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3 de Agosto de 2016

Lei nº 13.330, de 02.08.2016 - DOU de 03.08.2016

2 de Agosto de 2016

Lei nº 13.329, de 01.08.2016 - DOU de 02.08.2016

1 de Agosto de 2016

Lei nº 13.328, de 29.07.2016 - DOU - Ed. Extra de 29.07.2016

Lei nº 13.327, de 29.07.2016 - DOU - Ed. Extra de 29.07.2016

Lei nº 13.324, de 29.07.2016 - DOU - Ed. Extra de 29.07.2016

Lei nº 13.326, de 29.07.2016 - DOU - Ed. Extra de 29.07.2016

Lei nº 13.325, de 29.07.2016 - DOU - Ed. Extra de 29.07.2016

29 de Julho de 2016

Retificação - Lei nº 13.320, de 27.07.2016 - DOU de 28.07.2016 - Ret. DOU de 29.07.2016

Lei nº 13.323, de 28.07.2016 - DOU de 29.07.2016

Lei nº 13.322, de 28.07.2016 - DOU de 29.07.2016

28 de Julho de 2016

Lei nº 13.321, de 27.07.2016 - DOU de 28.07.2016

Lei nº 13.320, de 27.07.2016 - DOU de 28.07.2016 - Ret. DOU de 29.07.2016

26 de Julho de 2016

Lei nº 13.319, de 25.07.2016 - DOU de 26.07.2016

22 de Julho de 2016

Retificação - Lei nº 13.317, de 20.07.2016 - DOU de 21.07.2016 - Ret. DOU de 22.07.2016

21 de Julho de 2016

Lei nº 13.316, de 20.07.2016 - DOU de 21.07.2016

Lei nº 13.317, de 20.07.2016 - DOU de 21.07.2016 - Ret. DOU de 22.07.2016

Lei nº 13.318, de 20.07.2016 - DOU de 21.07.2016

Lei nº 13.315, de 20.07.2016 - DOU de 21.07.2016

20 de Julho de 2016

Lei nº 13.314, de 19.07.2016 - DOU de 20.07.2016

15 de Julho de 2016

Lei nº 13.313, de 14.07.2016 - DOU de 15.07.2016

13 de Julho de 2016

Lei nº 13.312, de 12.07.2016 - DOU - Ed. Extra de 12.07.2016

12 de Julho de 2016

Lei nº 13.311, de 11.07.2016 - DOU de 12.07.2016

8 de Julho de 2016

Lei nº 13.310, de 07.07.2016 - DOU de 08.07.2016

7 de Julho de 2016

Lei nº 13.309, de 06.07.2016 - DOU de 07.07.2016

Lei nº 13.308, de 06.07.2016 - DOU de 07.07.2016

Lei nº 13.307, de 06.07.2016 - DOU de 07.07.2016

5 de Julho de 2016

Lei nº 13.304, de 04.07.2016 - DOU de 05.07.2016

Lei nº 13.306, de 04.07.2016 - DOU de 05.07.2016

Lei nº 13.305, de 04.07.2016 - DOU de 05.07.2016

1 de Julho de 2016

Lei nº 13.303, de 30.06.2016 - DOU de 01.07.2016

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