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19 de Maio de 2020

Decreto nº 10.350, de 18.05.2020 - DOU - Edição Extra de 18.05.2020

12 de Maio de 2020

Decreto nº 10.344, de 11.05.2020 - DOU - Edição Extra de 11.05.2020

Decreto nº 10.346, de 11.05.2020 - DOU de 12.05.2020

11 de Maio de 2020

Decreto nº 10.343, de 08.05.2020 - DOU de 11.05.2020

8 de Maio de 2020

Decreto nº 10.342, de 07.05.2020 - DOU - Edição Extra de 07.05.2020

4 de Maio de 2020

Retificação - Decreto nº 10.329, de 28.04.2020 - DOU de 29.04.2020 - Ret. DOU de 04.05.2020

Decreto nº 10.335, de 30.04.2020 - DOU de 04.05.2020

29 de Abril de 2020

Decreto nº 10.329, de 28.04.2020 - DOU de 29.04.2020 - Ret. DOU de 04.05.2020

Decreto nº 10.328, de 28.04.2020 - DOU de 29.04.2020

27 de Abril de 2020

Decreto nº 10.326, de 24.04.2020 - DOU de 27.04.2020

13 de Abril de 2020

Decreto nº 10.318, de 09.04.2020 - DOU - Edição Extra de 09.04.2020

8 de Abril de 2020

Decreto nº 10.316, de 07.04.2020 - DOU - Edição Extra de 07.04.2020

7 de Abril de 2020

Decreto nº 9.764, de 11.04.2019 - DOU - Edição Extra de 11.04.2019

Decreto nº 10.315, de 06.04.2020 - DOU de 07.04.2020

Decreto nº 10.314, de 06.04.2020 - DOU de 07.04.2020

6 de Abril de 2020

Decreto nº 10.312, de 04.04.2020 - DOU - Edição Extra de 04.04.2020

3 de Abril de 2020

Decreto nº 10.310, de 02.04.2020 - DOU de 03.04.2020

Decreto nº 10.308, de 02.04.2020 - DOU de 03.04.2020

2 de Abril de 2020

Decreto nº 10.305, de 01.04.2020 - DOU de 02.04.2020

1 de Abril de 2020

Decreto nº 10.302, de 01.04.2020 - DOU - Edição Extra de 01.04.2020

26 de Março de 2020

Decreto nº 10.292, de 25.03.2020 - DOU de 26.03.2020

25 de Março de 2020

Decreto nº 10.284, de 20.03.2020 - DOU - Edição Extra de 20.03.2020

Decreto nº 10.291, de 24.03.2020 - DOU de 25.03.2020

23 de Março de 2020

Decreto nº 10.285, de 20.03.2020 - DOU - Edição Extra de 20.03.2020

Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 - DOU - Edição Extra de 20.03.2020

Decreto nº 10.282, de 20.03.2020 - DOU - Edição Extra de 20.03.2020 - Rep. DOU - Edição Extra de 21.03.2020

19 de Março de 2020

Decreto nº 10.280, de 18.03.2020 - DOU de 19.03.2020

Decreto nº 10.279, de 18.03.2020 - DOU de 19.03.2020

Decreto nº 10.278, de 18.03.2020 - DOU de 19.03.2020

16 de Março de 2020

Decreto nº 10.276, de 13.03.2020 - DOU de 16.03.2020

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