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14 de Novembro de 2017

Lei nº 13.506, de 13.11.2017 - DOU de 14.11.2017

9 de Novembro de 2017

Lei nº 13.505, de 08.11.2017 - DOU de 09.11.2017

27 de Outubro de 2017

Lei nº 13.500, de 26.10.2017 - DOU de 27.10.2017

Lei nº 13.497, de 26.10.2017 - DOU de 27.10.2017

Lei nº 13.499, de 26.10.2017 - DOU de 27.10.2017

Lei nº 13.498, de 26.10.2017 - DOU de 27.10.2017

25 de Outubro de 2017

Lei nº 13.496, de 24.10.2017 - DOU de 25.10.2017

Lei nº 13.495, de 24.10.2017 - DOU de 25.10.2017

Lei nº 13.494, de 24.10.2017 - DOU de 25.10.2017

18 de Outubro de 2017

Lei nº 13.493, de 17.10.2017 - DOU de 18.10.2017

16 de Outubro de 2017

Lei nº 13.491, de 13.10.2017 - DOU de 16.10.2017

11 de Outubro de 2017

Lei nº 13.490, de 10.10.2017 - DOU de 11.10.2017

9 de Outubro de 2017

Lei nº 13.489, de 06.10.2017 - DOU - Ed. Extra de 06.10.2017

Lei nº 13.488, de 06.10.2017 - DOU - Edição Extra de 06.10.2017

Lei nº 13.487, de 06.10.2017 - DOU - Ed. Extra de 06.10.2017

4 de Outubro de 2017

Lei nº 13.486, de 03.10.2017 - DOU de 04.10.2017

3 de Outubro de 2017

Lei nº 13.485, de 02.10.2017 - DOU de 03.10.2017

27 de Setembro de 2017

Lei nº 13.484, de 26.09.2017 - DOU de 27.09.2017

22 de Setembro de 2017

Lei nº 13.483, de 21.09.2017 - DOU de 22.09.2017

21 de Setembro de 2017

Lei nº 13.482, de 20.09.2017 - DOU de 21.09.2017

19 de Setembro de 2017

Lei nº 13.481, de 18.09.2017 - DOU de 19.09.2017

12 de Setembro de 2017

Lei nº 13.479, de 05.09.2017 - DOU de 06.09.2017

8 de Setembro de 2017

Derrubada de Veto - Lei nº 13.465, de 11.07.2017 - DOU de 12.07.2017 - Ret. DOU de 06.09.2017 - D.Veto DOU de 08.09.2017

6 de Setembro de 2017

Retificação - Lei nº 13.465, de 11.07.2017 - DOU de 12.07.2017 - Ret. DOU de 06.09.2017

1 de Setembro de 2017

Derrubada de Veto - Lei nº 13.420, de 13.03.2017 - DOU de 14.03.2017 - D.Veto DOU de 01.09.2017

31 de Agosto de 2017

Retificação - Lei nº 13.414, de 10.01.2017 - DOU de 11.01.2017 - Ret. DOU de 31.08.2017

Lei nº 13.477, de 30.08.2017 - DOU de 31.08.2017

Lei nº 13.478, de 30.08.2017 - DOU de 31.08.2017

29 de Agosto de 2017

Lei nº 13.476, de 28.08.2017 - DOU de 29.08.2017

Lei nº 13.475, de 28.08.2017 - DOU de 29.08.2017

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