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20 de Maio de 2019

Lei nº 13.831, de 17.05.2019 - DOU de 20.05.2019

14 de Maio de 2019

Lei nº 13.830, de 13.05.2019 - DOU de 14.05.2019

Lei nº 13.827, de 13.05.2019 - DOU de 14.05.2019

Lei nº 13.825, de 13.05.2019 - DOU de 14.05.2019

Lei nº 13.828, de 13.05.2019 - DOU de 14.05.2019

Lei nº 13.826, de 13.05.2019 - DOU de 14.05.2019

10 de Maio de 2019

Lei nº 13.823, de 09.05.2019 - DOU de 10.05.2019

Lei nº 13.824, de 09.05.2019 - DOU de 10.05.2019

6 de Maio de 2019

Lei nº 13.822, de 03.05.2019 - DOU de 06.05.2019

Lei nº 13.821, de 03.05.2019 - DOU de 06.05.2019

25 de Abril de 2019

Lei nº 13.818, de 24.04.2019 - DOU de 25.04.2019

10 de Abril de 2019

Lei nº 13.813, de 09.04.2019 - DOU de 10.04.2019

19 de Março de 2019

Lei nº 13.812, de 16.03.2019 - DOU - Edição Extra de 18.03.2019

13 de Março de 2019

Lei nº 13.811, de 12.03.2019 - DOU de 13.03.2019

11 de Março de 2019

Lei nº 13.810, de 08.03.2019 - DOU - Edição Extra de 08.03.2019

11 de Janeiro de 2019

Lei nº 13.805, de 10.01.2019 - DOU de 11.01.2019

Lei nº 13.806, de 10.01.2019 - DOU de 11.01.2019

Lei nº 13.804, de 10.01.2019 - DOU de 11.01.2019

Lei nº 13.803, de 10.01.2019 - DOU de 11.01.2019

10 de Janeiro de 2019

Lei nº 13.801, de 09.01.2019 - DOU de 10.01.2019

7 de Janeiro de 2019

Lei nº 13.800, de 04.01.2018 - DOU de 07.01.2019

4 de Janeiro de 2019

Lei nº 13.791, de 03.01.2019 - DOU de 04.01.2019

Lei nº 13.799, de 03.01.2019 - DOU de 04.01.2019

Lei nº 13.798, de 03.01.2019 - DOU de 04.01.2019

Lei nº 13.797, de 03.01.2019 - DOU de 04.01.2019

Lei nº 13.796, de 03.01.2019 - DOU de 04.01.2019

Lei nº 13.794, de 03.01.2019 - DOU de 04.01.2019

Lei nº 13.793, de 03.01.2019 - DOU de 04.01.2019

Lei nº 13.792, de 03.01.2019 - DOU de 04.01.2019

28 de Dezembro de 2018

Lei nº 13.787, de 27.12.2018 - DOU de 28.12.2018

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