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1 de Julho de 2016

Lei nº 13.303, de 30.06.2016 - DOU de 01.07.2016

28 de Junho de 2016

Lei nº 13.302, de 27.06.2016 - DOU de 28.06.2016

Lei nº 13.301, de 27.06.2016 - DOU de 28.06.2016

24 de Junho de 2016

Lei nº 13.300, de 23.06.2016 - DOU de 24.06.2016

22 de Junho de 2016

Lei nº 13.299, de 21.06.2016 - DOU de 22.06.2016

21 de Junho de 2016

Lei nº 13.298, de 20.06.2016 - DOU de 21.06.2016

20 de Junho de 2016

Retificação - Lei nº 13.297, de 16.06.2016 - DOU de 17.06.2016 - Ret. DOU de 20.06.2016

17 de Junho de 2016

Lei nº 13.296, de 16.06.2016 - DOU de 17.06.2016

Lei nº 13.297, de 16.06.2016 - DOU de 17.06.2016 - Ret. DOU de 20.06.2016

15 de Junho de 2016

Lei nº 13.295, de 14.06.2016 - DOU de 15.06.2016

7 de Junho de 2016

Lei nº 13.294, de 06.06.2016 - DOU de 07.06.2016

2 de Junho de 2016

Lei nº 13.293, de 01.06.2016 - DOU de 02.06.2016

Derrubada de Veto - Lei nº 13.195, de 25.11.2015 - DOU de 26.11.2015 - D.Veto DOU de 02.06.2016

Derrubada de Veto - Lei nº 13.240, de 30.12.2015 - DOU - Ed. Extra de 31.12.2015 - D.Veto DOU de 02.06.2016

1 de Junho de 2016

Lei nº 13.292, de 31.05.2016 - DOU de 01.06.2016

27 de Maio de 2016

Lei nº 13.291, de 25.05.2016 - DOU de 27.05.2016

24 de Maio de 2016

Lei nº 13.290, de 23.05.2016 - DOU de 24.05.2016

23 de Maio de 2016

Lei nº 13.289, de 20.05.2016 - DOU de 23.05.2016

17 de Maio de 2016

Lei nº 13.288, de 16.05.2016 - DOU de 17.05.2016

16 de Maio de 2016

Lei nº 18.775, de 09.05.2016 - DOE PR de 16.05.2016

12 de Maio de 2016

Lei nº 13.287, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016

11 de Maio de 2016

Lei nº 13.284, de 10.05.2016 - DOU de 11.05.2016

Lei nº 13.285, de 10.05.2016 - DOU de 11.05.2016

Lei nº 13.286, de 10.05.2016 - DOU de 11.05.2016

5 de Maio de 2016

Lei nº 13.283, de 04.05.2016 - DOU de 05.05.2016

Lei nº 13.282, de 04.05.2016 - DOU de 05.05.2016

Lei nº 13.281, de 04.05.2016 - DOU de 05.05.2016

4 de Maio de 2016

Lei nº 13.280, de 03.05.2016 - DOU de 04.05.2016

Lei nº 13.279, de 03.05.2016 - DOU de 04.05.2016

3 de Maio de 2016

Lei nº 13.278, de 02.05.2016 - DOU de 03.05.2016

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