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15 de Janeiro de 2021

Retificação - Lei nº 14.119, de 13.01.2021 - DOU de 14.01.2021 - Ret. DOU de 15.01.2021

14 de Janeiro de 2021

Lei nº 14.119, de 13.01.2021 - DOU de 14.01.2021 - Ret. DOU de 15.01.2021

13 de Janeiro de 2021

Lei nº 14.118, de 12.01.2021 - DOU de 13.01.2021

11 de Janeiro de 2021

Lei nº 14.117, de 08.01.2021 - DOU de 11.01.2021

30 de Dezembro de 2020

Lei nº 14.115, de 29.12.2020 - DOU - Edição Extra de 29.12.2020

28 de Dezembro de 2020

Lei nº 14.112, de 24.12.2020 - DOU - Edição Extra de 24.12.2020

9 de Novembro de 2020

Derrubada de Veto - Lei nº 14.020, de 06.07.2020 - DOU de 07.07.2020 - D.Veto DOU - Edição Extra de 06.11.2020

29 de Outubro de 2020

Lei nº 10.534, de 14.03.1997 - DOU de 29.10.2020

Lei nº 14.076, de 28.10.2020 - DOU de 29.10.2020

19 de Outubro de 2020

Lei nº 8.777, de 16.10.2020 - DOE SE de 19.10.2020

15 de Outubro de 2020

Lei nº 14.074, de 14.10.2020 - DOU de 15.10.2020

Lei nº 14.073, de 14.10.2020 - DOU de 15.10.2020

14 de Outubro de 2020

Lei nº 14.071, de 13.10.2020 - DOU de 14.10.2020

2 de Outubro de 2020

Lei nº 14.069, de 01.10.2020 - DOU de 02.10.2020

1 de Outubro de 2020

Lei nº 14.066, de 30.09.2020 - DOU de 01.10.2020

Lei nº 14.065, de 30.09.2020 - DOU de 01.10.2020

30 de Setembro de 2020

Lei nº 14.064, de 29.09.2020 - DOU de 30.09.2020

24 de Setembro de 2020

Lei nº 14.063, de 23.09.2020 - DOU de 24.09.2020

Lei nº 14.060, de 23.09.2020 - DOU de 24.09.2020

14 de Setembro de 2020

Lei nº 14.057, de 11.09.2020 - DOU de 14.09.2020

9 de Setembro de 2020

Lei nº 14.052, de 08.09.2020 - DOU de 09.09.2020

Derrubada de Veto - Lei nº 14.019, de 02.07.2020 - DOU de 03.07.2020 - Rep. Parcial DOU de 06.07.2020 - D.Veto DOU - Edição Extra de 08.09.2020

Derrubada de Veto - Lei nº 14.010, de 10.06.2020 - DOU de 12.06.2020 - D.Veto DOU - Edição Extra de 08.09.2020

28 de Agosto de 2020

Derrubada de Veto - Lei nº 14.021, de 07.07.2020 - DOU de 08.07.2020 - D.Veto DOU - Edição Extra de 27.08.2020

Derrubada de Veto - Lei nº 14.006, de 28.05.2020 - DOU de 29.05.2020 - D.Veto DOU - Edição Extra de 27.08.2020

25 de Agosto de 2020

Lei nº 14.048, de 24.08.2020 - DOU de 25.08.2020

Lei nº 14.047, de 24.08.2020 - DOU de 25.08.2020

Lei nº 14.046, de 24.08.2020 - DOU de 25.08.2020

21 de Agosto de 2020

Lei nº 14.045, de 20.08.2020 - DOU de 21.08.2020

20 de Agosto de 2020

Lei nº 14.043, de 19.08.2020 - DOU de 20.08.2020

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