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19 de Julho de 2019

Lei nº 13.860, de 18.07.2019 - DOU de 19.07.2019

Lei nº 13.861, de 18.07.2019 - DOU de 19.07.2019

9 de Julho de 2019

Lei nº 13.854, de 08.07.2019 - DOU de 09.07.2019

Lei nº 13.855, de 08.07.2019 - DOU de 09.07.2019

Lei nº 13.853, de 08.07.2019 - DOU de 09.07.2019

26 de Junho de 2019

Lei nº 13.848, de 25.06.2019 - DOU de 26.06.2019

21 de Junho de 2019

Derrubada de Veto - Lei nº 13.800, de 04.01.2018 - DOU de 07.01.2019 - D.Veto DOU de 21.06.2019

Derrubada de Veto - Lei nº 13.831, de 17.05.2019 - DOU de 20.05.2019 - D.Veto DOU de 21.06.2019

Derrubada de Veto - Lei nº 13.755, de 10.12.2018 - DOU de 11.12.2018 - D.Veto DOU de 21.06.2019

Lei nº 13.847, de 19.06.2019 - DOU de 21.06.2019

19 de Junho de 2019

Lei nº 13.844, de 18.06.2019 - DOU - Edição Extra de 18.06.2019

Lei nº 13.846, de 18.06.2019 - DOU - Edição Extra de 18.06.2019

Lei nº 13.845, de 18.06.2019 - DOU - Edição Extra de 18.06.2019

18 de Junho de 2019

Lei nº 13.842, de 17.06.2019 - DOU - Edição Extra de 17.06.2019

13 de Junho de 2019

Derrubada de Veto - Lei nº 13.729, de 08.11.2018 - DOU de 09.11.2018 - D.Veto DOU de 13.06.2019

Derrubada de Veto - Lei nº 13.682, de 19.06.2018 - DOU de 20.06.2018 - D.Veto DOU de 13.06.2019

6 de Junho de 2019

Lei nº 13.840, de 05.06.2019 - DOU de 06.06.2019

5 de Junho de 2019

Lei nº 13.836, de 04.06.2019 - DOU de 05.06.2019

Lei nº 13.839, de 04.06.2019 - DOU de 05.06.2019

Lei nº 13.838, de 04.06.2019 - DOU de 05.06.2019

Lei nº 13.835, de 04.06.2019 - DOU de 05.06.2019

Lei nº 13.833, de 04.06.2019 - DOU de 05.06.2019

Lei nº 13.834, de 04.06.2019 - DOU de 05.06.2019

Lei nº 13.832, de 04.06.2019 - DOU de 05.06.2019

14 de Maio de 2019

Lei nº 13.830, de 13.05.2019 - DOU de 14.05.2019

Lei nº 13.827, de 13.05.2019 - DOU de 14.05.2019

Lei nº 13.825, de 13.05.2019 - DOU de 14.05.2019

Lei nº 13.828, de 13.05.2019 - DOU de 14.05.2019

Lei nº 13.826, de 13.05.2019 - DOU de 14.05.2019

10 de Maio de 2019

Lei nº 13.823, de 09.05.2019 - DOU de 10.05.2019

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