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16 de Dezembro de 2014

Lei nº 13.053, de 15.12.2014 - DOU - Ed. Extra de 15.12.2014

9 de Dezembro de 2014

Lei nº 13.050, de 08.12.2014 - DOU de 09.12.2014

Lei nº 13.051, de 08.12.2014 - DOU de 09.12.2014

Lei nº 13.052, de 08.12.2014 - DOU de 09.12.2014

3 de Dezembro de 2014

Lei nº 13.047, de 02.12.2014 - DOU de 03.12.2014

Lei nº 13.048, de 02.12.2014 - DOU de 03.12.2014

Lei nº 13.049, de 02.12.2014 - DOU de 03.12.2014

2 de Dezembro de 2014

Lei nº 13.046, de 01.12.2014 - DOU de 02.12.2014

26 de Novembro de 2014

Lei nº 13.045, de 25.11.2014 - DOU de 26.11.2014

25 de Novembro de 2014

Republicação da Retificação - Lei nº 13.043, de 13.11.2014 - DOU de 14.11.2014 - Rep. Parcial DOU - Ed. Extra de 14.11.2014 - DOU - Ed. Extra de 24.11.2014

20 de Novembro de 2014

Lei nº 13.044, de 19.11.2014 - DOU de 20.11.2014

17 de Novembro de 2014

Republicação Parcial - Lei nº 13.043, de 13.11.2014 - DOU de 14.11.2014 - Rep. Parcial DOU - Ed. Extra de 14.11.2014

14 de Novembro de 2014

Lei nº 13.043, de 13.11.2014 - DOU de 14.11.2014 - Rep. Parcial DOU - Ed. Extra de 14.11.2014 - DOU - Ed. Extra de 24.11.2014

7 de Novembro de 2014

Lei nº 13.036, de 28.10.2014 - DOU - Ed. Extra de 29.10.2014

Lei nº 13.039, de 28.10.2014 - DOU - Ed. Extra de 29.10.2014

Lei nº 13.038, de 28.10.2014 - DOU - Ed. Extra de 29.10.2014

Lei nº 13.037, de 28.10.2014 - DOU - Ed. Extra de 29.10.2014

Lei nº 13.040, de 28.10.2014 - DOU - Ed. Extra de 29.10.2014

Lei nº 13.035, de 28.10.2014 - DOU - Ed. Extra de 29.10.2014

Lei nº 13.034, de 28.10.2014 - DOU - Ed. Extra de 29.10.2014

Lei nº 13.041, de 28.10.2014 - DOU - Ed. Extra de 29.10.2014

Lei nº 13.042, de 28.10.2014 - DOU - Ed. Extra de 29.10.2014

25 de Setembro de 2014

Lei nº 13.032, de 24.09.2014 - DOU de 25.09.2014

Lei nº 13.030, de 24.09.2014 - DOU de 25.09.2014

Lei nº 13.031, de 24.09.2014 - DOU de 25.09.2014

Lei nº 13.033, de 24.09.2014 - DOU de 25.09.2014

Lei nº 13.029, de 24.09.2014 - DOU de 25.09.2014

Lei nº 13.028, de 24.09.2014 - DOU de 25.09.2014

Lei nº 13.027, de 24.09.2014 - DOU de 25.09.2014

4 de Setembro de 2014

Lei nº 13.026, de 03.09.2014 - DOU de 04.09.2014

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