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12 de Janeiro de 2018

Lei nº 13.614, de 11.01.2018 - DOU de 12.01.2018

11 de Janeiro de 2018

Lei nº 13.608, de 10.01.2018 - DOU de 11.01.2018

Lei nº 13.609, de 10.01.2018 - DOU de 11.01.2018

10 de Janeiro de 2018

Lei nº 13.604, de 09.01.2018 - DOU de 10.01.2018

Lei nº 13.606, de 09.01.2018 - DOU de 10.01.2018

Lei nº 13.601, de 09.01.2018 - DOU de 10.01.2018

Lei nº 13.603, de 09.01.2018 - DOU de 10.01.2018

8 de Janeiro de 2018

Lei nº 13.594, de 05.01.2018 - DOU de 08.01.2018

5 de Janeiro de 2018

Lei nº 13.589, de 04.01.2018 - DOU de 05.01.2018

Lei nº 13.590, de 04.01.2018 - DOU de 05.01.2018

29 de Dezembro de 2017

Lei nº 13.586, de 28.12.2017 - DOU de 29.12.2017

27 de Dezembro de 2017

Lei nº 13.575, de 26.12.2017 - DOU de 27.12.2017

Lei nº 13.576, de 26.12.2017 - DOU de 27.12.2017

20 de Dezembro de 2017

Lei nº 13.546, de 19.12.2017 - DOU de 20.12.2017

Lei nº 13.545, de 19.12.2017 - DOU de 20.12.2017

Lei nº 13.543, de 19.12.2017 - DOU de 20.12.2017

Derrubada de Veto - Lei nº 13.479, de 05.09.2017 - DOU de 06.09.2017 - D.Veto DOU de 20.12.2017

19 de Dezembro de 2017

Lei nº 13.540, de 18.12.2017 - DOU de 19.12.2017

18 de Dezembro de 2017

Lei nº 13.536, de 15.12.2017 - DOU de 18.12.2017

Lei nº 13.535, de 15.12.2017 - DOU de 18.12.2017

Derrubada de Veto - Lei nº 13.488, de 06.10.2017 - DOU - Edição Extra de 06.10.2017 - D.Veto DOU de 18.12.2017

8 de Dezembro de 2017

Lei nº 13.530, de 07.12.2017 - DOU de 08.12.2017

Lei nº 13.532, de 07.12.2017 - DOU de 08.12.2017

Lei nº 13.531, de 07.12.2017 - DOU de 08.12.2017

5 de Dezembro de 2017

Lei nº 13.529, de 04.12.2017 - DOU de 05.12.2017

28 de Novembro de 2017

Lei nº 13.524, de 27.11.2017 - DOU de 28.11.2017

Derrubada de Veto - Lei nº 13.485, de 02.10.2017 - DOU de 03.10.2017 - D.Veto DOU de 28.11.2017

Lei nº 13.522, de 27.11.2017 - DOU de 28.11.2017

23 de Novembro de 2017

Lei nº 13.509, de 22.11.2017 - DOU de 23.11.2017

14 de Novembro de 2017

Lei nº 13.506, de 13.11.2017 - DOU de 14.11.2017

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