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26 de Maio de 2017

Lei nº 13.446, de 25.05.2017 - DOU de 26.05.2017

25 de Maio de 2017

Lei nº 13.445, de 24.05.2017 - DOU de 25.05.2017

12 de Maio de 2017

Lei nº 13.444, de 11.05.2017 - DOU de 12.05.2017

Lei nº 13.443, de 11.05.2017 - DOU de 12.05.2017

9 de Maio de 2017

Lei nº 13.441, de 08.05.2017 - DOU de 09.05.2017

Lei nº 13.440, de 08.05.2017 - DOU de 09.05.2017

28 de Abril de 2017

Lei nº 13.439, de 27.04.2017 - DOU de 28.04.2017

27 de Abril de 2017

Lei nº 13.438, de 26.04.2017 - DOU de 27.04.2017

13 de Abril de 2017

Lei nº 13.434, de 12.04.2017 - DOU de 13.04.2017

Lei nº 13.436, de 12.04.2017 - DOU de 13.04.2017

12 de Abril de 2017

Lei nº 13.432, de 11.04.2017 - DOU de 12.04.2017

5 de Abril de 2017

Lei nº 13.431, de 04.04.2017 - DOU de 05.04.2017

3 de Abril de 2017

Lei nº 13.429, de 31.03.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.03.2017

31 de Março de 2017

Lei nº 13.425, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017

Lei nº 13.428, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017

Lei nº 13.427, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017

Lei nº 13.426, de 30.03.2017 - DOU de 31.03.2017

29 de Março de 2017

Lei nº 13.424, de 28.03.2017 - DOU de 29.03.2017

14 de Março de 2017

Lei nº 13.420, de 13.03.2017 - DOU de 14.03.2017

Lei nº 13.419, de 13.03.2017 - DOU de 14.03.2017

2 de Março de 2017

Lei nº 13.417, de 01.03.2017 - DOU de 02.03.2017

24 de Fevereiro de 2017

Lei nº 13.416, de 23.02.2017 - DOU de 24.02.2017

17 de Fevereiro de 2017

Lei nº 13.415, de 16.02.2017 - DOU de 17.02.2017

11 de Janeiro de 2017

Lei nº 13.414, de 10.01.2017 - DOU de 11.01.2017

Derrubada de Veto - Lei nº 13.342, de 03.10.2016 - DOU de 04.10.2016 - D.Veto DOU de 11.01.2017

Derrubada de Veto - Lei nº 13.340, de 28.09.2016 - DOU de 29.09.2016 - D.Veto DOU de 11.01.2017

30 de Dezembro de 2016

Lei nº 13.412, de 29.12.2016 - DOU de 30.12.2016

Lei nº 13.413, de 29.12.2016 - DOU de 30.12.2016

29 de Dezembro de 2016

Lei nº 13.410, de 28.12.2016 - DOU de 29.12.2016

Lei nº 13.409, de 28.12.2016 - DOU de 29.12.2016

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