Últimas Normas - Leis Ordinárias
19 de Abril de 2021
Lei nº 14.138, de 16.04.2021 - DOU de 19.04.2021
14 de Abril de 2021
Lei nº 14.130, de 29.03.2021 - DOU de 30.03.2021
9 de Abril de 2021
Lei nº 14.134, de 08.04.2021 - DOU de 09.04.2021
5 de Abril de 2021
Lei nº 14.133, de 01.04.2021 - DOU - Edição Extra de 01.04.2021
1 de Abril de 2021
Lei nº 14.132, de 31.03.2021 - DOU - Edição Extra de 01.04.2021
31 de Março de 2021
Lei nº 14.131, de 30.03.2021 - DOU de 31.03.2021
30 de Março de 2021
Lei nº 14.129, de 29.03.2021 - DOU de 30.03.2021 - Rep. Parcial DOU de 14.04.2021
29 de Março de 2021
Lei nº 14.128, de 26.03.2021 - DOU - Edição Extra de 26.03.2021
23 de Março de 2021
Lei nº 14.126, de 22.03.2021 - DOU de 23.03.2021
11 de Março de 2021
Lei nº 14.124, de 10.03.2021 - DOU - Edição Extra de 10.03.2021
Lei nº 14.125, de 10.03.2021 - DOU - Edição Extra de 10.03.2021
2 de Março de 2021
Lei nº 14.121, de 01.03.2021 - DOU de 02.03.2021
Lei nº 14.120, de 01.03.2021 - DOU de 02.03.2021
15 de Janeiro de 2021
Retificação - Lei nº 14.119, de 13.01.2021 - DOU de 14.01.2021 - Ret. DOU de 15.01.2021
14 de Janeiro de 2021
13 de Janeiro de 2021
Lei nº 14.118, de 12.01.2021 - DOU de 13.01.2021 - D.Veto DOU - Edição Extra de 26.03.2021
11 de Janeiro de 2021
Lei nº 14.117, de 08.01.2021 - DOU de 11.01.2021
30 de Dezembro de 2020
Lei nº 14.115, de 29.12.2020 - DOU - Edição Extra de 29.12.2020
28 de Dezembro de 2020
9 de Novembro de 2020
29 de Outubro de 2020