020

Lei nº 13.984, de 03.04.2020 - DOU - Edição Extra de 03.04.2020

3 de Abril de 2020

Lei nº 13.982, de 02.04.2020 - DOU - Edição Extra de 02.04.2020

24 de Março de 2020

Lei nº 13.981, de 23.03.2020 - DOU de 24.03.2020

7 de Fevereiro de 2020

Lei nº 13.979, de 06.02.2020 - DOU de 07.02.2020

9 de Janeiro de 2020

Lei nº 13.977, de 08.01.2020 - DOU de 09.01.2020

8 de Janeiro de 2020

Lei nº 13.974, de 07.01.2020 - DOU de 08.01.2020

Lei nº 13.975, de 07.01.2020 - DOU de 08.01.2020

2 de Janeiro de 2020

Lei nº 13.970, de 27.12.2019 - DOU - Edição Extra de 27.12.2019

Lei nº 13.969, de 26.12.2019 - DOU - Edição Extra de 27.12.2019

27 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.967, de 26.12.2019 - DOU de 27.12.2019

Lei nº 13.968, de 26.12.2019 - DOU de 27.12.2019

Lei nº 13.966, de 26.12.2019 - DOU de 27.12.2019

26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.964, de 24.12.2019 - DOU - Edição Extra de 24.12.2019

20 de Dezembro de 2019

Derrubada de Veto - Lei nº 13.853, de 08.07.2019 - DOU de 09.07.2019 - D.Veto DOU de 20.12.2019

19 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.959, de 18.12.2019 - DOU de 19.12.2019

Lei nº 13.958, de 18.12.2019 - DOU de 19.12.2019

17 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.954, de 16.12.2019 - DOU de 17.12.2019

16 de Dezembro de 2019

Derrubada de Veto - Lei nº 13.877, de 27.09.2019 - DOU - Edição Extra de 27.09.2019 - D.Veto DOU - Edição Extra de 13.12.2019

13 de Dezembro de 2019

Republicação Parcial - Lei nº 13.932, de 11.12.2019 - DOU de 12.12.2019 - Rep. Parcial DOU - Edição Extra de 12.12.2019