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2 de Dezembro de 2016

Lei nº 13.366, de 01.12.2016 - DOU de 02.12.2016

30 de Novembro de 2016

Lei nº 13.365, de 29.11.2016 - DOU de 30.11.2016

28 de Novembro de 2016

Lei nº 13.363, de 25.11.2016 - DOU de 28.11.2016

24 de Novembro de 2016

Lei nº 13.362, de 23.11.2016 - DOU de 24.11.2016

Lei nº 13.361, de 23.11.2016 - DOU de 24.11.2016

18 de Novembro de 2016

Lei nº 13.360, de 17.11.2016 - DOU de 18.11.2016

Lei nº 13.359, de 17.11.2016 - DOU de 18.11.2016

8 de Novembro de 2016

Lei nº 13.355, de 07.11.2016 - DOU de 08.11.2016

Lei nº 13.358, de 07.11.2016 - DOU de 08.11.2016

Lei nº 13.357, de 07.11.2016 - DOU de 08.11.2016

Lei nº 13.354, de 07.11.2016 - DOU de 08.11.2016

Lei nº 13.356, de 07.11.2016 - DOU de 08.11.2016

4 de Novembro de 2016

Lei nº 13.353, de 03.11.2016 - DOU de 04.11.2016

28 de Outubro de 2016

Lei nº 13.352, de 27.10.2016 - DOU de 28.10.2016

26 de Outubro de 2016

Lei nº 13.351, de 25.10.2016 - DOU de 26.10.2016

21 de Outubro de 2016

Lei nº 13.350, de 20.10.2016 - DOU de 21.10.2016

19 de Outubro de 2016

Lei nº 13.349, de 18.10.2016 - DOU de 19.10.2016

13 de Outubro de 2016

Retificação - Lei nº 13.345, de 10.10.2016 - DOU de 11.10.2016 - Ret. DOU de 13.10.2016

11 de Outubro de 2016

Lei nº 13.348, de 10.10.2016 - DOU de 11.10.2016

Lei nº 13.347, de 10.10.2016 - DOU de 11.10.2016

Lei nº 13.345, de 10.10.2016 - DOU de 11.10.2016 - Ret. DOU de 13.10.2016

Lei nº 13.346, de 10.06.2016 - DOU de 11.10.2016

7 de Outubro de 2016

Lei nº 13.344, de 06.10.2016 - DOU de 07.10.2016

6 de Outubro de 2016

Lei nº 13.343, de 05.10.2016 - DOU de 06.10.2016

4 de Outubro de 2016

Lei nº 13.342, de 03.10.2016 - DOU de 04.10.2016

30 de Setembro de 2016

Lei nº 13.341, de 29.09.2016 - DOU de 30.09.2016

29 de Setembro de 2016

Lei nº 13.340, de 28.09.2016 - DOU de 29.09.2016

21 de Setembro de 2016

Lei nº 13.339, de 20.09.2016 - DOU de 21.09.2016

20 de Setembro de 2016

Lei nº 13.338, de 19.09.2016 - DOU de 20.09.2016

15 de Setembro de 2016

Lei nº 13.337, de 14.09.2016 - DOU de 15.09.2016

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