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20 de Novembro de 2019

Lei nº 13.903, de 19.11.2019 - DOU de 20.11.2019

Lei nº 17.101, de 14.11.2019 - DOE CE de 19.11.2019

14 de Novembro de 2019

Lei nº 13.902, de 13.11.2019 - DOU de 14.11.2019

12 de Novembro de 2019

Lei nº 13.901, de 11.11.2019 - DOU de 12.11.2019

11 de Novembro de 2019

Derrubada de Veto - Lei nº 13.834, de 04.06.2019 - DOU de 05.06.2019 - D.Veto DOU de 11.11.2019

31 de Outubro de 2019

Lei nº 13.896, de 30.10.2019 - DOU de 31.10.2019

30 de Outubro de 2019

Lei nº 13.894, de 29.10.2019 - DOU de 30.10.2019

18 de Outubro de 2019

Lei nº 13.885, de 17.10.2019 - DOU - Edição Extra de 17.10.2019

Lei nº 13.886, de 17.10.2019 - DOU de 18.10.2019

Lei nº 13.887, de 17.10.2019 - DOU de 18.10.2019

11 de Outubro de 2019

Republicação Parcial - Lei nº 13.882, de 08.10.2019 - DOU de 09.10.2019 - Rep. Parcial DOU de 11.10.2019

9 de Outubro de 2019

Lei nº 13.882, de 08.10.2019 - DOU de 09.10.2019 - Rep. Parcial DOU de 11.10.2019

Lei nº 13.881, de 08.10.2019 - DOU de 09.10.2019

Lei nº 13.880, de 08.10.2019 - DOU de 09.10.2019

4 de Outubro de 2019

Lei nº 13.878, de 03.10.2019 - DOU - Edição Extra de 03.10.2019

Lei nº 13.879, de 03.10.2019 - DOU de 04.10.2019

27 de Setembro de 2019

Derrubada de Veto - Lei nº 13.860, de 18.07.2019 - DOU de 19.07.2019 - D.Veto DOU - Edição Extra de 27.09.2019

Derrubada de Veto - Lei nº 13.869, de 05.09.2019 - DOU - Edição Extra de 05.09.2019 - Ret. DOU de 18.09.2019 - D.Veto DOU - Edição Extra de 27.09.2019

Lei nº 13.877, de 27.09.2019 - DOU - Edição Extra de 27.09.2019

23 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874, de 20.09.2019 - DOU - Edição Extra de 20.09.2019

Lei nº 13.876, de 20.09.2019 - DOU de 23.09.2019

Lei nº 13.875, de 20.09.2019 - DOU de 23.09.2019

18 de Setembro de 2019

Lei nº 13.873, de 17.09.2019 - DOU de 18.09.2019

Lei nº 13.871, de 17.09.2019 - DOU de 18.09.2019

Lei nº 13.872, de 17.09.2019 - DOU de 18.09.2019

Lei nº 13.870, de 17.09.2019 - DOU de 18.09.2019

Retificação - Lei nº 13.869, de 05.09.2019 - DOU - Edição Extra de 05.09.2019 - Ret. DOU de 18.09.2019

5 de Setembro de 2019

Lei nº 13.869, de 05.09.2019 - DOU - Edição Extra de 05.09.2019 - Ret. DOU de 18.09.2019 - D.Veto DOU - Edição Extra de 27.09.2019

4 de Setembro de 2019

Lei nº 13.868, de 03.09.2019 - DOU de 04.09.2019

27 de Agosto de 2019

Lei nº 13.867, de 26.08.2019 - DOU de 27.08.2019

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