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9 de Abril de 2014

Lei nº 12.964, de 08.04.2014 - DOU de 09.04.2014

Lei nº 12.963, de 08.04.2014 - DOU de 09.04.2014

Lei nº 12.962, de 08.04.2014 - DOU de 09.04.2014

7 de Abril de 2014

Lei nº 12.961, de 04.04.2014 - DOU de 07.04.2014

31 de Março de 2014

Retificação - Lei nº 12.960, de 27.03.2014 - DOU de 28.03.2014 - Ret. DOU de 31.03.2014

28 de Março de 2014

Lei nº 12.960, de 27.03.2014 - DOU de 28.03.2014 - Ret. DOU de 31.03.2014

20 de Março de 2014

Lei nº 12.959, de 19.03.2014 - DOU de 20.03.2014

Lei nº 12.958, de 19.03.2014 - DOU de 20.03.2014

Lei nº 12.957, de 19.03.2014 - DOU de 20.03.2014

28 de Fevereiro de 2014

Lei nº 12.956, de 27.02.2014 - DOU de 28.02.2014

6 de Fevereiro de 2014

Lei nº 12.953, de 05.02.2014 - DOU de 06.02.2014

Lei nº 12.955, de 05.02.2014 - DOU de 06.02.2014

Lei nº 12.954, de 05.02.2014 - DOU de 06.02.2014

Retificação - Lei nº 12.903, de 18.12.2013 - DOU de 19.12.2013 - Ret. DOU de 06.02.2014

21 de Janeiro de 2014

Lei nº 12.952, de 20.01.2014 - DOU de 21.01.2014

9 de Janeiro de 2014

Retificação - Lei nº 12.891, de 11.12.2013 - DOU - Ed. Extra de 12.12.2013 - Ret. DOU de 09.01.2014

30 de Dezembro de 2013

Lei nº 12.951, de 27.12.2013 - DOU de 30.12.2013

Lei nº 12.949, de 27.12.2013 - DOU de 30.12.2013

Lei nº 12.948, de 27.12.2013 - DOU de 30.12.2013

Lei nº 12.947, de 27.12.2013 - DOU de 30.12.2013

Lei nº 12.945, de 27.12.2013 - DOU de 30.12.2013

Lei nº 12.944, de 27.12.2013 - DOU de 30.12.2013

Lei nº 12.942, de 27.12.2013 - DOU de 30.12.2013

Lei nº 12.941, de 27.12.2013 - DOU de 30.12.2013

Lei nº 12.950, de 27.12.2013 - DOU de 30.12.2013

Lei nº 12.946, de 27.12.2013 - DOU de 30.12.2013

Lei nº 12.943, de 27.12.2013 - DOU de 30.12.2013

Lei nº 12.939, de 27.12.2013 - DOU de 30.12.2013

Lei nº 12.938, de 27.12.2013 - DOU de 30.12.2013

Lei nº 12.935, de 27.12.2013 - DOU de 30.12.2013

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