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29 de Março de 2017

Lei nº 13.424, de 28.03.2017 - DOU de 29.03.2017

14 de Março de 2017

Lei nº 13.420, de 13.03.2017 - DOU de 14.03.2017

Lei nº 13.419, de 13.03.2017 - DOU de 14.03.2017

2 de Março de 2017

Lei nº 13.417, de 01.03.2017 - DOU de 02.03.2017

24 de Fevereiro de 2017

Lei nº 13.416, de 23.02.2017 - DOU de 24.02.2017

17 de Fevereiro de 2017

Lei nº 13.415, de 16.02.2017 - DOU de 17.02.2017

11 de Janeiro de 2017

Lei nº 13.414, de 10.01.2017 - DOU de 11.01.2017

Derrubada de Veto - Lei nº 13.342, de 03.10.2016 - DOU de 04.10.2016 - D.Veto DOU de 11.01.2017

Derrubada de Veto - Lei nº 13.340, de 28.09.2016 - DOU de 29.09.2016 - D.Veto DOU de 11.01.2017

2 de Janeiro de 2017

Retificação - Lei nº 13.400, de 21.12.2016 - DOU de 22.12.2016 - Ret. DOU - Ed. Extra de 30.12.2016

30 de Dezembro de 2016

Lei nº 13.412, de 29.12.2016 - DOU de 30.12.2016

Lei nº 13.413, de 29.12.2016 - DOU de 30.12.2016

29 de Dezembro de 2016

Lei nº 13.410, de 28.12.2016 - DOU de 29.12.2016

Lei nº 13.409, de 28.12.2016 - DOU de 29.12.2016

Lei nº 13.411, de 28.12.2016 - DOU de 29.12.2016

28 de Dezembro de 2016

Lei nº 13.399, de 21.12.2016 - DOU de 22.12.2016

27 de Dezembro de 2016

Lei nº 13.408, de 26.12.2016 - DOU de 27.12.2016

Lei nº 13.405, de 26.12.2016 - DOU de 27.12.2016

Lei nº 13.406, de 26.12.2016 - DOU de 27.12.2016

Lei nº 13.407, de 26.12.2016 - DOU de 27.12.2016

23 de Dezembro de 2016

Lei nº 13.404, de 22.12.2016 - DOU de 23.12.2016

Republicação Parcial - Lei nº 13.327, de 29.07.2016 - DOU - Ed. Extra de 29.07.2016 - Rep. Parcial DOU de 23.12.2016

22 de Dezembro de 2016

Lei nº 13.400, de 21.12.2016 - DOU de 22.12.2016 - Ret. DOU - Ed. Extra de 30.12.2016

Lei nº 13.402, de 21.12.2016 - DOU de 22.12.2016

Lei nº 13.401, de 21.12.2016 - DOU de 22.12.2016

Lei nº 13.395, de 21.12.2016 - DOU de 22.12.2016

Lei nº 13.396, de 21.12.2016 - DOU de 22.12.2016

Lei nº 13.403, de 21.12.2016 - DOU de 22.12.2016

Lei nº 13.397, de 21.12.2016 - DOU de 22.12.2016

Lei nº 13.398, de 21.12.2016 - DOU de 22.12.2016

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